materia nº 81/2015

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Gabinete do Vereador Ruben: iros Germana "*,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Rua Felipe Guerra, 179 — Térreo, Caicó-RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ao Exmº Sr. Nildson Medeiros Dantas
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN
PROJETO DE LEINºpi4 12015
Dispões sobre a instalação de
banheiros masculino e feminino, e
banheiros adequados para pessoas
com deficiência física e motora em todas
as agências bancárias da cidade.
À CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art 4º - Fica determinado que toda Agência Bancária em
Caicó-RN, disponibilize banheiros masculino e feminino nas suas instalações
físicas durante o horário de expediente, para atender sua clientela;
Art. 2º - Esta determinação inclui também a instalação de
banheiros adequados para pessoas com alguma deficiência física e motora, com
acesso para cadeirantes) -
Art 3º - Os banheiros devem ser visíveis e de fácil acesso à
população.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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nado) Ami Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 081/2015
Autor: Vereador Rubens Medeiros Germano
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 22 de setembro
de 2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, jurdicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 081/2015, que dispõe sobre a instalação de banheiros
masculino e feminino, e banheiros adequados para pessoas com deficiência física e motora, em
todas as agências bancárias da cidade.
ala das Comissões, 22 de setembro de 2015.
Presidente le Justiça e Redação
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beicers ft Ae eiroz
/ Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835. 940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 = 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 341 7-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 081/2015
REDAÇÃO FINAL
LELNº
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de
banheiros masculino e feminino, e banheiros
adequados para pessoas com deficiência fisica
e motora em todas as agências bancárias da
cidade,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am 1º - Fica determinado que toda agência bancária em Caicó-RN
disponibilize banheiros masculino e feminino nas suas instalações físicas durante o horário de
expediente, para atender à sua clientela.
Am. 2º - Esta determinação inclui também a instalação de banheiros
adequados para pessoas com alguma deficiência fisica e motora, com asssso para cadeirantes.
Am. 3º - Os banheiros devem ser visíveis e de fácil acesso à
população.
(ão, Inácio Filho
Relator /)
Cícero ER de Queiroz
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 070/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dgCaicó/RN.
Projeto de Lei Nº 081/2015 Recebido em: NOS
Autoria: Vereador Rubens Medeiros Germano! EQÉMNO AS. Fr
Aprovado em 28/09/2015 sintra
Sem emendas [D Vetado [iSancionado: LeiNº. 4819
Assina
REDAÇÃO FINAL
LEI
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de
banheiros masculino e feminino, e banheiros
adequados para pessoas com deficiência fisica
e motora em todas as agências bancárias da
cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica determinado que toda agência bancária em Caicó-RN
disponibilize banheiros masculino e feminino nas suas instalações físicas durante o horário de
expediente, para atender à sua clientela.
Art, 2º — Esta determinação inclui também a instalação de banheiros
adequados para pessoas com alguma deficiência física e motora, com acesso para cadeirantes.
Art. 3º - Os banheiros devem ser visíveis e de fácil acesso à
população.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de outubro de 2015.
eiros Dantas
Presidente da Chara Municipal de Caicó/RN
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