materia nº 72/2015

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CÂMARA MUNICIPAL D)
CGC(MPJO8.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1ºAndar
Torna obrigatório a permanências de um
ança no espaço destinado aos Caixa
Fletrônicos das Avências Bancárias até o
período de encerramento das atividades e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-R:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º Torna obrigatório a permanências de um segurança no espaço destinado aos Caixas Fleirônicos das Agências Bancárias de Caico, até, periodo de encerramento das atividades e outras providências,
Parágrafo a único: Cada agência desta cidade deverá cumprirá lei com o objetivo de Proporcionar mais segurança a seus clientes que precisão, utilizar os serviços após o encerramento do expediente oficial do banco.“ exesme
Art, 2 — As instituições bancárias gozarão de prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências,
Parágrafo Unico - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo
mínimo
alado, implicará a imposição de multa diária no valor de fl (um) salá por dia de descumprimento.
Julgado objeto de deliberação
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APROVADO EM:
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Am. 3º Art. 393- As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das respectivas agências bancárias no município de
Caicó.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Am 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de Agosto de 2015.
dos Santos
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Verea:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Ex. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 072/2015
Autor: Vereador Alisson Jackson dos Santos
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 27 de agosto de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 072/2015, que toma obrigatória a permanência de
“um segurança no espaço destinado aos caixas eletrônicos das agências bancárias até o período de
encerramento das atividades e dá outras providências. Entretanto, ressalte-se a necessidade de
adequações de ordem de técnica legislativa e de linguística, como, por exemplo, a supressão da
expressão “e dá outras providências” (art. 1º, capua) e a correção do verbo precisão” (art. 1º,
parágrafo único), entre outras, as quais podem ser realizadas por ocasião da Redação Final com
fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
SNa das Comissões, 1º de setembro de 2015.
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Cicero Hefftra de Queiroz
/ Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 072/2015
APROVADO FM:
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Torna obrigatória a permanência
de um segurança no espaço destinado aos
caixas eletrônicos das agências bancárias até o
período de encerramento das atividades e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Ast. 1º — Toma-se obrigatória a permanência de um segurança no
espaço destinado aos caixas eletrônicos das agências bancárias de Caicó, até o período de
encerramento das atividades.
Parágrafo único — Cada agência desta cidade deverá cumprir esta Lei
com o objetivo de proporcionar mais segurança aos clientes que precisam utilizar 0s serviços
após o encerramento do expediente oficial do banco.
Art. 2º — As instituições bancárias gozarão do prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas
exigências.
Parágrafo único — O não atendimento ao disposto na presente Lei, no
prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multa diária no valor de 1 (um) salário
mínimo por dia de descumprimento.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das respectivas agências bancárias no município deCaicó.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de setembro de 2015.
José Maria de Queiróz
Presidente da Comi: é Justiça e Redação
Raimundo Inácio Filho
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Membro
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Autógrafo de Lei Nº 065/2015 — cmc Encaminhado à Prefeitura Municipal jp caso
Projeto de Lei Nº 072/2015 Recebido em: ED
Autoria: Vereador Alisson Jackson dos Santos e
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Assinatura )
REDAÇÃO FINAL
LEI
EMENTA: Toma obrigatória a permanência
de um segurança no espaço destinado aos
caixas eletrônicos das agências bancárias até 0
período de encerramento das atividades e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
As. 1º — Toma-se obrigatória a permanência de um segurança no
espaço destinado aos caixas eletrônicos das agências bancárias de Caicó, até o período de
encerramento das atividades.
Parágrafo único — Cada agência desta cidade deverá cumprir esta Lei
com o objetivo de proporcionar mais segurança aos clientes que precisam utilizar os serviços
após o encerramento do expediente oficial do banco.
Art. 2º — As instituições bancárias gozarão do prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas
exigências.
Parágrafo único — O não atendimento ao disposto na presente Leh no
prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multa diária no valor de 1 (um) salário
mínimo por dia de descumprimento.
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Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das respectivas agências bancárias no município deCaicó.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara rd Caicó/RN, 21 de setembro de 2015.
Presidente pal deCaicó/RN
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