materia nº 64/2015

Freio [E
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano.993 — Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN
Fone: (84]3421-228] - Telefax [84)3421-2280
Email -
Oficio n.º 207/2015/GP
Caicó, 23 de junho de 2015.
Mustrissimo Sr.º
Nildson Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Assunto: Encaminha Mensagem nº 013/2015 e 014/2015 e Projetos de Lei que autoriza a
desafetar e a conceder em doação terreno do Patrimônio Municipal.
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho, em anexo, a Mensagem de nº 013/2015 e 014/2015 e os
correspondentes Projetos de Lei que autoriza a DESAFETAR e a conceder em doação terreno
do Patrimônio Municipal, tendo em vista que um concede doação à Diocese de Caicó e o
segundo ao Governo do Estado.
Sem mais para 0 momento, subscrevo-me
Atenciosamente,
pecebido 25 joe aus —
Agi do horas ds deliberação
por LinDrimidade
Encaminho as Comissões Técnicas Ripa mato
para
emitir parecer.
8. Sescõos em 29, Go, d015
APROVADO EM: ” o
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
A3 | 03) 05 Prefeito Municipal
— A qua
4.
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Mensagem nº 014/2015 Caicó/RN, 22 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei autorizando a desafetar e conceder em doação
ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o imóvel assim descrito e
caracterizado: UM TERRENO, situado nesta cidade de Caicó, no Distrito de
Laginhas, na Rua Projetada Distrito de Laginhas, medindo 665,00m? (seiscentos e
sessenta e cinco metros quadrados) de área total, com a seguinte descrição de
limites: Ao Norte, onde mede 35,00m, com a Escola Estadual Francisco Pergentino
de Araújo; ao Sul, onde mede 35,00m; com propriedade rural; ao Leste, onde mede
19,00m, com o Centro Comunitário de Laginhas e ao Oeste, onde mede 19,00m, com
a Rua Projetada.
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2015 +
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MEDEIROS GERMANO
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
PROJETO DE LEINº 064 s
Autoriza a desafetar e a conceder em doação terreno
do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o
imóvel assim descrito e caracterizado: UM TERRENO, situado nesta cidade de Caicó,
no Distrito de Laginhas, na Rua Projetada Distrito de Laginhas, medindo 665,00m?
(seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados) de área total, com a seguinte
descrição de limites: Ao Norte, onde mede 35,00m, com a Escola Estadual Francisco
Pergentino de Araújo; ao Sul, onde mede 35,00m; com propriedade rural; ao Leste,
onde mede 19,00m, com o Centro Comunitário de Laginhas e ao Oeste, onde mede
19,00m, com a Rua Projetada.
Art. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à sede da Escola
Estadual Francisco Pergentino de Araújo, em nossa cidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
a Lei Nº 3.931/2002.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2015. !
Recebido
O MEDEIROS GERMANO
Prefeito
Funcionário
Julgado objeto de deliberação
por UND do APROVADO EM: Encaminho
18
às Comissões Técni £ ; So! omitir parecer. Ni
5 Sextas on 29 706 1 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 064/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 30 de junho de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 064/2015, que autoriza a desafetar e a conceder em
doação terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2015.
JOSÉ MARIA DE QUEI
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
= 7facho
DE QUEIROZ
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Projeto de Lei nº 064/2015
REDAÇÃO FINAL
LEI
EMENTA: Autoriza a desafetar e a conceder
em doação terreno do Patrimônio Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Amt 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação ao Govemo do Estado do Rio Grande do Norte o imóvel
assim descrito e caracterizado: UM TERRENO, situado nesta cidade de Caicó, no Distrito
Laginhas, na Rua Projetada Distrito de Laginhas, medindo 665,00 mê (seiscentos e sessenta e
cinco metros quadrados) de área total, com a seguinte descrição de limites: ao Norte, onde
mede 35,00m, com a Escola Estadual Francisco Pergentino de Araújo; ao Sul, onde mede
35,00m, com propriedade rural; ao Leste, onde mede 19,00m, com o Centro Comunitário de
Laginhas; e ao Oeste, onde mede 19,00m, com a Rua Projetada.
Art. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à sede da Escola
Estadual Francisco Pergentino de Araújo; em nossa cidade.
Art, 3º - Pta Lei entra crisvigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 3.931/2002.
class TROZ.
Membro
3a Gisol vammetido Jos Poapílima plnodia do auióguio né ossis0s5-Me
O 3 o8u5-
Quinta Garcia Sana
Técnico Legistaivo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 053/2015 - CMC
Projeto de Lei Nº 064/2015
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em 13/07/2015
Sem emendas [Vetado BS Sanci ê Nº 420)
Assinati
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Recebido em: |3/08/19
Assinatura
LELNº
EMENTA: Autoriza a desafetar e a conceder
em doação terreno do Patrimônio Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte o imóvel
assim descrito e caracterizado: UM TERRENO, situado nesta cidade de Caicó, no Distrito
Laginhas, na Rua Projetada Distrito de Laginhas, medindo 665,00 mí (seiscentos e sessenta e
cinco metros quadrados) de área total, com à seguinte descrição de limites: ao Norte. onde
mede 35,00m, com a Escola Estadual Francisco Pergentino de Araújo; ao Sul, onde mede
35,00m, com propriedade rural; ao Leste, onde mede 19,00m, com o Centro Comunitário de
Laginhas; e ao Oeste, onde mede 19,00m, com à Rua Projetada.
Amt. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à sede da Escola
Estadual Francisco Pergentino de Araújo, em nossa cidade.
Amt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 3.931/2002.
À Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de agosto de 2015.
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PresienosD;Dantas
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Técnico Legislativo —