materia nº 79/2015

8. Sessões om JH.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CGC (MF) 08.385 .9400001-48
Rua Felipe Guerra nº 179 - 1º Andar - Caicó/RN. CEP 59300-000 - Cx. Postal nº48
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei Nº 049 /2015.
sulgado objeto de deliberação
Enca ! Ementa: “Institui o Programa de EE free a: ui
mi porções Vários para Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas
com Deficiência” E dá outras
1.2015 providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN,
FAÇO SABER, que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Municipio de Caicó/RN, o “Programa de
Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com Deficiência” orá
Art. 2º O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado a cidadãos com 60
(sessenta) anos ou mais, que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por
eles responsáveis, a aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio domicílio.
Parágrafo Único - O dirgito a que sg refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos idosos é Pessoas com Deficiência que comprovadamente estejam
impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, serão
L- vacina contra a gripe (influenza); EMENDADO
II - vacina contra a pneumonia (pneumococo),
HI - vacina contra difteria e tétano (dupla adulto - dt),
IV - vacinas tornadas obrigatórias, eventualmente, por força de lei, e
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Art. 4º O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido por meio
da aytuação da Secretaria Municipal dá Saúde, a quem competirá fornecer as vacinas e
os profissionais para sua aplicação. > a
$ 1º As solicitações de vacinação à domicílio serão feitas na Secretaria Municipal da”
Saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os cidadãos com mais de 60
(sessenta; anos, seu domicílio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o
atendimento, quando for o caso.
$2º A Secretaria Municipal dá Saúde disponibilizará para a vacinação de que trata esta
Lei, no minimo, uma equipe de apoio e um veiculo para a plena consecução dos
objetivos nela visados, todos devidamente habilitados
APROVADO EM:
DE JO 42015 ci) tominda hodipicahta
— A
Art. 8º O Programa instituído, nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua
feslização será execujada prioritariamente no período de campanha de vacinação de
idosos e pessoas com Deficiência fixado pelo Poder Público
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 14 de setembro de 2015.
4
JUSTIFICATIVA
O idoso é o Deficiente, em alguns casos, fica com seu estado de saúde debilitado e
muitas vezes não tem condições fisicas e financeiras de locomoção.
O projeto visa facilitar a vida dos idosos com 60 (sessenta) anos ou mais que, por algum
motivo justificado, estejam impossibilitados de se deslocar até um posto de saúde ou até
mesmo a um local de vacinação para a aplicação de vacinas.
Dessa forma, em virtude da importância da matéria, com repercussão imediata na
garantia dos idosos do direito à saúde, constitucionalmente consagrado, conto, desde já,
com o apoio de meus pares a presente iniciativa, nesta ilustre Casa de Leis
Sp
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Projeto de Lei nº 079/2015
Autor: Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 20 de outubro de
2015, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 079/2015, que institui o Programa de Vacinação Domiciliar de
Idosos e Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Vencido o voto do vereador
Raimundo Inácio que, no mérito, opinou pela rejeição, haja vista ser matéria de política de saúde
de caráter federal, devendo o município seguir o preconizado pelo Ministério da Saúde.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2015.
ácida Relator
Raimundo.
Membro
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 079/2015, DE AUTORIA DO
VEREADOR ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS
Art. 1º- O inciso I do art. 3º do Projeto de Lei Nº 079/2015 passa a ter a seguinte redação:
Ar. 3º[)
1- Vacinas contra a Gripe (Influenza) e Influenza A/HINI;
Câmara Municipal de Caicó, 21 de outubro de 2015.
f
assado
lor - PMDB
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COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 079/2015
Autor: Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em reunião realizada aos 22 de
outubro de 2015, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Lei nº 079/2015, que
institui o programa de vacinação domiciliar de idosos e pessoas com deficiência e dá'outras
providências, tendo em vista que O referido projeto se encontra alinhado com as políticas de
vacinação vigentes e contribui com o alcance das metas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Ressalte-se ainda que a vacina contra influenza prevista no inciso I do art. 3º deve incluir tanto a
Influenza Sazonal quanto a Influenza A/HINI.
Presidente da Comissão de Saúde e a a)
0)
ligas GO! et dio duo
Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
=== Demececoc=asoss:
Projeto de Lei nº 079/2015
REDAÇÃO COM EMENDA
Ciência 00D vinode o
ma olota da JDtaçÕo, EMENTA: Institui o Programa de Vacinação
nutre” Domiciliar de Idosos e Pessoas com
E
Deficiência e dá outras providências.
]) O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do município de Caicó/RN, o
Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com Deficiência.
Art. 2º — O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado
aos cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais que solicitem, por si mesmos, por familiares ou
terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio
domicílio.
Parágrafo único — O direito a que se refere o caput deste antigo aplica￾o se exclusivamente aos idosos e às pessoas com deficiência que comprovadamente estejam
impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Ast. 3º As vacinas a serem aplicadas dentro do Programa serão:
1- vacina contra a gripe (influenza) e influenza A (HINI);
11 - vacina contra a pneumonia (pneumococo);
HI — vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt);
Iv = vacinas tornadas obrigatórias, eventualmente, por força de lei; e
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o
caso.
o
E á
Amt 4º — O Programa de Vacinação de que trata a presente Lei será
desenvolvido por meio da atuação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem competirá
fomecer as vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
gi-aAs solicitações de vacinação em domicílio serão feitas na
Secretaria Municipal de Saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os cidadãos com
de 60 (sessenta) anos, seu domicílio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o
atendimento, quando for o caso.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará pera a
vacinação de que trata esta Lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veículo para a plena
Consecução dos objetivos nela visados, todos devidamente habilitados.
Art. 5º — O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo
o ano, mas a sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de
o Vacinação de idosos e pessoas com deficiência fixado pelo Poder Público.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7 — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2015.
José Maria de Queiróz
Presidente da Comissão le Jístiça e Redação
E
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
LELNº
EMENTA: Institui o Programa de Vacinação
Domiciliar de Idosos e Pessoas com
Deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do município de Caicó/RN, o
Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com Deficiência.
Amt. 2º — O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado
aos cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais que solicitem, por si mesmos, por familiares ou
terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio
domicílio.
Parágrafo único — O direito a que se refere o caput deste artigo aplica￾se exclusivamente aos idosos e às pessoas com deficiência que comprovadamente estejam
impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Am. 3º- As vacinas a serem aplicadas dentro do Programa serão:
1- vacina contra a gripe (influenza) e influenza A (HINI);
11 vacina contra a pneumonia (pneumococo);
111 — vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt);
IV - vacinas tomadas obrigatórias, eventualmente, por força de lei; e
ad
(epa
V- doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o
Am 4º — O Programa de Vacinação de que trata a presente Lei será
desenvolvido por meio da atuação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem competirá
fornecer as vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
$ 1º — As solicitações de vacinação em domicílio serão feitas na
Secretaria Municipal de Saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os cidadãos com
mais de 60 (sessenta) anos, seu domicílio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o
atendimento, quando for o caso.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará para a
vacinação de que trata esta Lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veículo para a plena
consecução dos objetivos nela visados, todos devidamente habilitados.
Art, 5º — O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo
o ano, mas a sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de
vacinação de idosos e pessoas com deficiência fixado pelo Poder Público.
E Am. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
: conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Ar. 7º — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Am. 8º - Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
pal de Caicó/RN, 10 de novembro de 2015.
fierettá de Queiroz
Relator
Raimundo Inácio Filho
Membro
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 348/2015 - GP Caicó, 23 de novembro de 2015.
senhor Presidente,
pirigimo-nos a V. Exº para, com respaldo no que
dispõe o artigo 43, S 1º, da Lei Orgânica do Município de
Caicó, encaminhar-lhe as razões de veto integral ao Projeto
de Lei Nº 079/2015, oriundo do Poder Legislativo, que
dispõe sobre a instituição do Programa de Vacinação
Domiciliar de Idosos e Pessoas com Deficiência, de
iniciativa do Excelentíssimo Senhor Vereador Alex Sandro
Dantas de Medeiros.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex* e a seus
ilustres Pares protestos de estima e elevada consideração.
)
Roberto iros Germano
Prefeito
Exmº Sr.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
presidente da Câmara Municipal de Caicó
Nesta.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Caicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av, Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
O Prefeito Municipal de Caicó, no uso das suas
atribuições e com esteio no artigo 43, 8 1º da Lei
Orgânica do Município de Caicó decide VETAR INTEGRALMENTE O
Projeto de Lei Nº 079/2015, oriundo do Poder Legislativo,
que dispõe sobre a instituição do Programa de Vacinação
domiciliar de Idosos e Pessoas com Deficiência, de
iniciativa do Excelentíssimo Senhor Vereador Alex Sandro
Dantas de Medeiros, conforme explicitado nas razões que
seguem.
RAZÕES DE VETO
O projeto de Lei em apreço tem por finalidade
instituir o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e
Pessoas com Deficiência.
A proposta normativa em epígrafe, apesar dos seus
elevados propósitos, prevê criação de gastos para O erário
público, o que apresenta-se inviável especialmente diante
da situação financeira em que se encontra O Município.
importando salientar que a Administração Pública Municipal
foi advertida, em 11 de setembro de 2015, através do Terno
de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 62/2015, emitida
pelo Tribunal de Contas do Estado dójRio Grande do Norte,
em razão da análise técnica haver evidenciado a ocorrência
de descumprimento do Limite Prudencial de Despesa Líquida
com Pessoal.
verifique-se ainda que, a criação de despesa para
o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo,
contraria o disposto na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo matéria de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não
podendo ser feita pelo Poder Legislativo, por configurar
vício de iniciativa.
além disso, a referida despesa não foi
considerada quando realizados os cálculos para o estudo da
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com à lei
de diretrizes orçamentárias, conforme exige a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei que cria despesas para o orçamento
municipal somente pode ser de competência do Poder
Executivo, pois toda geração de despesa deve obedecer
requisitos legais que prezam pela responsabilidade na
gestão fiscal e que têm como objetivo garantir o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e à obediência a
limites e condições.
vale salientar ainda que o Programa Saúde da
Família, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde,
já abarca o disposto no referido Projeto de Lei.
Assim, pelo exposto, resolvo vetar integralmente
o Projeto de Lei Nº 079/2015.
Submeto as presentes Razões de Veto à elevada
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de
Caicó.
Caicó, 23 de novembro de 2015.
2 ea
Medeiros Germano
Prefeito
So
(po
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Autógrafo de e a duas — CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dejCaicó/RN.
Projeto de Lei Nº 079/2015 Recebido em: 19 /i
o Vereador Alex Sandro Dantas de | SS ido em: 7 Li HS a
Medeiros
. º
Aprovado em 26/10/2015 com Emenda DX Vetado [[]Sancionado: Lei Nº
Modificativa do Vereador Júlio Gregório
de Azevedo. Assinatura
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Institui o Programa de Vacinação
Domiciliar de Idosos e Pessoas com
Deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
.. atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º — Fica instituído, no âmbito do município de Caicó/RN, o
Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com Deficiência.
Art 2º - O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado
aos cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais que solicitem, por si mesmos, Por familiares ou
feceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio
domicílio.
Parágrafo único — O direito a que se refere o caput deste artigo aplica￾se exclusivamente aos idosos às pessoas com deficiência que comprovadamente estejam
impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Ast. 3º — As vacinas a serem aplicadas dentro do Programa serão:
1- vacina contra a gripe (influenza) e influenza A (HINI);
11 - vacina contra a pneumonia (pneumococo);
HI - vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt);
IV - vacinas tornadas obrigatórias, eventualmente, por força de lei; e
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o
caso.
At 4º — O Programa de Vacinação de que trata a presente Lei será
desenvolvido por meio da atuação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem competirá
fornecer as vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
$ 1º — As solicitações de vacinação em domicílio serão feitas na
Secretaria Municipal de Saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os cidadãos com
mais de 60 (sessenta) anos, seu domicílio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o
atendimento, quando for o caso.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará para a
vacinação de que trata esta Lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veículo para a plena
consecução dos objetivos nela visados, todos devidamente habilitados.
Art. 5º — O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo
- “o ano, mas a sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de
. vacinação de idosos e pessoas com deficiência fixado pelo Poder Público.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Amt. 8º - Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ildson Medeiros Dantas
Presidente dá Câmara Municipal de Caicó/RN
22
fee
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Veto ao Projeto de Lei nº 079/2015
Autor: Alex Sandro Dantas de Medeiros
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 3 de dezembro de
2015, opinou, unanimemente, pela manutenção do Veto ao Projeto de Lei nº 079/2015, nos
termos das razões apresentadas pelo Prefeito Municipal.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2015.
Presidente da ça e Redação
sedes de qua,
Relator
Raimund: cio Filho
Membro
EE Asa god, tg Wu nm
Cantefiso Qui, mista data,OBaIgOs, E Jo 6 ak PL ne ofaizois
[or abas & aprusação do PUMAMS, Bendo o memo
Àmuitado pon O9treve) vota pur rupitão o ou (quatro pila
Técnico Legisitivo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59,300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Oficion"1610/15 - SCM Caicó/RN, 10 dedezembro de 2015.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Reenviaautógrafo de Lei nº 074/2015 — CMC referente ao Projeto de Lei nº
079/2015 para promulgação
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expedientepara comunicar a V. Exa a rejeição do
veto ao Projeto de Lei nº 079/2015, que institui o programa de vacinação domiciliar de idosos e
pessoas com deficiência e dá outras providências, pelo Plenário desta Casa Legislativa, por nove
votos pela rejeição a quatro pela manutenção, nos termos do art. 42, $4º, da Lei Orgânica
Municipal, aos 09 de dezembro de 2015, bem como devolver o respectivo autógrafo para
promulgação por V. Exa. no prazo de 48 horas, nos termos do art. 42, 88 5º e 6º. da Lei
Orgânica Municipal
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. nossos protestos de elevada estima
distinta consideração.
Atenciosamente,
có
ITURA MUNICIPAL DE CAI
e
ABNETE po PREFEITO
A
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 079/2015
CERTIDÃO
CERTIFICO que, em data de 15/12/2015, transcorreu o
prazo previsto no art. 42, 56º, da Lei Orgânica Municipal para o Prefeito
Municipal, após a rejeição do veto, promulgar a Lei referente a este Projeto nº
079/2015 (ofício nº 1610/15-CMC, protocolado em 11/12/2015).
Em face do exposto, encaminho o mesmo para fins de
PROMULGAÇÃO pela Presidência da Câmara Municipal de Caicó.
Caicó-RN, 17 de dezembro de 2015.
Quintila Garcia Santos
Chefe de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.834, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: Institui o Programa de
Vacinação Domiciliar de Idosos e
Pessoas com Deficiência e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 86º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do município de Caicó/RN, o
Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com Deficiência.
Art. 2º — O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será
destinado aos cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais que solicite, por si
demos. por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas
nesta Lei especificadas no próprio domicílio.
Parágrafo único — O direito a que se refere o caput deste artigo
aplica-se exclusivamente aos idosos e às pessoas com deficiência que
comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de
vacinação.
Art. 3º — As vacinas a serem aplicadas dentro do Programa
serão:
|- vacina contra a gripe (influenza) e influenza A (HINT);
| - vacina contra a pneumonia (pneumococo);
| = vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt);
n lv = vacinas tornadas obrigatórias, eventualmente, por força de
ei; e
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina,
quando for o caso.
ai
Art 4º - O Programa de Vacinação de que trata a presente Lei
será desenvolvido por meio da atuação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem
competirá fornecer as vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
64º - As solicitações de vacinação em domicílio serão feitas
ha Secretaria Municipal de Saúde, onde terá um cadastro com o nome de todos os
aeladãos com mais de 60 (sessenta) anos, seu domicilio, seu telefone e o nome da
pessoa que solicitou o atendimento, quando for o caso.
82º - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará para à
vacinação de que trata esta Lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veículo para
à plena consecução dos objetivos nela visados, todos devidamente habilitados.
Art. 5º — O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer
durante todo o ano, mas a sua realização será executada prioritariamente no
periodo de campanha de vacinação de idosos e pessoas com deficiência fixado pelo
Poder Público.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo méximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara a de Caicó/RN, 04 de fevereiro de 2016.
Ecsqasn
Presidente da ira Municipal de Caicó/RN
———
vam
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
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Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 005/16 - SCM Caicó/RN, 11 de fevereiro de 2016.
A Sua Excelência
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: Promulgação de Leis.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis nºs 4.834, 4.835,
4.836 é 4.837, todas de 04 de fevereiro de 2016, promulgadas pela presidência desta Casa
Legislativa com fundamento no art. 28, V, da Lei Orgânica do Município deCaicó.
Comunicamos ainda que, pelos fundamentos do parecer jurídico anexo,
desconsideramos o teor do ofício nº 393/2015 — GP, que encaminha as razões do veto parcial ao
projeto de lei nº 095/2015. .
Na oportunidade, renovamos a V. Exa., nossos protestos de elevada estima c
distinta consideração.
Atenciosamente, /|
-
)
os Dantas
Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
GABINETE DO PREFEITO
RECEBIDO EM
J2 pa l
)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
179 - 1º Andar
Rua Felipe Guerra,
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
o de 2016.
Ofício nº 007/16 - SCM
Caicó/RN, 11 de fevereir:
A Sua Senhoria
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO
Secretário de Administração do Município deCaicó/RN
o Assunto: Promulgação de Leis.
Ilustríssimo Senhor Secretário,
,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis nºs 4.834, 4.835,
ulgadas pela presidência desta Casa
4.836 € 4.837, todas de 04 de fevereiro de 2016, prom
* - Legislativa com fundamento no art. 28, V, da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Na oportunidade, renovamos a V. S* nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1ºAndar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
SECRETARIA
Memorando nº 003/16 - SCM Caicó/RN, 12 de fevereiro de 2016.
Ao Exmo. Senhor Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros
Assunto: Informar acerca da tramitação do Projeto de Lei nº 079/2015
Senhor Vereador,
Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa. que o Projeto de Lei
nº 079/2015, de sua autoria, que institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e
+ Pessoas com Deficiência e dá outras providências, foi promulgado pelo Presidente desta Casa
Legislativa, com fundamento no art. 28, V, da Lei Orgânica Municipal, dando origem à Lei
“Municipal nº 4.834, de 4 de fevereiro de 2016.
Atenciosamente,
Quintila Garcia Santos
Técnico Legislativo
Recebido em
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