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materia nº 100/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaParecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Resolução 004/2025.
native_id7330

Autoria

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texto original #

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 004/2025
Autoria: Rosângela Maria da Silva
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da parlamentar Rosângela
Maria da Silva, tombado sob o nº 004/2025, com ementário “Dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Caicó/RN, e
,
dá outras providências. ”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, o qual restou opinado pela admissibilidade.
O projeto foi deliberado em plenário, remetendo-se o Projeto à Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei
Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
NI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado
o disposto no inciso III.
In casu, o Projeto de Resolução em espeque não se insere em nenhuma das
hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do
ponto de vista constitucional e regimental.
Noutra senda, observa-se que a ementa do Projeto apresenta redundância
quando indica que a Procuradoria da Mulher será criada no âmbito da Câmara
Municipal do Município de Caicó, e portanto, por orientação do Art. 186, 86º do
Regimento Interno, recomenda-se que que seja elaborada a redação final para o presente
Projeto de Resolução, indicando sua ementa da seguinte forma: Dispõe sobre a criação
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, e dá
outras providências”.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de
outras irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
S.M.J.
E Caicó/RN, 13 de maio de 2025.
|
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Rr
any A
A NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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