materia nº 76/2015

ESTADO DO RIO G!
“ÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CGC(ME)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
E. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefas 3417-2954
CEP. 59300-000
Julgado objeto de delitoração
O, sonmunidade PROJETO DE LEIN* 046 12015
Encaminho as Comissões Técnices par:
emitir parace.
8. Soseõom om CB ./ 09 / S0)S
Dispõe sobre a inausuração de obras no
município e dá outras providências
| APROVADO EM: A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
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EV Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN. aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - As obras do município somente poderão sei
inauguradas quando estiverem totalmente concluídas.
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Parágrafo único - Antes de inaugurada a obra, a administração apresentará a esp do
projeto arquitetônico e a prestação de contas, que deverão ser divulgados no Site da
Prefeitura Municipal para acesso de toda a população.
Am. 2º - A data oficial de inauguração somente poderá ser
marcada junto aos órgãos competentes após certificado que a obra encontra-se em
consonância com o projeto arquitetônico original e apta a ser utilizada para &
finalidade a que se destina em até 24 hor
Aut, 3º - Fica vedada a inauguração de obras municipais no
periodo que compreende“campanhas eleitorais dos níveis municipais, estaduais e
federais. RECEBIDO
Emga. /94.../2045
“tdi horas
Amt 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
sições em contrário.
Amt. 5º - Revogam-se as disp:
Sala das Sessões, em 14 de Setembro de 2015.
dos Santos
Vereador — PROS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Caicó — RN.
O Vereador que o presente subscreve, observando as disposições regimentai
vem à presença dos nobres colegas, apresentar projeto de lei que tem como objetivo
gurações de obras municipais que estejam inacabadas, sendo assim.
geral vetar
0% da sua conclusão e logo esteja em sua inau
só permitido que o ato seja feito após 100
total disponibilidade para a população utilizá-la.
speito à proibição do ato de inauguração
Outra medida cabível a lei diz re:
imagem de apadrinhamento
durante a campanha eleitoral, este ato visa sanar com à
de tal candidato a determinada obra.
Caicó - RN, 14 de Setembro de 2014
Alisson Jacká
Vereador + PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
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PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 20 de outubro de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 076/2015, que dispõe sobre a inauguração de obras
no município e dá outras providências.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2015.
Presidentod ade Jucá e Redação
ri de daltca
Relator /
matou
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835. 940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
===:
Projeto de Lei nº 076/2015
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre a inauguração de
obras no município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º — As obras do município somente poderão ser inauguradas quando
estiverem totalmente concluídas.
Parágrafo único — Antes de inaugurada a obra, a Administração apresentará à
cópia do projeto arquitetônico e a prestação de contas, que deverão ser divulgados no site da
Prefeitura Municipal, para acesso de toda a população.
Am 2º — A data oficial de inauguração somente poderá ser marcada junto dos
órgãos competentes após certificado que a obra encontra-se em consonância com o projeto
arquitetônico original e apta a ser utilizada para a finalidade a que se destina em até 24 horas.
Ast, 3º — Fica vedada a inauguração de obras municipais no período que
compreende as campanhas eleitorais nos níveis municipais, estaduais e federais.
Am. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
em contrário. Am. 5º - Revogam-se as aisposiçõe
À de Caicó/RN, 10 de novembro de 2015.
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«Gabo dos mundo dita J9/13015, O Redução girl ade PL ve |
TE encaminhada ja Qrquútuna pinavá do Dutógnaro |
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Técnico Legisiaivo
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 076/2015
CERTIDÃO
CERTIFICO que, em data de 03/12/2015, transcorreu o
prazo previsto no art. 43, 83º, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo
Municipal sancionar expressamente ou vetar este Projeto de Lei nº 076/2015
(Autógrafo nº 073/2015-CMC, protocolado em 12/11/2015), razão pela qual o
esmo foi sancionado de forma TÁCITA, conforme art. 43, 83º, da LeiOrgânica
Municipal.
. Em face do exposto, encaminho o mesmo para fins de
PROMULGAÇÃO pela Presidência da Câmara Municipal de Caicó.
Caicó-RN, 04 de dezembro de 2015.
Quintili ja Santos
Chefe de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Auóea e os - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dg Caicó/RN.
rojeto de Lei Nº
' .
Aoria: Vereador Alisson Jackson dos Santos Recebido em: [2/1115 sabe gre
Aprovado em 26/10/2015
Ê ,
Sem emendas Ca Dl) vetado E) Sancionado: Lei Nº Y.g35/20
—Tg Assinatura
REDAÇÃO FINAL
1)
LEIN?
EMENTA: Dispõe sobre a inauguração de
obras no município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
As 1º — As obras do município somente poderão ser inauguradas quando
estiverem totalmente concluídas.
Parágrafo único — Antes de inaugurada a obra, à Administração apresentará a
cópia do projeto arquitetônico e a prestação de contas, que deverão ser divulgados no site da 1)
Prefeitura Municipal, para acesso de toda a população.
Art. 2º — A data oficial de 'nauguração somente poderá ser marcada junto aos
órgãos competentes após certificado que a obra encontrares SO consonância com O projeto
arquitetônico original e apta a ser utilizada para à finalidade a que se destina em até 24 horas.
Am. 3º — Fica vedada a inauguração de obras municipais no período que
compreende as campanhas eleitorais nos níveis municipais, estaduais e federais.
Am 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
a Municipal de Caicó!RN, 11 de novembro de 2015.
— giásom Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.835, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a inauguração de
obras no município e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — As obras do município somente poderão ser
inauguradas quando estiverem totalmente concluídas
Parágrafo único — Antes de inaugurada a obra, a Administração
apresentará a cópia do projeto arquitetônico e a prestação de contas, que deverão
Ser divulgados no sie da Prefeitura Municipal, para acesso de toda a população.
Art. 2º — A data oficial de inauguração somente poderá ser
marcada junto aos órgãos competentes após certificado que a obra encontra-se em
consonância com o projeto arquitetônico original e apta a ser utilizada para a
finalidade a que se destina em até 24 horas.
Art. 3º — Fica vedada a inauguração de obras municipais no
periodo que compreende as campanhas eleitorais nos níveis municipais, estaduais e
federais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de fevereiro de 2016.
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Presidente da Cámara Municipal de Caicó!RN
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Rua Felipe Guerra, 179 - 1º
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MUNICIPAL DE CAICÓ
08.385.940/0001-58 CEP- 59-300-000
Andejar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax. 3417-2954
Ofício nº 005/16 — scM
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Promulgação de Leis.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para
4.836 e 4.837, todas de
Legislativa
projeto de lei nº 095/2015.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa.
distinta consideração. 4
Atenciosamente, E —
irós Dantas
Presidente
encaminhar
04 de fevereiro de 2016, promulgadas pela presidência desta Casa
dam fundamento no art. 28, V, da Lei Orgânica do Município deCaicó.
Comunicamos ainda que, pelos fundamentos
desconsideramos o teor do oficio nº 393/2015 — GP, que encaminha as razões
Caicó/RN, 11 de fevereiro de 2016.
as Leis nºs 4.834, 4.835,
do parecer jurídico anexo,
do veto parcial ao
nossos protestos de elevada estima
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
GABINETE DO PREFEITO
RECEBIDO EM
Lo
NOR)
“John Maycon Les ira Vaio
Air Manialtenivo
Matricula Nº 1.1538
Jj
Ofício nº 007/16 —
A Sua Senhoria
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO
Secretário de Administração do
Assunto: Promul
4.836 € 4.837,
Legislativa com
distinta consider
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Gue:
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Tel
SscM
Igação de Leis.
CEP. 59.300-000
rra, 179 - 1º Andar
Jefax 3417-2954
Caicó/RN, 11 de fevereiro de 2016. é
Município de Caicó/RN
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Servimo-nos do presente
todas de 04 de fevereiro
fundamento no art. 28, V,
Na oportunidade, renovamos à V. S*
ração.
Atenciosamente,
aminhar as Leis nºs 4.834, 4.835,
expediente para enc:
presidência desta Casa
de 2016, promulgadas pela
da Lei Orgânica do Município de Caicó.
nossos protestos de elevada estima e
tos >
axfdison Medeiros Dantas
sidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
SECRETARIA
Memorando nº 002/16 - SCM Caicó/RN, 12 de fevereiro de 2016.
Ao Exmo. Senhor Vereador Alisson Jackson dos Santos
Assunto: Informar acerca da tramitação do Projeto de Lei nº 076/2015
Senhor Vereador,
Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa. que o Projeto de Lei
4º 076/2015, de sua autoria, que dispõe sobre a inauguração de obras no município c dá outms
providências, foi promulgado pelo Presidente desta Casa Legislativa, com fundamento no art. 28,
Vo da Lei Orgânica Municipal, dando origem à Lei Municipal nº 4.835, de 4 de fevereiro de
2016.
Atenciosamente,
dr Santos
Técnico Legislativo