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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre a reforma administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, com a criação da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e Economia Solidária – SEDRAFES; transforma a antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria Municipal de Educação; cria, transforma e redistribui cargos em comissão e efetivos; redefine competências, estrutura organizacional e vinculação orçamentária, e dá outras providências.
native_id7355

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Arquivada nos Setores Competentes — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2025. Edição 3597
2025-08-06 Sancionada — —
2025-07-16 Enviado Para Sanção — —
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-07-14 Aprovada — —
2025-07-14 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-09 Pedido de Vista — Pedido de Vista solicitado pelo Vereador Mancuso.
2025-07-09 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-07 Pedido de Vista — Pedido de Vista solicitado pelo vereador Lobão.
2025-07-07 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-02 Pedido de Vista — Retirado da Ordem do dia em virtude do pedido de vista do Vereador Diogo Silva.
2025-07-02 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-02 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-07-01 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-07-01 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-07-01 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-09 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-09 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-09 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-06-06 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-06-06 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T18:59:46.782659-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ofício nº 240/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 04 de junho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a 
reforma administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, com a 
criação da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e Economia Solidária – SEDRAFES; 
transforma a antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria 
Municipal de Educação; cria, transforma e redistribui cargos em comissão e efetivos; 
redefine competências, estrutura organizacional e vinculação orçamentária, e dá 
outras providências.
Certos da atenção e compromisso desse Poder Legislativo com o 
desenvolvimento institucional do Município, reiteramos nossos votos de elevada 
estima e consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, OU=
Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL 
CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.06.04 15:53:06-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
JUDAS TADEU ALVES 
DOS 
SANTOS:09259871409
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ___ DE __________ DE 2025.
Dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Caicó/RN, com a criação da Secretaria Municipal de 
Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da 
Agricultura Familiar e Economia Solidária – SEDRAFES; transforma a 
antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria 
Municipal de Educação; cria, transforma e redistribui cargos em 
comissão e efetivos; redefine competências, estrutura organizacional e 
vinculação orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura 
Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no 
Inciso III do Art. 12 da Lei Municipal n° 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Cultura, 
que será responsável pelas competências anteriormente atribuídas à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, no que tange às áreas da cultura.
Art. 2º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria 
Municipal de Cultura, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Secretário(a) Municipal de Cultura, de nível CC-1;
II – Secretário(a) Adjunto de Cultura, de nível CC-2;
III – Chefe de Gabinete;
IV – Coordenador(a) Administrativo-Financeiro;
V – Coordenador(a) de Patrimônio Artístico-Cultural;
VI – Coordenador(a) de Projetos e Formação Artística e Técnica;
VII – Coordenador(a) de Artes e Eventos Artístico-Culturais.
Parágrafo Único - Os cargos descritos neste artigo, que compõem a estrutura da 
Secretaria Municipal de Cultura têm suas respectivas atribuições, remunerações e 
quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos I e II desta lei, sendo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os 
ajustes orçamentários e administrativos necessários à implantação da Secretaria 
Municipal de Cultura, incluindo remanejamentos de dotações, suplementações e 
alterações na estrutura organizacional da Prefeitura.
Art. 4º. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às 
áreas da cultura na antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura serão 
redistribuídos para a Secretaria Municipal de Cultura, por ato administrativo do 
Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios 
técnicos. 
§ 1º - A redistribuição mencionada no caput deste artigo, visa assegurar a 
continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de cultura, promovendo 
maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais. 
§ 2º - Fica extinto o cargo de Diretor do Departamento Cultural dos quadros da antiga 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais 
vinculados às atividades da cultura serão transferidos para a nova Secretaria 
Municipal de Cultura, garantindo a execução dos programas e projetos em 
andamento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão de 
natureza substantiva, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, 
sendo responsável por todas as competências e estrutura organizacional 
relacionadas às áreas de educação. 
§ 1º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação e Cultura, 
de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de Educação e Cultura, de nível 
CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Educação, de nível 
CC-1 e de Secretário Adjunto de Educação, de nível CC-2, respectivamente, 
mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições 
vinculadas apenas à Educação. 
§ 2º A transformação dos cargos de que trata o § 1º não implicará em aumento de 
despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 3º Os cargos mencionados no § 1º, deste artigo, que compõem a estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação, têm suas respectivas atribuições, remunerações e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos I e II, sendo os 
mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 7º. Ficam alteradas exclusivamente as denominações dos 
seguintes cargos da estrutura organizacional do Município de Caicó/RN, mantidas 
integralmente as suas atribuições e remuneração previamente definidas: 
I. O cargo de Coordenador de Alimentação Escolar passa a denominar-se 
Coordenador de Alimentação Escolar e Prestação de Contas;
II. O cargo de Diretor do Departamento de Educação Física passa a denominar￾se Subcoordenador de Educação Física;
III. O cargo de Assessor Técnico Pedagógico passa a denominar-se Coordenador 
Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
IV. O cargo de Chefe do Serviço de Ensino Infantil passa a denominar-se 
Subcoordenador de Educação Infantil;
V. O cargo de Chefe do Serviço de Ensino Fundamental passa a denominar-se 
Subcoordenador de Ensino Fundamental;
VI. O cargo de Chefe do Serviço de Educação de Jovens e Adultos passa a 
denominar-se Subcoordenador de Educação de Jovens e Adultos e 
Diversidade;
VII. O cargo de Chefe do Serviço de Educação Especial passa a denominar-se 
Subcoordenador de Educação Especial e Inclusão;
VIII. O cargo de Chefe do Serviço de Artes do Ensino Fundamental passa a 
denominar-se Subcoordenador do Ensino de Artes;
IX. O cargo de Chefe do Serviço de Apoio à Pesquisa Literária passa a 
denominar-se Coordenador das Bibliotecas Públicas Municipais;
X. O cargo de Chefe do Serviço de Escrituração Geral e Inspeção Escolar passa a 
denominar-se Coordenador de Escrituração, Recursos Humanos e Gestão 
Escolar;
XI. O cargo de Chefe do Serviço de Transporte Escolar passa a denominar-se 
Coordenador de Transporte Escolar;
XII. O cargo de Chefe do Serviço de Comunicação Social passa a denominar-se 
Assessor de Comunicação.
Parágrafo único. Os cargos mencionados neste artigo passam a estar vinculados a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo de suas 
competências previamente estabelecidas.
Art. 8°. Ficam transformados os seguintes cargos em comissão:
§ 1º O antigo cargo em comissão de Diretor do Departamento de Apoio ao Ensino 
fica transformado no cargo de Subcoordenador de Compras, Contratos e 
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Abastecimento, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e 
atribuições vinculadas apenas à Educação. 
§2° O antigo cargo em comissão de Chefe do Serviço de Formação Continuada, fica 
transformado no cargo de Subcoordenador de Patrimônio, mantendo-se sua 
natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas apenas à 
Educação. 
§ 2º A transformação dos cargos de que trata os § 1º e 2° não implicará em aumento 
de despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 3º Os cargos mencionados nos § 1º e 2°, deste artigo, passam a estar vinculados a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, tendo suas 
respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria 
constante nos Anexos I e II desta lei.
Art. 9°. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, 
os cargos de Assessor(a) Técnico(a) e de Assessor(a) Técnico(a) de Finanças.
Parágrafo Único - Os cargos descritos no caput deste artigo, que compõem a 
estrutura da Secretaria Municipal de Educação têm suas respectivas atribuições, 
remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos I e 
II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Passam a integrar a estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Educação os seguintes cargos, mantidas integralmente as suas 
atribuições e remuneração e denominações previamente definidas:
I – Coordenadora Administrativo e Financeiro;
II – Coordenador de Tecnologias Educacionais;
III – Coordenador de Obras, de Manutenção, Reforma e Construção Escolar;
IV – Diretor do Departamento Educacional;
V – Chefe do Serviço de Banda de Música;
Art. 11. Fica revogado o inciso IV do art. 17 da Lei nº 5.576/2024, 
extinguindo-se, portanto, o cargo de Auxiliar de Apoio – Auxiliar ou Técnico de 
Enfermagem como cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único - Fica acrescido ao art. 18 da mesma Lei o seguinte inciso IV, 
incluindo o referido cargo no quadro de provimento temporário, com jornada, 
escolaridade, remuneração, quantitativo e atribuições definidas no Anexo III da 
referida Lei:
"IV – Cargo de Auxiliar de Apoio – Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, com jornada de 
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio."
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Art. 12. O Art. 17 da Lei Municipal nº 5.576/2024 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 17 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da 
Secretaria Municipal de Educação do Município de Caicó/RN, com remuneração, quantidade 
e atribuições fixadas de acordo com o Anexo III desta lei: 
I – Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 
30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, Nível Superior em Pedagogia; 
II - Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 
30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, Nível Superior com licenciatura em qualquer área 
da educação.; 
III - Cargo de Psicopedagogo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, Nível 
Superior.”
Art. 13. O § 1º do Art. 19 da Lei Municipal nº 5.576/2024 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§ 1º. A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03 (três) membros, 
sendo pelo menos 01 (um) deles servidor pertencente aos quadros permanentes do Município 
de Caicó.”
Art. 14. Fica concedida gratificação por exercício de função de Direção 
Escolar e Vice Direção ao Centro Municipal de Ensino Rural Dom Manoel Tavares 
de Araújo, nos termos do Art. 28 da Lei Municipal nº 4.245, de 11 de janeiro de 2007, 
observando-se:
§ 1º – O percentual da gratificação será calculado sobre o vencimento base do 
servidor ocupante do cargo do Magistério, conforme o Nível e a Classe a que 
pertencer e de acordo com o número de alunos matriculados e os turnos de 
funcionamento da escola, da seguinte forma:
I – Escolas que funcionem em dois ou três turnos, com número de alunos até 150 
(cento e cinquenta), farão jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento);
II – Escolas que funcionem em dois ou três turnos, com número de 151 (cento e 
cinquenta e um) a 300 (trezentos) alunos, farão jus à gratificação de 60% (sessenta 
por cento);
III – Escolas que funcionem em dois ou três turnos, com número acima de 301 
(trezentos e um) alunos, farão jus à gratificação de 70% (setenta por cento).
§ 2º – A função de Vice-Diretor será instituída quando o número de alunos 
matriculados atingir o quantitativo mínimo exigido pelo Edital de Eleição vigente, 
que disciplina o processo eleitoral para Direção e Vice Direção no âmbito das 
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º – O Vice-Diretor, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, perceberá 
gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor percebido pelo 
Diretor, desde que a escola conte com o quantitativo mínimo exigido pelo Edital de 
Eleição vigente, conforme disposto na legislação municipal.
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§ 4º – O Diretor e o Vice-Diretor integrarão o Quadro Permanente do Grupo 
Ocupacional do Magistério, exercendo função administrativa no âmbito escolar.
Art. 15. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às 
áreas de educação e cultura na antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Educação, por ato administrativo 
do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios 
técnicos. 
Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar 
a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de educação e cultura, 
promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências 
municipais. 
Art. 16. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais 
vinculados às atividades de educação serão transferidos para a nova Secretaria 
Municipal de Educação, garantindo a execução dos programas e projetos em 
andamento. 
Art. 17. Fica corrigido o erro material constante no item 4 do Anexo III 
da Lei Municipal nº 5.576, de 30 de dezembro de 2024, referente ao cargo de 
provimento temporário criado pelo inciso I do art. 18 da referida Lei, nos seguintes 
termos:
§1º A denominação correta do cargo é "Auxiliar de Apoio – Apoio Escolar", conforme 
previsto no inciso I do art. 18 da Lei nº 5.576/2024.
§2º A remuneração do referido cargo passa a ser de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos 
e dezoito reais), conforme consta no Anexo II desta lei.
§3º Permanecem inalteradas as demais condições do cargo, conforme originalmente 
previstas no item 4 do Anexo III da Lei nº 5.576/2024.
Art. 18. Os cargos de provimento temporário criados por meio do art. 
18 da Lei Municipal nº 5.576, de 30 de dezembro de 2024, passam a estar vinculados 
à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, para fins de gestão 
funcional e administrativa.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 19. Fica criada, na Estrutura Organizacional da Prefeitura 
Municipal de Caicó/RN, como órgão de natureza substantiva, nos termos do inciso 
III do art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e Economia Solidária – SEDRAFES, 
à qual compete formular, coordenar, executar e monitorar políticas públicas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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exclusivamente voltadas à agricultura familiar, ao desenvolvimento rural 
sustentável das comunidades tradicionais e à economia solidária, respeitadas as 
atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEMAPA, especialmente no que se refere à agricultura empresarial, ao 
abastecimento geral do município e à gestão da produção agropecuária de maior 
escala.
Art. 20. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e Economia Solidária
- SEDRAFES ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e 
Economia Solidária, de nível CC-1; 
II – Secretário(a) Municipal Adjunto(a) de Desenvolvimento Rural, da Agricultura 
Familiar e Economia Solidária, de nível CC-2; 
III – Coordenadora(a) Municipal do Desenvolvimento Rural;
IV – Coordenador(a) Municipal da Agricultura Familiar; 
V – Coordenador(a) Municipal da Economia Solidária.
Parágrafo Único - Os cargos descritos neste artigo, que compõem a estrutura da 
Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e Economia 
Solidária têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos 
em tabela própria constante nos Anexos I e II desta lei, sendo os mesmos cargos em 
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, 
Habitação e Assistência Social, órgão de natureza substantiva que compõe a 
estrutura administrativa do Município de Caicó/RN, o cargo de provimento em 
comissão de Coordenador(a) de Artesanato, com a finalidade de planejar, 
desenvolver e executar ações voltadas ao fomento, valorização e organização da 
atividade artesanal no município.
Parágrafo Único - O cargo de Coordenador(a) de Artesanato, que compõem a 
estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social têm 
suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela 
própria constante nos Anexos I e II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre 
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos 
orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à 
reorganização administrativa, à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos 
na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no 
orçamento vigente.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 24. Constituem parte integrante desta Lei Complementar os 
Anexos I e II.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Caicó/RN, 04 de junho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, 
OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora 
DIGITAL CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.06.04 15:53:21-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
JUDAS TADEU ALVES 
DOS 
SANTOS:09259871409
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 
CAICÓ/RN
DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES:
01. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
DAS ATRIBUIÇÕES
I. Formular e implementar políticas públicas culturais que promovam a 
diversidade e a democratização do acesso à cultura;
II. Planejar, coordenar e executar programas e ações voltadas à valorização do 
patrimônio cultural material e imaterial;
III. Incentivar a produção, difusão e fruição das manifestações artísticas locais;
IV. Promover a formação e qualificação de agentes culturais e artísticos;
V. Estimular a economia criativa e solidária no campo da cultura;
VI. Apoiar eventos culturais, festivais e projetos de iniciativa pública e privada;
VII. Gerir os equipamentos culturais do Município, promovendo sua manutenção 
e dinamização;
VIII. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o 
desenvolvimento de ações culturais;
IX. Coordenar processos de registro e salvaguarda do patrimônio cultural do 
Município;
X. Elaborar e implementar editais públicos de fomento cultural;
XI. Gerir os recursos orçamentários destinados à cultura, observando os 
princípios da legalidade, eficiência e transparência;
XII. Exercer outras atribuições correlatas quando delegadas pelo Prefeito 
municipal.
I – São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura:
a) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria;
b) Propor e implementar políticas culturais no âmbito municipal;
c) Representar a Secretaria em instâncias oficiais, fóruns, conselhos e eventos;
d) Aprovar planos, programas, projetos e relatórios de atividades;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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e) Autorizar despesas e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos 
destinados à cultura;
f) Exercer outras funções compatíveis com suas atribuições ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito Municipal.
II - São atribuições do(a) Secretário(a) Adjunto de Cultura:
a) Auxiliar o Secretário nas atividades administrativas e técnicas da Secretaria;
b) Substituir o Secretário em suas ausências ou impedimentos, quando 
formalmente designado;
c) Executar atividades delegadas pelo Secretário Municipal;
d) Colaborar com a integração das ações entre os setores administrativos e 
técnicos da Secretaria;
e) Executar outras atividades correlatas.
III - Compete ao(à) Chefe de Gabinete da Secretaria de Cultura:
a) Coordenar o funcionamento administrativo do Gabinete do Secretário;
b) Organizar e controlar agendas, correspondências e compromissos da 
Secretaria;
c) Apoiar institucionalmente o Secretário e os coordenadores setoriais;
d) Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
IV - Compete ao(à) Coordenador(a) Administrativo-Financeira:
a) Gerenciar os recursos financeiros e orçamentários da Secretaria;
b) Elaborar relatórios financeiros e prestação de contas dos recursos aplicados;
c) Acompanhar contratos, convênios e parcerias culturais;
d) Prover suporte administrativo aos demais setores da Secretaria.
V - Compete ao(à) Coordenador(a) de Patrimônio Artístico-Cultural:
a) Promover a preservação e valorização do patrimônio cultural material e 
imaterial do Município;
b) Coordenar ações de registro, proteção e salvaguarda de bens culturais;
c) Articular com instituições de memória, museus, arquivos e entidades afins;
d) Desenvolver programas de educação patrimonial e sensibilização da 
comunidade.
VI - Compete ao(à) Coordenador(a) de Projetos e Formação Artística e Técnica:
a) Planejar e desenvolver projetos de incentivo à cultura e à formação artística;
b) Elaborar e implementar editais públicos de fomento cultural;
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c) Estabelecer parcerias com instituições de ensino e cultura;
d) Promover oficinas, cursos, seminários e outras ações de capacitação para 
agentes culturais.
VII - Compete ao(à) Coordenador(a) de Artes e Eventos Artístico-Culturais:
a) Planejar, organizar e executar eventos, festivais e programações culturais no 
Município;
b) Apoiar a produção e circulação de obras e artistas locais;
c) Fomentar a participação de coletivos culturais e grupos artísticos;
d) Viabilizar espaços para apresentações culturais e promover a democratização 
do acesso à arte.
02. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES:
I. A execução, supervisão, orientação, assistência social, escolar e psicológico e 
o controle das ações do governo municipal, relativamente aos níveis de 
educação exigidos na constituição federal e lei de diretrizes e bases da 
educação nacional;
II. A instalação, manutenção, administração, controle de fiscalização, o 
funcionamento do estabelecimento que compõem a rede oficial do sistema 
municipal de ensino;
III. Desenvolver ações que visam a melhoria da qualidade do ensino na rede 
pública municipal;
IV. Administrar os recursos transferidos ao município destinados a execução de 
programas de educação no nível de delegação que lhe couber, aplicar o 
fundef na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental;
V. Apoiar e assistir o estudante carente;
VI. Elaborar o plano municipal de educação, em consonância com as diretrizes e 
conteúdo dos instrumentos congêneres dos governos estadual e federal;
VII. Organizar o censo escolar, os levantamentos estatísticos e controle mensal dos 
alunos matriculados na rede municipal de ensino e da evasão escolar;
VIII. Desenvolver ações de valorização profissional do magistério público, bem 
como o do pessoal técnico e de apoio administrativo às atividades didática 
pedagógicas, mediante a realização de treinamento, reciclagem, atualização e 
aperfeiçoamento e especialização;
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IX. Em articulação com a secretaria de saúde, executar programas de saúde 
visando atender a população escolar da rede oficial de ensino;
X. Exercer a gerência do programa municipal de alimentação escolar;
XI. Estimular a participação da comunidade, através de suas entidades 
representativas, no planejamento, currículo e nas decisões envolvendo a área 
educacional do municipal;
XII. Desempenhar todas as demais atividades afetas ao desenvolvimento da 
educação municipais;
XIII. Exercer outras atribuições correlatas quando delegadas pelo Prefeito 
municipal.
I - Compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação:
a) Oferta preferencial do ensino fundamental obrigatório e gratuito na rede de 
educação municipal, para crianças, jovens e adultos; 
b) Oferta do ensino especial;
c) Instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de educação, 
inclusive, creches, cuidando do transporte e da merenda escolar; 
d) Articulação com os demais setores, elaborar e executar os planos, programas 
e convênios relacionados às áreas de Educação
e) Promover, em conjunto com as demais Secretarias Municipais, eventos que 
promovam a educação municipal;
f) Executar programas de higiene e alimentação escolar; 
g) Programar atividades de treinamento e aperfeiçoamento e assistir os 
professores na organização, reorganização e funcionamento de reuniões de 
pais e mestres, objetivando a melhoria das condições do aprendizado;
h) Garantir a todas as escolas da rede municipal de ensino uma educação 
pública de qualidade através do melhoramento da infraestrutura das escolas, 
da gestão de recursos humanos, pedagógicos e materiais;
i) Exercer outras funções compatíveis com suas atribuições ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito Municipal.
II - Compete ao(à) Secretário(a) Adjunto de Educação:
a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais; 
b) Representá-lo junto a autoridades e órgãos; 
c) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário os planos de trabalho e 
programas da Secretaria; 
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d) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria 
e das entidades a ela vinculadas; 
e) Executar outras atividades correlatas.
III – Compete ao(à) Subcoordenador(a) de Compras, Contratos e Abastecimento:
a) Planejar, coordenar e supervisionar os processos de aquisição de bens e 
contratação de serviços, em conformidade com a legislação vigente e as 
diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
b) Acompanhar a elaboração e atualização dos termos de referência, editais e 
contratos administrativos relacionados às demandas da Secretaria Municipal 
de Educação;
c) Controlar os prazos de vigência contratual, assegurando a renovação, 
encerramento ou substituição dos contratos conforme necessário;
d) Articular-se com os setores pedagógicos e administrativos da Secretaria para 
levantamento de necessidades e elaboração do cronograma anual de compras 
e abastecimento;
e) Monitorar o recebimento, armazenamento e distribuição dos materiais 
adquiridos, garantindo o abastecimento regular das unidades escolares e 
administrativas;
f) Zelar pela economicidade, eficiência e regularidade dos processos licitatórios 
e contratações diretas vinculadas à pasta;
g) Elaborar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária e contratual, 
apresentando dados que subsidiem o planejamento e a tomada de decisões;
h) Promover o controle e acompanhamento de estoque de materiais 
permanentes e de consumo no âmbito da Secretaria;
i) Auxiliar na elaboração de prestações de contas de convênios e programas que 
envolvam aquisição de bens ou serviços;
j) Cumprir e fazer cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência na execução das atividades sob sua 
responsabilidade;
k) Executar outras atividades correlatas que forem designadas pelo Secretário 
Municipal de Educação.
IV - Compete ao(à) Assessor(a) Técnico(a) da Secretaria Municipal de Educação:
a) Prestar assessoria direta à Secretaria Municipal de Educação em assuntos técnicos, 
operacionais e administrativos relacionados ao funcionamento das unidades e 
programas educacionais;
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b) Auxiliar na elaboração, análise e acompanhamento de projetos e ações 
institucionais da pasta;
c) Emitir pareceres técnicos, relatórios e notas informativas sobre atividades 
educacionais e administrativas;
d) Colaborar com a formulação e revisão de normas, regulamentos e procedimentos 
internos da Secretaria;
e) Participar de reuniões técnicas, comissões e grupos de trabalho, sempre que 
designado;
f) Atuar no apoio à execução de convênios, parcerias e instrumentos congênere;
g) Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade competente.
II – Compete ao(à) Assessor(a) Técnico(a) de Finanças da Secretaria Municipal de 
Educação:
a) Prestar assessoria técnica à gestão financeira da Secretaria Municipal de Educação, 
auxiliando no planejamento orçamentário, financeiro e contábil da pasta;
b) Elaborar e revisar propostas orçamentárias, acompanhando a execução das 
despesas e receitas vinculadas à educação municipal;
c) Emitir pareceres técnicos sobre despesas, contratos, convênios, termos de 
colaboração e demais instrumentos financeiros;
d) Auxiliar na preparação de prestações de contas e relatórios de execução 
orçamentária junto aos órgãos de controle interno e externo;
e) Apoiar a Coordenação de Prestação de Contas e Alimentação Escolar nas 
atividades de comprovação de aplicação de recursos públicos;
f) Acompanhar processos de compras públicas e de repasses de recursos destinados 
à educação, zelando pela regularidade contábil e financeira;
g) Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da Secretaria 
Municipal de Educação.
03. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SEDRAFES
DAS ATRIBUIÇÕES
I. Coordenar em âmbito municipal as políticas e diretrizes de desenvolvimento 
rural com ações dirigidas à Agricultura Familiar, assentados do Crédito Fundiário, 
comunidades e povos tradicionais, agroindústrias familiares e cooperativas rurais; 
buscando o desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços 
relativos à agricultura familiar;
II. Incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta, supletivamente 
ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, processos de certificação 
do setor agrícola;
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III. Realizar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e experimentações 
com vistas ao desenvolvimento das áreas de agricultura familiar;
IV. Executar, coordenar e monitorar iniciativas, ações, programas e projetos 
voltados ao fortalecimento da agricultura familiar e comunidades tradicionais 
existentes no município;
V. Coordenar a elaboração e implementação de novas políticas, planos, 
programas e projetos de desenvolvimento voltados ao fortalecimento da agricultura 
familiar e de comunidades tradicionais existentes no município;
VI. Fomentar a integração das políticas públicas ligadas à educação, saúde, 
esporte, segurança e assistência social incidentes na agricultura familiar e de 
comunidades tradicionais existentes no município;
VII. Fomentar a inclusão econômica e social da agricultura familiar, levando em 
consideração a sustentabilidade econômica e ambiental e a produção de alimentos 
saudáveis para a sociedade ao nível local;
VIII. Fomentar a construção de políticas públicas que resgatem e valorizem os 
saberes, tradições e expressões culturais, nas suas várias dimensões, no contexto da 
agricultura familiar e populações tradicionais do município de Caicó/RN;
IX. Promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de produção, com vistas 
à produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, dentro dos princípios da 
convivência com o semiárido e transição agroecológica;
X. Apoiar iniciativas de agroindustrialização, de agregação de valor dos 
produtos oriundos da agricultura familiar e de acesso a mercados, no âmbito local, 
regional e nacional, além das compras governamentais, tendo como base os 
princípios da economia solidária;
XI. Apoiar as redes de comercialização e cooperativas da agricultura familiar e 
de economia solidária;
XII. Divulgar as potencialidades da agricultura familiar e da economia solidária 
do município de Caicó, nas esferas local, nacional e internacional, por meio de feiras, 
seminários, missões técnicas, simpósios e eventos;
XIII. Formular, coordenar e implementar políticas de combate à pobreza rural, 
tendo como base a construção da soberania alimentar e segurança nutricional das 
famílias mais vulneráveis, no contexto da agricultura familiar;
XIV. Incentivar a adoção de práticas de manejo e conservação de água e dos solos, 
objetivando a sustentabilidade na utilização dos recursos naturais renováveis;
XV. Buscar parcerias locais, regionais e nacionais, com vistas a fortalecer a 
agricultura familiar, o desenvolvimento rural e a economia solidária;
XVI. Apoiar a certificação participativa e a adoção de selos de origem para os 
produtos oriundos da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais;
XVII. Formular, coordenar e implementar a política de assistência técnica e 
extensão rural, dirigida ao público de sua competência;
XVIII. Apoiar e fomentar a política de reforma agrária e regularização fundiária;
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XIX. Coordenar e implementar políticas de abastecimento e reuso de águas, com 
tecnologias sociais, voltadas ao consumo humano, animal e produção de alimentos, 
no âmbito da agricultura familiar; 
XX. Formular, coordenar e implementar a Política Municipal de Convivência com 
o Semiárido, no âmbito de sua competência;
XXI. Apoiar o processo de organização social e produtiva na agricultura familiar e 
de povos e comunidades tradicionais, fomentando o cooperativismo, a economia 
solidária, associativismo e outras formas organizativas;
XXII. Fomentar iniciativas e desenvolver programas e projetos voltados à 
construção da igualdade de gênero, ao fortalecimento da cidadania e ao 
protagonismo das mulheres rurais, que possibilitem a sua inclusão econômica e 
social; 
XXIII. Fomentar a organização produtiva e as iniciativas de produção das 
trabalhadoras rurais, com assistência técnica que atenda as demandas das mulheres 
rurais, bem como inserir o tema de gênero nas ações desenvolvidas no âmbito de sua 
competência.
XXIV. Subsidiar a definição e coordenar as políticas de economia popular e solidária 
no âmbito do município;
XXV. Promover a articulação com representações da sociedade civil que 
contribuam para a determinação de diretrizes e prioridades da política de economia 
popular e solidária;
XXVI. Planejar, controlar e avaliar os programas relacionados à economia popular e 
solidária;
XXVII.Estimular as relações sociais de produção e consumo baseadas na cooperação, 
na solidariedade e na satisfação e valorização dos seres humanos e do meio 
ambiente;
XXVIII. Propor medidas que incentivem o desenvolvimento da economia 
popular e solidária;
XXIX. Promover estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento e a 
divulgação da economia popular e solidária;
XXX. Supervisionar e avaliar as parcerias com órgãos do Governo estadual e 
federal; 
XXXI. Supervisionar e avaliar parcerias com movimentos sociais, agências de 
fomento à economia popular e solidária, entidades financeiras solidárias e entidades 
representativas do cooperativismo; e
XXXII. Apoiar e fomentar a organização e o cadastro legal dos empreendimentos da 
Economia Solidária existentes no Município.
XXXIII. Exercer atividades correlatas quando delegadas pelo Prefeito 
Municipal.
I - Compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Rural, da 
Agricultura Familiar e Economia Solidária:
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a) Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as ações, os 
serviços e as políticas públicas de desenvolvimento rural, agricultura familiar 
e economia solidária no Município de Caicó/RN;
b) Formular diretrizes e estratégias para execução das ações sob 
responsabilidade da SEDRAFES, assegurando a integração com outras 
secretarias municipais e instituições externas;
c) Propor políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar e a economia 
popular e solidária no âmbito municipal;
d) Organizar e estruturar o funcionamento das coordenações vinculadas à 
SEDRAFES, assegurando sua efetividade administrativa e técnica;
e) Representar institucionalmente a Secretaria junto a órgãos públicos e 
privados, conselhos, fóruns e demais instâncias de articulação local, estadual, 
nacional e internacional;
f) Aprovar planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da 
SEDRAFES;
g) Garantir a observância das normas legais, administrativas e financeiras 
aplicáveis aos programas e ações da pasta;
h) Celebrar convênios, contratos e parcerias em nome da Secretaria, com 
delegação do Prefeito Municipal;
i) Articular com entidades e movimentos sociais, visando à definição 
participativa de prioridades e ações;
j) Encaminhar relatórios e prestar contas das ações da Secretaria aos órgãos 
competentes;
k) Delegar competências, supervisionar e avaliar o desempenho de gestores e 
equipes vinculadas à Secretaria;
l) Exercer as atribuições previstas nesta Lei, bem como outras determinadas 
pelo Chefe do Poder Executivo e previstas no ordenamento jurídico 
municipal.
II - Compete ao(à) Secretário(a) Adjunto(a) de Desenvolvimento Rural, da 
Agricultura Familiar e Economia Solidária:
a) Auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal na direção, organização, orientação, 
coordenação, supervisão e controle das atividades da SEDRAFES;
b) Substituir o(a) Secretário(a) em suas ausências, impedimentos legais ou 
quando expressamente designado(a);
c) Exercer as atividades que lhe forem delegadas pelo(a) Secretário(a) 
Municipal;
d) Acompanhar a execução dos programas, projetos e ações desenvolvidos pelas 
coordenações da Secretaria;
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e) Supervisionar tecnicamente as atividades das coordenações temáticas da 
pasta, promovendo a articulação entre elas;
f) Articular com outras secretarias, instituições públicas e privadas para apoiar 
a implementação das políticas públicas da SEDRAFES;
g) Participar de reuniões, audiências, eventos e instâncias de articulação 
institucional, representando a Secretaria quando designado(a);
h) Contribuir na elaboração de relatórios, pareceres, documentos técnicos e 
instrumentos de planejamento estratégico da Secretaria;
i) Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, conforme 
determinação do(a) Secretário(a) ou do Chefe do Poder Executivo, nos termos 
do ordenamento jurídico municipal.
III - Compete ao(à) Coordenador(a) Municipal de Desenvolvimento Rural:
a) Planejar, coordenar, executar e supervisionar ações voltadas ao 
desenvolvimento rural sustentável no município de Caicó/RN;
b) Promover, executar e acompanhar ações relacionadas à agricultura familiar e 
à pecuária, em articulação com associações produtivas, cooperativas e outras 
organizações representativas, estimulando o associativismo e o 
cooperativismo para a produção e comercialização de alimentos;
c) Apoiar a implementação de políticas públicas integradas que envolvam 
acesso à água, regularização fundiária, reforma agrária, infraestrutura e 
serviços essenciais às comunidades rurais;
d) Articular, orientar, assessorar e acompanhar ações voltadas à comercialização 
de produtos da agricultura familiar, incluindo o acesso a mercados e aos 
programas de compras públicas e governamentais;
e) Promover a integração entre ações intersetoriais (educação, saúde, assistência 
social, entre outras), com foco no desenvolvimento integral das populações 
do campo;
f) Propor, coordenar e apoiar ações, programas e projetos de desenvolvimento 
territorial sustentável, respeitando as especificidades socioculturais das 
comunidades rurais;
g) Realizar o acompanhamento técnico de iniciativas de convivência com o 
semiárido e de manejo sustentável dos recursos naturais;
h) Fomentar e apoiar a realização de feiras, exposições e demais eventos que 
valorizem a agricultura familiar e o modo de vida rural;
i) Propor, monitorar, avaliar e apoiar estudos, ações, programas e projetos na 
área social, visando à inclusão produtiva e ao fortalecimento da identidade 
dos agricultores familiares e comunidades tradicionais;
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j) Apoiar e articular ações com comunidades tradicionais, assentamentos rurais 
e demais organizações da sociedade civil ligadas ao meio rural;
k) Monitorar e avaliar os impactos das políticas públicas no meio rural, 
propondo melhorias contínuas e estratégias de fortalecimento da agricultura 
familiar e da vida no campo;
l) Elaborar relatórios técnicos e documentos estratégicos para subsidiar o 
planejamento e a gestão da SEDRAFES;
m) Executar outras atribuições correlatas que lhe forem designadas pela chefia 
imediata, em consonância com a legislação municipal vigente.
IV - Compete ao(à) Coordenador(a) Municipal da Agricultura Familiar:
a) Coordenar, orientar, supervisionar e articular políticas, programas e projetos 
voltados ao fortalecimento da agricultura familiar no município de Caicó/RN;
b) Apoiar iniciativas de produção sustentável, com foco na agroecologia, 
certificação participativa, agregação de valor e acesso a mercados 
institucionais e convencionais;
c) Coordenar, planejar, executar, acompanhar e prestar serviços de assistência 
técnica e extensão rural aos(às) agricultores(as) familiares, incluindo ações 
complementares em áreas estratégicas para o desenvolvimento 
agroecológico;
d) Orientar os(as) agricultores(as) familiares no desenvolvimento de suas 
atividades produtivas, promovendo o uso de técnicas sustentáveis e de 
convivência com o semiárido;
e) Contribuir para o resgate, valorização e preservação das sementes crioulas, 
apoiando a criação e manutenção de um Banco de Sementes no âmbito 
municipal;
f) Articular e apoiar iniciativas junto a cooperativas, associações e demais 
formas organizativas da agricultura familiar, visando o fortalecimento da 
produção e da comercialização;
g) Apoiar ações de agroindustrialização e de comercialização de produtos da 
agricultura familiar, promovendo o escoamento da produção e a geração de 
renda;
h) Elaborar diagnósticos, relatórios técnicos e planos de ação estratégicos 
relacionados à realidade da agricultura familiar local;
i) Desenvolver e apoiar iniciativas que promovam a igualdade de gênero, o 
protagonismo das mulheres rurais, a juventude do campo e a inclusão 
socioprodutiva;
j) Executar outras atribuições correlatas que lhe forem designadas pela chefia 
imediata, respeitado o ordenamento jurídico municipal.
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V - Compete ao(à) Coordenador(a) Municipal da Economia Solidária:
a) Formular, coordenar e executar políticas, programas e projetos voltados ao 
fortalecimento da economia solidária no município de Caicó/RN, em 
articulação com empreendimentos solidários, cooperativas e associações;
b) Promover, apoiar e orientar ações de fomento ao cooperativismo, 
associativismo e à Economia Popular Solidária, como instrumentos de 
desenvolvimento territorial, inclusão social e geração de trabalho e renda;
c) Organizar e manter atualizado o cadastro dos empreendimentos econômicos 
solidários do município, promovendo sua regularização e incentivando o 
acesso ao Cadastro Nacional da Economia Solidária (CADSOL) junto ao 
Governo do Estado do RN;
d) Propor projetos de lei, diretrizes e políticas públicas que fortaleçam a 
economia solidária no âmbito municipal, com base em princípios como a 
autogestão, a valorização do trabalho humano, a sustentabilidade e a 
dignidade das pessoas;
e) Estimular relações de produção, comercialização e consumo sustentadas por 
valores de cooperação, solidariedade, justiça social e respeito ao meio 
ambiente;
f) Apoiar, organizar e promover feiras, missões técnicas, oficinas, seminários, 
formações e outros eventos voltados à divulgação e consolidação da 
economia solidária local;
g) Articular parcerias e convênios com órgãos públicos, movimentos sociais, 
universidades, entidades de fomento e demais organizações que atuem no 
campo da economia solidária;
h) Elaborar relatórios técnicos, diagnósticos, estudos e propostas voltadas à 
consolidação de políticas públicas no setor;
i) Promover a capacitação e o fortalecimento de empreendedores, grupos 
produtivos e coletivos de base solidária, com foco na autogestão, inovação 
social e viabilidade econômica;
j) Executar outras atribuições correlatas que lhe forem designadas pela chefia 
imediata, observando a legislação vigente.
04. DO CARGO DE COORDENADOR(A) DE ARTESANATO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS
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I - Compete ao(à) Coordenador(a) de Artesanato:
a) Apoiar e articular ações voltadas ao desenvolvimento da atividade de 
artesanato no Município de Caicó;
b) Atuar como elo entre os artesãos e a Administração Pública Municipal, 
promovendo canais de escuta, orientação e encaminhamentos para 
demandas do setor;
c) Planejar e executar iniciativas de incentivo à produção artesanal local, 
inclusive com o estímulo à confecção de peças que valorizem a identidade 
cultural e turística do município;
d) Promover e coordenar eventos, feiras, exposições e pontos de 
comercialização, permanentes ou itinerantes, com o objetivo de ampliar as 
oportunidades de geração de renda para os artesãos locais;
e) Realizar, manter e atualizar o cadastro municipal de artesãos, promovendo 
ações de regularização, capacitação e apoio técnico;
f) Prestar apoio aos artesãos nas articulações e processos junto a outros órgãos 
municipais, estaduais ou federais, bem como junto a entidades públicas e 
privadas;
g) Promover a divulgação do artesanato caicoense como elemento de cultura, 
identidade local e potencial econômico;
h) Buscar parcerias com instituições públicas, privadas, acadêmicas ou do 
terceiro setor para o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao 
artesanato junto com o Secretário;
i) Gerir e supervisionar espaços públicos destinados à comercialização e 
exposição do artesanato municipal, caso venham a ser criados;
j) Auxiliar a Secretaria na formulação e implementação de políticas públicas 
voltadas ao artesanato e à economia criativa.
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ANEXO II
DOS CARGOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. A nomeação para os cargos e gratificações mencionados nas 
respectivas tabelas, fica condicionada ao limite de despesa com pessoal estabelecido 
na Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo 
permanecer vagos, tantos quantos sejam necessários ao atendimento da norma 
referida, respeitado o número mínimo de cargos de direção, chefia e assessoramento, 
indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos.
Art. 2º. O presente anexo é composto de 05 (cinco) tabelas, todas 
numeradas e com referência ao Órgão da Administração respectivo.
TABELA 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
Chefe de Gabinete 01 R$ 1.518,00
Coordenador(a) 
Administrativo-Financeiro
01 R$ 1.518,00
Coordenador(a) de 
Patrimônio Artístico￾Cultural
01 R$ 1.518,00
Coordenador(a) de Projetos 
e Formação Artística e 
Técnica
01 R$ 1.518,00
Coordenador(a) de Artes e 
Eventos Artístico-Culturais
01 R$ 1.518,00
TABELA 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
Subcoordenador(a) de Compras, 
Contratos e Abastecimento
01 R$ 1.518,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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Assessor(a) Técnico(a) da 
Secretaria Municipal de 
Educação
01 R$ 1.518,00
Técnico(a) de Finanças da 
Secretaria Municipal de 
Educação
01 R$ 1.518,00
TABELA 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Item 4. Anexo III da Lei Municipal 5.576/2024)
CARGO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
NÚMERO 
DE 
VAGAS
VENCI
MENT
OS
FORMAÇÃO 
ESPECIFICA
ATRIBUIÇÕES
4. Auxiliar 
de Apoio 
– Apoio 
Escolar
Conforme 
item 4 do 
Anexo III 
da Lei 
Municipal 
5.576/2024
Conforme 
item 4 do 
Anexo III 
da Lei 
Municipal 
5.576/2024.
R$ 
1.518,0
0
Conforme 
item 4 do 
Anexo III da 
Lei Municipal 
5.576/2024.
Conforme item 4 do 
Anexo III da Lei 
Municipal 
5.576/2024.
TABELA 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SEDRAFES
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
Coordenadora(a) Municipal 
do Desenvolvimento Rural
01 R$ 1.518,00
Coordenador(a) Municipal 
da Agricultura Familiar
01 R$ 1.518,00
Coordenador(a) Municipal 
da Economia Solidária
01 R$ 1.518,00
TABELA 5
COORDENADOR(A) DE ARTESANATO – SEMTHAS
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Coordenador(a) de 
Artesanato
01 CC-1 R$ 1.518,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
MENSAGEM Nº 004/2025 Caicó/RN, 04 de junho de 2025.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover 
uma reforma administrativa ampla e estratégica na estrutura da Administração 
Pública Municipal de Caicó/RN, em consonância com os princípios constitucionais 
da eficiência, legalidade, economicidade e especialização da gestão pública.
A principal medida proposta é a criação de duas novas Secretarias 
Municipais: a Secretaria Municipal de Cultura, e a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e da Economia Solidária –
SEDRAFES, com o consequente desmembramento da antiga Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação. 
Tal reorganização se faz necessária diante da complexidade e da crescente demanda 
por políticas públicas específicas nas áreas da cultura e do desenvolvimento rural 
sustentável.
A criação da Secretaria Municipal de Cultura permitirá o 
fortalecimento e a valorização da identidade cultural caicoense, com estrutura 
própria e equipe técnica voltada exclusivamente para a preservação do patrimônio 
material e imaterial, fomento à produção artística local, execução de editais, 
promoção de eventos e ações de formação cultural. A autonomia administrativa e 
orçamentária garantirá maior capacidade de planejamento, execução e 
monitoramento de políticas públicas culturais, proporcionando maior eficiência e 
visibilidade às ações do município neste setor estratégico.
Por sua vez, a instituição da SEDRAFES representa um avanço 
histórico na consolidação de políticas públicas voltadas à agricultura familiar, 
economia solidária e comunidades tradicionais, integrando ações de fomento à 
produção sustentável, agroindustrialização, assistência técnica, comercialização e 
segurança alimentar. Essa nova Secretaria responderá diretamente às necessidades 
das populações do campo, viabilizando iniciativas de inclusão econômica, 
desenvolvimento territorial e convivência com o semiárido, com especial atenção às 
mulheres, juventudes e povos tradicionais.
Além disso, o Projeto propõe a transformação e redistribuição de 
cargos comissionados e efetivos, com o objetivo de melhorar a estrutura funcional 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
da Administração Municipal sem causar aumento de despesa incompatível com a 
Lei de Responsabilidade Fiscal. Os cargos foram readequados para refletir de forma 
mais precisa as atribuições atualmente desempenhadas pelos servidores, corrigindo 
distorções e criando novas funções indispensáveis à modernização da gestão.
Também se destacam neste projeto:
• A adequação da estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação, com a criação de novos cargos estratégicos e a 
transformação de funções existentes, otimizando os processos 
administrativos, pedagógicos e financeiros;
• A valorização dos servidores, com o redesenho de 
nomenclaturas e funções, sem onerar os cofres públicos, mas 
garantindo maior clareza e coerência entre as atribuições e as 
necessidades atuais da gestão;
• A correção de erros materiais e ajustes legais em legislações 
anteriores, promovendo maior segurança jurídica e 
transparência.
Por fim, a proposta não apenas preserva o equilíbrio fiscal, mas 
também potencializa a eficiência da máquina pública, proporcionando melhor 
prestação de serviços à população, com estruturas administrativas mais enxutas, 
técnicas e vocacionadas para as especificidades de cada área.
Diante da relevância social, econômica e institucional das medidas 
apresentadas, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, 
esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria 
seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, OU=
Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL 
CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.06.04 15:53:34-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
JUDAS TADEU ALVES 
DOS 
SANTOS:09259871409

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