materia nº 90/2015

FENCAI: de, O
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano.993 — Centro. Administrativo - Centro — Caicó-RN
Fone: (84)3421-
Email
Oficio n.º 303/2015/GP Caicó, 06 de outubro de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Nildson Medeiros Dantas
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
o 59,300-000 - Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 021/2015 e Projeto de Lei
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 021/2015 e o Projeto de Lei que trata
acerca da autorização ao Poder Executivo municipal a abrir Crédito Especial destinado à
Modernização e Revitalização da Feira Livre do Município de Caicó.
2 Outrossim, solicito que o referido Projeto de Lei tramite em caráter de urgência,
em razão da necessidade de atendimento ao interesse público.
[]) 3 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Julgado objeto de deliberação
APROVADO EM: Recebido em
parecer,
Mm. A
Ssoctssem Or vagoRR—— Zach ioi) DA sm)
MUNICÍPIO DE CAICÓ! RN
CNPJ Nº:08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 —- Centro
MENSAGEM N.º 021/2015, Caicó — RN, 06 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor
NILSON DANTAS
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei, que trata da aprovação de Crédito Especial
destinado a Modernização e Revitalização da Feira Livre de Caicó.
Senhor Presidente,
Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame, através de
Vossa Excelência, em regime de urgência, urgentíssima, Projeto de Lei, que trata da
aprovação de Crédito Especial destinado a Modernização e Revitalização da Feira
Livre de Caicó, com recursos de Convênios com União Federal por intermédio de
emendas ao (Orçamento Geral da União — OGU - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento).
Considerando a importância da obra para a nossa população,
solicitamos a Vossa Excelência e os seus Ilustres Vereadores a participarem desse
empreendimento, por entender que a questão é de significativa importância.
Privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ! RN
CNPJ Nº:08.096.570/0001-39
Av. Cel, Martiniano, 983 — Centro
PROJETO LEINº 090
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ-RN faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), destinado
Modernização e Revitalização da Feira Livre de Caicó a verba da seguinte dotação
orçamentária'constante do anexo |, desta Lei:
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º4.320, de 17 de março de 1964,
prevista no Art. 43, 81. inciso Il e Ill, na forma a seguir discriminada:
| — Incorporação de recursos do Convênio nº
806304/2014/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abatecimento Município de
Caicó/RN, no valor de R$ 487.500,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL
E QUINHENTOS REAIS).
Il — A anulação de igual importância da dotação orçamentária
discriminada no Anexo Il, desta Lei.
Art.3.º-Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no
Art.1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2015 e 2016 e Plano
Plurianual- PPA, para os exercícios de 2014-2017.
Ar4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
RTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
ANEXO |
MUNICIPIO DE CAICO ANO BABEZOAS
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
congo especincacão er) em | tom
OIE [SEEN DE RONOUIFUAA PESARABASTECE
TUNEAS 39 ——AGRICU USA
SAUNAS 6U9 — ESTERSTO RURAL
SOSENATAS [0007 — SESRNIÇÕS E NERHESTRUTUAR DE APOIO GEO SGA [N9td— APOIA PREGA FADOSRURAL
FROTA — | 1108 —NODERNENÇÃO E REMTALEAEÃO DRFERAINREGEUNCS
DUROS — | DESPESAS DECAPITAL Ea
OGORSO — | RES TIMENTOS Ea
4490000009 APLICAÇÕES DIRETAS [500.000,00
AagOSIOSO— [OBRAS E INSTALAÇÕES TEME
AASOSTOMS — | OBRAS E INSTALAÇÕES! E
TOTAL DA DESPESA 00.000
ANEXO Il
MUNICIPIO DE CAICO ANO BASE2015
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Espera cooeo especicacão er | ESSA tora
RICA [SEE ONE DE ROO TUA EDNA EASASESNENTO
FUNCÃO EI AGRICULTURA
SUB-FUNG 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
PRDSRANAO—[ (097 — SERVIÇÕE E NERUESTRUTURA DEAPOGAGRO
ESROA — 009 APOIGIRO TRABALHADOR RURAL ATRAVÉS DE OFERTA TOS
SERVIÇOS DE CORTE DE TERRA PARA PRODUÇÃO DE
CULTURASREGIONAIS Ê RAN | THE —APSIDAAO PEQUENO PRGOUTOR RURAL ATRAVES DAGFERTA
Conte DE TERRAS O | DESPESAS DEGASTA ESTA
OSSOS —— | RESTMENTOS: Soo
SOON — [ ABGRGÕES DIRETAS Ea
- ASGRSIOOI — [OBRAS EINSTALAÇÕES [Ema TOTALORDESFESE TES
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2015.
'O MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamentos, em reunião realizada aos 22 de
outubro de 2015, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Lei nº 090/2015, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências, tendo em
vista que o mesmo se encontra em compasso com a Lei Orgânica e com as leis que regem o
orçamento.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 090/215
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 20 de outubro de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 090/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito especial e dá outras providências.
ala das Comissões, 10 de novembro de 2015,
Presidente da Comissão de Jusjl(aje Redação
7, af ticzerrá de Queiroz
Relator
Raimundo Inácio Filho
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
na importância de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), destinado à modernização e
revitalização da feira livre de Caicó a verba da seguinte dotação orçamentária constante do
Anexo I, desta Lei.
Art. 2º — Constituem fontes de recursos para a cobertura do presente crédito
especial, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, 8 1º,
incisos Il e III, na forma a seguir discriminada:
1 — incorporação de recursos do Convênio nº 806304/2014/Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Município de Caicó/RN, no valor de R$ 487.500,00
(QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS);
IL — a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no
Anexo II, desta Lei.
Art, 3º — Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no art. 1º, desta
Lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e 2016 e no Plano Plurianual — PPA,
para os exercícios 2014-2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vig
disposições em contrário.
or na data de sua publicação, revogando-se as
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Eétterra de Queiroz
Relator
Raimundo Inácio Filho
Membro
ANEXO 1
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ANEXO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 079/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dg Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 090/2015 ano
Autoria: Poder Executivo Recebido em: [9/11 /18º
Aprovado em 11/11/2015
Sem emendas Dl Vetado [] San va Lino 489%
Assinat
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
na importância de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), destinado à modernização e
revitalização da feira livre de Caicó a verba da seguinte dotação orçamentária constante do
Anexo |, desta Lei.
Art. 2º — Constituem fontes de recursos para a cobertura do presente crédito
especial, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, 8 1º,
incisos II e III, na forma a seguir discriminada:
1 — incorporação de recursos do Convênio nº 806304/2014/Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Município de Caicó/RN, no valor de R$ 487.500,00
(QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS);
1 — a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no
Anexo II, desta Lei.
12
Art. 3º — Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no art. 1º, desta
Lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e 2016 e no Plano Plurianual — PPA,
para os exercícios 2014-2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de novembro de 2015.
Presidente.
22
Arquivado . 3oliy2015. SUP