materia nº 66/2015

“.:4 02
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar g
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
GABINETE DO VEREADOR NILDSON MEDEIROS DANTAS
PROJETO DE LEINº () 66 12015
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal o Instituto do Desenvolvimento
o
Econômico, Social e Ambiental do Seridó —
IDESA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am, 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Instituto
1 do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó - IDESA, com sede neste
;º município deCaicó/RN.
Am. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de julho de 2015.
Rocebido em
o RS
08 07 10!5 Dr
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ereador - PROS
“ROVADO EM:
Julgado cbjeo de deitoaça 40/08/90
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Encaminho as Comissões Técnicas para
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
GABINETE DO VEREADOR NILDSON MEDEIROS DANTAS
PROJETO DE LEINº O 66 12015 x
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal o Instituto do Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Seridó —
IDESA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Instituto
do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó - IDESA, com sede neste
município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de julho de 2015.
Vere or - PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
GABINETE DO VEREADOR NILDSON MEDEIROS DANTAS
PROJETO DE LEINºOG6 /2015
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal o Instituto do Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Seridó —
IDESA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Instituto
do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó - IDESA, com sede neste
município de Caicó/RN. +
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de julho de 20 15.
Recebido em
-O8.19t 7 S0ls
a
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page 1of 1
A ae
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
REeeisroniatas COMPROVANTE oa E PRCRIÇO EDE SITUAÇÃO | Naga UA
[ixetimuro DO besenvoL mento Economico, SOCIAL E AMBIENTAL DO SERIDO - DESA
TITULO DO ESTABELECIMENTO NONE DE FANTASIAS IDESA
TOSGO E GERENCIE DEATVDADE ESONGUICAFANSPAL
94.30-8-00 - Atividados de associações de defesa de direitos sociais.
TESÕD E DERERTCIO DAS ATIVIDADES ESONGNICAS SESUNARAS
84.93-8-00 - Atvidados de organizações associativas ligadas à cultura e à arto
4.99.8.00 - Atividados associativas não especificadas anteriormente
10-1.01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro o unidados para atendimento a urgências.
-13-2.00 - Regulação das atividados econômicas
TOSDO EDEREAÇÃO DANATUREZA URIA
396.9 - ASSOCIACAO PRIVADA.
TESES NERO] [ESPERANTO
RJOSE DINIZ E LETRA: A;
TRARIA UNEEO TE 00-000 VILA ALTIVA. CAIO RN
ENDEREÇO ELETRSNEO. EEE
IDESA SERI JTMAIL.COM (84) 9948.1848 (84) 9947-7008
ENE FESENNO RESPONSIVELTER
STUASÃO CIDASTRRT TERTROR STUNÇÃO CRBRSTRAT ATIVA 28/03/2018
VSTO DE ETURÇÃO EXATA
SUAÇÃS ESPECAT TRADE SUAÇÃO ESPEGAT
«provado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 12/05/2015 às 09:03:20 (data e hora de Brasí Páaina: 111
O Copyright Receita Federal do Brasil - 12/05/2015
arquivado nest
000000745483).
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Célia Barros de Medeiros
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 1.338, no livro A-62, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
131 a 148, datado de 25.03.2015, do
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO SERIDÓ - IDESA,
com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José Diniz, nº 56, Bairro Vila Altiva —
* CEP.: 59300-000, extraída nos termos do artigo 19, $ 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73
e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha
A (GUIAS/FDJ Nº 7000002109088 e FRMP Nº
Caicó (RN), 25 de março de 2015.
A VA
Célia B; ás édeiros
INSTITUTO DO
Corregedoria da Justiça
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN.
Emolumentos - R$ 190,00.
DJ R$ 50,00.
Rep R$ 6,86.
FeRCPN R$ 9,00.
Total - R$ 255,86.
Fins
“atado
e
10cnº
CALÇO tm
sIROS
lustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior,
empresário, filho de Jose Benicio de Araújo e de Maria Fatima de Araújo, portador da
CI. RG nº 1.663.282-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 032.724.894-79,
résidente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua São Francisco, nº 670,
Vila Altiva, representante legal da entidade civil INSTITUTO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO SERIDÓ - IDESA,
- . “com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José Diniz, nº 56, Bairro Vila Altiva —
CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso
* ESTATUTO.
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 25 de março de 2015.
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E
AMBIENTAL DO SERIDÓ - IDESA
ESTATUTO SOCIAL
Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó - IDESA
CAPÍTULO PRIMEIRO
Nome e Natureza Jurídica
Art, 1º - Sob a denominação de Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do
Seridó, ou, pela sigla IDESA, é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, e que
regerá por este Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas normas legais pertinentes.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede *
Art. 2º - O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó terá foro na
cidade de Caicó e sua sede provisória, na Rua José Diniz, nº 56 - A, bairro Vila Altiva, CEP 59.300-
000, podendo atuar, ou abrir filiais ou agências em outras cidades ou Unidades da Federação, bem
como no exterior.
Art. 3º - O prazo de duração do Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do
Seridó é indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos
Art 4º - O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó tem por finalidade
apoiar e desenvolver ações para a defesa e proteção, elevação e manutenção da qualidade de vida do
ser humano, promovendo o desenvolvimento social, humanitário, e da preservação do meio ambiente,
do uso racional e sustentável dos Recursos Naturais. A promoção para o desenvolvimento econômico,
desenvolvimento de tecnologias, do comércio e da indústria. Através das atividades de educação,
cultura, desportos e orientação profissional, especializada social e ambientalmente correta. Além da
prestação de serviços de Assessoria Técnica em todos os campos social, da saúde e ambiental,
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, Instituto do Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Seridó poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar
ações e projetos visando:
1- Promoção da assistência social. Com o desenvolvimento de projetos educacionais, de desportos e
culturais. Apoiando ações pelas minorias sociais e populações de baixa renda;
11. Promoção do Desenvolvimento Sustentável Socioambiental. Apoiando ações, ou lutas pela causa
ambiental e das boas relações Meio ambiente e Sociedade Humana;
1 — Promoção do Desenvolvimento Sustentável dos Municípios, no âmbito rural e urbano, da
proteção dos patrimônios: histórico, natural e artístico;
IV - Promoção de Estudos e Pesquisas nos mais diversos campos da ciência, elaboração e execução de
projetos técnicos;
VI Promoção do desenvolvimento econômico e social de combate á pobreza e a fome. Elaborando e
executando programas e projetos de assistência social, em parceria de instituições públicas ou
privadas;
a Le é Z> És queriam OL
CPF BSQ.TZA B94-19 Relato Gurgel Notrga
OABIRN 8.425
os Sa
VII — Promoção de Ações Técnicas de Extensão Rural e Desenvolvimento Econômico Microrregional;
VIII - Promoção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da
criança, de combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social;
IX — Elaborar, executar e administrar projetos na área da habitação, para facilitar o acesso a moradias
urbanas e rurais por projetos de Habitação de Interesse Social;
X - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores
universais;
XI - Experimentação, lucrativa ou não, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos
de produção, comércio, emprego e crédito;
XII - Constituir Termos de Parceria e Cooperação técnica e administrativa, para gestão de instituições
de saúde pública ou privada.
XLII — Promover campanhas educativas, ou de apoio à outras instituições, filantrópicas ou públicas,
que atendam o interesse da população.
XIV — Promover ações de saúde preventiva, ou de clínica especializada a população carente.
Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução
direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação, ou captação de recursos
fisicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação dg serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos, ou de fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas
afins.
Art. 8º - O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó não se envolverá
em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se condunem com seus
objetivos institucionais.
CAPÍTULO QUARTO
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres
* Art. 6º - O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó é constituído por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e
+ beneméritos.
Art. 7º - São Sócios Efetivos, as pessoas fisicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os
atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10º,
Parágrafo Único, do presente Estatuto, com direito a serem votados e votarem, quando em dias com
suas obrigações para com o Instituto, em eleições para Diretoria Executiva, ou Conselho Fiscal, dentre
outras funções.
Art. 8º - São Sócios Colaboradores pessoas fisicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a
ibuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do Instituto do Desenvolvimento
, Social e Ambiental do Seridó.
Art. 9º - São considerados Sócios Beneméritos, pessoas ou instituições que se destacaram por
trabalhos que se coadunem com os objetivos desse Instituto.
Art, 10 - Os associados, em qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária
ou subsidiariamente pelas obrigações do Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental do Seridó, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou membros da DiretoriaExecutiva.
Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembléia.
Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria, em qualquer tempo.
Art, 11 - São direitos dos associados:
1. participar de todas as atividades associativas;
1 - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;
HI - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Instituto do Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Seridó.
Muurim foco M Accttsio
Marco José deAraújo Bel. Rafs) urge Nóbrega
CPF 032, T24.e94-70 OABIRN 8,425
IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos,
relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente, com solicitação prévia a
diretória, ou por apresentação em assembleia pela mesma.
V = Demiir-se quando necessário, protocolando junto a secretaria do Instituto, o pedido de demissão
do quadro de sócio.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art, 12 - São deveres dos associados:
1. observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade;
1 - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Instituto do Desenvolvimento Econômico,
Social e Ambiental do Seridó e difundir seus objetivos e ações.
Art, 13 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material
para o Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó.
Parágrafo Único — O não cumprimento dos deveres pelo sócio, conforme o Artigo 12, ou mesmo, a
ocorrência de uma das arbitrariedades previstas no Artigo 13, deste Estatuto, implica na exclusão do
sócio, esta apreciada pela Diretoria Executiva e apresentada a Assembleia Geral, que por voto secreto,
decide por sim, ou não da exclusão, ou afastamento temporário, e por tempo apresentado pela diretoria
neste caso.
CAPÍTULO QUINTO
Das Assembleias Gerais
Art, 14 A Assembléia Geral é o órgão máximo do Instituto, e é constituída pelos sócios efetivos do
Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó.
Art 15 - A Assembléia Geral reunirseá exiraordinariamente sempre que necessário, e
ordinariamente 1 (uma) vez anualmente, para deliberar sobre os seguintes temas:
1- apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o
Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
II eleição, ou nomeação ou destituição da Diretoria Executiva;
. Wl eleição, ou nomeação dos membros do Conselho Fiscal;
* IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;
V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI - deliberar sobre a extinção do Instituto e a destinação do patrimônio social;
VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Art. 16 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo
menos a metade dos sócios efetivos.
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á
através de anúncio por meio da imprensa escrita, ou, por anúncios por outros veículos de comunicação
local, dirigida para todos os sócios, e com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.
Art. 17 - O quorum mínimo exigido para à instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de
509% (cinquenta por cento) dos sócios efetivos.
Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias somente a categoria de sócios: efetivos,
este desde que em dia com sua legalidade para com o Instituto.
Parágrafo Segundo - Somente terão direito a voto nas Assembléias os brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos.
Parágrafo Terceiro - Em caso do não comparecimento de quórum suficiente, após trinta minutos do
horário da primeira convocação, determina-se que cumpra-se de imediato uma segunda convocação,
anunciada no local da Assembleia e, em quinze minutos depois, que inicie-se a Assembleia, por
segunda convocação e com o quórum sem definição quantitativa, que corresponda ao menos um terço
da quantidade de cargos da Diretoria Executiva.
2 atifo
Poncs apre nf ci e Ba at Que
area de a OABIRN 8.425
* CPF MALTASeisSIS 4
[A
CAPÍTULO SEXTO
Da Administração
Art:
Diseoss
18 =
mbleia
O Instituto
Geral
do Desenvolvimento Econômico, Social é Ambiental do Seridó será formado por
Diretoria Executiva e o
dos
Conselho
Sócios, dirigido pela Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal Sender
ordinária, para um mandato no
Fiscal, eleitos pela Assembleia Geral em reunião extraordinária, ou,
Séministração caberá ao Presidente
período
o qual
de quatro (04) quatro anos, podendo ou não sor reeleita. A
passivamente, bem Como perante
representará o Instituto em Juízo ou fora dele, ativa e
Instituto, com poderes específicos e
terceiros em geral, podendo nomear procuradores es, nome do
de extinção do mandato do Presidente
mandato em prazo determinado, O qual nunes ultrapassará a data que outorgou a procuração. Paragrafo
Edital para
Primeiro
eleição da
—
nova
A Diretoria
diretoria,
Executiva
neste
em curso, apresentará em Assembleia extraordinária o
delamação, três membros
ato, também, deverá solicitar que a Assembloia ponnio por
eleitoral segundo o edital.
que
Esta
compõem a Comissão Eleitoral, que organizará e fisalaa o processo
dltimo ano da gestão, sendo a posse
Assembleia
da
deverá ser convocada sempre no mês de setembro do
ao da eleição. Nova Diretoria Executiva, no mês de janeiro de ao posterior
Paragrafo
Assembleia
Segundo
que tenha
-
sido
A eleição para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal ocorrerá durante a
menos um meio de imprensa
convocada por meio de edital, este fixado em mural e, amuniado por pelo
+ votantes possam comparecer,
local, e ou, por redes sociais. Tendo duração de quatro horas para que os
- Faragrafo
votantes, dar-se-á
Terceiro
o resultado,
- É necessário que haja cinquenta por cento (50%) do quadro de sócios efetivos por maioria dos votos ao eleito. aragrafo
Parágrafo
Quarto — O voto será secreto « em uma improvisada pela comissão eleitoral.
mandato, deverá
Quinto
assumir
- Em caso
por mais
de não ocorrer a eleição dentro do prazo, a Diretoria em conclusão de
Sncerramento do mandato, sendo
120 (cento e vinte) dias a contar do primeiro dia após a data de
Ártio este prazo para que haja a tramitação legal da eleição.
Estatuto
—
esta
A Assembleia
se reunirá
Geral é formada pela categoria de sócios efetivos, conforme Art. 7, deste
do Presidente, e este, por
anualmente
solicitação
ordinariamente, ou, extraordinariamente quando por convocação de algum membro da Assembleia,
CAPÍTULO séTIMO
Do Conselho Fiscal
rt.
Fiscal
20
será
- Quando convocados nos termos do Artigo 22, Parágrafo Terceiro, desse Estatuto, o Conselho fiscalizador da administração contábil financeira do Instituto do Desenvolvimento
fssembleia
Art. 21 - Os
Geral,
membros
nos termos
do Conselho
do
Fiscal, são em número de (3) três, serão votados é eleitospela
Votadas as chapas inscritas com a
Artigo 18, deste Estatuto, para um mandato de (4) quatro anos, sendo
mesmo edital da eleição para Diretoria
formação dos três membros, podendo ser reeleitos. Obedecendo do Executiva Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal: DesDar
Desenvolvimento
parecer formal
Econômico,
sobre
Social
os relatórios e demonstrações contábil financeiras do Instituto do
necessárias; e Ambiental do Seridó, oferecendo as ressalvas que julgarem
[E
Econômico,
- Opinar
Social
sobre
e
qualquer matéria que envolva o patrimônio do Instituto do Desenvolvimento Ambiental do Seridó, sempre que necessário;
assim
JM - Comparecer,
julgarem necessário;
quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando
8
Heerces Pee pr Mcrtigo Bal | Nobre” “Advogado
OABIRN 8.425
Marco José de Araújo
CPF O32.724,894:79
IV = Opinar sobre a dissolução e liquidação do Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental do Seridó.
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu
Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o
voto de qualidade.
CAPÍTULO OITAVO
Da composição da Diretória
Art. 23 - O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó, possui a
Diretoria Executiva, eleita para um mandato de (04) quatro anos, com direito a reeleição, composta
por membros eletivos, sendo estes membros da Assembleia Geral. Sendo, o Presidente autorizado a
nomear, e ou, exonerar Diretores, Comissões ou Grupos de Trabalho.
Art. 24 - Os membros da Diretoria não possuem obrigatoriedade com expediente, mas devem se
reunir quinzenalmente para deliberação de pauta constituída ao longo do expediente do mês corrente.
Art. 25 - sendo a composição da Diretoria:
1- Presidente;
11= 1º Vice Presidente;
112º Vice Presidente;
TV-3º Vice Presidente;
V—4º Vice Presidente;
W- 1º Secretário;
VII- 2º Secretária
VIII = 1º Tesoureiro;
TX —2º Tesoureiro;
X - Diretor Técnico;
X1- Diretor Social;
XII - Diretor de Relações Institucionais;
- XII - Presidente de Honra.
* Art, 26 - São atribuições do Presidente:
1 - representar ao Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó, ativa e
passiva, judicial e extrajudicialmente;
1 - cumprir e fazer cumprir estes Estatuto;
HI - representar o Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó em
eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse do Instituto;
IV - Presidir a Assembleia Geral, entre outras reuniões do Instituto;
V - contratar, nomear, exonerar, licenciar, suspender e demitir, Diretores, membros de Comissões ou
Grupos de Trabalho, funcionários administrativos e técnicos do Instituto do Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Seridó;
VI - convocar as assembleias e reuniões da Diretoria Executiva;
VI - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;
VI - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção do Instituto do Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Seridó observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu
patrimônio;
IX - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis do Instituto, mediante autorização expressa da
Assembleia Geral;
X - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional do Instituto do Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Seridó, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembleia
Geral;
X1- exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.
decety pau do Sraciio
Marco José de Araújo Ba. urge Nus
1
GPF 032.724,894-79 QABIEN 8426
EM)
Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de
liberalidade as custas do Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó.
Art. 27 - São atribuições do 1º Vice-Presidente:
1 substituir ao Presidente com suas atribuições, quando em caso de ausência do Presidente por
escrito e fixado em mural, por período mínimo de (48) quarenta e oito horas, ou, por renuncia do
Presidente, ou, quando da destituição do Presidente pela Assemblei Geral, cujo terá o 1º Vice￾Presidente plena autonomia de responder pelo Instituto;
Art, 28 — São atribuições do 2º Vice-presidente:
1- substituto imediato á vacância oficializada do Presidente e do 1º Vice-Presidente e com as
atribuições destinadas aos mesmos, de acordo com os Artigos 26 e 27 e seus incisos;
Art. 29 — São atribuições do 3º Vice-presidente:
I-substituto imediato á vacância oficializada do Presidente e dos 1º e 2º Vice-Presidente e com as
atribuições destinadas aos mesmos, de acordo com os Artigos 26 e 27 e seus incisos;
II- Dirigir as atividades da Comissão de Organização de Eventos.
Art, 30 — São atribuições do 4º Vice-presidente:
Isubstituto imediato á vacância oficializada do Presidente e dos 1º, 2º e 3º Vice-Presidente e com as
atribuições destinadas aos mesmos, de acordo com os Artigos 26 e 27 e seus incisos;
l- Dirigir as atividades da Comissão de Organização de Atividades Sociais em Comunidades
Carentes.
Art. 31 — São atribuições do 1º Secretário:
1 secretariar as reuniões da Assembleia Geral, bem como, da Diretoria Executiva, auxiliando ao
Presidente na montagem da Pauta, ainda, redigir e fazer a leitura das atas das assembleias e reuniões;
II- manter atualizado ao quadro de sócios e, em suas categorias; confeccionar e arquivar as fichas dos
associados;
I- ser responsável pelo recebimento de documentos oficiais e correspondências, ainda pelo zelo e
organização do arquivo documental;
IV — ser responsável pela elaboração e, sob autorização do Presidente, expedir documentos e
correspondências;
Art, 32 — São atribuições do 2º Secretário:
1 substituir de imediato, em caso de vacância ou ausência em reunião ou assembleia, ao 1º Secretário,
ao secretariar as reuniões da Assembleia Geral, bem como, da Diretoria Executiva, auxiliando ao
Presidente na montagem da Pauta, ainda, redigir e fazer a leitura das atas das assembleias e reuniões;
i- manter-se informado e auxiliar ao 1º Secretário, no exercício que conduz aos incisos II, III e IV, do
Artigo 31, deste Estatuto.
Art. 33 — São atribuições do 1º Tesoureiro:
1 ser responsável pelas atividades financeiras do Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental do Seridó;
Tt- constituir conjunto ao Presidente, a abertura de contas e outras movimentações com Banco e outros
Agentes Financeiros;
- ser responsável pelo recebimento de mensalidades dos associados, de recursos de doações, dentre
outros meios financeiros;
IV — elaborar e apresentar em mural, mensalmente, aos balanços financeiros do Instituto do
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó;
V — elaborar e apresentar para Assembleia Geral, ao Balancete Anual Financeiro do Instituto do
Desenvolvimento Econômico, Social eAmbiental do Seridó;
VI = organizar e manter o arquivo contábil e financeiro;
VII -manter contato constante com o serviço de contabilidade, seja este terceirizado, ou próprio do
Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó;
Art. 34 — São atribuições do 2º Tesourei
É substituir de imediato, em caso de vacância ou ausência em reunião ou assembleia, ao 1º Tesoureiro;
Maca fo me Meutety na Advogado
Marco José de Araújo OABISN 425
CPF 032.724,894-79
Bs
gel Novice
tl: manter-se informado e auxiliar ao 1º Tesoureiro, quando solicitado, no cumprimento de qualquer
um dos incisos do Artigo 33.
Parágrafo Único — O 2º Tesoureiro, somente poderá assinar a cheques, dentre outros documentos de
origem dos Agentes Financeiros e Bancos, quando da vacância do 1º Tesoureiro, e que haja
autorização do Presidente, via memorando apresentado em mural e para Assembleia Geral.
Art. 35 — São atribuições do DiretorTécnico:
T- auxiliar ao Presidente e aos demais membros da Diretoria Executiva, na compreensão, ou,
entendimento, que seja necessário sobre qualquer documento de ordem técnica do Instituto do
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó, ou documentos advindos de outras
instituições;
TT. ser responsável, pela elaboração, acompanhamento e execução de projetos e outras ações do
Instituto;
- elaborar, acompanhar, solicitar, executar, ou orientar a confecção de laudos, editais e outros
documentos de embasamento técnico;
IV. acompanhar ao Presidente, ou, outro membro da Diretoria Executiva em reuniões e outras
atividades do Instituto;
V- organizar, orientar, capacitar, ou fornecer subsídios técnicos, para formação e execução das
Câmaras Técnicas, ou, Grupos de Trabalho;
VI. representar ao Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó, em
reuniões, simpósios, feiras e outros eventos, quando autorizado pelo Presidente, mesmo que esta
autorização seja verbal;
Art. 37 — São atribuições do Diretor Social:
1 planejar e organizar a promoção de eventos sociais e confratemizações para os sócios;
11. ser responsável, pela elaboração, de atividades que prestigiem as datas comemorativas e a
promoção de eventos para os sócios, ou atividades externas;
If. elaborar, confeccionar, boletim informativo, ou, manter perfis em rede social, ou site, na web;
Art. 38 — São atribuições do Diretor Relações Institucionais
1. promover o dialogo, parcerias e projetos para com as instituições públicas e entidades privadas de
caráter social;
Il. ser responsável, pela elaboração, de atividades que possibilitem o acesso a projetos em parcerias
com entidades sociais e instituições públicas;
Tl. planejar e coordenar atividades que viabilizem es relações públicas e de comunicação, entre o
Instituto e outros parceiros.
Art. 39 — São atribuições do Presidente de Honra:
1 cargo honorífico dado, ao atual ex-presidente, que por relevantes serviços e ações realizados em
favor do Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó mantém seu nome
eleito no mesmo ato da eleição da Diretoria Executiva, para que seja exemplo e orientador à mova
Diretoria;
11- pode o Presidente de Honra, representar ao Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental do Seridó, em reuniões, cerimônias ou solenidades, desde que seja. solicitado pelo
Presidente;
Vi. a este cargo é autorizado a vez de voz, em reunião da Diretoria Executiva, não podendo votar, à
menos em caso de empate das decisões para que haja desempate.
Parágrafo Primeiro — o Presidente de Honra, tem direito a voz durante as Assembleias, « por tratar-se
de um sócio efetivo, pode votar em como membro nas Assembleias Gerais.
Parágrafo Segundo — o Presidente de Honra, não tem nenhuma competência, ou possa substitui a
nenhum membro da Diretoria Executiva ausente. Sendo um título de honra e agradecimento. Mes, que
tem direito a participação nas reuniões da diretória. Devendo ser convidado à composição da mesa
diretora, sempre em assembleias.
Art. 40 — O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó remunera seus
dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestem serviços específicos,
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Mus ” a fe
Marco José de Araújo OABRN Rãzs
CPF 032.724,894-19
Bal. urgelNôbr
go
respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exeros suas
atividades.
Parágrafo Primeiro — O não cumprimento das obrigações estabelecidas a qualquer um corgo por
dantbros da Diretoria Executiva, implica da exoneração do membro, esta, em reunião da Diretoria
Exsoutiva e por votação dos membros desta, que implica resultado em 50% cinquenta por cento mais
da dos votos, ou pelo voto determinante do Presidente, a vaga que houver segunda composição,
Eaverá de ser preenchida pelo membro posterior, nos casos dos Diretores Social, Técnico ou de
Relações, Instncionais, a renúncia, ou exclusão do membro, cabe substituição pelo terceiro vice
presidente e consecutivamente, caso necessário, pelo quarto vice presidente.
Parágrafo Segundo — O não cumprimento das obrigações estabelecidas ao cargo de Presidente,
implica na exoneração do mesmo, em reunião da Diretoria Executiva, e que haja votação dos
membros, em 50% mais um, caso de empate, o voto do Presidente de Honra, torna-se decisivo.
CAPÍTULO NONO
Do Patrimônio
Art. 41 - O patrimônio do Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó
Será constituído por pagamento de mensalidades dos associados, por receita de locação do seu
patrimônio, por recebimento em caso de prestação de serviços ou parcerias a órgãos públicos on
eatidades privadas, doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional
ou estrangeiro.
Art, 42 O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó não distribuirá
qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados
sociais,
Parágrafo Único — O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó não
poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e
autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.
CAPÍTULO DÉCIMO
Do Regime Financeiro
Art 43 - O exercício financeiro do Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do
Seridó encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Ft 44 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias
do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
Art, 48 Caberá a cada membro efetivo, o pagamento de uma mensalidade, com valor a ser fixado
por apreciação, votação e aprovação pela Assembleia Geral.
rágrafo Primeiro — A ausência de pagamento da mensalidade até a data do último dia do mês,
implica ao impedimento dos Direitos do Sócio, até que esteja adimplente com suas obrigações.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Da Qualificação do Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de
Março de 1999
Art. 46 = O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó não distribuirá,
Se seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
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decucer fue m Aratão Bel Rai Nobrega
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operaciontis, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio.
At 47 — O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó aplicará
integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado “operacional na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
art, 48 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente
para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que
obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como
organização da sociedade civil de interesse público e sem fins econômicos, que tenham objetivos
sociais semelhantes.
Art, 49 — O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó em observância
dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,
adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no
respectivo processo decisório.
Art. 50 - O Conselho Fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade.
Art. 51 - Na hipótese do Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó
perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela
qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
art, 82 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem
efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,respeitados,
em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de
atuação.
Art. 83 - O Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó observará as
normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:
1- a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
11 - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
mt - a realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal.
Art. $4 - É vedado ao Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse
político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO
Das Disposições Gerais
Art. 55 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam o Instituto do
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó em obrigações relativas a negócios
estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de
favor.
wo é Aedo pel Raia GurgelNóbrega
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cor ALAS
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Art. 56 - Em casos de omissão por membros da diretóra, ou mesmo,
diretoria, em assembléia geral.
Caicó, RN 24 de março de 2015.
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puatcer Ato Je deMao
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associados, serão resolvidos pela
SERIDÓ - IDESA
«A Sociedade unida em prol do social”
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSS
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCI
SERIDÓ - IDESA.
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de
calendário cristão, reuniram-se em Assembleia Geral, No
E DA PRIMEIRA DIRETORIA DO
IAL E AMBIENTAL DO
dois mil e quinze no
salão de reuniões do
restaurante Ponto Certo, cito, na Avenida Seridó, nº 726, bairro Centro, na cidade
de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, as pessoas
Rômulo Targino dos Santos, brasileiro, maior, solteiro,
a seguir relacionadas:
agricultor, portador da
Cédula de Identidade nº 2.250. 733-SSP/RN e do C.P.F. sob 0 nº 062.200.854-42,
filho de José Targino dos Santos e Juliana Targino dos
domiciliado a rua José Diniz,
s Santos, residente e
nº 56 - A, Bairro Vila Altiva, nesta cidade de
CaicólRN; Aerinylson Moreira da Nóbrega, brasileiro, maior, casado,
comerciário, portador da Cédula de Identidade nº 1.596.973 - SSP/RN e do C.P.F.
sob nº 031.928.094-26, filho de Antônio
residente e domiciliado a rua Adélia Nóbrega,
“cidade de Caicó/RN; Robson
- comerciário, portador da Cédula de Identidade nº 755.146
Moreira Neto e Eliza Dias da Nóbrega,
84, bairro Vila do Principe, nesta
Targino de Araújo, brasileiro, maior, casado,
- SSP/RN e do C.P.F.
sob o nº 523.784.114-72, filho de José Targino dos Santos e Juliana Targino dos
Santos, residente e domiciliado a rua Felipe Guerra, nº
Centro, nesta cidade de Caicó/RN; Luiz
casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº
C.P.F. sob o nº 156.409.655-68, filho de Raimundo Fran:
França, residente e domiciliado a rua Adélia Nóbrega,
Principe, nesta cidade de CaicólRN; Carlos
casado, empresário, portadora da Cédula de
do C.P.F. sobonº 970.980.354-91, filho de
Batista dos Santos, residente e domiciliado a Avenida
510, Apto 402, bairro
Gonzaga de França, brasileiro, maior,
458.793-SSPIRN e do
ça e Fausta Paiva de
nº163, bairro Vila do
Batista dos Santos, brasileiro, maior,
je Identidade nº 1.468.209-SSPIRN e
Francisco Albino dos Santos e Cicera
Seridó, nº 890, bairro
Centro, nesta cidade de Caicó/RN; Fabiano Saraiva de Andrade, brasileiro,
maior, casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade nº 2.208.986-
SSPIRN e do C.P.F. sob o nº 043.728.774-20, filho de Euclides Saraiva de
Andrade e Maria Marluce Saraiva
Goiás, nº 72, bairro Walfredo
Gonçalves da Silva, brasileiro,
Gurgel, nesta cidade de
maior, casado, empresário,
de Azevedo, residente e domiciliado a rua
Caicó-RN; Francisco
portador da Cédula de
Identidade nº 1.104.351-SSPIRN e do C.P.F. sob o nº 736.249.264-20, filho de
Manoel Gonçalves da Silva e Maria Martinha da Silva, residente e domiciliada a
nº 79, bairro Barra Nova, nesta cidade de Caicó￾RN;
rua José
Manoel
Quirino
Minervino
de Medeiros,
Neto, brasileiro, maior, casado, empresário, portador da
— Páginal —
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EO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO
SERIDÓ - IDESA
“A Sociedade unida em prol do social”
Cédula de Identidade nº 1.278.911-SSPIRN e do C.P.F. sob o nº 813.501.804-59,
filho de Augusto Minervino Maia e Maria Vanda dos Santos, residente e
domiciliado a rua Paulo Dantas de Araújo, nº 65, bairro Vila do Principe, nesta
cidade de Caicó/RN; Maria Betânia Linhares Gonçalves, brasileira, maior,
casada, comerciária, portadora da Cédula de Identidade nº 1.450.471-SSPIRN e
do G.P.F. sob o nº 812.078.164-34, filha de Jair Linhares e Maria Betânia
Linhares, residente e domiciliada a rua José Quinino de Medeiros, nº 79, bairro
Barra Nova, nesta cidade de CaicólRN; Marciel Benício de Araújo, brasileiro,
maior, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 1.983.557",
SSPIRN e do C.P.F. sobo nº 049.841.944-48, filho de José Benício de Araújo e
e Maria de Fátima de Araújo, resident
bairro Boa Passagem, nesta cidad
brasileiro, maior, casado, empres
te e domiciliado a rua Venceslau Braz, nº 206,
le de Caicó/RN; Wagner Carlos dos Santos,
ário, portadora da Cédula de Identidade nº
1.855.285-SSPIRN e do C.P.F. sob o nº 061.127.414-07, filho de Gilson João dos
* Santos e Rita Pereira dos Santos, residente e domiciliado a Avenida Coronel
- Martiniano, nº 1008, bairro centro, nesta cidade de Caicó/RN; Ronaldo Batista de
- Sales, brasileiro, casado, maior, p:ortador da Cédula de Identidade nº 986.652-
* SSPIRN e do C.P.F. sob o nº 229.429.394-00, filho de João Batista de Sales e
Maria de Fátima Monteiro Sales, residente e domiciliado à rua Amaro Cavalcante,
nº 64, centro, nesta cidade de CaicólRN; Augusto de França Maia, brasileiro,
solteiro, maior, comerciário, portador da Cédula de Identidade nº 2.959.586-
SSP/RN e do C.P.F. sob o nº 402.541.584-12, filho de Sebastião Maia e Marilene
Alves de França, residente e domiiciliado à Praça da Liberdade, nº 73, Centro,
nesta cidade de Caicó/RN; José Belísio de Medeiros Filho, brasileiro, casado,
maior, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 1.050.680-SSP/RN e do
o C.P.F. sob o nº 538.993.184-04, filho de José Belísio de Medeiros e Maria das
é Graças de Lima Medeiros, residente e domiciliado à rua Chiquinho Heronides, nº
SIN, bairro Samanaú, nesta cidade
casado, maior, Servidor Público M
1.492.784-SSPRN e do C.P.F. sob
de CaicólRN; Erivanaldo de Souza, brasileiro,
unicipal, portador da Cédula de Identidade nº
o nº 916.507.804-78, filho de Eduardo Morais
de Souza e Antônia Márcia de Souza, residente e domiciliada a rua João Diniz, nº
130, bairro Paraíba, Caicó/RN; Carlos Alexandre de Medeiros, brasileiro, maior,
casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade nº 1.703.440-SSP/RN e do
CPF. sobonº 028.391.374-61, filho de Geraldo Dantas de Medeiros e Lindimar
Guedes de Medeiros, residente e domiciliada a rua Severino Laércio Fernandes,
nº 12, bairro Canutos e Filhos, nesta cidade de Caicó/RN; João Alves de Souza,
brasileiro, maior, casado, empresário, portadora da Cédula de Identidade nº
Página?
dá
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO
SERIDÓ - IDESA
“A Sociedade unida em prol do social”
1.105.657-SSPIRN e do C.P.F. sobo nº 703.341.294-00, filho de Pedro Florentino
de Souza e Maria de Medeiros Souza, residente e domiciliado a rua Dr. Aladim, nº
226, bairro João XXIII, nesta cidade de Caicó/lRN; Moacir Araújo Dantas,
brasileiro, maior, casado, Servidor Público Estadual, portadora da Cédula de
Identidade nº 1.516.536-SSPIRN e do C.P.F. sob o nº 020.200.814-23, filho de
Jonas Dantas e Vila de Araújo Dantas, residente e domiciliado a rua Generina
vale, S/Nº, bairro Acampamento, nesta cidade de Caicó/RN; Marcos José de
Araújo, brasileiro, maior, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº
1.663.282 SSPRN e do C.P.F. sob o nº 032.724.894-79, filho de José Benício de
Araújo e Mária Fátima de Araújo, residente e domiciliado na rua São Francisco, neAN
670, Vila Altiva, nesta cidade de Caicó/RN; Crenaldo Santos, brasileiro, maior, N
casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 30.250.838 SSPSP e do N
C.P.F. sob o nº 965.402.495-00, filho de Ariston Santos e Maria Francisca dos
Santos, residente e domiciliado na rua Manoel! Gonçalves de Melo, nº 315, Apto
301, bairro Barra Nova, nesta cidade de Caicó/RN; João Braz de Araújo, z
* brasileiro, maior, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº797.062 D”,
- SSPRN, e do C.P.F. sob o nº 378.068. 64-34, filho de Cândido Dionizio de Araújo
* e Maria de Souza Araújo, residente e domiciliado a rua Manoel Vicente, nº 816,
bairro Paraiba, nesta cidade de Caicó/RN. Os membros presentes escolheram,
por aclamação, para presidir os trabalhos, o Senhor Carlos Batista dos Santos e,
para secretariar o Senhor Rômulo Targino dos Santos. Em seguida o Presidente
da reunião declarou aberto os trabalhos e apresentou a pauta de reunião, cuja
finalidade de fundar uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos,
contendo os seguintes assuntos: 1) Discussão e aprovação do Estatuto Social,
com a denominação de Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental do Seridó, também conhecido, pela sigla IDESA e, da sua sede,
conforme endereço citado no próprio Estatuto; 2) Apresentação aos associados, a
eleição e posse da primeira diretoria. Em seguida, foi convidado pelo Presidente
da Mesa e fez a leitura do Estatuto e fez algumas explicações sobre as
finalidades, sem nenhum questionamento, posto em votação e por unanimidade
dos presentes, foi aprovado tendo a denominação e sede também aprovados
conforme apresentados no próprio Estatuto Social. Passou-se, em seguida, ao
item "2" da pauta, em que foram escolhidos os presentes na reunião como
membros fundadores, e dentre estes, se inscreveram na composição da
DIRETORIA EXECUTIVA aos seguintes nomes é funções: 1) PRESIDENTE -
Marcos José de Araújo, brasileiro, maior, solteiro, empresário, portador da
Cédula de Identidade nº 1.663.282-SSPIRN e do C.P.F. sob o nº 032.724.894-79,
— páginas ————————— si
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO
SERIDÓ - IDESA
“A Sociedade unida em prol do social"
filho de José Benício de Araújo e Maria de Fátima Araújo, residente e domiciliada
a rua São Francisco, nº 670, bairro Vila Altiva, nesta cidade de Caicó-RN; 21º
VICE PRESIDENTE - José Belísio de Medeiros Filho, brasileiro, casado, maior,
empresário, portador da Cédula de Identidade nº 1.050.680-SSP/RN e do CPF.
sob o nº 539.993.184-04, filho de José Belísio de Medeiros e Maria das Graças de
Lima Medeiros, residente e domiciliado à rua Chiquinho Heronides, nº S/N, bairro
Samanai, nesta cidade de Caicó/RN; 3) 2º VICE PRESIDENTE - Francisco
Gonçalves da Silva, brasileiro, maior, casado, e! Í
de Identidade nº 1.104.351-SSPIRN e do C.P.F. sob o nº 736.249.264-20, filho di
Manoel Gonçalves da Silva e Maria Martinha da Silva, residente e domiciliado a A
rua José Quirino de Medeiros, nº 79, bairro Barra
RN; 4) 3º VICE PRESIDENTE - Wagner Carlos
mpresário, portador da Cédula
Nova, nesta cidade de Caicó￾dos Santos, brasileiro, maior,
casado, empresário, portadora da Cédula de Identidade nº 1.855.285 SSPIRN e
do C.P.F. sob o nº 061.127.414-07, filho de Gilson João dos Santos e Rita Pereira
- dos Santos, residente e domiciliado a Avenida Coronel Martiniano, nº1008, bairro
. de Sales, brasileiro, maior, casado, educador social, portadora da Cédula de - centro, nesta cidade de Caicó-RN; 5) 4º VICE PRESIDENTE - Ronaldo Batista N
Identidade nº 486.652-SSP/RN e do C.P.F. sob o nº 229.429.394-00, filho de João
Batista de Sales e Maria de Fátima Monteiro Sales, residente e domiciliado a rua
Amaro Cavalcante, nº64, bairro Centro, nesta
SECRETÁRIO - Rômulo Targino dos Santos
cidade de Caicó-RN; 6) 1º
s, brasileiro, maior, solteiro,
agricultor, portador da Cédula de Identidade nº 2.250.733-SSP/RN e do C.P.F.
sob o nº 062.200.854-42, filho de José Targino dos Santos e Juliana Targino dos
Santos, residente e domiciliado a rua José Diniz, nº 56, bairro Vila Altiva, nesta
cidade de Caicó-RN; 7) 2º SECRETÁRIO - Aerinylson Moreira da Nóbrega,
brasileiro, maior, casado, comerciário, portadorda Cédula de Identidade nº
1.596.973-SSP/RN e do C.P.F. sob o nº 031.928.094-26, filho de Antônio Moreira
Neto e Eliza Dias da Nóbrega, residente e domiciliado a rua Adélia Nóbrega, bairro
Vila do Príncipe, nesta cidade de Caicó/RN; 8) 1º TESOUREIRO - Carlos Batista
dos Santos, brasileiro, maior, casado, empresário, portadora da Cédula de
Identidade nº 1.468.209-SSP/RN e do C.P. F. sob o nº 970.980.354-91, filho de
Francisco Albino dos Santos e Cícera Batista dos Santos, residente e domiciliado
a Avenida Seridó, nº 890, bairro Centro, nesta cidade de Caicó/RN; 9) 2º
TESOUREIRO - João Alves de Souza, brasileiro, maior, casado, empresário,
portadora da Cédula de Identidade nº 1.105.657-SSP/RN e do C.PF. sob o nº
703.341.294-00, filho de Pedro Florentino de Souza e Maria de Medeiros Souza,
residente e domiciliado a rua Dr. Aladim, nº 236, bai
a - Página 4
irro João XXIII, nesta cidade de
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO
SERIDÓ - IDESA
“A Sociedade unida em prol do social”
Caicó/RN: 10) DIRETOR TÉCNICO - Moacir Araújo Dantas, brasileiro, maior,
casado, Servidor Público Estadual, portador da Cédula de Identidade nº
1.516.536-SSPJRN e do C.P.F. sobo nº 020.200.814-23, filho de Jonas Dantas e
Vila de Araújo Dantas, residente e domiciliado a rua Generina Vale, nº S/Nº, bairro
Acampamento, nesta cidade de CaicólRN; 11) DIRETOR SOCIAL - Manoel
Minervino Neto, brasileiro, maior, casado,empresário, portador da Cédula de
Identidade nº 1.278.911-SSPIRN e do C.P.F. sob o nº 813.501.804-59, filho de
Augusto Minervino Maia e Maria Vanda dos Santos, residente e domiciliado a rua
Paulo Dantas de Araújo, nº 65, bairro Vila do Príncipe, nesta cidade de Caicó/RN;
12) DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Augusto de França Maia,
brasileiro, solteiro, maior, comerciário, portador da Cédula de Identidade nº,
2.959.586-SSP/RN e do C.P.F. sob o nº 102.541.584-12, filho de Sebastião Maia
e Marilene Alves de França, residente e domiciliado à Praça da Liberdade, nº 73,
Centro, nesta cidade de Caicó/RN; 13) PRESIDENTE DE HONRA - Crenaldo
- Santos, brasileiro, maior, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº
- 30.250.838 SSPSP e do C.P.F. sob o nº 965. 402.495-00, filho de Ariston Santos e
. Maria Francisca dos Santos, residente e domiciliado na rua Manoel Gonçalves de
: Melo, nº 315, Apto 301, bairro Barra Nova, nesta cidade de Caicó/RN; 14)
CONSELHO FISCAL - Robson Targino de Araújo, brasileiro, maior, casado,
comerciário, portador da Cédula de Identidade nº 755.146 - SSP/RN e do C.P.F.
sob o nº 523.784.114-72, filho de José Targino dos Santos e Juliana Targino dos
Santos, residente e domiciliado a rua Felipe Guerra, nº 510, Apto 402, bairro
centro, nesta cidade de Caicó/RN; 15) CONSELHO FISCAL - Luiz Gonzaga de
França, brasileiro, maior, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade
nº 458.793-SSPIRN e do C.P.F. sob o nº 156.409.655-68, filha de Raimundo
França e Fausta Paiva de França, residente e domiciliado a rua Adélia Nóbrega,
nº 163, bairro Vila do Príncipe, nesta cidade de Caicó-RN; 16) CONSELHO
FISCAL - Marciel Benício de Araújo, birasileiro, maior, casado, empresário,
portador da Cédula de Identidade nº 1.983.557-SSPIRN e do C.P.F. sob o nº
049.841.944-48, filho de José Benício de Araújo e Maria de Fátima de Araújo,
residente e domi do a rua Venceslau Braz, nº 206, bairro Boa Passagem, nesta
cidade de Caicó/RN. Que após leitura da chapa foram votados e eleitos para um
mandato de quatro anos, por unanimidade dos sócios. O presidente da mesa de
trabalhos, convidou aos eleitos da Diretoria Executiva e em seguida os empossou
em nome de Deus e dos bons costumes. Nada mais havendo, o presidente fez um
resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela
participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião, da qual eu,
— — - Página 5
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO
SERIDÓ - IDESA
“A Sociedade unida em prol do social”
Rômulo Targino dos Santos, secretário ad boc nesta assembleia, lavrei a
presente ata, que foi lida, e achada conforme e firmada por todos os presentes
relacionados e assinados na relação angxa. .
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Presidente da Assembleia
Rômulo es sta Mb é
Secretário ad boc da Assembleia
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” Presidente
— Página 6 ————— —— -
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO
SERIDÓ - IDESA
“A Sociedade unida em prol do social”
RELAÇÃO DOS PRESENTES A ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E
POSSE DA DIRETORIA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAIL DO SERIDÓ - IDESA, REALIZADA NO
SALÃO DE REUNIÕES DO RESTAURANTE PONTO CERTO, CITO, AVENIDA
SERIDÓ, 312, CENTRO, CAICÓIRN, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2015, AS 19
HORAS.
Nº NOMES
01 | Rômulo Targino dos Santos
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05 | Robson Targhode Arlo << (UN FA e L ln E
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7 Francisco Gonçalves da Siva. À, 13 aut da A
6 | Mancsiiimenimo Neto + j
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21 | João Braz de Araújo To hm / 2 Á EA
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Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 06 de agosto de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 066/2015, que reconhece de utilidade pública
municipal o Instituto do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó — IDESA e
dá outras providências.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2015.
Com
DE QUEIROZ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 066/2015
REDAÇÃO FINAL
LELNº
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal o Instituto de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Seridó -
IDESA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica reconhecido de utilidade pública municipal o Instituto
de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó — IDESA, com sede neste
município de Caicó/RN.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
icipal de Caicó/RN, 13 de agosto de 2015.
QUEIRÓZ
de Justiça eRedação
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CÍCERO BRZI dt giros
Membro
de
és
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 055/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dg Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 066/2015 Teeesbido em 18/0187 q
is vereador Nildson Medeiros Dantas | Recebido em: NÉ /0É/cS
Aprovado em 10/08/2015 Assinatura
Sem emendas [ Vetado [BSancionado: LeiNº 4804
Assinat
LEIN
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal o Instituto de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Seridó -
IDESA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica reconhecido de utilidade pública municipal o Instituto
de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Seridó — IDESA, com sede neste
município de Caicó/RN.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de agosto de 201 dá
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN