| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 4.704, de 29 de julho de 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CGC (MF) 08.385.9400001-48 Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 Cx. Postal nº48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” PROJETO DE LEIN'OI3 /2015 EMENTA: MODIFICA A LEI Nº 4.704, de 29 de julho de 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ) A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se à Lei Municipal nº 4.704, de 29 de julho de 2014, o 8 5º, no artigo 2º, com a seguinte redação: Art. 2'[.] “g 8º O titular beneficiário desta lei não poderá locar ou vender a área ? pública, sob pena de ficar impedido de participar de novos procedimentos licitatórios por até 4 (quatro) anos.” Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 16 de setembro de 2015. RUBENS/JEDEIROS GERMANO Vereador PSDC CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 20 de outubro de 2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 083/2015, que modifica a Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2014, e dá outras providências. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2015. Presidentêga de Aútiça e Redação ai Prom a RX Zu jo Bezerra de Queiroz Relator aiii Membro Eras qui, de aumdr use te1 Cornpidanordo nua o voquinde egho os Ui, PANO tom E A, butt O