materia nº 80/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar —
CGC (MF) 08.385.9400001-48
aicó/RN. CEP 59300-000 - Ex. Postal nº48
86 — Telefax 3417-2954 Fone: 342º
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei
Julgado objeto de deliberação
por.nimigladh NO
Encaminho as Comissões Técnicas para
omitir parecer. Oss MH 3/06
P QU (2015.
Ementa: /Dispõe sobre o Serviço de
Atendimento Veterinário de Urgência -SAVU,
visando à implementação de ações com maior
grau de eficácia e efetividade na prestação dê
serviço de atendimento à saúde de animais
em caráter emergencial e urgente! É dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN,
FAÇO SABER, que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Municipio de Caicó'RN, o Serviço de Atendimento
Veterinário de Urgência - SAVU, visando'a implementação de ações com maior grau de
eficácia e efetividade na prestação de serviço de atendimento à saúde de animais em
caráter emergencial e urgente
Parágrafo único - O Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência-SA VU-prioriza o
atendimento a animais acidentados, maltratados, abandonados ou em risco iminente de
morte.
Art, 2º A unidade móvel a ser utilizada para a prestação do serviço consistirá em
ambulâncias adaptadas para O resgate de animais de qualquer porte, com todos os
equipamentos necessários e a presença de, no mínimo, 01 (um) médico veterinário.
Art. 3º Poderão ser celebrados convênios e parcerias com entidades de proteção aos
animais e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para viabilizar a
execução desta Lei
Art, 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
a contar da data de sua publicação
l
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Tei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
APROVADO EM:
—26/ o 05
— toe
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Muni de Caicó/RN, em 14 de setembro de 2015.
JUSTIFICATIVA
Tomou-se algo comum nos deparamos com animais que sofreram algum tipo de
acidente ou foram maltratados, e muitas vezes, tanto por omissão de testemunhas, donos
de má indole, ou até mesmo por uma questão financeira do dono, os animais não
receberam o devido tratamento e vieram a óbito ou passaram a apresentarsequelas.
O projeto de lei tem por finalidade criar um serviço que muito se assemelha ao SAMU,
mas direcionado aos animais vitimas de fatalidades, com intuito de oferecer socorro e
disponibilizar tratamento rápido a estes animais.
Vale mencionar que este tipo de serviço já esta sendo estudado por outros municipios ao
redor de nosso Pais.
Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares a presente iniciativa, nesta
ilustre Casa de Leis
&
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 20 de outubro de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 080/2015, que dispõe sobre o Serviço de
Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU, visando à implementação de ações com maior
grau de eficácia e efetividade na prestação do serviço de atendimento à saúde de animais em
caráter emergencial e urgente e dá outras providências.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2015.
Presidente da CorffSsã e Justiça e Redação
Raimum dar
C Re Gio A).
So treo bedigledos
Membro
Projeto de Lei nº 080/2015
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de
Atendimento Veterinário de Urgência —
SAVU, visando à implementação de ações
com maior grau de eficácia e efetividade na
prestação do serviço de atendimento à saúde
de animais em caráter emergencial e urgente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído, no município de Caicó/RN, o Serviço de Atendimento
Veterinário de Urgência — SAVU, visando à implementação de ações com maior grau de
eficácia e efetividade na prestação do serviço de atendimento à saúde de animais em caráter
emergencial e urgente.
Parágrafo único - O Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU
— prioriza o atendimento a animais acidentados, maltratados, abandonados ou em risco
iminente de morte.
Art. 2º A unidade móvel a ser utilizada para a prestação do serviço consistirá
em ambulâncias adaptadas para o resgate de animais de qualquer porte, com todos os
equipamentos necessários e a presença de, no mínimo, 01 (um) médico veterinário.
Art. 3º — Poderão ser celebrados convênios e parcerias com entidades de
proteção aos animais e outras organizações não governamentais, — universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para
viabilizar a execução desta Lei.
Am, 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
&s
Art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
fssão de Justiça c Redação
do Inácio Fil
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lidae Membro
Presidente da
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in ad gsolacis fes aetominhada Lo
sd Ju Xeotsladra de,
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal deCaicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 349/2015 - GP Caicó, 23 de novembro de 2015.
senhor Presidente,
Dirigimo-nos a V. Ex* para, com respaldo no que
dispõe o artigo 43, S 1º, da Lei Orgânica do Município de
Caicó, encaminhar-lhe as razões de veto integral ao Projeto
de Lei Nº 080/2015, oriundo do Poder Legislativo, que
dispõe sobre o Serviço de Atendimento Veterinário de
Urgência - SAVU, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor
Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex* e a seus
ilustres Pares protestos de estima e elevada consideração.
1
Medeiros Germano
Prefeito
Exmº Sr.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Nesta.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal deCaicó
CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 Centro.
Gabinete do Prefeito
O Prefeito Municipal de Caicó, no uso das suas
atribuições e com esteio no artigo 43, S 1º, da Lei
Orgânica do Município de Caicó decide VETAR INTEGRALMENTE O
Projeto de Lei Nº 080/2015, oriundo do Poder Legislativo,
que dispõe sobre o Serviço de Atendimento Veterinário de
Urgência - SAVU, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor
vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros, conforme
explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade
instituir o Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência
- savu, visando à implementação de ações com maior grau de
eficácia e efetividade na prestação do serviço de
atendimento à saúde de animais em caráter emergencial e
urgente.
A proposta normativa em epígrafe, apesar dos seus
elevados propósitos, prevê criação de gastos para o erário
público, o que apresenta-se inviável especialmente diante
da situação financeira em que se encontra o Município.
importando salientar que a Administração Pública Municipal
£oi advertida, em 11 de setembro"de 2015, através do Termo
de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 62/2015, emitida
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,
em razão da análise técnica haver evidenciado a ocorrência
de descumprimento do Limite Prudencial de Despesa Líquida
com Pessoal.
verifique-se ainda que, a criação de despesa para
o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo,
contraria o disposto na Constituição Federal, na Lei
orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo matéria de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não
podendo ser feita pelo Poder Legislativo, por configurar
vício de iniciativa.
Além disso, a referida despesa não foi
considerada quando realizados os cálculos para o estudo da
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias, conforme exige a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei que cria despesas para o orçamento
municipal somente pode ser de competência do Poder
Executivo, pois toda geração de despesa deve obedecer
requisitos legais que prezam pela responsabilidade na
gestão fiscal e que têm como objetivo garantir o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições.
Assim, pelo exposto, resolvo vetar integralmente
o Projeto de Lei Nº 079/2015 /)
4 x
Submeto as presentes Razões de Veto à elevada
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de
Caicó.
Caicó, 23 de novembro de 2015.
rto Medeiros Germano
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 9.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº Sasfaoas = CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dg/Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 080/201 do ea é (LUI
fios Sandio Daninço. | nego cd 1 Dr
Medeiros . ="
Aprovado em 26/10/2015 [8 Vetado [[] Sancionado: Lei N'
Sem emendas Assinatura
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço - de
Atendimento Veterinário de Urgência -—
SAVU, visando à implementação de ações
com maior grau de eficácia e efetividade na
prestação do serviço de atendimento à saúde
de animais em caráter emergencial e urgente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de Caicó/RN, o Serviço de Atendimento
Veterinário de Urgência — SAVU, visando à implementação de ações com maior grau de
eficácia e efetividade na prestação do serviço de atendimento à saúde de animais em caráter
emergencial e urgente.
Parágrafo único - O Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU
— prioriza o atendimento a animais acidentados, maltratados, abandonados ou em risco
iminente de morte.
Art.2º — A unidade móvel a ser utilizada para a prestação do serviço consistirá
em ambulâncias adaptadas para o resgate de animais de qualquer porte, com todos os
equipamentos necessários e a presença de, no mínimo, 01 (um) médico veterinário.
Art. 3º — Poderão ser celebrados convênios e parcerias com entidades de
proteção aos animais e outras organizações não governamentais, universidades, tod
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estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para
viabilizar a execução desta Lei.
Art 4º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art 5º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
President Municipal deCaicó/RN
22
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUS' IÇA E REDAÇÃO
mes: m=====:
Veto ao Projeto de Lei nº 080/2015
“Autor: Alex Sandro Dantas de Medeiros
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 3 de dezembro de
1] 2015, opinou, unanimemente, pela manutenção do Veto ao Projeto de Lei nº 080/2015, nos
termos das razões apresentadas pelo Prefeito Municipal.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2015.
Raimundo'Thácio Filho
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