materia nº 78/2015

CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ a ES
CGC (MF) 08.385 940/0001-58 RECEBIDO
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN mA 1
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
“www. emcaico m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA me
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA
PROJETO DE LEI
nº Ot 12015
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE
BOMBEIRO CIVIL, BOMBEIRO VOLUNTÁRIO E
Julgado objeto de deliberação BOMBEIRO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
“ UDanimigod! CAICÓ E SUA OBRIGATORIEDADE NOS
DR e
ESTABELECIMENTOS ONDE HAJA GRANDE
é rare DME TA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS
gs
PROVIDÊNCIAS.
“Se. 6=: 097 09, ,2015
O Prefeito do Município de Caicó/RN, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem por finalidade regulamentar e normatizar as atividades exercidas por
bombeiro civil, bombeiro voluntário e bombeiro municipal no município de Caicó/RN e estabelecer
a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de prevenção é combate a incêndio, composta
por bombeiro civi, nos estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, regularização
de empresas que atuam na formação e prestação de serviços realizados por bombeiros civis
Art. 2º Para efeitos desta Lei serão considerados:
|. |. Bombeiros Civis, aqueles que, exercem, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva
'de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas
privadas ou públicas, sociedades de economia mista, autarquias, ou empresas especializadas em
- Prestação * de seniços de prevenção e combate a incêndio;
1 eombeiros municipais, os servidores públicos municipais designados para esse fim,
preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros Miitar, com objetivo de cooperar na
prestação dos serviços de bombeiros. nos — termos da legislação vigente;
|ll - Bombeiros voluntários, as pessoas físicas que prestam atividade não remunerada, em
caráter honorífico, com objetivos cívicos e sociais, preparados e credenciados pelo Corpo de
Bombeiros Miitar. com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos
(O termos da legisiação vigente.
Parágrafo único. No atendimento aos sinistros em que atuem, em conjunto, os bombeiros civis,
voluntários é municipais e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do rio Grande do Norte, à
Coordenação é a direção das ações caberão com exclusividade e em qualquer hipótese, à
corporação militar.
Art. 3º As atividades básicas de bombeiro civil durante suas rotinas de trabalho no âmbito do
estabelecimento contratante são constituídas pelos seguintes procedimentos:
1- ações de prevenção:
a) avaliar riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos,
c) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção contra incêndio e rotas de fuga,
quando detectada qualquer “anormalidade, comunicar a quem possa saná-la na maior brevidade
possível, registrando em livro próprio a anormalidade verificada;
Bo informar a CBMRN, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, citando o dia e
hora de exercícios simulados;
e) planejar ações pré-incêndio;
APROVADO EM:
db. 08 / 9015
a «+
SS
p súpervisionar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos;
) conhecer plano de emergência contra incêndio do projeto onde presta serviço;
n) implementar o plano de combate e abandono.
11- ações de emergência:
a) identificação da situação;
b) atuar no controle do pânico;
c) auxilio no abandono da edificação;
d) acionar imediatamente o CBMRN, independentemente de análise de situação;
e) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes.
1) combater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam der controlados por meio de
fcobês ou mangueiras de incêndio da própria edificação e onde não haja necessidade de uso
de equipamentos de proteção individual específicos;
q) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido & sinistros;
9) interromper o fomecimento de energia elética e gás liquefeito de petróleo quando da
ocorrência de sinistro;
| estar sempre em condições de auxiliar o CBMRN, por ocasião de sua chegara, no sentido de
lomacer dados gerais sobre o evento bem como, promover o rápido e fácil acesso aos
dispositivos de segurança.
Parágrafo único. Os bombeiros civis, voluntários e municipais só devem atuar nas atividades
Dica em que estejam plenamente capacitados e tenham os EPIs e os recursos necessários
disponíveis.
Art. 4º Os requisitos para formação, qualificação, revisão de conhecimentos, atividades e registro
dos profissionais descritos no Art. 2º em atuação no município de Caicó/RN obedecerão na NBR
14808/2007 (ABNT), ou norma posterior que a substitua.
Art. 5º As empresas que atuam na formação de Bombeiros Civis, instaladas no município de
CaicóIRN, deverão obedecer ao disposto na NBR - Normas Brasileiras 14608/2007 (ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas), devendo obrigatoriamente se cadastrar junto o
Corpo de Bombeiros Miitar do Estado do Rio Grande do Norte apresentando a relação nominal e
qualificação de seus instrutores e monitores.
Art, 6º As Empresas previstas no artigo 5º devem possuir recursos próprios que viabilizem a
instrução do aluno, tais como: sala de aula, materiais didáticos, equipamentos e campo de
treinamento de combate a incêndio, próprio ou locado.
Parágrafo único. Para efeito do caput do artigo as Empresas poderão firmar convênio com à
Cove lara qualificação e capacitação de seus profissionais
Art. 7º A formação e reciclagem dos Bombeiros Civis em atuação no Município de Caicó/RN
deverão obedecer ao curriculo mínimo previsto na NBR 14608/2007 (ABNT).
At. 8º Os bombeiros civis, durante suas jornadas de trabalho, devem permanecer identificados e
trajando uniformes específicos, os quais não poderão ser em qualquer hipótese similar aos
utilizados peloCBMRN.
& 1º Os uniformes utilizados pelos Bombeiros Civis deverão aprovados por comissão Técnica
designada pelo Comando do CBMRN.
& 2º O desenvolvimento das atividades do Bombeiro Civil, bem como o uso do uniforme, devem
a restitos ao seu horário e local de trabalho, ficando o mesmo impedido de transitar em locais
públicos trajando o respectivo uniforme.
& 3º Devem ser fornecidos pelos contratantes todos os Equipamentos de Proteção Individual -
Rpls necessários ao desenvolvimento das suas atividades do bombeiro civil (uvas, uniformes,
boia, capacetes & aparelhos de respiração autônoma), bem como aparelhos de comunicação por
dio - HT.
& 4º Devem ser distribuídos, em locais visíveis e de grande circulação, sinalização indicativa do
posto de Bombeiro Civil ou forma de contato.
“3
mm»
Art. 9º As empresas definidas nesta Lei para se credenciarem como prestadoras de serviço
dotação realizar cadastro junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte,
apresentando no mínimo 03 (três) bombeiros civis certificados, e todos os documentos de
Tegularização da mesma, incluindo o Certificado de Aprovação Anual do CBMRN referente à
empresa.
”
Parágrafo único. Os certificados referentes à formação e quaificação do bombeiro civil deverão
dor omitido por empresas cadastradas junto ao CBMRN.
Art. 10. Nos eventos temporários, centros de exibição, shows, casas de show elou assemelhadas,
ro de bombeiros civis deverá ser calculado de acordo população máxima prevista para o
local:
Pe êcais com lotação entre 1.000 e 5.000 pessoas, o número de bombeiros civis deve ser nº
mínimo 10 (dez);
ais eum lotação entre 5.000 e 10.000 pessoas, o número de bombeiros civis deve ser de no
mínimo 15;
Mo locais com lotação acima de 10.000 pessoas, acrescentar 01 (um) bombeiro civil para grupo
$4º A fim de atender ao prescrito nos incisos |. e Il, é permítido definir o número de bombeiros
divis em função do cálculo da população, sendo este de 02 (duas) pessoas por m? (metro
quadrado).
& 2º Só poderão realizar tal serviço, empresas devidamente cadastrada junto do CBMRN, que
Enecerão para administração do evento a relação nominal do efetivo de bombeiros civis com
e enficações, bem como nota fiscal do seniço prestado
Art. 11. É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio, composta por
Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona.
1º Os estabelecimentos que se refere o Art. 11 são:
1- shopping center,
1 - casa de shows e espetáculos;
III - hipermercado;
IV - grandes lojas de departamentos;
V - campus universitário;
. VI - empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3 000m? (três mil metros
quadrados);
Vil - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima
de 3.000 (três mil) total ou transitoriamente.
6 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
|. shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes,
cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
no eeasa de shows é espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos
elou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação
seja superior a (quinhentos) lugares;
hit” hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como
eletrodomésticos e roupas;
IV » campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e
científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m” (três mil metros quadrados).
$ 3º No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei, que seja
Associado a Shopping Center a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o
Shopping Center e o estabelecimento associado.
Art. 12. No que tange à organização do bombeiro civil cada unidade de combate a incêndio
deverá ser estruturada da seguinte forma:
1- Recurso de Pessoal nos seguintes termos:
a) Pelo menos 03 (três) bombeiros civis por tumo de trabalho de nível básico, combatente direto
ou não do fogo;
Bm»
b) 01 (um) bombeiro civil líder por tumo de trabalho, com habiitação técnica de nível médio,
comprovada proficiência na área de combate a incêndio, desde que atue comprovadamente há
mais de 02 (dois) anos como Bombeiro Civil, )
a cada 08 (três) bombeiros civis designados em unidade de combate, bem como nas atividades
Constantes no Art. 10, deverá conter no minimo 01 (uma) bombeira civil.
11 - equipamentos obrigatórios:
a) 01 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil
b) material de corte ou assemelhado;
c) equipamentos de proteção individual;
d) detector de gás.
Art. 13. As empresas especializadas na formação de Bombeiro Civil e as que se enquadrarem dO
to Wa NBR 14608/2007 que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitas às
seguintes penalidades:
1- advertên
11 - proibição temporária de funcionamento,
1Il - cancelamento da autorização e registro para funcionar,
IV - multa.
Art. 14. No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento estará sujeito à
Alta no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou, em sua falta, em outro índice de referência,
o is reincidência específica implica aplicação da pena em dobro no valor indicado além
da cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. As empresas e os profissionais referidos nesta Lei ficarão sujeitos às
penalidades previstas quando atuarem em desacordo com a legislação de segurança conta
heêndio e Pánico do Municipio de Caicó/RN, sem prejuizo das sanções civis e criminais
pertinentes.
Art. 15. Aplica-se a esta lei, subsidiariamente, à Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 16. Incumbe exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado a realização de
inspeções e vistorias nos estabelecimentos comerciais.
“Art. 17. Os estabelecimentos a que se refere o Àrt. 11 desta Lei terão o prazo de 120 (cento é
Vinte) dias para incluirem Bombeiro Civil em seu quadro de pessoal, incumbindo ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado à fiscalização e cumprimento.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 10 de setembro
de 2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, jurdicidade e téenica legislativa e, no
mérito, com fundamento no art. 30 [ e 11, da Constituição Federal, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 078/2015, que dispõe sobre a regularização da atividade de bombeiro civil, bombeiro
Voluntário é bombeiro municipal, no âmbito do município de Caicó, e sua obrigatoriedade nos
estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e dá outras providências.
>=. “Sala das Comissões, 10 de setembro de 2015
Josi Queiróz
Presidente ló fle Justiça e Redação
Raimundó Inácio Filho
1 Relator A
a
(o lualamvos
Cietrofidicrra de Queiroz
Membro
UV
RE2R
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃOmoescese===c=oooo
Projeto de Lei nº 078/2015
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre a regularização da
atividade de bombeiro civil, bombeiro
voluntário e bombeiro municipal, no âmbito
do município de Caicó e sua obrigatoriedade
nos estabelecimentos onde haja grande
circulação de pessoas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei tem por finalidade regulamentar e normatizar as atividades exercidas
por bombeiro civil, bombeiro voluntário e bombeiro municipal no município de Caicó/RN e
Estabelecer a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de prevenção e combate à
incêndio, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos onde haja grande circulação de
pessoas, regularização de empresas que atuam na formação e prestação de serviços realizados
por bombeiros civis.
Art. 2º Para efeitos desta Lei serão considerados:
1 - Bombeiros Civis, aqueles que exercem, em caráter habitual, função remunerada e
exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por
empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, autarquias, ou empresas
especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate à incêndio;
1 - Bombeiros municipais, os servidores públicos municipais designados para esse fim,
preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com objetivo de cooperar na
prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente;
m - Bombeiros voluntários, as pessoas físicas que prestam atividade não remunerada, em
daráter honorífico, com objetivos cívicos e sociais, preparados e credenciados pelo Corpo de
Bombeiros Militar, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único. No atendimento aos sinistros em que atuem, em conjunto, os bombeiros
civis: voluntários e municipais e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Norte, a coordenação e a direção das ações caberão com exclusividade, e em qualquer
hipótese, à corporação militar.
Art. 3º As atividades básicas de bombeiro civil durante suas rotinas de trabalho no âmbito do
estabelecimento contratante são constituídas pelos seguintes procedimentos:
1- ações de prevenção:
a) avaliar riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos;
c) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção contra incêndio e rotas de fuga, e
quando detectada qualquer anormalidade, comunicar a quem possa saná-la na maior
brevidade possível, registrando em livro próprio a anormalidade verificada;
d) informar a CBMRN, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, citando o dia
e hora de exercícios simulados;
e) planejar ações pré-incêndio;
f) supervisionar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos;
&) conhecer o plano de emergência contra incêndio do projeto onde presta serviço;
h) implementar o plano de combate e abandono.
11 - ações de emergência:
a) identificação da situação;
by atuar no controle do pânico;
c) auxílio no abandono da edificação;
d) acionar imediatamente o CBMRN, independentemente de análise de situação;
) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
f) combater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam ser controlados por meio
de extintores ou mangueiras de incêndio da própria edificação e onde não haja necessidade de
uso de equipamentos de proteção individual específicos;
&) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
UT
Sa
k) interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da
ocorrência de sinistro;
i) estar sempre em condições de auxiliar o CBMRN, por ocasião de sua chegada, no sentido
de Tomecer dados gerais sobre o evento, bem como promover o rápido e fácil acesso aos
dispositivos de segurança.
Parágrafo único. Os bombeiros civis, voluntários e municipais só devem atuar nas atividades
básicas em que estejam plenamente capacitados e tenham os EPIs e os recursos necessários
disponíveis.
Art. 4º Os requisitos para formação, qualificação, revisão de conhecimentos, atividades €
fegistro dos profissionais descritos no art. 2º em atuação no município de Caicó/RN
obedecerão a NBR 14608/2007 (ABNT), ou norma posterior que a substitua.
Art. Sº As empresas que atuam na formação de Bombeiros Civis, instaladas no município de
Caicó/RN, deverão obedecer ao disposto na NBR - Normas Brasileiras 14608/2007 (ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas), devendo obrigatoriamente se cadastrar junto ao
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte apresentando a relação
nominal e qualificação de seus instrutores e monitores.
Art. 6º As Empresas previstas no artigo 5º devem possuir recursos próprios que viabilizem a
instrução do aluno, tais como: sala de aula, materiais didáticos, equipamentos e campo de
treinamento de combate a incêndio, próprio ou locado.
Parágrafo único. Para efeito do caput do artigo as Empresas poderão firmar convênio com o
CBMRN para qualificação e capacitação de seus profissionais.
Art. 7º A formação e reciclagem dos Bombeiros Civis em atuação no Município de Caicó/RN
deverão obedecer ao currículo mínimo previsto na NBR 14608/2007 (ABNT).
Art. 8º Os bombeiros civis, durante suas jomadas de trabalho, devem permanecer
identificados e trajando uniformes específicos, os quais não poderão ser em qualquer hipótese
similar aos utilizados peloCBMRN.
$ 1º Os uniformes utilizados pelos Bombeiros Civis deverão ser aprovados por comissão
Técnica designada pelo Comando do CBMRN.
$ 2º O desenvolvimento das atividades do Bombeiro Civil, bem como o uso do uniforme,
devem ficar restritos ao seu horário e local de trabalho, ficando o mesmo impedido de
transitar em locais públicos trajando o respectivo uniforme.
$ 3º Devem ser fomecidos pelos contratantes todos os Equipamentos de Proteção Individual -
EPIs necessários ao desenvolvimento das suas atividades do bombeiro civil (luvas, uniformes,
botas, capacetes e aparelhos de respiração autônoma), bem como aparelhos de comunicação
por rádio — HT.
$ 4º Devem ser distribuídos, em locais visíveis e de grande circulação, sinalização indicativa
do posto de Bombeiro Civil ou forma de contato.
Art. 9º As empresas definidos nesta Lei para se credenciarem como prestadoras de serviço
deverão realizar cadastro junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Norte, apresentando no mínimo 03 (três) bombeiros civis certificados, e todos os documentos
de regularização da mesma, incluindo o Certificado de Aprovação Anual do CBMRN
referente à empresa.
Parágrafo único. Os certificados referentes à formação e qualificação do bombeiro civil
ria or emitidos por empreses cadastradas junto do CBMRN.
Art. 10. Nos eventos temporários, centros de exibição, shows, cama de show elou
Art melhadas, o número de bombeiros civis deverá ser calculado de acordo com população
máxima prevista para o local:
1. locais com lotação entre 1.000 e 5.000 pessoas, o número de bombeiros civis deve ser no
mínimo 10 (dez);
11 - locais com lotação entre 5.000 e 10.000 pessoas, o número de bombeiros civis deve ser de
no mínimo 15;
Mm - locais com lotação acima de 10.000 pessoas, acrescentar 01 (um) bombeiro civil para
grupo de 500 pessoas.
$ 1º A fim de atender ao prescrito nos incisos 1, Ile NL é permitido definir o número de
Eombeiros civis em função do cálculo da população, sendo este de 02 (duas) pessoas por m
(metro quadrado).
$ 2º Só poderão realizar tal serviço, empresas devidamente cadastrada junto ao CBMRN, que
formecerto para administração do evento a relação nominal do efetivo de bombeiros civis,
ade certificações, bem como nota fiscal do serviço prestado.
Art, 11. É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio, composta por
Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona.
$ 1º Os estabelecimentos a que se refere o art. 11 são:
1- shopping center;
11 - casa de shows e espetáculos;
WII — hipermercado;
1V - grandes lojas de departamentos;
V - campus universitário;
VI - empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil
metros quadrados);
VII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima
de 3.000 (três mil) total ou transitoriamente.
A
B
$2º Para osfins do disposto nesta lei, considera-se:
1 - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
m- casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos
lou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de
lotação seja superior a 500 (quinhentos) lugares;
m - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros
como eletrodomésticos e roupas;
Iv - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil metros
quadrados).
$ 3º No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei, que seja
Associado a Shopping Center a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o
Shopping Center e o estabelecimento associado.
Art, 12. No que tange à organização do bombeiro civil, cada unidade de combate a incêndio
deverá ser estruturada da seguinte forma:
1 - Recurso de Pessoal nos seguintes termos:
a) Pelo menos 03 (três) bombeiros eivis por tumo de trabalho de nível básico, combatente
direto ou não do fogo;
b)01 (um) bombeiro civil líder por tumo de trabalho, com habilitação técnica de nível médio,
comprovada proficiência na área de combate a incêndio, desde que atue comprovadamente há
mais de 02 (dois) anos como Bombeiro Civil;
c) a cada 03 (três) bombeiros civis designados em unidade de combate, bem como nas
atividades constantes no art. 10, deverá conter, no mínimo, 01 (uma) bombeira civil.
II - equipamentos obrigatórios:
a) 01 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;
b) material de corte ou assemelhado;
) equipamentos de proteção individual;
à) detector de gás.
Art 13. As empresas especializadas na formação de Bombeiro Civil e as que se enquadrarem
A tesceito na NBR 14608/2007 que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitas às
seguintes penalidades:
1- advertência;
11 - proibição temporária de funcionamento,
WI - cancelamento da autorização e registro para funcionar;
TV -multa.
Art, 14, No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento estará sujeito à
da no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou, em sua falta, em outro índice de referência,
Sendo que a reincidência específica implica aplicação da pena em dobro no valor indicado
além da cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. As empresas e os profissionais referidos nesta Lei ficarão sujeitos às
penalidades previstas quando atuarem em desacordo com a legislação de segurança contra
ndio e Pânico do Município de Caicó/RN, sem prejuízo das sanções civis e criminais
pertinentes.
Art. 15. Aplica-se a esta lei, subsidiariamente, a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de
2009.
Art. 16, Incumbe exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado a realização de
inspeções e vistorias nos estabelecimentos comerciais.
Art. 17. Os estabelecimentos a que se refere o art. 11 desta Lei terão o prazo de 120 (cento e
Vinte) dias para incluírem Bombeiro Civil em seu quadro de pessoal, incumbindo ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado a fiscalização e cumprimento.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
cipal de Caicó/RN, 22 de setembro de 2015.
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Autógrafo de Lei Nº 067/2015 — CMC
Projeto de Lei Nº 078/2015
Autoria: Vereador Djalma Alves da Mota
Aprovado em 16/09/2015
Sem emendas
atribuições legais,
circulação de pessoas,
serviços realizados por bombeiros civis.
preparados e credenci
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
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NA
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre a regularização da
atividade de bombeiro civil, bombeiro
voluntário e bombeiro municipal, no âmbito
do município de Caicó e sua obrigatoriedade
nos estabelecimentos onde haja grande
circulação de pessoas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Para efeitos desta Lei serão considerados:
Art. 1º A presente Lei tem por finalidade regulamentar e normatizar as atividades
exercidas por bombeiro civil, bombeiro voluntário e bombeiro municipal no município de
Caicó/RN e estabelecer a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de prevenção e
combate a incêndio, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos onde haja grande
regularização de empresas que atuam na formação e prestação de
1 - Bombeiros Civis, aqueles que exercem, em caráter habitual, função remunerada e
exclusiva de prevenção e combat
empresas privadas ou públicas,
especializadas em prestação de serviços
te a incêndio, como empregado contratado diretamente por
sociedades de economia mista, autarquias, ou empresas
de prevenção e combate a incêndio;
1 - Bombeiros municipais, os servidores públicos municipais designados para esse fim,
ados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com objetivo de cooperar na
prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente;
1/6
1 - Bombeiros voluntários, as pessoas físicas que prestam atividade não remunerada, em
caráter honorífico, com objetivos cívicos e sociais, preparados e credenciados pelo Corpo de
Bombeiros Militar, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único. No atendimento aos sinistros em que atuem, em conjunto, os bombeiros
civis, voluntários e municipais e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Norte, a coordenação e a direção das ações caberão com exclusividade, e em qualquer
hipótese, à corporação militar.
Art. 3º As atividades básicas de bombeiro civil durante suas rotinas de trabalho
no âmbito do estabelecimento contratante são constituídas pelos seguintes procedimentos:
1 - ações de prevenção:
a) avaliar riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos;
c) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção contra incêndio e rotas de fuga, e
quando detectada qualquer anormalidade, comunicar à quem possa saná-la na maior
brevidade possível, registrando em livro próprio a anormalidade verificada;
d) informar a CBMRN, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, citando o dia
e hora de exercícios simulados;
e) planejar ações pré-incêndio;
£) supervisionar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos;
£) conhecer o plano de emergência contra incêndio do projeto onde presta serviço;
h) implementar o plano de combate e abandono.
1 - ações de emergência:
a) identificação da situação;
b) atuar no controle do pânico;
o) auxílio no abandono da edificação;
d) acionar imediatamente o CBMRN, independentemente de análise de situação;
e) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
1) combater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam ser controlados por meio
de extintores ou mangueiras de incêndio da própria edificação e onde não haja necessidade de
uso de equipamentos de proteção individual específicos;
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&) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
1) interromper o fomecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da
ocorrência de sinistro;
1) estar sempre em condições de auxiliar o CBMRN, por ocasião de sua chegada, no sentido
de fomecer dados gerais sobre o evento, bem como promover o rápido e fácil acesso aos
dispositivos de segurança.
Parágrafo único. Os bombeiros civis, voluntários e municipais só devem atuar nas
atividades básicas em que estejam plenamente capacitados e tenham os EPIs e os recursos
necessários disponíveis.
Art, 4º Os requisitos para formação, qualificação, revisão de conhecimentos,
atividades e registro dos profissionais descritos no art. 2º em atuação no município de
Caicó/RN obedecerão a NBR 14608/2007 (ABNT), ou norma posterior que a substitua.
Art, 5º As empresas que atuam na formação de Bombeiros Civis, instaladas no
município de Caicó/RN, deverão obedecer ao disposto na NBR - Normas Brasileiras
14608/2007 (ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas), devendo obrigatoriamente
se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte
apresentando” a relação nominal e qualificação de seus instrutores e monitores.
Art. 6º As Empresas previstas no artigo 5º devem possuir recursos próprios que viabilizem a
instrução do aluno, tais como: sala de aula, materiais didáticos, equipamentos é campo de
treinamento de combate a incêndio, própio ou locado.
Parágrafo único. Para efeito do caput do artigo as Empresas poderão firmar convênio com o
CBMRN para qualificação e capacitação de seus profissionais.
Art. 7º A formação e reciclagem dos Bombeiros Civis em atuação no Município deCaicó/RN
deverão obedecer ao currículo mínimo previsto na NBR 14608/2007 (ABNT).
Art. 8º Os bombeiros civis, durante suas jornadas de trabalho, devem permanecer
identificados e trajando uniformes específicos, os quais não poderão ser em qualquer hipótese
similar aos utilizados pelo CBMRN.
$ 1º Os uniformes utilizados pelos Bombeiros Civis deverão ser aprovados por
comissão Técnica designada pelo Comando do CBMRN.
$2º O desenvolvimento das atividades do Bombeiro Civil, bem como o uso do
uniforme, devem ficar restritos ao seu horário e local de trabalho, ficando o mesmo impedido
de transitar em locais públicos trajando o respectivo uniforme.
$ 3º Devem ser fornecidos pelos contratantes todos os Equipamentos de Proteção
Individual - EPIs necessários ao desenvolvimento das suas atividades do bombeiro civil
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(uvas, uniformes, botas, capacetes e aparelhos de respiração autônoma), bem como aparelhos
de comunicação por rádio — HT.
$ 4º Devem ser distribuídos, em locais visíveis e de grande circulação, sinalização
indicativa do posto de Bombeiro Civil ou forma de contato.
Art. 9º As empresas definidas nesta Lei para se credenciarem como prestadoras
de serviço deverão realizar cadastro junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Norte, apresentando no mínimo 03 (três) bombeiros civis certificados, e todos os
ducumentos de regularização da mesma, incluindo o Certificado de Aprovação Anual do
CBMRN referente à empresa.
Parágrafo único. Os certificados referentes à formação e qualificação do
bombeiro civil deverão ser emitidos por empresas cadastradas junto aoCBMRN.
Art. 10. Nos eventos temporários, centros de exibição, shows, casas de show e/ou
assemelhadas, O número de bombeiros civis deverá ser calculado de acordo com população
máxima prevista para o local:
1 - locais com lotação entre 1.000 e 5.000 pessoas, o número de bombeiros civis deve ser no
mínimo 10 (dez);
11 - locais com lotação entre 5.000 e 10.000 pessoas, o número de bombeiros civis deve ser de
no mínimo 15;
Hm - locais com lotação acima de 10.000 pessoas, acrescentar 01 (um) bombeiro civil para
grupo de 500 pessoas.
$ 1º A fim de atender ao prescrito nos incisos 1, Il e III, é permitido definir o
número de bombeiros civis em função do cálculo da população, sendo este de 02 (duas)
pessoas por mê (metro quadrado).
$ 2º Só poderão realizar tal serviço, empresas devidamente cadastrada junto ao
CBMRN, que formecerão para administração do evento a relação nominal do efetivo de
bombeiros civis, com suas certificações, bem como nota fiscal do serviço prestado.
Art. 11. É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate à incêndio,
composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona.
$ 1º Os estabelecimentos a que se refere o art. 11 são:
1- shopping center;
11 - casa de shows e espetáculos;
III — hipermercado;
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IV - grandes lojas de departamentos;
V - campus universitário;
Vi - empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil
metros quadrados);
VII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima
de 3.000 (três mil) total ou transitoriamente.
82º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
1 - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
- casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos
elou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de
lotação seja superior a 500 (quinhentos) lugares;
1 - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros
como eletrodomésticos e roupas;
IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (irês mil metros
quadrados).
83º No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei,
que seja associado a Shopping Center à unidade de combate a incêndio poderá ser única,
atendendo o Shopping Center e o estabelecimento associado.
Art. 12. No que tange à organização do bombeiro civil, cada unidade de combate
a incêndio deverá ser estruturada da seguinte forma:
1- Recurso de Pessoal nos seguintes termos:
a) Pelo menos 03 (três) bombeiros civis por tumo de trabalho de nível básico, combatente
direto ou não do fogo;
b) 01 (um) bombeiro civil líder por turno de trabalho, com habilitação técnica de nível médio,
comprovada proficiência na área de combate a incêndio, desde que atue comprovadamente há
mais de 02 (dois) anos como Bombeiro Civil;
0) a cada 03 (três) bombeiros civis designados em unidade de combate, bem como nas
atividades constantes no art. 10, deverá conter, no mínimo, 01 (uma) bombeira civil.
1 - equipamentos obrigatórios:
a) 01 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;
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b) material de corte ou assemelhado;
o) equipamentos de proteção individual:
d) detector de gás.
Art. 13. As empresas especializadas na formação de Bombeiro Civil e as que se
enquadrarem no descrito na NBR 14608/2007 que infringirem as disposições desta Lei,
ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
1- advertência;
11 - proibição temporária de funcionamento,
11 - cancelamento da autorização e registro para funcionar;
TV - multa.
Art. 14. No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento
estará sujeito à multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou, em sua falta, em outro
índice de referência, sendo que a reincidência específica implica aplicação da pena em dobro
no valor indicado além da cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. As empresas e os profissionais referidos nesta Lei ficarão
sujeitos às penalidades previstas quando atuarem em desacordo com a legislação de segurança
contra incêndio e Pânico do Município de Caicó/RN, sem prejuízo das sanções civis e
criminais pertinentes.
Art. 15. Aplica-se a esta lei, subsidiariamente, a Lei Federal nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009.
Art, 16. Incumbe exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado a
realização de inspeções e vistorias nos estabelecimentos comerciais.
Art. 17. Os estabelecimentos a que se refere o art. 11 desta Lei terão o prazo de
120 (cento e vinte) dias para incluírem Bombeiro Civil em seu quadro de pessoal, incumbindo
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado a fiscalização e cumprimento.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Presidente da ara Municipal de Caicó/RN
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