materia nº 84/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ
onrrocc==casamecasccreca==eccecs==esconscsnssaessssssssasaaaado
PROJETO DE LEINºC! 12015
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Mantenedora da Casa
São Vicente de Paulo — Casa da Caridade e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou c eu
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Mantenedora da Casa São Vicente de Paulo — Casa da Caridade, com sede neste
município de Caicó/RN.
Ast. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de setembro de 2015.
Vereador - PSDC
qulgedo chistc de deliberação
por ANS:
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05
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIMIt DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliá e Ofíciala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 -Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídica deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro n.º 1.228, no livro A-58 do Serviço de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, fis. 001 a 014, da Alteração dos Estatutos da ASSOCIAÇÃO
MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO - CASA DA CARIDADE, com
sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Generina Vale, n.º 465, Centro, extraída
nos termos do artigo 19, $ 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei
Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste
Cartório (GUIAS/FDJ Nº 7000001693262 e FRMP Nº como p
Caicó (RN), 07 de fevereiro de 2014.
A ns
i£o
Célia Bgifos TéNtedeiros
pannos nr PERO
Corregedoria da Justiça céuIA y
Provimento n.º 02/99-CJ/TURN. a at
Emolumentos - R$ 90,00. tseiá CR
EM - R$ 24,00. f é
ae. [R$ 2:58. gemiio!
FCRCEN -R$ 4,00. ç
Total - R$. 120,58.
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o
llustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Tio e E)
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE MEDEIROS, brasileira,
casada, servidora pública estadual, filha de Manoel Ferreira de Souza e de Sabina
Florentina da Silva, portadora da C.l. RG n.º 193.307-SSP/RN e inscrita no CPF/MF
sob o n.º 086.276.814-49, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Nilo Peçanha, n.º 221, no Bairro Boa passagem, representante legal da entidade civil,
ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO - CASA DA
CARIDADE, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Generina Vale, n.º 465,
Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 08. 221.285/0001-00, com os Estatutos
devidamente registrado sob o n.º 9, às fls. 27v a 29, no livro A-1, aos 05.10.1950,
requer de Vossa Senhoria, livro A-1, aos 05.10.1950, que seja averbada a inclusa
ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS.
Nestes termos
pede deferimento.
Caicó (RN), 07 de fevereiro de 2014.
Maria de Fátima Souza de Medeiros
ta RECONHEÇO, 5:
firma (5) eNvouuca da Fale
PE
ROTA! ”
Nu
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA
CASA SÃO VICENTE DE PAULO — CASA DA CARIDADE
CAPÍTULO |
Da Denominação, Sede e Fins.
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO
— CASA DA CARIDADE, constituída em 1950, é uma entidade civil de direito
privado, beneficente, filantrópica, caritativa e de assistência social sem fins
econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede à Rua
Generina , 465 - Centro — CEP 59300-000, no município de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte e no foro da Comarca de Caicó.
Parágrafo Único: A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE
DE PAULO - CASA DA CARIDADE é vinculada ao Conselho Central de Caicó da
Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO
: — CASA DA CARIDADE, tem por finalidade à prática da caridade cristã através da
assistência social e promoção humana:
1 Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de
ambos os sexos;
" Criar e manter Centro de Formação Vicentina destinado a
capacitação de seus membros e assistidos(as) da Sociedade de São
Vicente de Paulo.
Organizar e manter as dependências que se fizerem necessárias e que se regerão
por regimento internos específicos, aprovados pela Diretoria e na conformidade do
presente Estatuto.
Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades a Associação Mantenedora da
Casa São Vicente de Paulo — Casa da Caridade, não fará distinção alguma quanto
à raça, cor, condição social, credo político ou religioso.
Parágrafo Único: Todos os benefícios concedidos serão de caráter gratuito.
Art. 4º. À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO
— CASA DA CARIDADE, terá um Regimento Interno que aprovado pelo Conselho
Central de Caicó da Sociedade de São Vicente de Paulo, disciplinará o seu
funcionamento.
Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades a instituição se organizará em tantas
Unidades de Prestação de Serviços (UPS), quantas se fizerem necessárias, as
quais se regerão pelo Regimento Intemo do aludido no Art. 4º.
y
Mt
disa
Art. 6º. Toda renda será aplicada exclusivamente em função da manutenção da
ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO — CASA
DA CARIDADE em toda sua Plenitude.
Parágrafo Único: Todos os membros da diretoria exercerão suas funções
independentemente de pagamento de qualquer remuneração da atividade
exercida.
CAPÍTULO Il
Da Competência Privativa da Assembléia Geral
Art. 7º. As Assembléias Gerais decidirão por maioria dos votos presentes.
Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros, e,
em segunda convocação, meia hora após a primeira com qualquer número,
atendendo as seguintes prerrogativas:
1 - Eleger a diretoria;
|l - Destituir a diretoria;
* |Il- Deliberar sob prestação de Contas;
IV — reformular os Estatutos.
* Do direito de Convocação
Art. 8º. Ordinariamente
a) Todos os meses para tratar de assuntos de rotina;
b) Uma vez por ano para apreciar o relatório da diretoria, discutir e apreciar as
contas e balanços aprovados pelo conselho fiscal.
Art. 9º. Extraordinariamente
a) Pelo Conselho Diretor,
b) Pelo Conselho Fiscal.
Da admissão e exclusão do Associado
Art. 10. A admissão do associado dar-se-á por meio de proposta subscrita por um
associado efetivo, no pleno gozo de seus direitos, sendo aprovada pelo Presidente
ou Vice-Presidente e referendada pela Diretoria em reunião ordinária.
Art. 11. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos
termos previstos no estatuto.
a
$
Sã
Art. 42. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto,
garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-ta.”
Da Demissão
Art. 13. O desligamento do associado ocorrerá:
| - por motivo de falecimento, de interdição, de doença e por ausência, na forma
da lei civil;
|1 - voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Presidente;
1ll - compulsoriamente, por decisão da maioria absoluta dos presentes à
Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, quando a conduta do
associado constituir causa de perturbação ou descrédito para a Associação.
Parágrafo único. O associado que venha sofrer a sanção prevista no inciso Ill
deste artigo poderá pedir reconsideração, sem efeito suspensivo, à Assembléia
Geral, no prazo de 30 dias contados da ciência de sua exclusão.
“ Art. 14. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos
* procedimentos.
Dos Direitos e Deveres
Art. 15. São direitos dos associados:
| - votar nas Assembléias Gerais e ser votado para os cargos eletivos;
Il — fazer uso, para si e para as pessoas de sua família, na conformidade do
Regimento Interno e demais regulamentos, da biblioteca e de outros recursos de
ordem cultural;
nl — assistir às reuniões públicas e participar de cursos e atividades doutrinárias e
práticas promovidas pelo Centro, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 16. São deveres dos associados:
| — cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as
deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral,
| - manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria;
eg
Ro
4
Og
<>
111 — contribuir mensalmente, na forma do artigo 12 do presente Estatuto;
IV — cumprir fielmente os fins da instituição;
V - prestar ao Centro todo o concurso moral e material ao seu alcance, quer
aceitando o cargo para o qual seja convocado ou o encargo que lhe for atribuído,
quer propondo novos associados e colaboradores;
Vi - atender às convocações da Assembléia Geral e de outros órgãos da
associação quando destes fizer parte.
CAPÍTULO It
Da Administração
Art. 47 . A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO
— CASA DA CARIDADE, será administrada por um conselho diretor e um conselho
fiscal.
8 1º. O Conselho diretor será formado por um presidente, um vice-presidente, 1º
secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro, 2º tesoureiro.
5 2º. O Conselho Fiscal será constituído de Três membros efetivos e três
membros Suplentes
5 2º. O Conselho Fiscal será eleito em Assembléia Geral Extraordinária, em
escrutínio secreto e homologado pelo Conselho Central de Caicó da Sociedade
São Vicente de Paulo, cujo mandato coincidirá com o mandato da Diretoria da
Instituição.
Art. 18. O Mandato da diretoria é de 02 (dois) anos, podendo haver uma reeleição
Parágrafo Único - O presidente é eleito em escrutínio secreto em Assembléia
Geral Extraordinária, convocada para este fim, podendo concorrer a uma
reeleição, após o que deverá haver um interstício de 01(um) mandato para que ele
retorne ao cargo em nova eleição
aprovado pelo Conselho Central de Caicó da Sociedade de São Vicente de Paulo
em conformidade com o art. 117, 8 3º do Regulamento da SSVP.
Parágrafo único - O Presidente eleito escolherá os demais membros da Diretoria,
comunicando logo a seguir a composição desta ao Conselho Central de Caicó da
Sociedade de São Vicente de Paulo, para efeito de aprovação.
Art. 20 . Compete à Diretoria:
[R Elaborar programa anual de atividades até 30/11 de cada ano;
IV.
v.
VI.
vil.
Elaborar e apresentar, ao Conselho Central de Caicó, no prazo
previsto no Regulamento da SSVP, o relatório anual de atividades
acompanhado do balanço geral; º
Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
Criar tantos departamentos conforme a necessidade da entidade;
Controlar e demitir funcionários devendo este procedimento ser
previamente comunicado ao presidente do Conselho Central de
Caicó para a sua anuência;
Todos os cargos exercidos por profissionais liberais, deverão estar
devidamente inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais;
Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto social e regimento
Art. 21. A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, nos dias e horas
designados pelo Presidente, e, exiraordinariamente, quando se fizer necessário,
o com designação da matéria a ser tratada.
Art 22. Compete ao Presidente:
u
Representar a A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO
VICENTE DE PAULO - CASA DA CARIDADE, ativa e
'
, judicial e extrajudicial;
Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da
Nomear os membros da Diretoria, exceto vice-presidente, de
" Iv.
acordo com o Parágrafo 1º do Art. 9 deste Estatuto;
v. Assinar cheques sempre em conjunto com o Tesoureiro;
VI. Admitir e demitir funcionários;
vm. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento
Interno;
vim. Participar das reuniões do Conselho Central de Caicó, prestando
conta de suas atividades.
e Art. 23 . Compete ao Vice-presidente:
Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente;
Assumir o mandato, em caso de vacância, até que o Conselho
Central de Caicó faça nomeação do novo presidente, para
complementação do mandato.
Art. 24. Compete ao Primeiro Secretário:
a s
L
“.
Mm.
Iv.
Secretariar reuniões da Diretoria e redigir as competentes atas;
Publicar todas as notícias das atividades da Entidade,
Atender à correspondência, conservando em ordem todo o
expediente da Secretaria;
Preparar e manter em dia os fichários dos contribuintes;
<
v. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da secretaria;
vi. Executar outros serviços solicitados pelo Presidente; º
vil. Substituir o Presidente e o vice-presidente em seus impedimentos.
Art. 25. Compete ao Segundo Secretário: . Ê
L Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos;
|. — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término, |
Hi. — Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 26 . Compete ao Primeiro Tesoureiro:
IR Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxílio e donativos em dinheiro ou espécie, mantendo em dia a
escrituração, toda comprovada;
u Pagar as contas das despesas com o visto do Presidente;
ma. Assinar cheques sempre em conjunto com o Presidente;
IV. Apresentar relatórios das receita e despesas, sempre que forem
e solicitados;
v. Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia
Geral;
MI. Providenciar em tempo hábil, recebimento de juros, dividendos e
outros rendimentos;
VI. Conservar sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o
numerário e documentos relativos à Tesouraria, inclusive contas
bancárias;
Vim. Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho
Metropolitano de João Pessoa da Sociedade de São Vicente de
Paulo;
IX. Manter em estabelecimento de crédito quantia sempre superior a
um salário mínimo vigente na região;
x. Providenciar (6) seis meses antes do término do mandato da
Diretoria, Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS,
quitação de Tributos com a Receita Federal e Alvará da Liberação
de Funcionamento.
Art. 27. Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos
temporários;
" Assumir o mandato até seu término.
Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal:
1 Examinar os livros de escrituração do Conselho;
" Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro,
» opinando a respeito;
NE o
A32
É
Art 33 . É nula de pleno direito, independentemente de declaração judicial ou
extrajudicial a alienação ou a constituição de qualquer ônus de ou sobre imóveis
de propriedade desta entidade, realizada sem prévia e expressa autorização do
Conselho Central de Caicó da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Parágrafo Único: É obrigatório o cumprimento do disposto conforme Art. 62 do
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo (Apontado no Registro Civil
de Pessoa Jurídica da Cidade do Rio de Janeiro, sob o nº 381 .944-Protocolo A-33,
registrado sob o nº 59.667-Livro C-24 em 14 de Janeiro de 1989).
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 34. À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO
º Arda DA CARIDADE, aceita, sem quaisquer reservas, o Regulamento da
Sociodade de São Vicente de Paulo no Brasil, obrigando-se a cumpr-los
fielmente.
Art 35. O ano social da ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO
VICENTE DE PAULO — CASA DA CARIDADE, coincidirá com o ano civil para
efeito de encerramento de balanço; a escrituração de todos os atos e fatos
contábeis e deverá ser feito em livros revestidos de formalidades legais e os
balanços publicados nos prazos previstos em lei.
Parágrafo Único: Quando o término do mandato da Diretoria não coincidir com o
ano civil, deverá ser levantado balanço extraordinário, inclusive com parecer do
Conselho Fiscal.
Art 37. Os membros da ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO
VICENTE DE PAULO — CASA DA CARIDADE, não respondem nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações sociais assumidas pela Entidade, salvo
aquelas provenientes de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
que importar em violação do direito legalmente estabelecido ou disposição
Prevista neste Estatuto dando causa, a prejuízo a presente Entidade Assistência
ou outrem, ficando os responsáveis por tal conduta, obrigados a reparar,
integralmente, os danos a quem derem causa, respondendo criminal e civilmente
por seus atos, nos termos da lei penal e civil vigente.
Dá ;
É
Art. 38. A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO
- SA DA CARIDADE, poderá assinar convênios com outras entidades
assistenciais autárquicas ou com o poder Público, no interesse de sua
Art. 39. Os casos omissos no presente Estatuto Social e no Regimento Interno
serão resolvidos pela Diretoria e referendados ao Conselho Central de Caicó da
o usde de São Vicente de Paulo em consonância com a legislação vigente é
Som o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Art 40. O presente Estatuto, aprovado em 04 de abril de 2013, após a
homologação pelo Conselho Central de Caicó, será registrado em Cartório de
Registro Chuil de Pessoa Jurídica da cidade de Caicó e entrará em vigor
imediatamente.
Caicó(RN), 04 de abril de 2013.
Equaçivaçido Gouciudo Le
rancineide Geracinda da Costa
Presidente
Advogada OAB/RN 4586
RECONHEÇO, por semelhança, a(s)
fima (9) estourar br
ES o Jicho do Loanda
a
Dbinde Taboliá - «PF COOMSGHOASO
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DE
NOTAS
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ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO 4 4
CASA DA CARIDADE
Reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº. 6.631 de 14/07/94, <8
Publicada no Diário Oficial de 15/07/94
CNPJ (MF) 08.221 .285/0001-00
Rua Generina Vale, 465 — Centro - TELEFAX: (84) 3421-3204
CEP: 59300-000 — Caicó - RN - Brasil
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Associação Mantenedora da Casa São Vicente de
º Paulo - CASA DA CARIDADE, convoca os associados e
associadas para participarem de uma Assembléia Geral
Extraordinária que será realizada na Casa da Caridade, sito à rua
Generina Vale, 465 - Centro - Caicó/RN, com o objetivo de
aprovar as alterações no Estatuto da Instituição, dia 04 de abril
- de 20183.
A 1º convocação será realizada às 19h, a 2º convocação às
19h e $0min com a presença de 50% mais 1 de seus associados(as)
ea 3º convocação com a presença de qualquer número de
associados(as).
Caicó(RN), 25 de março de 2013
Rraucimido Gorocinda da lobo
Francineide Geracinda da Costa
Presidente
e e a des do Estao cuja nova redação passa agora a registrar CAPÍTULO 1 = Da
Denominação, Sede e Fins. O Parágrafo Único do Art. 4º foi alterado, ficando agora Som O seguinte
redação: À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO — CASA DA
CARIDADE é vinculada ao Conselho Central de Caicó da Sociedade de São Vicente de Paulo Art 2,
Inciso Il foi alterado, ficando com a seguinte redação: Criar e manter Centro de Formação Vicentina
a Doo capacitação de seus membros e assistios(as) da Sociedade de São Vicente de Paulo At. E
foi ando com a seguinte redação: ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DACASASÃO VICENTE
CESBRULO = CASADA CARIDADE, terá um Regimento Interno que aprovado pelo Conselho Centra! de
CEicô da Sociedade de São Vicente de Paulo, disciplinará o seu funcionamento. Fica suprimido o
Parágrafo Único do Art. 5º deste Capítulo. CAPÍTULO ll - Da Administração. O 8 3º recebe a seguinte
Vedação: O Conselho Fiscal será eleito em Assembléia Geral Extraordinária, em escrutínio secre a à
Fomologado pelo Conselho Central de Caicó da Sociedade de São Vicente de Paulo, cujo mandato
Ooineidica com o mandato da Diretoria da Instituição. O Art. 19 recebe a seguinte redação: O presidente e
é primeiro vice-presidente serão obrigatoriamente vicentinos, eleitos em Assembléia Geral
Presidente eleito escolherá os demais membros da Diretoria, comunicando logo a seguir a composição
“cesta ao Conselho Central de Caicó da Sociedade de São Vicente de Paulo, para efeito de aprovação. No
E 20 o texto do Inciso VI oi substituido pelo texto do Inciso Vl que foi excluído. No CAPÍTULO IV —
Do patrimônio, o Art 32 recebe uma nova redação, ficando assim: No caso de extinção da instituição será
* decidida em assembléia extraordinária, pela unanimidade da Diretoria, e com prévia e expressa anuncia
do Conselho Central de Caicó da Sociedade de São Vicente de Paulo, seus bens serão destinados à outra
Estado do Rio Grande do Norte, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
CAPÍTULO V-O Art. 36 recebe uma nova redação: O presente Estatuto Social poderá ser reformado, no
todo ou em parte, qualquer momento contando que não contrarie a finalidade principal da Entidade por
decisão da maioria absoluta dos membros da Diretoria em reunião especialmente convocada para esse
fim com aprovação do Conselho Central de Caicó, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art 40 fica com a redação: O presente Estatuto, aprovado em 04 de abril de 2013, após a homologação
pelo Conselho Central de Caicó, será registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica da
cidade de Caicó e entrará em vigor imediatamente. Posto em votação todas as alterações e aprovadas
por todos os presentes, a presidente deu por encerrada esta Assembléia e eu, primeira secretária dessa
Entidade lavrei essa Ata será assinada por mim Maria de Fátima Souza de Medeiros, pela Sra. Presidente
Francineide Geracinda da Costa e pelos demais participantes.
Caicó(RN), 04 de abril de 2013
Zrauoeido Grociude dolo .
Presidente
Haia de ima quo desk
MH
Jo
Sociedade de São Vicente de Paul
HOMOLOGAÇÃO DO ESTATUTO
O Conselho Central de Caicó da Sociedade de São Vicente de Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com base no Capítulo IV, Seção 1, Artigo 112, Inciso HI, página 153 da Regra
da SSVP em vigor no Brasil, HOMOLOGA OS ESTATUTOS SOCIAIS da Associação
* Mantenedora da Casa São Vicente de Paulo - CASA DACARIDADE.
Caicó/RN, 04 de maio de 2013
Tom Opusgim, A Prrmo
Cfr. João Crispim de Araújo Filho
Presidente
mm
i
Ê
ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CASA SÃO VICENTE DE PAULO M
CASA DA CARIDADE 3%
Reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº. 6.631 de 14/07/94,
Publicada no Diário Oficial de 15/07/94 ==
CNP (MF) 08.221.285/0001-00
Rua Generina Vale, 465 - Centro - TELEFAX: (84) 3421-3204
CEP: 59300-000 — Caicó - RN -Brasil
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA APROVAÇÃO NAS
ALTERAÇÕES DO ESTATUTO
Caicó(RN), 04 de abril de 2013
Francisca Creusa Mariz de Faria | |
= — cera ls sváes ias ig de dat E. |
Levanildo Assis de Queiroz = | Pos om f£o ria Le Duas !
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Caindo Cláudio de Medeiros | Labaa (di de dio |
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Maria de Fátima Souza de Medeiros Uikeriado Elmald, Midia |
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Frapeineide Geracinda da Costa | ! Pauciueiã E , «e Cy
Agostinho Francisco dos Santos | Ignaido huuceeo Va EguA =
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Fernando Batista de Faria | ! g do GATA ofe SA |
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o Cleonice Pereira Conegundes | [ q o A) é ) |
José Ramos da Silva ] | dos |
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Maria Lita de Medeiros Queiroz [ly ki , |
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ilido da Mudascos Bhucroç
Maria Helena da Nóbrega I | 4 4A |
Maria Lúcia da Silva
Cicero Gomes de Farias
mm».
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Es.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
Av. Coronel Martiniano, n. 993 - Centro
Caicó - RN Fone: 084-3417.6549
C.N.P.J.: 08.096.570/0001-39
ALVARÁ
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
—— Inscrição Municipal cnpJ/CPF
mTítulo de Licença —
OO tan:do Gontrllninto/0o East Boclal =—= ——
E SS0C. MATEN. DA CASA SAO VICENTE DE PAULO
E
astnuação Completa
[RUA GENERINA VALE, 465 - CENTRO
DC Fividsde ou tano de Nesúcia Principal
[594995000 - ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
E esmo ea ERA Telqiandos
——————=————"
Início da Atividade —) pata de Cadastro Concessão de Funcionamento
AGOSTO/2000 13/09/01 IE
Observações
CAICÓ, 15 de SETEMBRO de 2015
VISTO
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mg, ceifa doa O dana —
ESTA LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTA EM LOCAL VISÍVEL É VÁLIDA ATÉ 30/01/2016
pecador: 011454 - MARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA Data: 15/09/2015 Hora:ll:lá:
Ooo ————
*Compróvante de Inscrição e de Situação Cadastral hp:/iwww receita fazenda gov. bri PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva tn.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
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Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral
8
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
IO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ciognamo EE | EINS Rs
| [rs ErREsa | [FESSERCRO Haurenemona a cnsa são weenre DE ruLo
ROLO DG ESTABELECIMENTO INGHE DE FANTASIA
CASA DA CARIDADE
DIC ARO EEN
o [EssfFaEEEoa peniano
TONGOE DESCAGÃO DAS ATMDADES ECONÔNCAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TODEGE DESTAICHODANAUREZA NADA
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 0210912015 às 11:33:13 (data e hora de Brasilia)
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02/09/2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 084/2015
Autor: Vereador Odair Alves Diniz
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 22 de setembro
de 2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 084/2015, que reconhece de utilidade pública
municipal a Associação Mantenedora da Casa São Vicente de Paulo — Casa da Caridade e dá
outras providências.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 084/2015
REDAÇÃO FINAL
LELNº
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação Mantenedora da Casa
São Vicente de Paulo - Casa da Caridade e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de sus
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º — Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
Associação Mantenedora da Casa São Vicente de Paulo — Casa da Caridade, com sede no
município de Caicó/RN.
Amt, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
al de Caicó/RN, 24 de setembro de 2015.
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Quinta Técnica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 068/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 084/2015 inhiado
Autoria: Vereador Odair Alves Diniz Recebido em: /1D/15
Aprovado em 23/09/2015
Sem emendas [ Vetado [P]Sancionado: Lei Nº 4-9 16
en
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
LELNº
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação Mantenedora da Casa
São Vicente de Paulo - Casa da Caridade e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Amt, 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação
Mantenedora da Casa São Vicente de Paulo — Casa da Caridade, com sede no município de
Caicó/RN.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
QUGIIS- sena
Técnico Legistativo
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