PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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Ofício nº 239/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 04 de junho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação por seus
edis, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a efetiva instituição das Taxas e Multas
afetas ao Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS,
OU=Autoridade Certificadora DIGITAL CERTY, CN=JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.06.04 15:27:30-03'00'
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JUDAS TADEU ALVES
DOS
SANTOS:09259871409
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ________ DE 2025.
"INSTITUI OS VALORES DE TAXAS E MULTAS DO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, EM ESTABELECIMENTOS
QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E
ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei fixa os valores de taxas e multas sanitárias referidas no
Capítulo IX da Lei 5215/2019, no Município de Caicó-RN, referentes à
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem
animal (POA) e produtos de origem vegetal (POV), e dá outras providências.
Art. 2.º A inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem
animal e vegetal de competência do Município de Caicó, nos termos da Lei
Municipal nº 5.215/2019, a qual encontra suporte na alínea "c" do Artigo 4º da Lei
Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com a redação que lhe deu a Lei Federal
nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e atualizado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de
março de 2017, será executada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Parágrafo Único. Os fiscais municipais agropecuários para realizar as inspeções aqui
mencionadas serão designados por portaria do Prefeito Municipal, dentre os
servidores efetivos dos quadros do Município, e exercerão poder de polícia
administrativo, estando habilitados a atuar limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público especialmente concernente à segurança, à higiene, à ordem, e à
legislação de inspeção agropecuária.
Art. 3.º A Prefeitura Municipal de Caicó poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com entes Municipais, Estaduais e da União, bem como poderá
solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA ou outro programa similar oferecido pelo Estado ou União.
Parágrafo único. No caso de adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados
poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a
legislação vigente.
Art.4.º Ficam instituídas a taxa de poder de polícia pela fiscalização e
as taxas de serviços relativas ao abate e inspeção de derivados e demais serviços
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realizados pelo SIM, bem como as multas por infração das diretrizes estabelecidas
nesta Lei, de acordo com o Anexo I que faz parte integrante desta norma.
§ 1.º O vencimento da taxa de registro anual será no último dia útil do mês de março
de cada ano e as demais taxas previstas neste artigo sempre até o dia 10 (dez) do mês
subsequente da atividade;
§ 2.º Após os vencimentos das taxas, em caso de inadimplência, as multas e juros
decorrentes das mesmas serão aplicadas de acordo com o Código Tributário
Municipal.
§ 3.º Os valores das taxas e multas previstas nesta Lei serão reajustados anualmente,
sempre a contar de 1º de janeiro, mediante decreto do Executivo Municipal e terão
como base a variação no período do IGP-M ou índice oficial que o substitua, desde
que os valores de variação de reajuste não sejam negativos e deverão ser
direcionados à conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 5.º São infrações sanitárias todas as medidas e atos praticados ou omitidos por
pessoas físicas e jurídicas em desacordo com as disposições desta Lei, bem como das
Normas Técnicas oriundas dos órgãos competentes estaduais e federais, no que
couber.
Art. 6.º As infrações sanitárias classificam-se em:
I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado com circunstâncias atenuantes;
II - Moderadas, aquelas em que for verificada a ocorrência ao menos de uma
circunstância agravante;
III- Graves, aquelas em que for verificada a ocorrência ao menos de duas
circunstâncias agravantes;
IV- Gravíssimas, aquelas em seja verificada a ocorrência de três ou mais
circunstâncias agravantes ou quando a lei ou a Norma Técnica Especial assim as
considerar.
Art. 7.º São circunstâncias atenuantes, entre outras estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato;
II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável quando
patente a incapacidade do agente para entender caráter ilícito do fato;
III - O infrator, por espontânea vontade e imediatamente após o fato, procurar
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública, que lhe for
imputado;
IV- A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator.
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Art. 8.º São circunstâncias agravantes, entre outras estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - Ser o infrator reincidente;
II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária, decorrente do
consumo pelo público, de produto elaborado em desacordo com a legislação
sanitária;
III - O infrator coagir outrem para execução material da infração;
IV - Ter a infração consequências gravosas para a saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar
as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI- Ter o infrator agido com dolo, direto ou indireto, fraude ou má fé.
Art. 9.º Sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis,
as infrações sanitárias serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as
penalidades descritas no artigo 34 da Lei Municipal nº 5.215/2019 e serão apuradas
mediante a lavratura de Auto de infração confeccionado pelos Fiscais Municipais
Agropecuários.
§ 1.º A pena de multa implicará em sanção pecuniária estabelecida na tabela do art.
5º desta Lei.
§ 2.º As medidas previstas nos incisos do artigo 34 da Lei Municipal nº 5.215/2019
poderão ser tomadas em caráter preliminar e cautelar.
Art. 10. O procedimento administrativo terá início com a lavratura de
auto de infração, pela autoridade sanitária competente.
Art. 11. O auto de infração será lavrado no Serviço de Inspeção
Municipal – SIM ou no local onde for verificada a infração, devendo conter:
I - O nome e domicílio do infrator, bem como os elementos necessários à sua
identificação;
II - Local, data e hora do fato onde a infração for verificada;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infligido;
IV - Ciência, pelo autuado ou, na sua ausência ou recusa, de 2 (duas) testemunhas e
do atuante;
V - Assinatura do autuado confirmando a autuação e, no caso de ausência ou recusa,
proceder da forma indicada na alínea anterior;
VI - Prazo para interposição de recurso.
Art. 12. Lavrado o Auto de Infração, o infrator poderá apresentar
defesa escrita junto ao Departamento de Protocolo e Expedientes, no prazo de 8 (oito)
dias úteis, a contar de seu recebimento, findo o qual será o auto encaminhado à
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decisão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEMAPA.
Parágrafo único. Todas as defesas deverão ser decididas, impreterivelmente, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do pedido.
Art. 13. Imposta a multa, a mesma será encaminhada para o
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, que
realizará o lançamento, e andamento no processo de acordo com os regramentos e
prazos previstos no Código Tributário Municipal.
§ 1.º O pagamento antecipado da multa implicará em desconto de até 50% do valor
cominado, de acordo com regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
§ 2.º O pagamento da multa não libera o infrator de corrigir as faltas identificadas no
trabalho de fiscalização e especificadas nesta Lei, no caso que lhe couber.
Art. 14. Fica criada a Coordenação do Serviço de Fiscalização do SIM,
a ser exercida por pessoa integrante do quadro permanente do Município.
Parágrafo Único. Fica criada a gratificação por desempenho da função de que trata
este artigo, em montante de 1 (hum) salário mínimo, nos moldes da legislação em
vigor aplicável.
Art. 15. Fica criada a Gratificação a ser destinada aos Fiscais
Municipais Agropecuários em valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 16. Os recursos financeiros necessários à implementação da
presente Lei e do SIM serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal
de Pecuária e Agricultura, constantes no Orçamento da Prefeitura Municipal de
Caicó.
Art. 17. Nos casos omissos na presente Lei, aplicar-se-á o que dispõe a
Legislação Estadual e Federal.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Caicó/RN, 04 de junho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, OU=
Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL
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SANTOS:09259871409
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ANEXO I
TABELA DE TAXAS E MULTAS DO SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
TAXAS UNIDADE VALOR R$
1. Registro de estabelecimento
1.1. Registro de estabelecimento de Produtos de Origem
Vegetal (POV) ou de Transformação
Anual e por área do
estabelecimento
1.1.1. 0 – 50 M2 350
1.1.2.51 – 100 M2 450
1.1.3.101 – 200 M2 550
1.1.4.201 – 300 M2 650
1.1.5.301 – 400 M2 750
1.1.6.Acima de 401 M2 850
1.2. Registro de estabelecimento de Produtos de Origem
Animal (POA)
Anual e por área do
estabelecimento
1.2.1.0 – 50 M2 350
1.2.2.51 – 100 M2 450
1.2.3.101 – 200 M2 550
1.2.4.201 – 300 M2 650
1.2.5.301 – 400 M2 750
1.2.6.Acima de 401 M2 850
1.3. Renovação de registro Anual De acordo com o item 1.1 ou
1.2 acima
1.4. Alteração de registro Por evento
De acordo com o item 1.1 ou
1.2 acima
1.5. Cancelamento de registro Por evento 150
2. Rótulos
2.1. Análise do processo de registro de rótulo e certificado de
aprovação
Por rótulo 50
2.2. Alteração de rótulo Por evento 50
3. Vistoria/Laudo/Análise
3.1. De estabelecimento
3.1.1.edificado Por evento 250
3.1.2.não edificado Por evento 150
3.2. De planta baixa Por evento 100
3.3. De veículo Por evento 72
MULTAS VALOR R$*
Nas infrações leves R$ 2.000,00
Nas infrações moderadas R$ 5.000,00
Nas infrações graves R$ 10.000,00
Nas infrações gravíssimas R$ 20.000,00
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MENSAGEM Nº 003/2025 Caicó/RN, 04 de junho de 2025.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso PROJETO DE LEI que
dispõe sobre a efetiva instituição das Taxas e Multas afetas ao Serviço de Inspeção
Municipal e dá outras providências.
O objetivo da Lei é fixar os valores de taxas mencionadas na Lei Municipal
nº. 5.215/2019, que criou o SIM, a fim de que possam ser continuados e
implementados os trâmites hábeis a que o Município de Caicó licencie
estabelecimentos a produzir gêneros animais e vegetais e os habilite a comercializar
os mesmos com todas as chancelas de higiene e padronização exigidas na legislação
Municipal, Estadual e Federal.
Dessa forma, a minuta de Lei se propõe a consolidar a competência
municipal de cuidar da saúde, bem como de legislar sobre a produção e o consumo
de modo a evitar danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas.
Nesse sentido, os Serviços de Inspeção Municipal se mostram extremamente
relevantes para a segurança sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis
ou não, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, devendo a
fiscalização, do ponto de vista industrial e sanitário, ser obrigatoriamente prévia,
nos termos do artigo 1° da Lei n° 1.238/1950.
Ressalte-se que a previsão da Taxa encontra amparo constitucional, nos
termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal que prevê a possibilidade de
os Entes Federados instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
A Taxa, ainda de acordo com a Constituição, não pode ter base de cálculo
própria dos impostos, pois se caracteriza como uma contraprestação pelo serviço
público prestado ou ainda pelo exercício do Poder de Polícia, no caso em apreço, o
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Serviço de Inspeção Municipal.
Conforme disposto na minuta de Lei, competirá ao Município realizar os
procedimentos administrativos de registro de estabelecimentos, produtos,
rotulagem, cobrança e arrecadação da taxa pela prestação do serviço, assim como
das penalidades decorrentes de infrações à legislação, bem como a execução da
inspeção/fiscalização.
Ante o exposto, dado o relevante interesse sanitário e econômico em questão,
solicitamos aos Nobres Vereadores a análise e aprovação deste Projeto de Lei
Municipal de grande relevância para o Município e para a região do Seridó.
Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores desta
Augusta Casa e reiteramos votos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS
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