materia nº 86/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC [MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN, CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.emcoicom.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Leinº OE
Destina obrigatoriamente 1% da Receita
Orçamentária das Secretarias Sociais,
Educacionais, Culturais, Esportivas e de
Saúde para o Desenvolvimento de
Politicas de Combate às Drogas no
âmbito do municipio de Caicó e dá outras providências.
ARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica destinado obrigatoriamente o percentual de 1% da Receita Orçamentária
Anual das Secretarias e Órgãos Sociais, Educacionais, Culturais, Esportivas,
Econômicas, de Trabalho, de Segurança e de Saúde, para o Desenvolvimento e
Aplicação de Políticas de Combate às Drogas no âmbito do município de Caicó e dá
outras providências.
$ 1º - O desenvolvimento das Políticas deverá considerar a transversalidade e a
complexidade do Combate às Drogas e o necessrio entrosamento de todos os setores;
$ 2º - Deverão ser respeitados os objetivos e as exigências legais que adurnam cado
Secretaria e Órgãos;
An. 2º - A coordenação das Políticas de Combate às Drogas
Poder Executivo que, através de regulamentação, poderá dei
complementares necessárias à execução da presente Lei
caberá diretamente ao
nir e editar normas
$1º- O Executivo deverá consolidar as ações voltadas ao atendimento de usuários.
realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal para execução de
projetos direcionados à prevenção ao uso de drogas, especialmente nas escolas.
entidades comunitárias e áreas públicas;
$ 2º propor sistema de inteligênci
responsáveis pela repressão ao tr
informações;
para cooperar e colaborar com os órgãos públicos
o de drogas, através do encaminhamento de
$ 3º - articular com demais órgãos da administração municipal o apoio a projetos
sociais de prevenção ao uso indevido de drogas, casas de recuperação, além de
promover ações de esporte, cultura e lazer, com objetivo da prevenção; principalmente
em áreas onde o tráfico tem maior influência.
Art. 3º- Fica o Executivo autorizado a manter ou celebrar novas parcerias e convênios
com Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, Organizações Não￾Governamentais e Universidades, cujos projetos se enquadrem nos objetivos desta
Lei, observados as disposições legais.
Am. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Am, 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei rio prazo de 60 (sessenta) dias.
Amt 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 23 de Setembro de 2015
PANAMA
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora - PROS
sulgado objsto de deliberação
per
gosarina Encaminho asas Comaçõs ComiasõesTácnicas cria para vam
8 Sessómm em 03.7 09, g0/5
JUSTIFICATIVA
Infelizmente nos últimos tempos a droga vem fazendo parte de nosso
cotidiano e crescendo gradativamente.
Dentre os males que assolam a sociedade, a droga figura como um de seus
grandes expoentes, esse mal atinge a humanidade principalmente de quatro
formas: primeira, a pessoa-usuária, que vive amarrada a um sistema de
criminalidade para adquirir a droga, substância destruidora de sua própria
saúde; segunda, a família da pessoa-usuária, que, dia após dia, é carcomida
pelo sofrimento de acompanhar um ente querido destruir paulatinamente a
própria vida, em razão de sua dependência quimica; terceira, o Estado, por
assistir sua autoridade sendo afrontada e confrontada pela ação dos
traficantes; e quarta, a sociedade, que vive aterrorizada pelas ações
criminosas, movidas em torno do tráfico de drogas: furta-se, rouba-se e mata￾se em decorrência da maldita da droga. Todas essas ações de prevenção às
drogas precisam chegar a toda a sociedade e quanto mais aliados melhor sua
eficácia. Por todo exposto, peço apoio aos colegas dessa casa que aprovem
este Projeto que será de grande valia para a sociedade caicoense
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 086/2015
Autora: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 086/2015, que cria uma despesa pública corrente de
1% (um por cento), por meio do remanejamento desse quantum, da Receita Orçamentária das
Secretarias Sociais, Educacionais, Culturais, Esportivas e de Saúde para o desenvolvimento de
políticas de combate às drogas.
Nos termos do art. 165, 85º, da Constituição Federal, o instrumento adequado à
fixação de despesa pública, assim como a criação de uma nova dotação orçamentária, é a Lei
Orçamentária Anual (LOA). Veja a redação do citado parágrafo:
Art. 165. Omissis.
58º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.”(grifo nosso)
Sabendo-se que a Lei Fundamental resguarda atribuição específica à LOA para a
previsão de receita e para a fixação da despesa, fica demonstrado que o meio utilizado pela
autora foi inapropriado.
Outrossim, tal matéria, consoante preceitua o art. 40, III, da Lei Orgânica
Municipal, é de iniciativa exclusiva do Prefeito, in verbis:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
LJ
1 - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
O
CÊ
Destarte, a Comissão de Justiça e Redação opina unanimemente pelo
ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 086/2015, por está em desacordo com os preceitos
constitucionais estabelecidos pela Carta de Outubro e com a Lei Orgânica Municipal, sugerindo
que a autora transforme a referida proposição em indicação ao Prefeito.
la das Comissões, 20 de outubro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 086/2015, que cria uma despesa pública corrente de
1% (um por cento), por meio do remanejamento desse quantum, da Receita Orçamentária das
Secretarias Sociais, Educacionais, Culturais, Esportivas e de Saúde para o desenvolvimento de
políticas de combate às drogas.
Percebe-se que o Projeto de Lei tem o objetivo de fixar uma nova despesa
orçamentária, remanejando receitas de outras secretarias.
Tal matéria, consoante preceitua o art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal é de
iniciativa exclusiva do Prefeito, in verbis:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
[E]
HIT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Outrossim, infringe o princípio da especialização orçamentária, implantado pela
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos seguintes dispositivos:
“Art, 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a ica econômica financeira e o programa de trabalho
do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade:*
(SIC = grifo nosso)
Us
“
“Art 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destihadas a
“atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 é seu
parágrafo único.” (grifo nosso)
Neste viés, vislumbra-se que o Projeto não segue o trâmite correto com a
demonstração da unidade administrativa, da orçamentária, do órgão setorial e do central, que irá
implantar as políticas genericamente sugeridas, o que também é da competência desses órgãos.
Destarte, a Comissão de Finanças e Orçamento opina unanimemente pelo
ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 086/2015, por está em desacordo com os preceitos
legais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e com a sistemática da Lei nº 4320/64. *
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2015.
Projeto de Lei nº 086/2015
Autora: Mara Rejane Saldanha da Costa
DESPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 086/2015 “destina obrigatoriamente 1% da Receita Orçamentária das Secretarias Sociais, Educacionais, Culturais, Esportivas e de Saúde
para 0 Desenvolvimento de Políticas de Combate às Drogas no âmbito do município de Cai dá outras providência: apresentado em 23 de setembro de 2015, Possui conteúdo orçamentário, de competência exclusiva do Prefeito Municipal, na forma do art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opinou pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 086/2015, posto que os requisitos formais, no que tange ao meio, Lei Orçamentária Anual, e à iniciativa, do Prefeito Municipal, não foram adequados à
matéria apresentada;
Considerando o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que também
opinou pelo arquivamento do Projeto. tendo em vista que não contempla o disposto nos arts, 2º €
5º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Considerando a competência inserta no art. 20, HI, “b”, do Regimento Interno:
Determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 086/2015, que, em razão do
disposto acima, não deverá ir à votação.
Câmara Municipal de Caicó. 26 de outubro de 2015.
m Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
o —4
(Ss Ol | E N
+ Gênca do autom gelo murrorando «e quais. 96/10 sois Bh)
a
ga
a e ee NA EA
r “quisado alo las go -
imo É
SE =
Quina Garra Samos
Técnico Legsiatvo
tl