materia nº 82/2015

mm
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAR
CGC (ME) 08.385.9400001-48
Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar — Caicó/RN. CEP 59,300-000 — Cx. Postal nº48
Fone: 3421-2286 — ip im -2954
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
PROJETO DE LEIN'QÓL /2015
EMENTA: MODIFICA A LEI Nº 4.704, de 29 de julho de
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O direito de utilização privada de área pública por equipamentos
urbanos do tipo quiosque, trailer, feira. banca de venda de jomais e de
revistas será transferido, pelo prazo restante da outorga, nesta ordem, ao
cônjuge ou ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular,
no caso de falecimento deste ou de enfermidade fisica ou mental que o
. impeça de gerir seus próprios atos ou quando houver comprovada locação
da área pública”.
Art. 2º O inciso | do $ 4º, do artigo 2º, da Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art.2º[..]
º 541.
“1 - requerimento do interessado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do
falecimento do titular ou da sentença que declarar sua interdição;”
Art. 3º Acrescenta-se o inciso III ao $ 4º, do artigo 2º, da Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2014, com
a seguinte redação:
8ºL.]
I-[.3
n-[.]
“III — reconhecimento, pela autoridade pública municipal, da existência de
interesse público na continuidade da prestação dos serviços pelo
interessado.”
Art. 4º Acrescenta-se à Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2014, o artigo 3º, com respectivo parágrafo
único, nos seguintes termos:
“Art. 3º O Poder Executivo só poderá realizar procedimento licitatório
quando não incidir em nenhum dos casos do Art. 2º, desta lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo reconhece como titular das áreas
públicas, aqui especificada a partir da publicação da Lei nº 4.704, de 29 de
julho de 2014.”
Art. 5º O artigo 3º da Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2014, passa a vigorar como art. 4º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 16 de setembro de 2015.
JUSTIFICATIVA
No mérito, partilhamos as preocupações dos permissionários que estão como titular hodiernamente
da área pública, dada a existência de lei que omiti quando seria o prazo inicial para a deflagração de
licitação. Assim devido o caráter social e visando a situação dos titulares de quiosques e outros
equipamentos urbanos de pequeno porte são precários no tocante à transmissão, a seus dependentes,
dos direitos de uso do espaço público.
A proposição segue a lógica semelhante à da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que previu
direito semelhante para os familiares de permissionários de serviço de táxi que venham a falecer.
Assim, a iniciativa guarda consonância com o pensamento da maioria dos vereadores, no sentido de
proteger os familiares de pessoas que prestam serviços públicos, de utilidade pública ou de interesse
coletivo e evitar a descontinuidade na prestação.
Entretanto, entendemos que a redação da nova Lei deveria guardar maior similaridade com a da Lei
nº 12.865, de 2013. Nesta, a transferência da outorga dos serviços de táxi é feita aos familiares do
prestador pelo prazo da outorga original e se condiciona a prévia anuência do poder público
municipal. Com isso, evitaremos discussões quanto a eventual violação da autonomia municipal,
bem como críticas no sentido de que a nova lei conduzirá à perpetuidade da outorga em favor de
uma mesma família.
Caicó/RN, 16 de setembro de 2015.
ALEX SAI "AS DE MEDEIROS
Vereador
oM
TTQuinta Garcia Euntos
Técnico Legisativo