materia nº 69/2015

FENCAI de,
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL
INETI PREFEIT.
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano.993 - Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN
Fone: (84]3421-228] - Telefax (84)3421-2280
Email - coico si-got g ae
Ofício n.º 243/2015/GP Caicó, 11 de agosto de 2015.
A Sua Excelência o Senhor ER o
Nildson Medeiros Dantas E E [o
Presidente =
Câmara Municipal deVereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 016/2015, Projeto de Lei e solicita retificação de Lei
Municipal nº. 4.264/2007
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho cópia do Processo Administrativo nº. 1506010063,
requerido pela Associação Evangélica de Cultura e Assistência Social, que solicita retificação
da Lei Municipal nº. 4.264, de 06 de dezembro de 2007, a qual autorizou a doação de terreno
do patrimônio público municipal à referida instituição para construção da Igreja Presbiteriano
de Caicó/RN.
2. Na oportunidade, encaminho a Mensagem nº. 016/2015, juntamente com cópia do
Projeto de Lei que altera o art. 1º do supracitado instrumento legislativo.
3. Sem mais para o momento,subscrevo-me.
Atenciosamente,
feito Municipal ém Exercicio
Julgado objeto de deliberação
APROVADO EN por LUNOnimadado
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993 - Centro - CEP: 59.300-000
Av. Cel. Martiniano,
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
1506010063
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Data ouoszo1s
Valor 000
05 SECRET MUNIC.DE ADMINISTRACAO
RETIFICACAO DE LE! MUNICIPAL
ASSOC. EVANG. DE CULTURA E ASSIST. SOCIAL
CPFICNPJ 08357048000163 Codigo 05806 N
ag Conta
RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.264, DE OS DE
ELE MERO DE 2007, À QUAL AUTORIZOU E CONCEDEU EM
A DE TERRENO - OFICIO Nº 001/2015 - REQUER:
Igreja Presbiteriana de Caicó
presbitério Seridó do Rio Grande do Norte — Sínodo do Rio Grande do Norte
Av. Cel. Martiniano, 852 — Centro — Caicó-RN — CEP 59300-000.
Ofício nº 001/2015
Caicó/RN, 01 de junho de 2015,
A Sua Excelência o(a) Senhorta)
Roberto Medeiros Germano
Prefeito Municipal
Caicó/RN
Excelentissimo Prefeito,
Tributando o devido respeito, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Excelência à retificação da Lei Municipal nº 4.264, de 06 de dezembro de 2007, à qual autorizou e
concedeu em doação terreno do patrimônio público municipal, e dá outras providências, à lgreja
presbiteriana de Caicó/RN, o qual está localizado na Rua Ubalmar Ítalo Góis Costa, no Bairro
Recteio, com área totál de 1.024m2 (hum mile vinte e quatro metros quadrados) de superfície
Ressalte-se que o presente pedido de retificação da Lei Municipal nº 4.264/2007 se
justifica em razão de que as confrontações dispostas na referida Lei Municipal estão em
dissonância com aquelas descritas nos arquivos da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, vez que,
consoante se infere do Laudo Pericial, ora colacionado, expedido pelo Sr. Francisco Assis Pereira
dos Santos, Agente Fiscal da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, as confrontações corretas são as
seguintes: ao Norte, com terreno do patrimônio público municipal, medindo 54,.40m (cinquenta e
quatro metros e quarenta centímetros); ao Sul, com terreno do Hemocentro, medindo 48/00m
(quarenta e oito metros); do Leste, com terreno do patrimônio público municipal, medindo 20,00m
(vinte metros); e, ao Oeste, com à Rua Ubalmar Ítalo Góis Costa, medindo 21,00m (vinte e um
metros).
Outrossim, informamos a Vossa Excelência que a Igreja Presbiteriana de Caicó
construiu, no ano de 2009, uma Congregação no referido terreno, o qual será registrado
regularmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caicó RN, sendo que à referida
divergência deve ser retilicada antes do respectivo registro do imóvel, pois essa divergência
impede o registro em nome da Igreja Presbiteriana de Caicó.
Por fim, expressamos a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e
apreço, agradecendo desde já o deferimento do presente pleito.
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Respeitosamente, L
Silvio E Grossano
Vice-Presidente do Conselho
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Egrovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014
«o no dia 28/04/2015 às 10:38:24 (data e hora de Brasilia) Página 1h
Consulta QSA / Capital Social Voltar
28/04/2015 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ /RN
Av. Coronel Martiniano, 993- Centro Bu
CNPJ: 08.096.570/0001-39 &
64 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza conceder em Doação terreno do
Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder em doação à Igreja Presbiteriana de Caicó, terreno do Patrimônio
Municipal, localizado à Rua Ubalmar Ítalo Góis Costa, no Bairro Recreio, com área
total de 1.024,29 m? de superfície, com os seguintes limites:
Ao Norte: com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo 54,14,00m;
Ao Sul: com terreno do Hemocentro, medindo 48,28;
Ao Leste: com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo 20,00m;
Ao Oeste: com a Rua Ubalmar Ítalo Góis Costa, medindo 48,28m.
Art. 2º - O terreno que trata o artigo 1º destina-se à construção e
instalação de um Templo da Igreja Presbiteriana.
Parágrafo Único — O imóvel acima citado, reverterá ao Patrimônio Municipal sem
qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a
obra em referência, ou mudado o fim a que se destina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993-Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
Mensagem nº 016/2015
Caicó/RN, 11 de agosto de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, incluso Projeto de Lei que altera o artigo 4º da Lei nº 4.264 de 06 de
dezembro de 2007, autorizando a desafetação e & doação de um terreno do
patrimônio Municipal à IGREJA PRESBITERIANA DE CAICÓ, terreno do Patrimônio
Municipal, localizado à Rua Ubalmar talo Góis Costa, no Bairro Recreio,
correspondente a uma área total de 1.024 mé (um mil e vinte e quatro metros
quadrados), de superfície, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com
terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo 54,40 m (cinquenta e quatro virgula
quarenta metros); ao Sul, com terreno do Hemocentro, medindo 48,00 m (quarenta e
oito metros); ao Leste, com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo 20,00
m (vinte metros); e ao Oeste, com a Rua Ubalmar Ítalo Góis Costa, medindo 21,00 m
(vinte e um metros).
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus
protestos de estima e consideração.
Gabinete dd Prefeito, 11 de agosto de 2015.
/)
ORIEL SEGUNDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em exercício
Excelentíssimo Senhor
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
PROJETO DE LEI 6: s
Altera o artigo 1º da Lei nº 4, 264 de 06 de
dezembro de 2007, que concedeu em
doação terreno do Patrimônio Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação à IGREJA PRESBITERIANA DE CAICÓ, terreno
do Patrimônio Municipal, localizado à Rua Ubaimar Ítalo Góis Costa, no Bairro
Recreio, com área total de 1.024 m? (um mil, vinte e quatro metros quadrados), de
superfície, com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte, com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo
54,40 m (cinquenta e quatro virgula quarenta metros);
Ao Sul, com terreno do Hemocentro, medindo 48,00. m (quarenta e
oito metros);
Ao Leste, com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo
20,00.m (vinte metros); e
Ao Oeste, com a Rua Ubalmar Ítalo Góis Costa, medindo 21,00 m
(vinte e um metros).
é Fica o-chefe-do Podor Executivo-Municipa ado. ota codor-om
a ESBITERIANA DE CAICÓ: ço a ocoleado
a nar laio Góle Costa,no Baito-Roctoio 1 de 1.024 '
vintesq a vê sros-quadrados)-do superficio, seguintes limites
econfrontações:
Ao Sul com-terrano-do Hemocentro, medindo 48:26-m; ,
AoLeste p
indo-20,00-m10
A Rua-balmar! ja medindo 48.02
Amt 2º - O terreno que trata o Artigo 1º, destina-se à construção e
instalação de um templo de lgreja Presbiteriana.
42
&
citado, reverterá ao Patrimônio
acima ) anos não tiver sido
prazo de 02 (dois)
fim a que se destina.
Parágrafo Único — O imóvel
Municipal sem qualquer indenização, se no
construída a obra em referência, ou mudado O
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
refeito, 11 de agosto de 2015.
Gabinete do P:
/
/
f ORIEL SEGUNDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em exercicio
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 18 de agosto de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e. no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 069/2015, que altera o artigo 1º da Lei nº 4.264, de 6
de dezembro de 2006 que concedeu em doação terreno do Patrimônio Municipal e dá outras
providências.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2015.
Jysfiça eRedação
RaimundoApácioFilho
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
===: =
Projeto de Lei nº 069/2015
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 4.264, de
Q6 de dezembro de 2007, que concede em
doação terreno do Patrimônio Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e a conceder em doação à Igreja Presbiteriana de Caicó/RN terreno do Patrimônio
Municipal localizado à Rua Ubalmar Ítalo Góis Costa, no bairro Recreio, com área total de
1.024 m? (um mil e vinte e quatro metros quadrados) de superfície, com os seguintes limites e
confrontações:
Ao Norte, com terreno do Patrimônio Municipal, medindo 54,40 m
(cinquenta e quatro vírgula quarenta metros);
Ao Sul, com terreno do Hemocentro, medindo 48,00 m (quarenta e
oito metros);
Ao Leste, com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo
20,00 m (vinte metros); e .
Ao Oeste, com a Rua Ubalmar Ítalo Góis Costa, medindo 21,00 m
(vinte e um metros).
Art. 2º — O terreno de que trata o Artigo 1º destina-se à construção e à
instalação do templo de Igreja Presbiteriana.
Parágrafo Único — O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a
obra em referência, ou mudado o fim a que-se-destina.
Art. 3º - Esta Lá entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rrncaretohado. Radaçõo Cirol a det nº 069/0015
Diros do obeso ou Iyne EBjdaIs im 1º/09815-
Quinta Garcia Santos
Técnico Legisativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 341 7-2954
Autógrafo de Lei Nº 059/2015 — CMC
Projeto de Lei Nº 069/2015 Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Aprovado
Autoria: Poder Executivo Recebido em:Q | QR/|$ NE es em 25/08/2015
Sem emendas Assinatura
DI Vetado [XISancionado: Len M8 O
Assinatura.
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 4.264, de 06 de dezembro de 2007, que concede em doação terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
atribuições legais,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
sanciono a seguinte lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
dlesafetar c a conceder
Art.
em
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Municipal localizado à
doação à Igreja Presbiteriana de Caicó/RN terreno do Patrimônio Rua Ubalmar
1.024 m* (um mil e vinte e
Ítalo Góis Costa, no bairro Recreio, com área total de
confrontações: quatro metros quadrados) de superfície, com os seguintes limites e
(cinquenta e quatro vírgula
Ao Norte, com terreno do Patrimônio Municipal, medindo 54,40 m quarenta metros);
oito metros);
Ao Sul, com terreno do Hemocentro, medindo 48,00 m (quarenta é
20,00 m (vinte metros);
Ao Leste, com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo
(vinte e um metros).
Ao Oeste, com a Rua Ubalmar Ítalo Góis Costa, medindo 21,00 m
1/2
4
3
&
instalação do templo de
Art.
Igreja
2º
Presbiteriana.
O terreno de que trata o Artigo 1º destina-se à construção é à
Municipal sem qualquer
Parágrafo Único — O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
obra em referência, ou mudado
indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a o fim a que se destina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, as disposições revogadas em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de agosto de 2015.
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/ Nildson Medeiros Dantas |
Presidente da Câmara Municipal de Câicó/RN
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