materia nº 71/2015

= Municipio de ,
Po
s CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano.993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280
Email caico gov municipal-sabincto hor
Ofício n.º 250/2015/GP Caicó, 19 de agosto de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas Recopido,
Presidente em Q1 1081202 —
Câmara Municipal de Vereadores as (B-1f horas
Rua Felipe Guerra, 179,Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Funcionário
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 017/2015 e Projeto de Lei
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 017/2015 e O Projeto de Lei que trata
acerca da competência de fiscalização da ocupação de espaços públicos, para apreciação e
deliberação desta Casa Legislativa.
2 Outrossim, solicito que O referido Projeto de Lei tramite em caráter de urgência,
tendo em vista a necessidade de adequação à Lei Municipal nº. 4.134/2005
'
3 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
“O MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
diigado objeto de dolibixação
por ANO nim idady
Esnito às Comissões Técnicas p APROVADO EM:
rece,
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S.Sescóntem. 4/04 =
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
es CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
MENSAGEM nº 017/2015 CaicólRN, 17 de agosto de 2015
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o incluso
projeto de Lei que “Dispõe sobre dispõe sobre a competência de fiscalizar a ocupação
de espaço público e dá outras providências”
Tal Projeto de Lei nasceu da necessidade de definir a Secretaria
Municipal com competência para promover a conservação € manter vigilancia e
fiscalização nã ocupação de espaços públicos, bem como, efetuar o cadastramento,
identificação, defenição, proibição e retirada das ocupações irregulares.
Observe-se que desde o ano de 2005, quando foi instituída a Lei
Municipal nº 4134/2005 - que estabelece diretrizes para implantação da
reorganização administrativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura
organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo e que cria,
modifica, extingue órgãos e cargos e dá outras providencias, quando trataram das
atribuições da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Urbanos, em seu art.
21. inciso II, estabelece que a conservação, manter vigilância, fiscalização nos locais
públicos são desta Secretaria Municipal
Assim, para se adequar ao estabelecido pela referida à Lei Municipal
nº 4134/2005, este Poder Executivo espera o apoio & apreciação dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo Municipal no regime de Urgência
Caicó/RN,de agosto de 2015.
/
R Medeiros Germano
Prefeito Municipal de Caicó
Excelentíssimo Senhor
NILDSON MEDEIROS DANTAS
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó
NESTA
s
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 04 096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
PROJETO DE LEIN* 041
Dispõe sobre a competência de
fiscalizar a ocupação de espaços
públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Ant. 1º, Fica atribuída à Secretaria Municipal de Infra Estrutura e
Serviços Urbanos” competência para promover a conservação e manter
o-vigilância e” fiscalização na ocupação de espaços públicos, bem como,
identificar, definir, proibir e retirar as ocupações irregulares.
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº
4 643/2013, e demais disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 03 de dezembro de 2013.
Prefeito Municipal
Julgado objeto de deliberação
por. ADI Encaminho exoderç caminha es Comisaes Tócnioas para
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 071/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 27 de agosto de
2015, opinou, unanimemente, pela consttucionalidade, juri icidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 071/2015, que dispõe sobre a competência de
fiscalizar a ocupação de espaços públicos e dá outras providências.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2015.
Lav
Cicero Berétra de Queiroz
Membro
cxndágico que, misto dolo, 08/09/2015, q redação feno dibke PL?
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 071/2015
REDAÇÃO FINAL
LELNº
EMENTA: Dispõe sobre a competência de
fiscalizar a ocupação de espaços públicos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte lei:
Am 1º — Fica atribuída à Secretaria Municipal de Infrnestrutira
Serviços Urbanos a competência para promover à conservação e manter a vigilância e a
fiscalização na ocupação de espaços públicos, bem como identificar, definir. proibir e retirar
as ocupações irregulares.
Am 2º - Fica revogado o parágrafo único, do art. 2% da Lei nº
4.643/2013 é demais disposições em contrário.
a em vigor na data de sua publicação,
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Lo
Autógrafo de Lei Nº 062/2015 — cmc Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 071/2015 Recebido e O LOÃAS
Autoria: Poder Executivo FORO :
Aprovado em 02/09/2015
SUR
Sem emendas [] Vetado [E] Sancionado: Lei Nº &n
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre a competência de
fiscalizar a ocupação de espaços públicos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou é cu
sanciono a seguinte lei:
Am 1º — Fica atribuída à Secretaria Municipal de Infraestrutura €
Serviços Urbanos a competência para promover a conservação e mants & vigilância e a
fiscalização na ocupação de espaços públicos, bem como identificar, definir. proibir e retirar
as ocupações irregulares.
Amt. 2º - Fica revogado o parágrafo único, do art, 2º, da Lei nº
4.643/2013 e demais disposições em contrário.
Am. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 03 de dezembro de 2013,
“Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de setembro de 2015.
Pq. (Une
Nildson Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN