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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-06-06
Ementa"INSTITUI OS VALORES DE TAXAS E MULTAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-09 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-09 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-06-06 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-06-06 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ofício nº 239/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 04 de junho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação por seus 
edis, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a efetiva instituição das Taxas e Multas 
afetas ao Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, 
OU=Autoridade Certificadora DIGITAL CERTY, CN=JUDAS 
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.06.04 15:27:30-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
JUDAS TADEU ALVES 
DOS 
SANTOS:09259871409
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ________ DE 2025.
"INSTITUI OS VALORES DE TAXAS E MULTAS DO SERVIÇO 
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, EM ESTABELECIMENTOS 
QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E 
ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o 
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei fixa os valores de taxas e multas sanitárias referidas no 
Capítulo IX da Lei 5215/2019, no Município de Caicó-RN, referentes à 
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem 
animal (POA) e produtos de origem vegetal (POV), e dá outras providências.
Art. 2.º A inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem 
animal e vegetal de competência do Município de Caicó, nos termos da Lei 
Municipal nº 5.215/2019, a qual encontra suporte na alínea "c" do Artigo 4º da Lei 
Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com a redação que lhe deu a Lei Federal 
nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e atualizado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de 
março de 2017, será executada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento.
Parágrafo Único. Os fiscais municipais agropecuários para realizar as inspeções aqui 
mencionadas serão designados por portaria do Prefeito Municipal, dentre os 
servidores efetivos dos quadros do Município, e exercerão poder de polícia 
administrativo, estando habilitados a atuar limitando ou disciplinando direito, 
interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de 
interesse público especialmente concernente à segurança, à higiene, à ordem, e à 
legislação de inspeção agropecuária.
Art. 3.º A Prefeitura Municipal de Caicó poderá estabelecer parceria e 
cooperação técnica com entes Municipais, Estaduais e da União, bem como poderá 
solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA ou outro programa similar oferecido pelo Estado ou União.
Parágrafo único. No caso de adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados 
poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a 
legislação vigente.
Art.4.º Ficam instituídas a taxa de poder de polícia pela fiscalização e 
as taxas de serviços relativas ao abate e inspeção de derivados e demais serviços
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realizados pelo SIM, bem como as multas por infração das diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, de acordo com o Anexo I que faz parte integrante desta norma.
§ 1.º O vencimento da taxa de registro anual será no último dia útil do mês de março 
de cada ano e as demais taxas previstas neste artigo sempre até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente da atividade;
§ 2.º Após os vencimentos das taxas, em caso de inadimplência, as multas e juros 
decorrentes das mesmas serão aplicadas de acordo com o Código Tributário 
Municipal.
§ 3.º Os valores das taxas e multas previstas nesta Lei serão reajustados anualmente, 
sempre a contar de 1º de janeiro, mediante decreto do Executivo Municipal e terão 
como base a variação no período do IGP-M ou índice oficial que o substitua, desde 
que os valores de variação de reajuste não sejam negativos e deverão ser 
direcionados à conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento.
Art. 5.º São infrações sanitárias todas as medidas e atos praticados ou omitidos por 
pessoas físicas e jurídicas em desacordo com as disposições desta Lei, bem como das 
Normas Técnicas oriundas dos órgãos competentes estaduais e federais, no que 
couber.
Art. 6.º As infrações sanitárias classificam-se em:
I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado com circunstâncias atenuantes;
II - Moderadas, aquelas em que for verificada a ocorrência ao menos de uma 
circunstância agravante;
III- Graves, aquelas em que for verificada a ocorrência ao menos de duas 
circunstâncias agravantes;
IV- Gravíssimas, aquelas em seja verificada a ocorrência de três ou mais 
circunstâncias agravantes ou quando a lei ou a Norma Técnica Especial assim as 
considerar.
Art. 7.º São circunstâncias atenuantes, entre outras estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato;
II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável quando 
patente a incapacidade do agente para entender caráter ilícito do fato;
III - O infrator, por espontânea vontade e imediatamente após o fato, procurar 
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública, que lhe for 
imputado; 
IV- A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 8.º São circunstâncias agravantes, entre outras estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - Ser o infrator reincidente;
II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária, decorrente do 
consumo pelo público, de produto elaborado em desacordo com a legislação 
sanitária;
III - O infrator coagir outrem para execução material da infração;
IV - Ter a infração consequências gravosas para a saúde pública; 
V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar 
as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; 
VI- Ter o infrator agido com dolo, direto ou indireto, fraude ou má fé.
Art. 9.º Sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, 
as infrações sanitárias serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as 
penalidades descritas no artigo 34 da Lei Municipal nº 5.215/2019 e serão apuradas 
mediante a lavratura de Auto de infração confeccionado pelos Fiscais Municipais 
Agropecuários.
§ 1.º A pena de multa implicará em sanção pecuniária estabelecida na tabela do art. 
5º desta Lei.
§ 2.º As medidas previstas nos incisos do artigo 34 da Lei Municipal nº 5.215/2019 
poderão ser tomadas em caráter preliminar e cautelar.
Art. 10. O procedimento administrativo terá início com a lavratura de 
auto de infração, pela autoridade sanitária competente.
Art. 11. O auto de infração será lavrado no Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM ou no local onde for verificada a infração, devendo conter:
I - O nome e domicílio do infrator, bem como os elementos necessários à sua 
identificação;
II - Local, data e hora do fato onde a infração for verificada;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infligido; 
IV - Ciência, pelo autuado ou, na sua ausência ou recusa, de 2 (duas) testemunhas e 
do atuante;
V - Assinatura do autuado confirmando a autuação e, no caso de ausência ou recusa, 
proceder da forma indicada na alínea anterior;
VI - Prazo para interposição de recurso.
Art. 12. Lavrado o Auto de Infração, o infrator poderá apresentar 
defesa escrita junto ao Departamento de Protocolo e Expedientes, no prazo de 8 (oito) 
dias úteis, a contar de seu recebimento, findo o qual será o auto encaminhado à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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decisão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEMAPA.
Parágrafo único. Todas as defesas deverão ser decididas, impreterivelmente, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do pedido.
Art. 13. Imposta a multa, a mesma será encaminhada para o 
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, que 
realizará o lançamento, e andamento no processo de acordo com os regramentos e 
prazos previstos no Código Tributário Municipal.
§ 1.º O pagamento antecipado da multa implicará em desconto de até 50% do valor 
cominado, de acordo com regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
§ 2.º O pagamento da multa não libera o infrator de corrigir as faltas identificadas no 
trabalho de fiscalização e especificadas nesta Lei, no caso que lhe couber.
Art. 14. Fica criada a Coordenação do Serviço de Fiscalização do SIM, 
a ser exercida por pessoa integrante do quadro permanente do Município.
Parágrafo Único. Fica criada a gratificação por desempenho da função de que trata 
este artigo, em montante de 1 (hum) salário mínimo, nos moldes da legislação em 
vigor aplicável.
Art. 15. Fica criada a Gratificação a ser destinada aos Fiscais 
Municipais Agropecuários em valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 16. Os recursos financeiros necessários à implementação da 
presente Lei e do SIM serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal 
de Pecuária e Agricultura, constantes no Orçamento da Prefeitura Municipal de 
Caicó.
Art. 17. Nos casos omissos na presente Lei, aplicar-se-á o que dispõe a 
Legislação Estadual e Federal.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar de sua publicação.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as demais disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Caicó/RN, 04 de junho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, OU=
Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL 
CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.06.04 15:27:44-03'00'
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JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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ANEXO I
TABELA DE TAXAS E MULTAS DO SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
TAXAS UNIDADE VALOR R$
1. Registro de estabelecimento
1.1. Registro de estabelecimento de Produtos de Origem 
Vegetal (POV) ou de Transformação
Anual e por área do 
estabelecimento
1.1.1. 0 – 50 M2 350
1.1.2.51 – 100 M2 450
1.1.3.101 – 200 M2 550
1.1.4.201 – 300 M2 650
1.1.5.301 – 400 M2 750
1.1.6.Acima de 401 M2 850
1.2. Registro de estabelecimento de Produtos de Origem 
Animal (POA)
Anual e por área do 
estabelecimento
1.2.1.0 – 50 M2 350
1.2.2.51 – 100 M2 450
1.2.3.101 – 200 M2 550
1.2.4.201 – 300 M2 650
1.2.5.301 – 400 M2 750
1.2.6.Acima de 401 M2 850
1.3. Renovação de registro Anual De acordo com o item 1.1 ou 
1.2 acima
1.4. Alteração de registro Por evento
De acordo com o item 1.1 ou 
1.2 acima
1.5. Cancelamento de registro Por evento 150
2. Rótulos
2.1. Análise do processo de registro de rótulo e certificado de 
aprovação
Por rótulo 50
2.2. Alteração de rótulo Por evento 50
3. Vistoria/Laudo/Análise
3.1. De estabelecimento
3.1.1.edificado Por evento 250
3.1.2.não edificado Por evento 150
3.2. De planta baixa Por evento 100
3.3. De veículo Por evento 72
MULTAS VALOR R$*
Nas infrações leves R$ 2.000,00 
Nas infrações moderadas R$ 5.000,00 
Nas infrações graves R$ 10.000,00 
Nas infrações gravíssimas R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 003/2025 Caicó/RN, 04 de junho de 2025.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores. 
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso PROJETO DE LEI que 
dispõe sobre a efetiva instituição das Taxas e Multas afetas ao Serviço de Inspeção 
Municipal e dá outras providências.
O objetivo da Lei é fixar os valores de taxas mencionadas na Lei Municipal 
nº. 5.215/2019, que criou o SIM, a fim de que possam ser continuados e 
implementados os trâmites hábeis a que o Município de Caicó licencie 
estabelecimentos a produzir gêneros animais e vegetais e os habilite a comercializar 
os mesmos com todas as chancelas de higiene e padronização exigidas na legislação 
Municipal, Estadual e Federal.
Dessa forma, a minuta de Lei se propõe a consolidar a competência 
municipal de cuidar da saúde, bem como de legislar sobre a produção e o consumo 
de modo a evitar danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas.
Nesse sentido, os Serviços de Inspeção Municipal se mostram extremamente 
relevantes para a segurança sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis 
ou não, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, 
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, devendo a 
fiscalização, do ponto de vista industrial e sanitário, ser obrigatoriamente prévia, 
nos termos do artigo 1° da Lei n° 1.238/1950.
Ressalte-se que a previsão da Taxa encontra amparo constitucional, nos 
termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal que prevê a possibilidade de 
os Entes Federados instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou 
pela utilização, efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
A Taxa, ainda de acordo com a Constituição, não pode ter base de cálculo 
própria dos impostos, pois se caracteriza como uma contraprestação pelo serviço 
público prestado ou ainda pelo exercício do Poder de Polícia, no caso em apreço, o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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Serviço de Inspeção Municipal.
Conforme disposto na minuta de Lei, competirá ao Município realizar os 
procedimentos administrativos de registro de estabelecimentos, produtos, 
rotulagem, cobrança e arrecadação da taxa pela prestação do serviço, assim como 
das penalidades decorrentes de infrações à legislação, bem como a execução da 
inspeção/fiscalização.
Ante o exposto, dado o relevante interesse sanitário e econômico em questão, 
solicitamos aos Nobres Vereadores a análise e aprovação deste Projeto de Lei 
Municipal de grande relevância para o Município e para a região do Seridó.
Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores desta 
Augusta Casa e reiteramos votos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, 
OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora 
DIGITAL CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.06.04 15:27:57-03'00'
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JUDAS TADEU ALVES 
DOS 
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