materia nº 75/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.crncaicom.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto deLeine 045
Torna obrigatória a distribuição de protetor
e solar no serviço público municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono « seguinte Lei:
Art.1º Torma-se obrigatória a distribuição de protetor solar aos servidores municipais que
realizam suas atividades expostos à radiação solar.
Parágrafo único, A distribuição do protetor solar de que trata o “caput” desta Artigo será
feita a todos os servidores municipais que trabalham expostos à radiação solar. tais como:
agentes comunitários de saúde: aventes de endemias, garis.
Art 2º O Poder Executivo exegirá o foriccimento de Protetor Solar nos Editais de Licitação
eujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços em que as atividades
obriguem o empregado à exposição solar.
[1] As 3º As empresas e as concessionárias prestadoras de os públicos externos à
Prefeitura Municipal devem obrigatoriamente distribuir além de coupas e equipamentos
protetores é de prevenção acidental, o protetor solar a seus trabalhadores nus seguintes áreas:
1 obras de
1. limpeza pública e de ms
UH, todas as demais ativido
erviços públicos de construção:
utenção, e
les que exponham o trabalhador à rad sola
Art 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta ) dias.
APROVADO EM:
Art 5 Esta Lei entia em vigor na data de sua publicação. 02/08 as.
Sala das Sessões em 31 de Agosto de 2015 Recebido
Julgado objeto de delibernc: Em 4 E 1agtá
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Vereadora - PROS. S.Sescêmom 3) / 08 / 205 MAI DA COSTA
JUSTIFICATIVA
Expor-se ao sol diariamente sem proteção também causa envelhecimento precoce é manchas
de pele, que podem evoluir para carcinomas e melanomas. Usar protetor solar hoje em dia é
condição primordial.
O sol, mesmo nos dias de mormaço, não poupa a pele de seus raios nocivos. Por isso,
dermatologistas orientam para o uso diário do protetor solar, principalmente aqueles
indivíduos de pele mais clara e sensível.
A exposição continuada ao sol sem proteção pode levar, a longo prazo, ao temido
pele.
incer de
Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer - INCA, o número de novos casos de câncer
de pele estimados para o Brasil em 2005 foi de 59.175 casos em homens e de 59.665 em
mulheres,
o existe exposição solar saudável. Ou seja, tomar sol no início da manhã (até as 10h00) e
ao final da tarde (após as 16h00), pode eventualmente trazer danos à saúde, pois nestas horas
também há raios ultravioletas A, que é praticamente constante o dia inteiro, sendo
comprovadamente o principal responsável pelo foto envelhecimento e aparecimento de
alergias desencadeadas pelo so!
Dentre os casos de câncer exi: entes, o de pele é o mais comum.
Indivíduos na faixa dos 40 anos, de pele clara ou com doenças cutâneas prévias são mais
sensíveis à ação dos raios solares e, por isso, estão mais propensos a desenvolver câncer de
pel
Por estes motivos é que encaminho o presente Projeto de Lei, que visa tornar obrigatório o
fornecimento de protetor solar aos servidores públicos diretos e indiretos do Município de
Caicó.
Sendo, as: im, conto com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação deste projeto.
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Projeto de Lei nº 075/2015
Autor: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 1º de setembro de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 075/2015, que toma obrigatória a distribuição de
protetor solar no serviço público municipal e dá outras providências.
q das Comissões, 1º de setembro de 2015,
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A DE QUEIROZ
Relatoi
RAIMUNDO INÁEIO FILHO
Membro
REDAÇÃO FINAL
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EMENTA: Torna obrigatória a distribuição de
protetor solar no serviço público municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Amt. 1º — Toma-se obrigatória a distribuição de protetor solar aos
servidores municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar.
Parágrafo único — A distribuição do protetor solar de que trata o caput
deste artigo será feita a todos os servidores municipais que trabalham expostos à radiação
solar, tais como: agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, garis.
Art. 2º — O Poder Executivo exigirá o fornecimento de protetor solar
nos editais de licitação cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços
em que as atividades obriguem o empregado à exposição solar.
Art. 3º — As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços
públicos externos à Prefeitura Municipal devem obrigatoriamente distribuir, além de roupas e
equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor solar a seus trabalhadores nas
seguintes áreas:
I-obras e serviços públicos de construção:
Il — limpeza pública e de manutenção; e
HI — todas as demais atividades que exponham o trabalhador à
radiação solar.
Art. 4º — Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 075/2015
CERTI
CERTIFICO que, em data de 29/09/2015, transcorreu o
prazo previsto no art. 43, $3º, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo
Municipal sancionar expressamente ou vetar este Projeto de Lei nº 075/2015
(Autógrafo nº 061/2015-CMC, protocolado em 08/09/2015), razão pela qual o
mesmo foi sancionado de forma TÁCITA, conforme art. 43, 83º. da Lei Orgânica
Municipal.
o Em face do exposto, encaminho o mesmo para fins de
PROMULGAÇÃO pela Presidência da Câmara Municipal de Caicó.
Caicó-RN, 04 de novembro de 2015.
Quinta Santos
Chefe de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 061/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dg Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 075/2015 GU ê MALAS
Autoria: Vereadora Mara Rejane Saldanha da OBA AS “ada Sat pn
Costa
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Aprovado em 02/09/2015 Tl Vetado [)Sancionado: Lei Ne 82/25
Sem emendas que
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EMENTA: Toma obrigatória a distribuição de
protetor solar no serviço público municipal é
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º - Toma-se obrigatória a distribuição de protetor solar aos
servidores municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar
parágrafo único — A distribuição do protetor solar de que témia à caput
deste artigo será feita a todos os servidores municipais que trabalham expostos à radiação
Solar. tais como: agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, garis.
Amt. 2º - O Poder Executivo exigirá o fornecimento de protetorsolar
nos editais de licitação cujo objeto seje 4 contratação de empresa pára prestação de serviços
em que as atividades obriguem o empregado à exposição solar.
Am 3º — As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços
públicos extemos à Prefeitura Municipal devem obrigatoriamente distribuir, além de roupé
equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protelor solar a seus trabalhadores nas
seguintes áreas:
1 obras é serviços públicos de construção;
mm». dm
11 = limpeza pública e de manutenção:
III — todas as demais atividades que exponham o trabalhador à
radiação solar.
Art 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
At, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de setembro de 2015.
cu ee Este
Nilgison Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
212
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CaicólRN
LEI Nº 4.822, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Torna obrigatória a distribuição
de protetor solar no serviço público
municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu. com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Toma-se obrigatória a distribuição de protetor solar
aos servidores municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar.
Parágrafo único — A distribuição do protetor solar de que trata o
caput deste artigo será feita a todos os servidores municipais que trabalham
expostos à radiação solar, tais como: agentes comunitários de saúde, agentes de
endemias, garis.
Art. 2º - O Poder Executivo exigirá o fornecimento de protetor
solar nos editais de licitação cujo objeto seja à contratação de empresa para
prestação de serviços em que as atividades obriguem O empregado à exposição
solar.
Art. 3º — As empresas e as concessionárias prestadoras de
serviços públicos externos à Prefeitura Municipal devem obrigatoriamente distribuir,
além de roupas e equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor
solar a seus trabalhadores nas seguintes áreas:
|- obras e serviços públicos de construção;
|l - limpeza pública e de manutenção; e
Il — todas as demais atividades que exponham o trabalhador à
radiação solar.
Art, 4º — Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Muni pele CalcóiRN, 41 de novembro de 2015.
Nildson/Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
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