materia nº 87/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Julgado objsto do deliberação D
. CÂMARA MUNICIPAL DE CACO
por DAP À CGCIME OS 385.940 0001-5S
Encaminho as Comissões Técnicas para Rua Felipe Guerra. 179 - 1º Andar
omitir parecer. Cs. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
PROJETO DEI une Or mois
Dispõe sobre o cadastramento de
Mototaxistas no município de Caicó e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO-RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN. aprovou e cu
. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório o cadastramento de todo o
profissional que se encontra exercendo à profissão de mototaxista e possui alvara de
exercício da profissão.
O) $ 1º Para os efeitos desta Lei, os profissionais que já possuem cadastro junto “a
Secretaria de Tributação e Finanças do municipio de Caicó devem ser recadastrado
e terem seus dados atualizados e devidamentecenchidos.
$ 2º Fica instituído como dados para recadastramento e cadastramento de novos
profissionais as seguintes informações: nome completo. número de R
número do Cad:
praça onde encontra-se atualmente exercendo o ofício. endereço do local de trabalho
modelo e placa da motocicleta utilizada na profissão.
istro Geral
8º
Art. 2 - Após o cadastramento, cada profissional contara
com um número de inscrição que será utilizado para vários serviços e ações do poder
público municipal.
Am. 3º - O número de inscrição deverá ser fixado por
meio de adesivo na motocicleta e ficar visivel, assim como no uniforme que
utiliza para exercer o oficio.
Art. 4º - O não cumprimento da lei acarretará recolhimento
do alvará de licença por parte do poder público e consequentemente impedimento do
exercício da profissão.
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Am. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 28 de Setembro de 2015
Alisson Jal dos Santos
Vereador — PROS
Loko)
MM
Paio)
JUSTIFICATIVA
Infelizmente nos dias atuais a população enfrenta sérios problemas em relação
à segurança na nossa cidade. O Projeto de Lei visa coibir a ação de malfeitores que
se passam por moto-taxi para praticar ações criminosas.
A classe trabalhadora desta profissão é composta por vários pais de famílias
que tiram o sustento de casa do seu ofício, por isso. merecem respeito e segurança
Após o projeto aprovado e com o número de inscrição afixado na motocicleta
e na jaqueta ficará mais fácil do passageiro identificar o autor do delito cometido é
assim ajudar nas investigações policiais. A medida também servirá para ajudar na
viabilização de ações em prol da classe trabalhadora, uma vez que o cadastro se
encontra organizado sendo assim mais Éácil o planejamento de ações,
json dos Santos
Vereador — PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 087/2015, que dispõe acerca do cadastramento,
recadastramento e identificação dos “mototaxistas”.
Essa profissão foi regulamentada no âmbito federal pela Lei nº 12.009, de 29 de
julho de 2009; e no âmbito municipal pela Lei nº 4.507, de 15 de dezembro de 2011.
Nesta senda, vislumbra-se que a Lei nº 4.507/2011 estabelece normas para o
cadastramento e consequente recadastramento dos respectivos profissionais e motocicletas.
Nos arts. 3º e 6º, da Lei nº 4.507/2011, há um rol de documentos e requisitos
necessários ao cadastramento do condutor e da motocicleta, que possibilitará a licença individual
para a condução, o que engloba o disposto no art. 1º do Projeto de Lei nº 087/2015.
No que concerne ao recadastramento, a Lei Municipal dispõe que o cadastrâmento
terá validade de um ano, havendo a obrigação de renovação, ou seja, recadastramento, anual,
inteligência dos arts. 3º, 8 2º e 4º cle art. 8º $ 2º, da Lei nº 4.507/2011.
No tocante à afixação do número de inscrição na moto e no uniforme por meio
adesivo, vê-se que a lei de âmbito municipal estabelece a identificação no motociclo, assim
como na jaqueta e capacete do condutor, nos termos do art. 5º, e II, do diploma em análise, o
que abrange o art. 3º do Projeto.
Quanto ao recolhimento da licença e ao impedimento do exercício da profissão, o
art. 21, $ 2º e todo o Capítulo V, da Lei nº 4.507/2011, trata das sanções administrativas de uma
forma bastante específica e satisfatória.
06
Partindo-se da premissa de que o Direito é uno e indivisível, entende-se Ad
Projeto em análise reverbera duplicidade em seu objeto, visto que o direito material proposto foi
tratado em sede de lei ordinária, qual seja, a Lei Municipal nº 4.507/2011, a qual encontra-se
atualmente vigente, válida e eficaz.
Dessarte, a Comissão de Justiça e Redação opina unanimemente pelo
ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 087/2015, pelas razões acima expostas, sugerindo que
o autor da proposta requeira, se assim o desejar, indicação ao executivo para melhorar a
fiscalização e a efetividade do direito aqui discutido.
das Comissões, 20 de outubro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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DESPACHO
Considerando que o Projeto de Lei nº 087/2015 dispõe sobre o cadastramento
de “mototaxistas” no município de Caicó e dá outras providências, apresentado em 28 de
setembro de 2015, tem teor regulamentado na Lei Municipal nº 4.507, de 15 de dezembro de
2011, atualmente vigente:
Considerando o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opinou
unanimante pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 087/2015, com fulcro nos dispositivos das
Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009 (nacional) e 4.507/201 (municipal);
Considerando a competência inserta no art. 20, III, do Regimento
Interno;
Determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 087/2015, que, em
razão do disposto acima, não deverá ir à votação, pois sua eventual aprovação causaria
duplicidade de diplomas que tratam do mesmo tema, o que originaria um desnecessário conflito
cronológico e de especialidade no ordenamento jurídico, visto que as disposições do Projeto já se
encontram disciplinadas na Lei nº 4.507/2011.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de outubro de 2015.
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
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