materia nº 65/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)OR 385 940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300-000
PROJETO DE LEIN* (65 /2015
Modifica a Lei nº 4.696, de 29 de Maio de 2014,
que define e penaliza o desperdício de água e dá
outras providências.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu
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os NDA sanciono a seguinte Lei:
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É 8 Art, 1º - Substitui-se o art.2º da Lei nº4.696, de 29 de Maio
de 2014, que possa a ter a seguinte redação: Fica autorizada a Prefeitura do
Município de Caicó a multar em R$ 250,00 ( Duzentos e Cinquenta reais), dobrando
a cada reincidência, os municípies que forem flagrados desperdiçando água
comprovadamente tratada da rede de abastecimento da cidade...
Am. 2º - O desperdício da água configura infração para a
o qual fica, a fiscalização destas infrações será dada pelos quadros ficais da Prefeitura,
emitindo iló ato o Auto de Infração correspondente com cópia ao munícipie.
Art. 3º - Caso os munícipes fiscalizados façam uso de água
de poço e/ou água de reuso, à comprovação terá que ser mostrada/exibida ao fiscal
no ato desta fiscalização, ou por documento que comprove à origem/construção do
poço artesiano ou com a visualização, pelo fiscal, do referido recipiente da/para água
de reuso.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 5º6 - Os vazamentos da água ou esgoto detectados pela
Prefeitura serão notificados á CAERN em A8(quarenta e oito) horas, e à Caem terá o
mesmo prazo para sanar O problema.
Art, 6º - Caso haja descumprimento do prazo, à Caem será
multada em R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia dobrando'à cada reincidência.
Am 7 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadá todas as disposições em contrário.
- Sãta das Sessões, em 29 de Junho de 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Caicó — RN.
Como todos sabem a água é um é essencial para a manutenção da vida e para a
realização de atividades cotidianas no nosso dia-a-dia, porém, atualmente estamos
sofrendo com uma das piores estiagens e correndo sérios riscos de que venha a faltar
água. É necessária a adoção de políticas que visem coibir práticas abusivas de
desperdício de água, já que em breve essa água que hoje é desperdiçada poderá fazer
muita falta.
O presente projeto visa estabelecer multas para aqueles que desperdiçarem
água, bem como disponibilizar um disque denúncia para todos possam denunciar tais
abusos. Acreditamos que à partir do momento em que a pessoa tiver que pagar pela
água desperdiçada ela pensará duas vezes antes de realizar tal prática novamente.
Sendo assim, é necessária tal lei para conscientizar e educar a população sobre a
importância de não desperdiçar água e economizar este bem tão precioso.
Portanto, certo de seu entendimento na questão contamos com o seu apoio.
Vereador - PMDB
É) MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNP Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.696 / 2014, DE 29 DE MAIO DE 2014.
EMENTA: Define e penaliza o
desperdício de água e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e Il, da Lei Orgânica
do Município de Caicó,
FAÇO SABER que o Poder Legistativo aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Artº - Constitui desperdício de água o consumo
desnecessário ou a negligência no seu aproveitamento.
81º - Para os efeitos desta Lei, os atos que caracterizam o desperdício de
água são: lavar calçada, fachada ou painel, ou veículo utilizando-se de
mangueiras comuns: manter tomeira desnecessariamente aberta; negligenciar
sobre vazamento em tubulação hidráulica.
Art. 2º - O desperdício de água configura infração para a qual
fica estabelecida a multa diária de 10 VRMs, que será aplicada em dobro no
coso de reincidência.
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará um serviço de
cenúncia através de “Disque Denúncia” onde a população servirá de fiscal
para evitar o desperdício de água no Município.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 29 de maio de 2014.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
mossnnco==es:
Projeto de Lei nº 065/2015
Autor: Vereador Júlio Gregório de Azevedo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 06 de agosto de
juridicidade e técnica legislativa e, no
pela constitucionalidade, j
º 4.696, de 29 de
nº 065/2015, que modifica a Lei n'
e água e dá outras providências.
2015, opinou, unanimemente,
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei
maio de 2014, que define e penaliza o desperdício d
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2015.
—elepRÓ À DE QUEIROZ
Membro
Ea
Projeto de Lei nº 065/2015
Observação: com fundamento no art. 186, 56º, do Regimento Interno, foram realizadas correções linguísticas, tendo em vista a existência de erros manifestos.
REDAÇÃO FINAL
APROVABO EM: LEINº
dit OR Adios
EMENTA: Modifica a Lei nº 4.696, de 29 de
maio de 2014, que define e penaliza o
desperdício de água e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Substitui-se o art. 2º da Lei nº 4.696, de 29 de maio de 2014,
que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica autorizada a Prefeitura do Município de Caicó a multar
em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dobrando a cada
reincidência, os munícipes que forem flagrados desperdiçando água
comprovadamente tratada da rede de abastecimento da cidade.”
Art. 2º — O desperdício de água configura infração para a qual a
fiscalização será feita pelos quadros de fiscais da Prefeitura, emitindo-se no ato o Auto de
Infração correspondente, com cópia aomunícipe.
Art. 3º — Caso os munícipes fiscalizados façam uso de água de poço e/ou água de reuso, à comprovação terá que ser mostrada/exibida ao fiscal no ato da
fiscalização, ou por documento que comprove a origem/construção do poço artesiano ou com
a visualização, pelo fiscal, do referido recipiente da/para água de reuso.
Art, 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
e
Art. 5º — Os vazamentos de água e de esgoto detectados pela
Prefeitura serão notificados à Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte —
CAERN em 48 (quarenta e oito) horas, e a CAERN terá o mesmo prazo para sanar o
problema.
Art. 6º — Caso haja descumprimento do prazo, a CAERN será multada
em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, dobrando a cada reincidência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Yâmara Municipal de Caicó/RN, 13 de agosto de 2015.
A
»
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx, Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 056/2015 =CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dê Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 065/2015 onto a DN
Autoria: Vereador Júlio Gregório de Azevedo : ns A
Aprovado em 12/08/2015 sinto
Redação Final aprovada em: 17/08/2015 [ Vetado [E] Sancionado: Lei 4805
Sem emendas
Assinatura
LEINº
EMENTA: Modifica a Lei nº 4.696, de 29 de
maio de 2014, que define e penaliza o
desperdício de água e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Amt. 1º — Substitui-se o art. 2º da Lei nº 4.696, de 29 de maio de 2014,
que passa ter a seguinte redação:
“Ar. 2º - Fica autorizada a Prefeitura do Município de Caicó a multar
em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dobrando a cada
reincidência, os munícipes que forem flagrados desperdiçando água
comprovadamente tratada da rede de abastecimento da cidade.”
Art. 2º — O desperdício de água configura infração para a qual a
fiscalização será feita pelos quadros de fiscais da Prefeitura, emitindo-se no ato o Auto de
Infração correspondente, com cópia ao munícipe.
Art. 3º - Caso os munícipes fiscalizados façam uso de água de poço
elou água de reuso, à comprovação terá que ser mostrada/exibida ao fiscal no ato da
fiscalização, ou por documento que comprove a origem/construção do poço artesiano ou com
a visualização, pelo fiscal, do referido recipiente da/para água de reuso.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 5º — Os vazamentos de água e de esgoto detectados pela
Prefeitura serão notificados à Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte —
CAERN em 48 (quarenta e oito) horas, e a CAERN terá o mesmo prazo para sanar o
problema.
Art. 6º — Caso haja descumprimento do prazo, a CAERN será multada
em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, dobrando a cada reincidência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
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Presidente da ara Municipal de Caicó/RN
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