materia nº 85/2015

oa
“8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MP) 08.835.940/0001-58 CEP: 59-300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
GABINETE DO VEREADOR DILSON FREITAS FONTES
cooccscacoccassnaaas
momecEe=ocoocooccocoosconnsncssna=ns=asaS
PROJETO DE LEINº LIS 12015
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação das Pessoas com
Deficiência e Amigos de Caicó - APDAC e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação das Pessoas com Deficiência e Amigos de Caicó - APDAC, com sede neste
município deCaicó/RN.
Amt 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Recebido em
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APROVADO EM:
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Encaminho as.Comissõos, Tech Ê ”
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8 genêm = 9] 409 1205
uuigado objeto de teliberação
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confita os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NERO DE EDE SITUAÇÃO [DaENEUR O]
E Sra E COMPROVANTE ne EINPeRIÇÃO DE SITUAÇÃO | alsaors
ORE SIPRESARAL
ASSSCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E AMIGOS DE CAICO -APDAC ]
TCS 55 ESTABELECNENTO [NONE DE FANTASIA FERE +
TODGOE DESERÇÃS ORATNOADEEEONONIERFANCPAL
94,30-8.00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
TODO EOESERÇÃO DAS ATIVIDADES EEONÍNICAS SESUNDARIAS
Não informada.
TENGO EDESCAIS DANATREDA MURDER
399.9 - ASSOCIACAO PRIVADA
TORSOURS NIBERS TONELENENTO
R FELIPE DE ARAUJO PEREIRA 189
Tr ERFADONTATO ONCE: EA
59.300.000 PARAIBA CAíco Ru
ENDEREÇO ELETRÔNICO TERRE
ALCINELIA CONACRN.COM.BR. (84) 3421.1981
E ESERATNO RESPONSIVELTEFA]
SITUAÇÃO CRDASTRAT BRTRDE SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 4910812015
GINO DE SITUAÇÃO CRBASTRAT
FE EUAÇÃO ESPEEAT
ESFECAT
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 08/09/2015 às 11:17:16 (data e hora de Brasília) Página: 111
Consulta QSA / Capital Social |
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4 rerecenaturidica/CNPJ/canireva/Cnpireva Comprov... 08/09/2015
CARTÓRIO DO PRIMEIRO orici
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS EDOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Ofciala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192.
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliá e
Oficiala do Cartório do 4º Ofício de Notas e
de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Serviço de Registro
IO DE NOTAS E SERVIÇO DE
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou
5, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, fls. 135 a 160, datado de 19.08.2015 da ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICÓ - APDAC, com sede nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Felipe de Araújo Pereira, nº 159, Bairro Paraíba — CEP.: 59300-
, da Lei Federal nº 6.015/73 e artigo 41,
A
autêntica do registro nº 1.426, no livro A-6
000, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º
da Lei Federal nº 8.935/94 é está conforme o origine
Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000002252467 e FRMP Nº 000000833099),
Caicó (RN), 19 de agosto de 2015.
Cortegedoria da Justiça
net. 128 do Código de Normas.
Emolumentos - n$ 190,00
Eva - R$ 50,00
eum -n$ 6,85
ECRCEN - R$ 9,00.
notal - R$ 255,86
ASfíciala
boto
Célia ros de Medeiros
uam op opiero om - OM
oimuians PT)
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oravnront omotuvD et He
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os vo
souiigan
| que se acha
fé, que a cópia em anexa é reprodução
arquivado neste
Eagé
o7E6TE
Wustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Tituléeo
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
JOSÉ CARDOSO DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
aposentado, filho de Severino Cardoso de Araújo e de Martinha Cardoso de Araújo,
portador da G.1. RG nº 207.433-SSPIRN e inscrito no CPFIME sob o nº 150.553.024-
53, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó (RN), na Av. Dr. Gariindo de Souza
Dantas, nº 186, Centro — CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS com DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICÓ -
APDAC, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Felipe de Araújo Pereira, nº
159, Bairro Paraiba — CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja
registrado O incluso ESTATUTO.
“Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 19 de agosto de 2015.
£s - Z des ser jo
déc cardoso de Araújo
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RECONHEÇO, Dor atente idtado, 65)
firmas) dedo pr MO:
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS com DEFICIÊNCIA
E AMIGOS DE CAICÓIRN k
CaicóIRN CEP: 59.300-000
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairro Paraiba,
ESTATUTO SOCIAL
DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE caicó
Aprovado em Assembleia Geral Ordinária aos 06 de abri! de 2015.
O——
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
E AMIGOS DE CAICÓIRN
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairro Paraí RN — CEP: 59.300-000
CAPÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO SEDE, FORO DURAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO
0
Ss
Ar AS -A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICO,
doravante denominada de APDAC, fundada em 06 de abril de 2015, é pessoa jurídica
.
de direito privado sem fins econômicos de caráter organizacional, representativo,
promocional, social, cultural, recreativo, educacional, assistencial e filantrópico, sendo
Tegida por este estatuto, regimento interno & pela legistação brasileira.
Art, 2º - A Associação tem sede e foro na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte, na Rua Felipe de Araújo Pereira n.º 159, Bairro Paraiba, CEP: 59.300-000.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICÓ terá
prazo de duração indeterminado, e sua área de atuação abrange O município de Caicó, é
ideológica, desde que sejam seguidas as normas estatutárias.
tem por objetivo congregar número limitado de associados e atender a todos que & ela se
associem, sem distinção de origem, sexo, raça, religião, idade, opção política partidária ou
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICO
adota, para seu uso exclusivo, a sigla APDAC, formada com as iniciais de seu nome,
- vedada seu uso com objetivos alheios aos propostos neste Estatuto.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS, FINS E FONTES DE RECURSOSPARA SUA MANUTENÇÃO
AMSA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICÓ￾ADAC, constitui-se numa entidade associativa dos deficientes físicos, objetivando a defesa
dos interesses dos seus associados, através de medidas que visem obter melhoria em suas
condições de existência, mediante atuação junto & comunidade e 20s poderes Pl
constituídos para a ampliação da assistên
úblicos
— amparo, capacitação profissional €
aproveitamento da mão-de-obra a fim de promover à melhoria da qualidade de vida dos
sociados e associadas, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalho
Social diverso junto aos idosos, adultos, adolescentes & crianças, oferecendo aos mesmos,
nte, benefícios alcançados junto aos ãos públicos municipais, es!
p pó taduais €
Ast6:: Para execução de suas diretrizes, a APDAC poderá firmar convênios e parcerias
com organizações não governamental e 'governamental nas esferas municipal, estadual,
ones plou empresas privadas e Agências de Fomento, visando a obtenção de
sos para realização e consecução dos seus objetivos & finalidades estatutárias
Art. 7.º: A APDAC tem por finalidade:
extrajudiciais em geral,
nviços é
| - Representar e defender os dieios de seus associados, nas vias judiciais e
| - Estudar as condições econômicas e So jais do segmento da pessoa com
jica inclusivo e social
“t - Reivindicar junto
cães de vida para à» pe
praconceituo:
je tenham se
jencia na busca de soluções que visem o seu desenvolvimento. físico,
poderes público é seus representantes, ab melhorias de
Jreitos violados,
& de discriminações que violem as Leis de caráter
O———— o
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS com DEFICIÊNCIA
E AMIGOS DE CAICÓIRN [Bá
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairro Paraíba, CaicólRN - CEP: 59.300-000 <Ê,
Iv - Promover a formação e qualificação profissional dos associados, por meio de
cursos profissionalizantes em parcerias e convênios educativos com entidades
públicas e privadas, com a finalidade de fortalecer o processo produtivo de
geração de renda e emprego, garantindo assim melhores condições de vida aos
associados;
]
V.. Promover e incentivar a prática de atividades esportivas, culturais e sociais que
visem a inclusão dos associados, familiares e amigos, º
Vi - Encaminhar aos poderes constituídos sugestões e propostas de leis que
defendam os interesses das pessoas com deficiências e ainda velar pelo
cumprimento das leis existentes de interesse da classe, comunicando às
autoridades competentes, eventual descumprimento destas leis,
vil - Planejar e desenvolver atividades com objetivo de atender as necessidades
básicas do segmento, no tocante a educação, saúde, reabilitação, habilitação e
qualificação profissional procurando para este fim encaminhar pessoas com deficiência
A mereado de trabalho ou empresas locais que cumpram as cotas vigentes;
vin - Proporcionar aos seus associados através de parcerias e/ou convênios,
atendimento inclusivo de qualidade nas áreas de assistência: social, jurídica,
psicopedagógica, pedagógica, reabilitação física-social e psicoterapia;
IX - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das Leis e Normas regulamentadoras
de acessibilidade, garantindo o livre acesso dos deficientes aos edifícios públicos
e vias públicas, e, promover as ações e denúncias, necessárias, quando se
constatar a falta do cumprimento da Lei,
Parágrafo Único — Para execução e desenvolvimento de suas atividades, poderá A
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAE AMIGOS DE CAICO — APDAG,
contratar serviços e assistência, no limite de suas condições físicas e financeiras, ou
aceitar de parcerias e serviços voluntários.
Ar. BS - AS fontes de recursos para a manutenção da Associação serão as
contribuições mensais dos associados. contribuintes, as doações, os empréstimos,
convênios com Municípios, Estados, Governo Federal, iniciativa privada, ONGs,
Agências de Fomento, rendas provenientes do funcionamento e Sem diferentes
serviços, renda de capital aplicado, rendas eventuais, juros, subsídios, .custeios,
parcerias, legados, alienação de bens móveis e imóveis do sua propriedade, bens
“ oriundos de outras associações congêneres extintas ou outras fontes quaisquer, lícitas,
identificáveis e não originadas de atividades lucrativas desenvolvidas pela associação.
CAPÍTULO UL
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS, DO QUADRO SOCIAL
E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 9º - A Associação contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se
pessoas fisicas e jurídicas residentes neste município, com deficiências ou não, cujos
o a otejam voltados para o desenvolvimento da Associação. que estejam de pleno
Woerdo com os objetivos e finalidades da entidade, tudo em conformidade com presente
Estatuto.
Art. 40: - O quadro social será dividido em 04 (quatro) categorias, à saber: associado
fundador, benemérito, honorário e mantenedor
| - São considerados associados fundadores os que m parte na reunião de
fundação da Associação e assinaram o lino de press â
automaticamente a quaiificação
O —
ooo
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS com DEFICIÊNCIA
Art. 41º - Será admitido na ASSOCIAÇÃO DAS PES
AMIGOS DE CAICÓ — APDAC, a pessoa física ot, jurídica qui
E AMIGOS DE CAICÓIRN
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, oParaíba, Caicó/RN — CEP: 59.300-000 <8
= M- São considerados associados beneméritos pessoas físicas ou jurídicas que
dontribuem com donativos, doações, prestação gratuita e voluntária de serviços, e
cujos interesses lícitos de trabalho & investimento estejam voltados para o
desenvolvimento da Associação, em donformidade com o presente Estatuto, à
detério da Diretoria (e ratificados pela Assembléia Geral);
n1- Será considerado associado honorário à pessoa de projeção local, nacional ou
intemacional, que tenha relevantes serviços prestados a associação ou ao
momento das pessoas com deficiência. ou curso pessoas, decididos por
Tmanimidade em Assembleia Geral. Os títulos poderão ser entregues em evento
especial marcados na Assembleia Geral;
51.º-0Os titulos de associado e/ou associada beneméritos e honorárias serão
Soncedidos mediante proposta instruída com justificativa documentada, firmada
pela maioria absoluta dos diretores e homologação da Assembleia Geral.
g2º-A denominação de qualquer espaço físico da entidade em homenagem à
associados e associadas de projeção da instituição só será possível mediante
homologação em Assembleia Geral.
$3º- As mensalidades dos associados associadas da APDAG serão
equivalentes a 1% (um por cento) do salário mínimo vigente no país.
g4º- É assegurado pela ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
AMIGOS DE CAICO — APDAC, O atendimento gratuito e universalizado para todas
as Pessoas Com Deficiência, de acordo com o que preceitua a Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS.
$5º- Os associados não respondem individualmente, — solidária ou
“
itsidiariamente por obrigações sociais contraídas em nom da Associação nem
pelos atos praticados pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal;
8 6º- O associado mantenedor terá direito de votar e ser votado, desde que seja
maior de 16 (dezesseis) anos, admitido na Associação no mínimo 06 (seis) meses
dos da data da Assembleia Geral Ordinária, estando em dia com suas obrigações
sociais e estatutárias.
g7º-a qualidade de associado é intransferível e estes têm direitos iguais,
$8º- os associados beneméritos e honorários poderão se assim desejar,
participar das reuniões e contribuir mensalmente com quantia igual ou superior
aquela estipulada para os associados fundadores e mantenedores, atribuída pela
matoria é homologada pela Assembleia Geral, porém em nada alterará as
restrições impostas neste Estatuto;
89º — Os associados beneméritos e honorários não poderão receber recursos da
8 eeociação para interesse próprio e não poderão sor candidatos a nenhum cargo
asairetoria executiva e do conselho fiscal, nem votar neS eleições da Associação,
prerrogativas exclusivas dos associados fundadores e mantenedores, ambos em
gia com suas obrigações sociais,
SESSÃO!
DA ADMISS OCIADO
SOAS COM DEFICIÊNCIA F
ante de class
Taça, cor e crença religiosa
O
o ———— EE
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA X
E AMIGOS DE CAICÓIRN EO)
Rua Felipe de Araújo Petra, 159, Bairro Paraíba, Calo6IRN — GEP: 59,300.000 E
trabalhe no município de Caicó, cujos interesses destrabalho é investimentos estejam
Voltados para o desenvolvimento da comunidade, em conformidade com o presente
estatuto, e, para seu ingresso, o interessado deve se submeter a aprovada da Diretoria
| Executiva, observando os seguintes critérios:
|- Ser maior de 18 anos;
E 11. apresentar CPF e documento de identificação
Wr= concordar com o presente estatuto e expressar em sua atuação na entidade e
fora dela, os princípios nele definidos;
IV — ter idoneidade moral e reputação ilibada;
V > em caso de associado contribuinte, assumir O compromisso de honrar
pontualmente com as obrigações sociais;
Parágrafo Único — A aceitação do candidato ficará na dependência de sindicância
a respeito de sua idoneidade moral.
SESSÃO!
DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO DADEMISSÃO DO ASatiiAs
Art. 42º - É direito do associado demili-se quando julgar necessário, protocolando junto
A esorótaria da Associação seu pedido de demissão, por escrito.
64º — Ao associado que pretende demitir-se da Associação, recomenda-se colocar
êm dia as contribuições sociais atrasadas antes de efetivar seu desligamento do
quadro de associados, sob pena de, ao retornar, após ter deixado alguns meses
ado raso, têlas corrigidas monetariamente, de acordo Com SS índices
Mlacionários aplicáveis, assim como prestar contas de empréstimos ou
contrapartidas estipuladas pela Associação.
52º A demissão do associado, na data em que ocorra, deverá ser assentada em
sua Ficha Individual de Associado, para fins de controle da Associação;
$3º-0 Associado que se demitir só poderá voltar a ser beneficiado com os
Fecursos, programas e atividades desenvolvidas pela Associação após 3 (três)
meses do seu retomo ao quadro de associados e constatando-se de que se
e
encontra em dia com suas obrigações sociais
SESSÃO t
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Art. 13º - A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:
é
1- grave violação do estatuto;
|“ ifamar, caluniar ou injuriar a Associação, seus membros, associados ou
. objetos;
' We atividades que contrariem decisões da diretoria e da Assembléia geral,
IV — desvio dos bons costumes;
V — conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
vi — pelo falecimento
g1º- « decisão da diretoria, todo e quaia
sociado, funcionário, prestador de serviços ou colaborador que tenta 6
incompativel com a dignidade e os objetivos da Associação, ou que colog
faca a integridade física e moral da entidade e dos assoc dos, vindo a
O————oooooo
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
E AMIGOS DE CAICÓIRN 3
faua Felipe de Araújo Pereira, 159, rr Paraiba, Calcó!RN CEP: S9-s09508 és
comprometer o, desenvolvimento das atividades, de acordo com instrução da
Diretoria Executiva e homologação da Assembleia.
$2º — o associado que deixar de comparecer a à (três) reuniões consecutivas ou
é (seis) altemadas , ou que no . prazo de 6 (seis) menta não justifique a sua
denis, será convocado para uma conversa sobre os motivos do afastamento,
.
$3º- o associado afastado por falta de pagamento poderá ser readmitido
diante a quitação de seu débito junto à tesouraria da Associação;
54º - Será considerada justa causa para a exclusão ou suspensão do associado,
à descumprimento de deveres e obrigações previstas neste Estatuto, ou a prática
de fato gravoso;
$5º- A exclusão será decidida pela diretoria somente depois de o associado ser
Stficado sobre o ato em que lhe está sendo imputado, assegurando o direito de
apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias do recebimento;
$6º- A Assembléia Geral só poderá apreciar o recurso que envolva a exclusão
2 associado por decisão da maioria dos associados presentes à Assembléia
Geral e o recurso terá efeito suspensivo;
87. — Será definitivamente eliminado da Associação o associado que não interpor
Eecurso no prazo estatutário, ou se for negado provimento do recurso pela
- Assembléia Geral,
$8º-— O associado será considerado desligado da Associação na data de entrega
do comunicado do seu desligamento na sede da Associação ou na data da
realização da reunião da Diretoria ou Assembléia Geral, em caso de recurso que
deliberar sobre sua exclusão.
g9.º-- fica assegurado o prévio direito de defesa a todos os associados quando
Fes forem imputadas infrações contra o presente estatuto, cabendo lhês ainda na
hipótese de exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir
dE nolificação para a Assembléia geral, especialmente convocada para este fim;
SESSÃO Iv
e
DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO
Art. 14º- São direitos dos associados e associadas
Le entar a sede da Associação, participar das reuniões mensais.
Assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, apresentando, discutindo e
Votando propostas, como também de outros eventos promovidos pela associação,
como cursos, conferências, e tomar parte nos debates;
|- Participar dos Programas de incentivo a inclusão e dos trabalhos aprovados em
reuniões mensais, ordinárias, extraordinários e Assembleias, acionadas pela
Diretoria;
Wo Usufruir todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação;
IV- Recorrer a assembleia geral contra qualquer decisão da diretor:
V = Cobrar da Diretoria Executiva o cumprimento dos trabalhos aprovados em
Assembleia ou em outras reuniões;
vi - Exercer O direito de votar e ser votado, respeitando 0 ato democrático
individualizada de cada membro em suas concepções,
Vil - Pagar em dia as contribuições ou taxas homologadas pela
vili-Requerer a convocação da A al em €
ontando para isto com a assinatur
mm
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA pi
E AMIGOS DE CAICÓIRN Ja
EAMIGOS DE CAICOS
Rua Felipe de Araújo Pareira, 159, Bairro Paraíba, Caicóf8N — CEP; 59.300-000 =,
associados em dias com as suas contribuições sociais devidamente justificado em
punho com data, nome da pessoa, endereço, local e assunto;
DX > Ser incluído no mercado de trabalho nas empresas privadas para
preenchimento de COTAS, desde que não possuam nenhum vinculo empregatício
fa esfera governamental, que esteja regular com suas mensalidades junto à
é
tesouraria da APDAC e que atendam os requisitos € critérios de seleção
estipulados pelos contratantes.
X— apresentar ideias e sugestões, temas para discussão, leses é assuntos de
interesse comum,
Zito Solictar a diretoria desligamento por escrito do quadro associativo da
Associação;
Art. 15.º — São deveres dos associados:
|- Prestigiar a entidade, cumprir, acatar e respeitas as disposições estatutárias, as
do Regimento Interno, os regulamentos, as disposições gerais da Associação e as
decisões da Assembléia geral;
1. Comparecer por ocasião das eleições e exercer os cargos para os quais forem
eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados;
q» Participar das Assembléias gerais ordinárias e extraordinárias
j IV - Responsabilizar-se pelos materiais pertencentes à Associação, desde que se
achem sob sua guarda;
Vi agar a contribuição mensal fxada pela Assembleia Geral até o úlimo dia útil
do mês de competência, hontando pontualmente com as contribuições, além das
contrapartidas ou percentuais de retorno dos financiamentos, empréstimos,
costelos ou qualquer pagamento pelo quai está legalmente, conforme deliberado
assembléia geral ou critérios de programas dos parceiros da Associação,
Vi denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação para que à
Assembléia geral tome as providências;
Vil. Zelar pela preservação da imagem, bom nome e patrimônio moral e material
da Associação, como também defender o patrimônio e os interesses da
Associação;
Vil. prestigiar a Associação através de sua participação ativa em foda e qualquer
e
atividade que venha a ser realizada, prestando sua colaboração e apoio és
respectivas atividades;
1X”. Participar do custeio da Associação através de contribuições, na forma
aprovada na Assembleia Geral, cumprindo com pontualidade os compromissos
fhanceiros e as obrigações sociais, à exceção dos honorários,
X Manter atualizados seus endereços postais e eletrônicos se houver permitindo
É recebimento da convocação para as Assembléias e divulgação de atividades da
Associação.
Xi Participar dos programas aprovados em Assembléia e acionados pela
diretoria de acordo com suas possibilidades,
xa — Tornar de conhecimento público o trabalho e a importância da Associação
para a comunidade, além de buscar o apoio da opinião pública ao seu trabalho;
Da ZÉ dever dos associados honorários participar das Assembléias gerais, sem
úireito a voto
Mm
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
E AMIGOS DE CAICÓIRN
faua Felipe de Araújo Pereira, 159, Barro Paraíba, Caicó!RN — CEP: 59.300-00 pes
|- Assembleia Geral;
1 - Diretoria Executiva;
111 - Conselho Fiscal;
g1º - A Assembléia Geral tem caráter deliberativo; a Diretoria Executiva tem
caráter administrativo e o Conselho Fiscal tem caráter fiscalizador.
82º - É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado O de participação na
Assembleia Geral;
$3º-A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração
participativa para a gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua
entre administração e Assembleia.
SESSÃO
DA ASSEMBLEIA GERAL DA GERAL
Art.16º = A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, dela participa todos
de ussodiados no seu gozo dos seus direitos e quites com suas obrigações sociais,
conforme previstos nos estatutos, e se reunirá, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano,
de forma alternada, por convocação do Presidente, do Conselho Fiscal ou de 2/3 (um
quinto) dos associados que subscreverão e especificarão os motivos da convocação, e,
diraordinariamente, sempre que for convocada, para deliberar sobre assuntos de
relevância.
Art, 48º As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias decidirão por maioria
simples dos votos dos associados presentes e em dia com suas obrigações sociais
Puncionará, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos
filiados e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora após a hora
marcada para a primeira convocação.
Art. 17º — A convocação da Assembleia Geral será feita através de Edital, afixado na
sede da Associação, através de convites enviados por via postal, fax, correia eletrônico
ou divulgados nos veículos de comunicação disponíveis na comunidade, com
antecedência mínima de oito dias, para deliberar sobre qualquer assunto constante do
Edital de Convocação ou que com ele tenha ligações diretas ou indiretas.
81º - Presido a Assembléia Geral o Presidente da Associação ou qualquer oviro
Associado em dia com suas obrigações sociais, designado para este fim.
52º - A Assembleia Geral reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, de
acordo com o disposto neste Estatuto.
43º - Somente os associados que estiverem em dia com suas contribuições
poderão tomar parte nas Assembleias, assinar o livro de presença e votar e ser
votado.
84º - Estar quites com a associação stonifica ter suas mensalidades em dia até o
último dia do mês vencido, bem como atualizados os seus pagamentos relativos a
prestação devida por financiamentos ou empréstimos com cada um dos r os
organismos envolvidos;
$5º-0 proce:o de votação será ninado pela mesa, com prévia consulta a
o
y
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |)
E AMIGOS DE CAICÓIRN 44
Rua Felipe de Araújo Pereira, 459, Bairro Paraiba, CaicólRN — CEP: 59.300-000
g6º - Os associados admitidos-em menos de 480 (cento e oitenta) dias nãi Rae
poderão votar na Assembléia de eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem
como nas convocadas para discussão a respeito de exclusão de associados.
$7.º - Será lavrada Ata citcunstanciada das ocorrências havidas nas Assembléias
gerais, assinadas pelo Presidente dos Trabalhos, pelo Presidente da Associação e
Pelo Secretário ou por qualquer outro membro da Dietorf Sé do Conselho Fiscal,
Peso deseje, devendo, ainda serem digitadas as Atas referentes às assembleias
para Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ou outras quaisquer, conforme a
acessidade, transcritas no Livro de Atas, sempre colocando-se à identificação
completa das pessoas referidas nas Atas.
58. - As assinaturas dos Associados presentes às Assembléias deverão ser postas
por estes no Livro de Presença que, se ainda não existir. deverá ser adquirido e
hesignado para este fim, cujo cabeçalho fará referência a que modalidade de
Assembleia se trata, a finalidade, a data e o local de realização do ato deliberativo.
)
$9.º - OS associados que não souberem assinar o nome farão a impressão da
digital da mão direita no livro de presença, ao lado da qual constará o nome da
pessoa a que se refere;
510º - Os Livros de Ata e de Presença terão Termo de Abertura e de
Encerramento, lavrados na mesma data e assinados pelo Presidente, podendo ser
registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca, CESS a
administração deseje, devendo cada livro ter uma numeração cronológica
SeqUencial, mantendo-os arquivados no acervo de documentos da Associação.
o
SES: n
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Art. 18.º - As Assembléias Gerais Ordinárias e as Extraordinárias são soberanas nas
suas decisões, que não contrariem as Leis e este Estatuto.
Art. 19.º — Compete a Assembleia Geral Ordinária:
|. eleger ou destituir os membros da diretoria executiva e do Conselho Fiscal, de
[1] acordo com o presente estatuto e legistação em vigor.
1 apreciar e aprovar as gestões administrativas, financeiras e econômicas da
Associação;
: W— aprovar as bases do orçamento do novo exercício;
Iv — decidir em última instância
V-Fixar o valor da contribuição social dos associados;
Parágrafo Único: para as deliberações a que se referem os incisos 1, IL M€ 14
deste artigo, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes na
bles especialmente convocada para este fim, não podendo ela delibera”, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou cor man de 1/3
(um terço) nas convocações seguintes, sô podendo votar os associados em dia com
suas obrigações estatutárias.
Art. 20.º — Compete a Assembleia Geral Extraordinária
1- Reformar o estatuto da Associação,
11 aprovar o regimento interno da Assoc
ui - Aprovar a admissão e & à de novos ass
E
- )
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA k
E AMIGOS DE CAICÓIRN $
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bai IRN — CEP: 59.300-000 J
Iv - Resolver sobre reclamações dos associados contra a diretoria; - cê.
V.- Aprovar o Projeto de Orçamento para o ano subsequente; ==
VI- decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação.
irro Parai
Parágrafo Único: para as deliberações a que se refere o inciso | deste artigo, é
exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assemblei:
especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira
Convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um
terço) nas convocações seguintes, só podendo votar os associados em dia com
suas obrigações estatutárias.
Art. 21º — As convocações extraordinárias poderão ser feitas:
| a requerimento de pelo menos um 1/5 (um quinto) dos fados;
1. a qualquer tempo, pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal
SESSÃO IL
º
DADIRETORIA
Art. 21.º-A Diretoria, eleita na forma deste Estatuto e do Regimento Eleitoral, é o órgão
responsável pela direção e administração geral da Associação.
Art. 22º - A Diretoria Executiva da APDAC deverá ser formada em sua maiore PO
pessoas com deficiência, sendo 213 (dois terços) no mínimo, obrigando-se do presidente
o vite- presidente serem deficientes, sendo composta por 01 (Um) Presidentes 01
(um) Vice-Presidente; 01 (um) 1º Secretário; 01 (um) 2º Secretário. 01 (um) 1º
o ureiio; 01 (um) 2º Tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados
: em pleno gozo dos seus direitos sóciais, para um mandato de 3 (lrês) anos, Com direito
à reeleição total ou parcialmente, por apenas mais um mandato, para o mesmo cargo.
81º - Na composição da diretoria é obrigatória a presença de, no mínimo, à (três)
pessoas do sexo oposto ao da maioria, caso existam no quadro de associados
$2º — Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal exercerão seus mandatos de
Syrma voluntária, não recebendo para tanto, qualquer remuneração.
o 83º- Ao fim do mandato de 3 (1ês) anos, a Diretoria prestará contas à
Assembléia Geral.
65º — A diretoria se reunirá ordinariamente uma vez por mês, por convocação do
presidente, em dia prefixado e, extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do Presidente
e
87º- A Diretoria Executiva poderá criar cargos ou departamentos, asseatanaa.
Consultorias especiais, visando assim uma melhor condição de trabalho, conforme
necessidade da entidade, bem como contratar serviços de terceiros, quando
necessário.
$8.º— Na formação da chapa para concorrer as eleições da ASSOCIAÇÃO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICÓ — APDAC, serão votados
Presidente e Vice Presidente, sendo os demais cargos a critério dos elei s
$92- As reuniões da Diretoria serão lavradas na Livro de Atas das Reuniões da
Diretoria, assinadas pelos F cujo livro deverá ter termo de abertura
encerramento lavrados na mesma data e assinados pelo Presidente
Nudares dos cargos dos Departamentos nomeados e desituídos através de Portada de
presidência da APDAG.
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA WA
E AMIGOS DE CAICÓIRN 6
ua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairro Para, GaioGlRN — GEP: 59.300-000 3
mono Ê
SESSÃO IV cem <e
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
º - Compete a Diretoria da. Associação:
| - Cumprir e fazer cumpár 0 presente estatuto, o regimento interno, bem como as
d
decisões da Assembleia Geral,
1.- Elaborar o regimento interno;
Wi = convocar à Assembleia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento
Interno e regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto;
IV- Dirigir e administrar a entidade;
v - Reunir-se em sessões pelo menos uma vez por mês,
VI — encaminhar para aprovação da Assembleia Geral Ordinária, relatório anual
das atividades desenvolvidas, sua prestação de contas e à previsão de receitas e
despesas para o ano civilseguinte
vil-Adimitir, contratar, terceirizar senviços extras,
o
vili-Zelar pelos interesses da entidade
IX- Representar e defender os interesses dos associados
XI- Convocar a Assembleia Geral Extraordinária
x! - Acolher quaisquer reclamações dos associados,
XI - Executar planos de desenvolvimento da Associação;
XII- Reunir se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum.
Parágrafo Único — As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria dos
Votos. com a participação garantida da maioria simples dos seus membros, porém
Em caso de empate, o voto do Presidente será de qualidade, valendo em dobro.
SESSÃO V
DA COMPETÊNCIA DO PRESI
- Compete ao Presidente
NTE
Art. 2º
1. Representar à entidade em todos os atos oficiais, administrativos, jurídicos, ativo e
passivamente, inclusive em juízo ou fora deie, juntamente com qualquer outro membro
há diretoria, podendo delegar poderes e constituir advogado para O fim que julgar
necessário,
1 Cumprir e fazer cumprir o estatuto, regulamentos e resoluções da diretoria;
NE Convocar e presidir as reuniões da diretoria e as Assembleias gerais,
IV - Autorizar o pagamento das despesas;
V- Assinar juntamente com o Secretario as correspondências oficial,
VI” Revorrer das resoluções da Diretoria que julgar contrárias sos interesses da
entidade ou em desacordo com o estatuto, apelando para Assembleia Geral se
necessário.
VIE Assinar atas, prestação de contas, balanços e balancetes, relatórios e demais
papéis que lhe for apresentado por força ca cargo: ordenar despesas autorizadas, abri
& movimentar operações bancárias e ef ues juntamente com o Tesoureiro da
jação.
+r todos os papéis e documentos da entidade;
IX - Rubricar é examinar os livros de uso d= entidade,
X . representar a Associação junto a entidades e pessoas, em JUlso ou fora dele
ative ou passivamente.
x!- Protey 4 Associação recsbor doações
Oooo ———
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |)
E AMIGOS DE CAICÓIRN
fa Felipe de Araújo Pereira, 169, Barro Paraiba, Cale6RN — CEP: 59 a08-008 c&.
XI4 - Autorizar o pagamento das despesas,
XIII - Acatar as decisões da Assembleia Geral,
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE
Art 25.º - Compete ao Vice Presidente:
-
1- Cumpiro Estatuto, regulamentos e resoluções da Diretoria
W Subsituir o Presidente em seus impedimentos ou faltas eventuais, e no caso de
vacância, ate a indicação do seu substituto,
NU. Participar do planejamento e execução das atividades da entidade juntamente com
o Presidente.
SESSÃO VIl
1) DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO SECRETÁRIO
Art. 26.º — Compete 20 1º Secretário:
|- Redigir as correspondências da Associação e transcrever as alas das reuniões
da Diretoria Executiva e das Assembleias gerais;
11- Cumprir o estatuto, regulamentos e resoluções de Diretoria,
1 - Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
IV Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo da entidade,
V es sob sua guarda todos os livros de escrituração e responsabilidade do
arquivo da entidade,
Vi Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos;
VIL- Assinar junto com o Presidente a correspondência da Entidade
SESSÃO Vil
DA COMPETÊNCIA DO SEGUNDO SECRETÁRIO
Art. 27º - Compete ao 2.º Secretário:
e
| = cumprir o estatuto, regulamentos e resoluções da Diretoria,
> auxiliar e substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos
SÃO IX
DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO TESOUREIRO
Art. 28.º — Compete ao 1.º Tesoureiro:
1- Cumprir o estatuto, regulamentos e resoluções de Diretoria;
1 - Dirigir os serviços da tesouraria, mantendo em dia à escrituração contábil e
assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos que importem em
responsabilidade. financeira para a entidade, como recibos, recebimentos das
mensalidades dos associados, subvenções e doações;
nt. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos, abrir e movimentar contas
bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente,
NV Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual
v - Depositar em estabelecimento bancário escolhido em reunião da diretoria toda a
receita da entidade
VI - responder pela guarda dos valores e titulos da Associa
O
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS com DEFICIÊNCIA )
E AMIGOS DE. CAICÓIRN J
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairro Parai ôIRN — CEP: 59.300-000
Vit — fazer anuaimente a relação dos bens da associação, apresentando-a quando E
solicitada em Assembléia geral.
g1-A Associação deverá ter seu livro contábil para anotação das receitas e
despesas da entidade, com termo de abertura e encerramento, lavrados na
mesma data, assinados pelo Presidente e Tesoureiro, com numeração de ordem
e rlôgica sequencial, fazendo parte do acervo de documentos da Associação
$ 2º — A Associação deverá observar os prazos anuais de prestação de contas aos
governos, de recolhimentos de impostos, de apresentação de declarações,
,
certidões e documentos a Receita Federal, as Secretarias de Tributação do
cenvemo Estadual e Municipal, ao INSS ou a qualquer órgão de direito com
competência tributária e fiscal ativa, para que sobre ela não recaia imposições de
multa ou quaisquer outras penalidades por descumprimento de prazo.
83º - É vedado ao Tesoureiro, conservar em seu poder importância superior a 1
o (um) salário mínimo, por mais de 10 (dez) dias
SESSÃO X
DA COMPETÊNCIA DO SEGUNDO TESOUREIRO
Art. 29. º — Compete ao 2º Tesoureiro:
1- cumprir o estatuto, regulamentos e resoluções da Diretoria,
4 - auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro nos seus impedimentos.
SESSÃO XI
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 30.º — O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e por 3 (três)
suplentes, todos associados em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembleia
Geral juntamente com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou soteada,
aan mandato de 3 (res anos), coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva.
Art. 31.º — Compete ao Conselho Fiscal.
1- cumprir o estatuto, regulamentos e resoluções de Diretoria;
> fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação, quer de receitas, quer de
despesas;
fr enlicar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação especifica
estão sendo utilizados;
IV = examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade;
V = Exigir da diretoria a apresentação dos documentos de receitas e despesas e
livros contábeis;
VI opinar e dar pareceres sobre balancetes mensais, balanço do exercício
financeiro e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os a Assembleia Geral
Ordinária e Extraordinária;
VI — acompanhar o trabalho de eventuais autores externos independentes;
Vit = convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
IX = Convocar a Assembleia Geral quando assunio de relevância não puder
aguardar a realização da Assembleia Geral Ordinária
Parágrafo Único. O Conselho Fiscal reunir-s:
maioria absoluta, em caráter ordinário e, extraord
pelo Presidente da cia
em sua
O
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA W
E AMIGOS DE CAICÓIRN
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairro Paraíba, Calcó!RN — CEP: 59.300-000
SESSÃO XI
DA RESPONSABILIDADE DOS MEM!
Art. 32.º — Qualquer um dos membros da Diretoria Executiva ou
E
=
BROS DA ADMINISTRAÇÃO
do Conselho Fiscal que
Violar O disposto neste estatuto ou faltar ao cumprimento dos seus deveres poderá ser
desituido pelo volo de 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos a
Assembleia Geral.
.
Parágrafo Único: No caso de vacância por renúncia, destituição
da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal e não havendo para os m
ssociados convocados a
o ou morte, dos cargos
esmos 0
substituto, o seu preenchimento será decidido em Assembleia Geral, convocada para
este fim.
Art. 33º - A Diretoria Executiva da Associação não poderá assumir obrigações
entanto a entidade, prestar serviços a
estranhas aos objetivos sociais, podendo, no
terceiros, no limite de suas condições e de acordo com disponil
[1] capacitado e qualificado para o exercício de funções.
Art. 34º — Os membros da diretoria, do Conselho Fiscal e Su
bilidade de pessoal
plentes não respondem,
fem, mesmo subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza
exercidos em prol da Associação, desde que nos
atribuições, passando a responder se excederem os poderes a eles atribuídos neste
Estatuto ou deliberados pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
Assembléia Geral, obedecidos aos seguintes princípios:
|- Em relação ao direito de voto
limites de suas competências e
AvE35S - AS eleições para Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas conjuntamente
eama data e serão reguladas em regimento interno específico a ser apr ovado pela
a) Pertencer ao quadro social da entidade há mais de 6 (seis) meses antes do
pleito;
b) Encontrar-se em dia com suas contribuições até 30
eleições;
c) Ser maior de 16 (dezesseis) anos
1 - Em relação ao direito de ser votado
(tinta) dias antes das
a) Pertencer ao quadro social da entidade há mais de 6 (seis) meses antes do
pleito;
b) Encontrar-se em dia com suas contibuições
eleições
até 30 (trinta) dias antes das
c) Não existir nenhuma sentença penal condenatória, com trânsito em julgado e
relativa a lesão de patrimônio de Entidade Associativa,
d) Ser maior de 18 (dezoito) anos
n1- Em relação ao pleito:
a) Instituição de uma Comissão Eleitoral
ência de 45 (quarenta e cinco)
(irês) membros, 2 (doi
Federação Nor
os diretores e associados, em pl
processo eleitoral, inclegíveis o
rio-grandense de Associações de Deficientes -
o gozo di
ombros, ficando ente
ignada pela assembleia 9
seus direitos
antes do temnino dos mandatos,
entante da
OToe ———
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
E AMIGOS DE CAICÓIRN
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairro Paraíba, CaicólRt— CEP: 59.300-000
presidente, que fará a preparação e publicação do Edital é demais ações para à
instalação da Assembleia.
b) Votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos &
nomes, apresentadas a Comissão Eleitoral para o competente registro até 15
(quinze) dias antes da data da eleição Vedada qualquer candidatura senão por meio
de chapa completa para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. O registro
dás candidaturas torna-se necessário nos prazos previstos nesse estatuto.
c) Quorum em primeiro escrutínio, de maioria absoluta dos sócios quites e em
segundo escrutínio, com 30% (tinta por cento) no mínimo, dos sócios quites;
a) Eleição pelo principio majoritário;
e) Admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa
Apuradora;
f) Convocação das eleições será ate 30 (trinta) dias antes da realização das
mesmas, através de Edital, publicado em jornais de circulação, em rádios locais,
blogs e redes sociais; e afixado em locais públicos e na sede da Associação;
9) A eleição se dará em conjunto com o ato de posse, no dia do término do
Bandato é os eleitos serão empossados pelo presidente da assembleia logo após
a proclamação dos resultados da eleição, lavrada em livro próprio e assinada por
todos os presentes.
h) No caso de empate, a realização de nova eleição, no prazo máximo de 15
(quinze) dias após e, caso repetido o empate, realização da eleição uma hora
após, sucessivamente, até quando necessário para à verificação do desempate
51º. No caso de não preenchimento do quórum será em segundo escrutínio, ou
São convocação de eleição, haverá uma Junta Governativa, composta de 03 (três)
onbros, após o término do mandato, escolhida entre associados, nô Gore dos
ds direitos sociais, pela assembleia geral, com a incumbência de administrar a
Associação, exercer as atribuições da Comissão Eleitoral no pla de 90
(noventa) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus componentes, os
cargos da Diretoria e Conselho Fiscal,
82º. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser
elaboradas atas, contendo as ocorrências e resultados das votações.
83º - A eleição para membros da diretoria e do Conselho Fiscal se dará por
votação direta e secreta, num só pleito,
g4º- a recepção e apuração dos votos serão lavradas em ata circunstanciada dos
trabalhos;
65 - Apurados os votos e resolvido às impugnações ou julgado o(s) recurso(s),
dr siderar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos
associados e associadas presentes nas eleições.
56º - Os diretores e conselheiros eleitos serão empossados logo após à
Saização das eleições, recebendo da Diretoria anterior todo É patrimônio da
Associação, arquivos, importâncias em dinheiro, eto., mediante registro
87º - As eleições serão disciplinad
Assembléia Geral, observando o regiment interno das eleições.
88. - É vedado a qualquer associado concorrer a mete de um cargo eletivo,
domo se subscrever a mais de uma chapa e que não tiver upando €;
letivos em nível Municipal, Estadual é Federal e não tiver, respont
judicialmente a qualquer processo
À
em regulamento específico, aprovado f
K
Jo
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA )
E AMIGOS DE CAICÓIRN 2 J
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairro Paraíba, Caicó!RN — CEP; 59.300.000
89º - As impugnações poderão ser interpostas até o encerramento'da =
“e aião decididas pela Comissão Eleitoral antes da proclamação do resultado.
g10º - Os recursos poderão ser interpostos até 07 (sete) dias úteis após a
proclamação dos resultados, à Comissão Eleitoral que decidirá em 07 (sete) dias
Cheis, pela maioria de seus membros, observadas as normas Estatutárias e à
a
Regulamentação expedidas.
Art. o. Não será permitido o voto por procuração ou por outro meio.
Parágrafo único — Os associados legalmente interditados serão representados
fãs assembleias pelos curadores e os associados menores de 18 anos poderão
Ser representados por quem detenha legalmente o poder familiar, ficando
assegurado ao menor a partir de 16 anos, prioritariamente, O exercício do voto
desde que reúna condições cognitivas para tal fim.
Art 37.º — A Comissão Eleitoral terá atribuições de:
o 1- Convocar as eleições;
11- Fazer publicar o Edital de Convocação;
1 - Proceder ao registro de chapas, julgando as impugnações;
IV - Determinar a confecção de cédulas;
V — Exercer as atribuições de presidentes e mesários das mesas coletoras e
apuradoras de voto;
Vi - Decidir os recursos interpostos das decisões da mesa apuradora;
CAPÍTULO VI
. DO MANDATO - PERDA DO MANDATO - RENÚNCIA E REMUNERAÇÃO
SESSÃO |
DO MANDATO
Art. 38º As eleições para Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas conjuntamente,
com o ato de posse no dia do têmino do mandato, para um mandato de S (três) anos,
por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus
) membros serem reeleitos por mais um mandato.
SESSÃO
DA PERDA DE MANDATO
: At, 394- Os membros da Diretoria é do Conselho Fiscal perderão o mandato nos
seguintes casos:
|- Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
11- Grave violação deste Estatuto;
= Abandono do cargo, assim considerado a ausência não justificada em 3 (três)
Teuniõos. ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à direção da
Associação
IV — conduta duvido:
61º - A perda de mandato será declarada peta Diretoria Executiva E homologa:
pela Assembléia Geral, convocada somente paia este tim, nós termo da Lei, onde
corá assegurado o amplo direito de defesa
TT
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS com DEFICIÊNCIA
E AMIGOS DE CAICÓIRN
fiua Felipe de Aaújo Pereira, 159, Bairro Paraíba, Gaios!fN GEP: 59,300-000
. 89º - Toda é qualquer destituição de cargo administrativo, deverá ser 2]
Sificação, com prazo mínimo de dez (10) dias, anteriores à reunião da Assembléia,
ls sêrá assegurado ao interessado pleno direito de defesa.
83º. A perda do mandato, na hipótese do inciso |, do caput, somente se efetivará,
mediante comprovação documental.
- Art. 402- Na hipótese de perda de mandato, as substituições serão feitas de acordo
com o disposto neste Estatuto.
É Art, 41.-A convocação de substitutos ou suplentes quer pára à Diretoria, quer para O
Cosselho Fiscal compete ao Presidente ou ao substituto legal.
SESSÃO IL
DA RENÚNCIA
Art. 42º- Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva e do
o Cri eolho Fiscal, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto
neste Estatuto.
54º - As renúncias serão comunicadas por escrito, devendo der protocolada na
secretaria da Associação, a qual será submetida dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
no máximo, a deliberação da Assembléia geral.
82º. Em se tratando de renúncia do Presidente da Associação, será notificado o seu
ostítulo legal que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria pará
ciência do ocorrido, assumindo de imediato o cargo.
SESSÃO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 43.º — O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de
lucros, bonificações ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios a dirigentes
sociados ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto
o
CAPÍTULO VIL
DO PATRIMÔNIO. RECEITA E DESPESAS DA ASSOCIAÇÃO
Art.44º —O patrimônio da Associação será constituído por bens móveis e imóveis,
aalores, ttulos e direitos que lhes forem doados ou cedidos, legados ot adquiridos para
tá fim, por meios próprios elou de pessoas físicas e jurídicas, de direito público cu
privado, nacionais e estrangeiras.
81º = O patrimônio da associação vincula-se exclusivamente a consecução de seus
objetivos estatutários;
$2º- Na hipótese da Associação obter e, posteriormente perder, a qualificação
como organização social, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido para outra pessoa jurídica, qualificada nos termos da mesma
que tentra, preferencialmente, o mesmo objetivo social, conforme destinação da
Assembleia Getal,
$3º- Observado o disposto no Artigo 45º,
xutárias será admitido, quanto ao patrimi
objetivando m inve
s normas legais e
lação, aplicações em
»s palrimofiais,
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA a
E AMIGOS DE CAICÓIRN f7)
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairco Paraíba, CaicóIRN — CEP: 59.300-000
54º - poderá a entidade. prestar serviços exirábidinários e não previstos neste
estatuto, mediante pagamento nos termos de acordo prévio celebrado entre a
| Diretoria eo interessado.
$5º- O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos
adquiridos ou recebidos pela Associação através de convênios, projetos ou
Similares, são bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em
contrário expressa pela Assembléia Geral de associados.
- Art. 45.º - O património da Associação será constituído e mantido de:
| — Contribuições recebidas dos associados e dos bens móveis e imóveis que
forem adquiridos através de compras, doações, legados etc;
n - Rendas provenientes de campanhas de arrecadação, promoções
desenvolvidas pela entidade ou terceiros, em nome da instituição;
ml. Prêmios de seguro, recursos adquiridos. através de aluguel de móveis e
e imóveis constantes do património da entidade, juros do capital aplicado etc.;
IV - Recursos adquiridos de patrocínios de terceiros,
V - Lucros de atividade empresariais, promocionais, etc.;
VI - Doações, legados, contribuições e auxílios não especificamente destinados a
incorporação do seu patrimônio, que a Associação venha a receber de pessoas
naturais e jurídicas, de direito público e/ou privado, nacionais ou estrangeiras;
VI - Remuneração por serviços prestados;
VII - venda de bens móveis confeccionados e produzidos para fins de captação de
recursos;
Vilt— termos de parceria, convênio e contratos firmados com empresas e agências
nacionais e internacionais, com o poder público, instituições públicas ou privadas e
entidades da sociedade civil organizada, nacionais ou internacionais,
Parágrafo Único. Para manutenção de seus serviços e na execução de suas
atividades, a Associação poderá valer-se de todos os meios, instrumentos €
Fecursos financeiros colocados à disposição de entidades privadas, por parte de
pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais elou
internacionais
[) Art. 46.º - OS recursos adquiridos sob qualquer pretexto ou forma, pela APDAC, serão
aplicados integralmente em favor das pessoas com deficiência do município de Caicó.
Art. 47.º - Deverão ser relacionadas como despesas eventuais da APDAC:
| - Gastos com consertos e manutenção do espaço físico da sede administrativa e
x social da APDAC;
1. Gastos com a organização de eventos, divulgação e promoção de atividades,
em benefício das Pessoas com deficiência de Caicó,
1 - Gastos com consertos e manutenção dos bens móveis e imóveis da entidade,
ou cedidos a título de empréstimo;
= Gastos com atividades desportivas, sociais, culturais c outras necessárias
para o pleno desenvolvimento da entidade,
V - Pagamento de honorários para prof
VI - Pagamento de seguros, multas 0º
caso de imperiosa necessidade para desenvoivi
vil - Pagamento de taxas, emolumi
recreativas, culturais, sociais e/ou desportive
Oo —— é )
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EV
E AMIGOS DE CAICÓIRN
Rua Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairro Paraiba, Caicó/RN — CEP: 59.300-000
DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 482 — O presente estatuto poderá ser reformado, no todo ou cm parte, a qualquer
. tempo, por deliberação da Assembléia geral extraordinária, especialmente convocada
para este fim, composta de associados que estiverem quites com suas obrigações
sociais perante a Associação.
Parágrafo Único. Para as deliberações a que se refere este Artigo é exigido o
Voto soncorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia geral,
especialmente convocada para este fim, não podendo eia deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um
terço) nas convocações seguintes.
Art. 49.º — A reforma poderá ser total ou parcial, mediante proposta da diretoria ou de
4/5 (um quinto) dos associados, devendo ser procedido o registro e as averbações no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos órgãos competentes.
CAPÍTULO IX
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇ! (e)
Art 50º A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da
A embleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de
Associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deiiborar sem O voto
tarda de 2/3 (dois terços) dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos
| - em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados;
1 cem segunda convocação, uma hora após a primeira, com, no mínimo, 418 (um
terço) dos associados;
$1º- Deliberada a dissolução, a juízo da Assembléia geral, O patrimônio da
Associação será entregue à sociedade de fins idênticos ou semelhantes, com sede
A lvidade preponderante neste município, devidamente registrada no Conselho
Adonai de Assistência Social — CNAS, quando assim deliberar a Assembléia Geral
Enusordinária, convocada para este fim, com deliberação de 1/3 (um terço) dos
associados em pleno gozo dos seus direitos.
CAPÍTULO X
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 51º — O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando
Serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com
as disposições legais, iniciando-se o exercício social no dia 1.º de janeiro do ano
seguinte CAPÍTULO Xt
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52º — Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembleia Geral
Exiraordinária previamente convocada,
Ar. 53º A Associação
substituição a sede provis:
-mbleias, quarda do a:
inalidades necessárias 20 regular di
trução ou aquisição de sede própria, em
atividades administrativas €
õ mobiário e demas
des da Associação
!
Mm
,
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Y
E AMIGOS DE CAICÓIRN
Rua Felipe de Araújo Pereira, 459, Bairro Paraíba, CalcóIRN — CEP: 59.300-000
Art. 54º O patrimônio da Associação e suas rendas constituem-se de seus bei
Mbusis, das rendas fxas e eventuais e dos donativos legados e demais auxílios que
forem concedidos pelos poderes públicos ou particulares
Parágrafo Único - É vedada a distribuição de lucros eventuais, dividendos.
gratificações ou vantagens de qualquer natureza entre os membros da Diretoria e
. olho Fiscal & as várias categorias de associados, sob nenhuma forma de
.
pretexto.
. At. 55º A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICÓ —
APDAG não admite qualquer manifestação política partidária em época de eleição por parte
dE Diretoria. Executiva, sendo a mesma como entidade neutra nesse, aspecto, não
empunhando bandeiras ou fazendo quelquer apologia ao pleito eleitoral vigente.
Art. 56º - Poderá a APDAC, filiar-se as federações e confederações representativas da
área inclusão ou desportiva do segmento de pessoas com deficiência, se assim fizer
necessário.
[1] Art. 57. º - Este estatuto sofrerá modificações à medida que outras necessidades
surgirem, tendo para isto, a aprovação dos associados convocados e presentes em
Assembleia Geral.
Art. 58º — O presente estatuto entrará em vigor :
logo após sua aprovação e averbação
no ofício competente.
Art. 59º — Este estatuto foi aprovado em 06 de abril de 2015, em Assembleia Geral
Ordinária.
CaicólRN, 06 de abril de 2015
”
fe Landono Ar ss
É José Cardoso de Araújo
Presidente
João Brazife Araújo
ttvogada - OABIRN 3345
RECONHEÇO, por semelhança, à
tovuloeÃo
Célia F
Tabelia - CPF 098.096.604-%
E
as
»
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CACÓ-RN 77
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONSTITUI o s e
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICÓ — APDAC￾CAICÓIRN. Aos 06 (seis) dias do mês de abril do ano 2015 (dois mil e quinze), às
19h30min, na sede do Conselho Comunitário do Bairro Paraiba, localizada na Rua
Felipe de Araújo Pereira, 159, Bairro Paraiba, Caicó, Rio Gra orte, reuniram-se
em Assembléia Geral de Constituição, conforme assinaturas constantes na lista de
presença, as pessoas abaixo identificadas, com O propósito de, nos termos da
» legislação vigente e dos principios do associativismo, constituir a ASSOCIAÇÃO DAS
-
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICÓ, uma sociedade civil, trópica
assistencial, sem fins econômicos, caracterizada como pessoa jurídica de direito
privado, as seguintes pessoas: JOSÉ CARDODO DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
Aposentado, portado do RG n.º 207.133-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº
150.553.024-53, filho de Severino Cardoso de As e de Martinha Cardoso de Asaújo,
residente e domiciliado na Rua Doutor Carlindo de Souza Dantas, 186, Centro,
Caicó!RN; LUTEMBERG SÍLVIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, Porteiro, portador
no CPFIME sob o n.º 782.381.371-87, filho
D ina Carmo dos San a Rua Hermínio G 252,
Bairro Walfredo Gurgel, Caicó!RN, TELMA LÚCIA DOS SANTOS, brasileira, casada,
Professora, portadora do RG n.º 841 610-SSP/RN e inscrita no CPF?MF sob o nº
028.350.864-71, filha de Antônio Epifânio de Assis e de Beatriz dos Santos, residente e
domiciliada na Rua Juarez Garcia de Me 665. ro Nova Caicó, CaicóiRN,
MARILENE MARIA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, maior, Cabeleireira, portadora do
RG n.º 739.382-SSP/RN e inscrita no CPFIMF sob o n.º 597.944.704-06, filha de José
Marcelino de Araújo e de Maria Canuta d Araújo, residente e domiciliada na Rua
Comandante Ezequiel nº 1014, Balro Pa Caicó!RN; EVERALDO DA SILVA,
brasileiro, casado, Pedreiro, portador do RG n.º 964.740-SSPIRN e inscrito no CPFIMF
sob o nº 596.760.004-34, filho de José Florentino da Silva e de Rita Rosa Nunes da
Silva, residente e domiciliado na Rua Juarez Garcia de Medeiros nº 446, Bairro Nova
Caicó, Caicó/RN: DULCINETE DA SILVA, brasileira, casada, Ai portador
do RG n.º 1.479.090: IRN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 000.575.824..67, filha de
Luiz Gonzaga da Silva e de Maria Dulce Pereira, residente e domiciliado na Rua Juarez
Garcia de Medeiros nº 446, Bairro Nova Caicó, Caicó!RN; SEVERINA BERTULEZA
[) RAMOS, brasileira, Casada, Aposentada, portadora do RG nº 186.257-SSPIRN é
inscrito io CPFIMF sob o n.º 422.334.884-15, filha de Luiz Gonzaga da Silva e de Maria
Dulce da Silva, residente e domiciliado na Rua Francisco S. Cavalcante Santos Dias n.º
Dar
E 07, Bairro João XXIII, Caicó/RN; VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro,
casado, Aposentado, portador do RG n.º 833. 791-SSPIRN e inscrito no CPEIMF sob o
= n.º: 490.126.224-68, filho de Rosemiro Rodrigues dos Santos e de Guilhermina
. Minervina de Santana, residente e domiciliado na Rua José Simplício Batista, nº 29,
Bairro Recreio, CaicólRN; HILÁRIO DANTAS NETO, brasileiro, casado, Rádio Técnico
: portador do RG n.º 444.238-SSPIRN e inscrito no CPEIMF sob o nº 277 585 834.15
lho de João Hilário Dantas e de Maria Joana Dantas, residente e domiciliado na Rua
Francisco Hilário Dantas, nº 20, Bairro Alto da Boa Vista, Caicó/RN; ELIEZER DE
FREITAS DANTAS, brasileiro, casado, Aposentado, portador do RG nº 1.494.067
SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 026.848 184.95, filho de Nivaldo Francisco
Dantas e de Maria Siva de Freitas, residente é domiciliado na Rua Juarez Garcia de
nº 665, Bairro Nova Caicó, Caics JOZANIO AMARAL DE ARAUJO
brasileiro. Divorciado Aposentado, portador do RG n.º 1.407.612-SSP/RN € inscrito «
CREIME sob o n.º 812.088.394-20, filho de José Delfino de Araújo e de Hozana Da
do Amaral, residente e domiciliado na R jo Vieira n.º 595. Bairro N
JRN, ADELCIR AGOSTINHO DOS SANTOS, bras!
no Tr "
inscrito mM o
Maria Eugên jostinho In
3,
JE
E
residente e domiciliado na Rua Comandante Ezequiel nº 1297. Bairro Paraiba, ul
CS SEIRN: JOSE MÁRIO DANTAS, brasileiro, Casado, Professor, portador do RG n.º
1.425. 812-SSPIRN e inscrito no CPEIMF sob o nº 966.841.864-87, filho de Jessg
Dantas e de Maria Goretti Dantas, residente e domiciliado na Rua Esperidião Eloi di
Medeiros n.º 453, Bairro João XXIII, CaicólRN, PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA
brasileira, Casada, do lar, portadora do RG nº 37.634 238-9-SSPISP e inscrita no
CPEIME sob o n.º 338.181.608-05, filha de João Matias dos Santos é de Aldair Pereira
de Abreu, residente e domiciliada na Rua Juarez Garcia de Medeiros n.º 436, Bairro
Nova Caicó, CaicólRN; EDVALDO CARLOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
Pencionário Público Federal, portador do RG n.º 375.149-SSPIRN e inscrito no CPFIMF
Sob o n.º 199.885.594-53, filho de Nivaldo Moisés de Araújo e de Adélia Carta Trindade,
residente e domiciiado na Rua Comandante Ezequiel nº 1152, Bairro Paraiba,
- CsicoIRN; MARIA MADALENA DE ARAÚJO, brasileira, casada. Artesã, portadora do
RG nº 406.004-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 026 587.324-06, filha de
Otacílio de Freitas Lima e de Zulmira Fernandes de Freitas, residente e domiciliada na
Rua Doutor Carlos de Souza Dantas n.º 168, Centro, Caicó/RN: CARLOS ROBERTO
DA SILVA. brasileiro, casado, Auxiliar Administrativo, portador do RG nº 719.085.-
SSPIRN e inscrito no GPFIMF sob o nº 503.056.704-68, filho de Joaquim Pereira Silva
e Maria Alice da Silva, residente e domicilado na Rua Adilson Costa de Azevedo nº
[1] 38. Bairro Canutos e Filhos, Caicó/RN; ANA SANTANA SANTOS, brasileira,
casada, Técnica em Enfermagem, portadora do RG n.º 1.641.085. -SSPIRN e inscrito no
CPEIME sob o nº 937.296.184-15, filha de João do Nascimento e de Beatriz Maria do
Nascimento, residente e domiciliada na Rua José Simplício Batista nº 8,Bairro
Recreio, CaicólRN; TIAGO ARAÚJO DE FREITAS. brasileiro, solleito, mes”, ofessor.
portador do RG n.º 2.839.892 -SSPIRN e inscrito no CPFIME sob o n.º 083.237.644-25,
filho de Jacinto de Freitas e de Cândida Araújo de Freitas. residente & domiciliado na
Rua Francisco Marcelino n.º 110, Bairro Paraiba, Caicó/RN. CÂNDIDA ARAÚJO DE
FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 1.237.805 -SSPIRN e inscrita
. ho CPFIME sob o n.º 785.202.664-87, filha de Abdias José de Araújo e de Benedita
Eustáquia de Medeiros Araújo, residente e domiciliada na Rua Francisco Marcelino n.º
110, Bairro Para SIRN VANÚBIA MARIA DOS SANTOS, brasileira, sol
dor. do lar, portadora do RG nº 1.696,313..SSPIRN o inscília no CPFIMF sob o
40 73323407, filha de Antonio dos Santos e de Maria das Dôres, residente e
domiciiada na Rua Francisco Rosado dos Santos n.º 435, Bairro Nova Caicó, Caicó!RN,
o b Auxiliar de o, portador
RG n.º 122.005 SSPIRN ei CPFIME sob 6 n.º 011.383.426-08 filho de Je:
[1] Gomes Sobrinho e de Rosa Maria Gomes, residente e domiciiado na Rua Renato
Dantas n.º 1258, Centro, CaicófRN. Os presentes elegeram para presidir 08 trabalhos, O
Senhor EDVALDO CARLOS DE ARAÍLIO e para o JOSÉ
z MÁRIO DANTAS, ambos acima qualificados. Assumindo 2 direção dos tra lhos, &
a Eenhor Presidente passou a palavra para o Senhor José Mário Dantas para O mesmo
: proceder a leitura do projeto de estatuto da associação, anteriormente elaborado, o que
toi feito artigo por artigo. Após ido e aprovado sem
das, por aclamação dos associados fundadores, cujos nomes estão devidamente
data Ala. À segui, a Presidente deteminou que se procedesse à eleição dos primeiros
eras da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação, conforme dispõe o estatuto
Fecêm-anrovado, para um mandato de 03 (três) anos. Após o tempo necessário pi
das é candidatos, foi iniciada à votação como determina o Estatuto
“apa inscrita com a concordância de todos os presentes, sendo
para compor a Diretoria e o Conselho Fiscal da Associação. e"!
três) anos, com início no dia 08 (seis) de abril de 2015 e término no dia
à de Abi de 2018, os seguintes direlores, diretoras, conselheiros e conselie ra?
CUTIVA: PRESIDENTE: JOSE CARDOSO DE ARAÚJO. brasiloio
23 SSPIRN e insarito no CPFIMF s
ro, solteiro, maior
ara
Caicó/RN; VICE PRESIDENTE: LUTEMBERG SILVIO DOS SANTOS, brasileiro,
a onero portador do RG nº 1.534.771 SSPIRNe inscrito no CEFINE sea 98
782.381.371-87, filho de Domicina Carmo dos Santos, residente e domiciliado na R
Hermínio Gomes, 252, Bairro Walfredo Gurgel, Caicó!RN, 4.º SECRETÁRIA: TELI
LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, Professora, portadora do RG nº 841.61
SSP/RNe inscrita no CPFIMF sob o n.º 028.350 864-71, filha de Antônio Epifânio de
Assis e de Beatriz dos Santos, residente e domiciliada na Rua Juarez Garcia de
Medeiros n.º 665, Bairro Nova Caicó, Caicó/RN; 2º SECRETÁRIA: MARILENE MARIA
DE ARAÚJO, brasileira, solteira, maior Cabeleireira, portadora do RG n.º 739.382
SSP/RNe inscriia no CPFIME sob O n.º 597.944.704- jo, filha de José Marcelino de
Araújo e de Maria Canuta de Araújo, residente e domidliada na Rua Comandante
Ezequiel n.º 1014, Bairro Paraiba, Caicó/RN; 1.º TESOUREIRO: EVERALDO DA
, SILVA, brasileiro, casado, pedreiro, filho de Rita Rosa Nunes da Silva e José Florentino
da Si «portador da cédula de identidade nº 964.740 SSPIRN, e portador do CPF
596.760.004-34, residente e domiciliado na rua Juarez Garcia de Medeiros, 446, Nova
Caicó, Caicó/RN; 2.º TESOUREIRO: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro,
casado, Aposentado portador do RG n.º 833.791 SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o
nº 490.126.224-68, filho de Rosemi Rodrigues dos Santos e de Guilhermina
Minervina de Saniana, residente e domiciliado na Rua José Simplício Batista, 29, Bairro
[1] Recreio, Caicó/RN, CONSELHO FISCAL EFETIVOS:1º - HILÁRIO DANTAS NETO,
brasileiro, casado, Rádio Técnico, portador do RG n.º 444.238 SSPIRN e inscrito no
CPFIME sob o n.º 277.585.834-15, filho de João Hilário Dantas e de Maria ai
Dantas, residente e domiciliado na Rua Francisco Hitário Dantas, 26, Bairro Aito da Bo
vista, Caicó/RN, 2.º- MARIA DULCINETE DA SILVA, brasileira, casada, Aresá,
portadora do RG n.º 1 479.090 SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.575.824-67,
filha de Luiz Gonzaga da Silva e de Maria Dulce Pereira, residente e domiciliada na Rua
ai G: .º 446, Bairro Nova Caicó, €: COIRN; 3.º - ELIEZER DE
FREITAS DANTAS, brasileiro, casado, Aposentado,portador do RG n.º 1.494.064
. SSPIRNe inscrito no CPFIMF sob o nº 026.848.184-95, filho de Nivaldo Francisco
Dantas e de Maria Silva de Freitas, residente e domiciliado na Rua Juarez Garcia de
os n.º 665, , Caicó/RN, SUPLENTES DO CONSEL
a FISCAL: 1.º - JOSAMIO AMARAL DE ARAÚJO, bri ivorciado, Aposentad!
portador do RG n.º 1.407. 612 SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o n.º 812.088.394-20,
filho de José Delfino de Araújo e Hosana Dantas do Amaral, residente e domiciliado na
R ic 8 Nova Descoberta
GOME: iro, maior, Auxiliar de Escritório, po tador do RG n.º 1 05
[1] SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o n: º 011.383.426-08 filho de João Gomes Sobrinho
e de Rosa Maria Gomes, residente e domiciliado na Rua Renato Dantas n.º 1258,
Centro, CaicólRN, 3º - ADELCIR AGOSTINHO DOS SANTOS, brasileiro, c:
A Servidor Público, portador do RG n.º 764 285 SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº
4
539.687.436-87, filho de Agostinho Inácio dos Santos e de Maria Eugênia da Conceição,
residente e domiciliado a Rua Comandante Ezequiel n.º 1297, Bairro Paraíba, Caicó!RN.
que fotam imediatamente, empossados em seus respectivos cargos. Em seguida, o
Senhor José Cardoso de Araíjo, Presidente eleito e recém-empossado, destacou à
importância da Associação como também da participação dos demais associados e
ociadas na entidade e, aproveitando, agradeceu a todos a confiança em seu nome
Sara adminisirar juntamente com os demais eleitos, a Associação Prosseguindo
tacultou a palavra aos presentes, fazendo uso da palavra a Senhora, Maria Madalena de
Araújo, que pediu serenidade na aprovação das metas e diretrizes no pres nte e pai
futuro da Associação, visando fortalecer a entidade que ora inicia suas ativida
broi das pessoas com deficiência. Em seguida, a Senhoia. Marilene Maria de
Aemonstrau o apoio às decisões hoje tomadas e colocou-se a disposi
para o que for preciso A Senhora, Vanúbia Maria dos Santos, mãe da menor
Laiza, solicitou o empenho, desde já, da APDAC &
n que as de coluna
Consglho Fiscal, o Senhor Eliezer d
ia de Medeiro:
a de uma soluções para a
tem sérios probie
fiscalizará os possiveis erros € equivocos que por ventura
mom: dação da associação. Em seguida, o S
agradeceu pela escolha do seu nome, pr 1 ção e AF
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a Assembleia, e eu,
JOSÉ MARIO DANTAS, Secretário designado, lavrei à presente ata que vai assinada
depois de lida e A jada conforme. CaicóiRN, 06 de abr 015.
fuefão (lo à fesfo
RA
Edvaido (
Presidente da Assembleia
”
Ledo
[sé Cardoso de A
Presidente Eleito TZ Dot,
sg Mario Dantas
tário da Assembléia
APDAC
FOLHA DE FREQUÊNCIA DA REUNIÃO DA
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS com DEFICIÊNCIA E
AMIGOS DE CAICÓ/RN
e NOME ASSINATURA
01 | ALDECIR AGOSTINHO DOS SANTOS TAP ATA A
02 | ANA SANTANA SANTOS fa Senda
03 | CANDIDA ARAUJO DE FREITAS Feijo [Aratos,
DA | CARLOS ROBERTO DA SILVA sado 4 ra 135% A miga
05 | EDVALDO CARLOS DE ARAUJO |
Carlos S ie peido
06 | ELIEZER DE FREITAS DANTAS E EratA E) as +
O [57 [everaLDO DA SILVA a psd
08, | HILÁRIO DANTAS NETO Sad, a Alte
[05 | JOSÉ CARDOSO DE ARAUJO
10 | JOSÉ MARIO DANTAS
14 |JOZÂNIO AMARAL DE ARAUJO
12 LUTEMBERG 3SILVIO DOS SANTOS
143 | MARIA DULCINETE DA SILVA
14 | MARIA MADALENA DE ARAUJC
[45 | MARILENE MARIA DE ARAUJO
16. | PATRICIA PEREIRA DA SILVA
[17 | SEVERINA BERTULEZA DA SILVA
“8 | TELMA LÚCIA DOS SANTO! o
EO JES DOS SANTC
2
2
o“
a
K
EM 08 de SEC de 2015
= Pt ( Dat =”
José Máfio Dantas
Secretário

Ja
APDAC - ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DE CAICÓ
CNPJ 23.227.74210001-50
Endereço provisório: Rua Felpa de Araújo Pereira, nº158, Bairro Paraiba
Caico — RN, CEP 58 UUO-000.
Fones: (84) 9961-6984
E-MAIL: apdacaico(ã gmail.com
Oficio nº 0001/2015
Caicó.18 de setembro de 2015
Excelentíssimo Senhor Dep. Carlos Augusto Maia
* Venho através deste solicitar o reconhecimento de utilidade publica estadual da APDAC￾e Amigos de Caicó, com CNPJ 23.227.74210001-
Associação das Pessoas <º
50 e Endereço provisório: Rua Felipe de Araújo Pereira, nº159, Bairro Paraiba, Caicó — RN
CEP 59.000-000.
Sem mais e antecipadamente grato
JOSÉ CARDOSO DE ARAÚJO
PRESIDENTE
APDAC - ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AMIGOS DECAICÓ
CNPJ 23.227.74210001-50
«
Endereço provisório: Rua Felie de Araújo Pereiro, nº159, Bairro Paraiba, nº À
Caicó - RN, CEP 59.000-000
Fones: (84) 99611-694
EMAIL: apa
A. E.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O
Projeto de Lei nº 085/2015
Autor: Vereador Dilson Freitas Fontes
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 22 de setembro
de 2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 085/2015, que reconhece de utilidade pública
municipal à Associação das Pessoas com Deficiência e Amigos de Caicó - APDAC e dá outras
providências.
[
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 085/2015
REDAÇÃO FINAL
LELNº
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação das Pessoas com
Deficiência e Amigos de Caicó - APDAC e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º — Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
Associação das Pessoas com Deficiência e Amigos de Caicó — APDAC, com sede no
município de Caicó/RN.
Art 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmaya cipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 069/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 085/2015 ERA
Autoria: Vereador Dilson Freitas Fontes Recebido em: QL /10/15
Aprovado em 23/09/2015
Sem emendas DD vetado
Assinatura
e ANA
e
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação das Pessoas com
Deficiência e Amigos de Caicó - APDAC e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º— Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação
das Pessoas com Deficiência e Amigos de Caicó — APDAC, com sede no município de
Caicó/RN.
Amt, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
fedeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal deCaicó/RN
Ginga o gukm pio qnemorando
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