PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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Ofício nº 245/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 06 de junho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei, que cria a Política Municipal do
Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e
Licenciamento Ambiental do Município de Caicó/RN.
Certos da atenção e compromisso desse Poder Legislativo com o
desenvolvimento institucional do Município, reiteramos nossos votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica A1, OU=
ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL
CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.06.06 11:31:50-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
JUDAS TADEU
ALVES DOS
SANTOS:092598714
09
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE __________ DE 2025.
Cria a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de
proteção, controle, fiscalização e Licenciamento Ambiental do
Município de Caicó/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente lei institui a Política Municipal do Meio Ambiente
e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e licenciamento ambiental,
regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da
União e do Estado.
Art. 2º. Na execução da Política Municipal do Meio Ambiente, devem
ser observados os seguintes princípios:
I. A manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como
patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em
vista o uso coletivo;
II. A racionalização do uso do solo, subsolo, da água e do ar;
III. O planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais do Município;
IV. A proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V. O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente
poluidoras;
VI. O acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VII. A recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de
degradação;
VIII. A educação ambiental em todos os níveis do ensino, precipuamente na
educação básica e ensino fundamental, inclusive a educação da comunidade,
objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
IX. Incentivos visando o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas ao uso
racional e a proteção dos recursos ambientais.
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Parágrafo Único. As diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental
serão formuladas em instruções normativas da Secretaria do Meio Ambiente e
resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º. O Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades
do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, assim
estruturado:
I. Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Municipal de Meio Ambiente -
CMMA, criado pela Lei nº 5.424/2022, com a função de assessorar, estudar e
propor ao poder executivo as diretrizes de políticas governamentais para o
meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua
competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
II. Órgão executor: Secretaria do Meio Ambiente com a atribuição de planejar,
coordenar, supervisionar, controlar, fiscalizar e executar a Política Municipal
do Meio Ambiente e as diretrizes governamentais fixadas para o meio
ambiente;
III. Órgãos auxiliares: todas as secretarias, autarquias, fundações e outros órgãos
municipais, nas suas respectivas áreas de atuação, responsáveis pela
execução, controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a
degradação ambiental.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º. São Instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I. O Licenciamento Ambiental;
II. O Sistema de Informações Municipais;
III. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
IV. A celebração de convênios e termos de cooperação técnica;
V. A avaliação de impacto ambiental;
VI. O Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII. O Sistema Municipal de Unidades de Conservação;
VIII. A criação e implantação de projetos e programas ambientais;
IX. As auditorias realizadas pelo órgão ambiental municipal ou com a sua
autorização expressa;
X. Cadastro técnico de atividades e instrumentos de defesa ambiental;
XI. Zoneamento Ambiental;
XII. Educação Ambiental;
XIII. Áreas de Preservação Permanente;
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XIV. Arborização;
XV. Resíduos Sólidos;
XVI. Proteção, defesa e direitos animais;
XVII. Da fiscalização e aplicação de penalidades.
Art. 5º. O Município poderá celebrar convênios com órgãos dos
governos federal e estadual com vistas à execução e fiscalização de serviços, na forma
da legislação vigente.
§ 1º Poderá ser formalizado apoio e cooperação técnica e institucional com órgãos
públicos e privados visando à aplicação da Política Municipal do Meio Ambiente, e
à aplicação das legislações ambientais federal, estadual e municipal.
§ 2º Poderá integrar Consórcio Público na forma da legislação vigente visando à
aplicação da Política Municipal do Meio Ambiente, e à aplicação das legislações
ambientais federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA,
cujo objetivo é apoiar o desenvolvimento de ações que pela gestão racional e
sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem para que os munícipes,
das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de vida através do
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. O desenvolvimento dos programas e diretrizes de trabalho
relacionados ao meio ambiente serão coordenados pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 7º. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA:
I. As dotações constantes do orçamento geral do município;
II. Taxas e tarifas previstas nesta Lei;
III. Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV. As contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta
e indireta, federal, estadual e municipal;
V. As receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados entre o
município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja, da
competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA ou da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
VI. A remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VII. Produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a
licenças ambientais emitidas pelo município;
VIII. As multas aplicadas por infração à legislação ambiental.
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IX. As multas aplicadas através de Termo de Ajustamento de Conduta entre o
município e o particular.
X. Preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise
de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre
matéria ambiental.
XI. Compensação financeira ambiental;
XII. Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo.
§ 2º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício,
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 3º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida
para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA
serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I. Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio
Ambiente, exercidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
II. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos
necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio
ambiente;
III. Contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica,
para elaboração e execução de programas e projetos na área de meio
ambiente;
IV. Incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao
ambiente;
V. Apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas,
que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e
manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e
controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e
a construção de banco de dados;
VI. Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis,
necessárias à execução da política municipal de meio ambiente;
VII. Pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em
convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção
ambiental;
VIII. Custear o pagamento de gratificações aos servidores da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente;
IX. Outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e
conservação ambientais do Município.
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Art. 9º. O fundo será administrado pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente que compete o estabelecimento das diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 10. Os casos omissos relativos ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 11. A execução da política ambiental municipal será efetivada pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
I. Propor ao CMMA o estabelecimento de normas referentes ao processo de
licenciamento ambiental, bem como o estabelecimento de normas e padrões
ambientais;
II. Conceder autorizações e licenças ambientais, anuências e aprovações, bem
como exigir e aprovar estudos relativos aos processos administrativos;
III. Exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou corretiva, no que
concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades, efetiva ou
potencialmente poluidoras do meio ambiente, na forma do disposto nesta Lei;
IV. Impor as penalidades aos infratores desta Lei, de seu regulamento e normas
deles decorrentes.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 13. A localização, instalação, ampliação, modificação e operação
de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ou poluição ambiental,
dependem de apresentação das licenças ambientais, expedidas pelo órgão ambiental
competente, bem como da aprovação dos projetos.
§ 1º São empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental pelo
órgão ambiental municipal todas aquelas previstas em resolução do Conselho
Estadual de Meio Ambiente (CONEMA), bem como aquelas delegadas ao Município
por meio de convênio pelos órgãos estaduais e/ou federais, sendo a licença expedida
sempre em um único nível de competência.
§ 2º Cabe ao órgão ambiental municipal definir os critérios de exigibilidade, o
detalhamento e as informações necessárias ao licenciamento ambiental de sua
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competência, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o
porte e outras características do empreendimento ou atividade.
Art. 14. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no exercício de sua
competência, expedirá as seguintes licenças, autorizações e/ou certidões:
a) Licença Prévia - LP, concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de implantação.
b) Licença de Instalação - LI, que autoriza a instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes que constituam o motivo determinante.
c) Licença de Operação - LO, que autoriza a operação de atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com adoção das medidas de controle ambiental e demais
condicionantes exigidos para a operação.
d) Licença Simplificada – LS, com efeito de LP, LI e LO para atividades ou
empreendimentos de pequeno potencial poluidor, conforme RESOLUÇÃO
CONEMA Nº 04/2006 – VERSÃO OUTUBRO/2011 (Impacto Local), ou outra que a
substituir, ou ainda norma municipal superveniente sobre o tema.
e) Licença de Alteração (LA), para alteração, ampliação ou modificação do
empreendimento ou atividade regularmente existentes.
f) Licença de Instalação e Operação (LIO), concedida para empreendimentos cuja
instalação e operação ocorram simultaneamente.
g) Autorização para Supressão Vegetal (ASVeg), concedida para permitir a
supressão total ou parcial da vegetação nativa de determinada área para o uso
alternativo do solo.
h) Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental, concedida para atividades
com impactos ambientais não significativos, conforme RESOLUÇÃO CONEMA Nº
04/2006 – VERSÃO OUTUBRO/2011, ou outra que a substituir, ou ainda norma
municipal superveniente sobre o tema
i) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para fins de uso do solo urbano e rural do
município para instalação de empreendimentos.§ 1º - Poderá ser concedida
Autorização Especial, para atividades de caráter temporário ou que não impliquem
em instalações permanentes.
§ 2º As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de
acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
§ 3º O requerimento de licenciamento ambiental deverá ser dirigido à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e apresentado por escrito ou por meio de sistema
eletrônico;
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§ 4º O órgão ambiental municipal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de
licença, especificando-o no respectivo documento, respeitando o cronograma de
execução da atividade ou empreendimento, de acordo com a resolução 237/1997 do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ou outra que a substituir.
§ 5º. A dispensa do licenciamento ambiental não implica na desobrigação do
atendimento às legislações ambientais, normas e resoluções vigentes.
§ 6º. A dispensa de licenciamento ambiental, em caso de execução de obras de
construção, reforma e/ou ampliação, não dispensa a exigência da obtenção do
respectivo alvará urbanístico.
Art. 15. Para cada licenciamento será cobrada uma taxa destinada a
cobrir os custos operacionais do órgão ambiental municipal, bem como a
manutenção de sua estrutura física.
CAPÍTULO VII
DA SUPRESSÃO VEGETAL
Art. 16. O Município de Caicó, por meio da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, autorizará e fiscalizará, no território municipal, o regime de
supressão vegetal.
§ 1º Para efetuar supressão de árvores de espécie nativa, para qualquer finalidade, o
proprietário do imóvel solicitará autorização ao órgão municipal ambiental.
§ 2º Como forma de compensação ambiental ao corte, desde que respeitada a
legislação federal e estadual vigentes, a autorização poderá ser condicionada ao
replantio de espécies nativas em locais e quantidades definidos pelo órgão ambiental
municipal, conforme o impacto ambiental gerado.
§3º O prazo de validade da Autorização Para Supressão Vegetal deverá ser de no
máximo 01 (um) ano.
CAPÍTULO VIII
Seção Única
Art. 17. O Sistema de Informação para Proteção Ambiental (SIAPA) é
um banco de dados e sistema de informações sobre fatores e fenômenos físicos,
biológicos, antrópicos e da paisagem e do meio, baseado principalmente num
Sistema de Informações Geográficas (SIG).
Art. 18. São objetivos específicos do SIAPA:
I. Instrumentação da Gestão Ambiental Municipal;
II. II. Publicidade de informações ambientais;
III. III. Integração intersetorial.
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Art. 19. São componentes do SIAPA:
I. SIG SMMA, composto de dados espaciais ou geográficos
provenientes de:
a) produção técnica da SMMA;
b) contratações coordenadas e ou aferidas pela SMMA no processo de
planejamento ambiental;
c) administração pública;
d) literatura científica;
e) produção técnica de terceiros submetida à análise da SMMA.
II. Publicidade:
a) dados espaciais ou geográficos constantes do SIG SMMA;
b) publicações da SMMA em formato digital, sejam livros, manuais,
mapas temáticos, relatórios técnicos;
c) legislação, planos, programas, projetos ambientais municipais;
d) documentos técnicos relativos a processos administrativos da
SMMA;
e) atas de audiências públicas.
Art. 20. A SMMA publicará regularmente informações ambientais
consolidadas.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 21. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental.
Parágrafo Único: Serão cobradas taxas para cada licenciamento, visando cobrir os
custos e despesas de análise das licenças ambientais, bem como a manutenção da
estrutura física-operacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a
realização de tal fim, na forma desta Lei.
Art. 22. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pelo órgão ambiental
municipal, e será devida para:
I - Análise prévia com vistoria para concessão de autorizações
ambientais e/ou licenças ambientais;
II - Autorização de supressão de vegetação;
III - Certidão de conformidade ambiental, mediante vistoria ou não;
IV - Autorização ambiental.
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§ 1º Os valores referentes à taxa que trata o presente artigo serão calculados e
cobrados na forma estabelecida no Anexo Único.
§ 2º Os critérios do porte do empreendimento em relação ao potencial poluidordegradador serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que
definirá por listagem as atividades potencialmente poluidoras.
§ 3º Até a edição da Resolução prevista no parágrafo anterior, o Município adotará a
classificação do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
§ 4º A cobrança da taxa de licenciamento ambiental deverá ser comprovada no
protocolo do processo respectivo, com a devida juntada aos autos do comprovante
de pagamento.
Art. 23. Estão dispensados do pagamento da taxa de licenciamento
ambiental previstos na presente lei:
I - Os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações
e autarquias;
II - Os órgãos da Administração Direta, fundações e autarquias municipais;
III - As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Parágrafo Único: Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas
acima deverão comprovar documentalmente tal condição no momento do protocolo.
Art. 24. No que couber, aplica-se subsidiariamente à taxa de licenciamento ambiental
o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações.
CAPÍTULO X
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Dos princípios e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental
Art. 25. Todos têm direito à Educação Ambiental no âmbito municipal.
Parágrafo Único. A fim de assegurar a implantação do disposto do caput deste artigo,
cabem aos órgãos municipais especificados e aos particulares, as seguintes
atribuições:
I – Ao Município, nos termos dos Artigos 205 e 225 da Constituição Federal, definir
políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação
ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na proteção,
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
II – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, a análise e o
encaminhamento para aprovação em Lei da Política Municipal de Educação
Ambiental e do Plano Municipal de Educação Ambiental, os quais devem ser
elaborados e encaminhados ao referido Conselho para as providências acima
descritas com a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil que participam;
III – Ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, a execução da Política Municipal de
Educação Ambiental;
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IV – Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira
integrada aos programas educacionais de desenvolvem, articulados ao Plano
Municipal de Educação Ambiental;
V – Aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, promover
ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação
e melhoria do meio ambiente, especialmente quanto à execução e difusão do Plano
Municipal de Arborização e da Política Municipal de Educação Ambiental;
VI – Aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente
na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e
incorporar a dimensão ambiental em sua programação;
VII – Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover
programas destinados à capacitação de técnicos e outros trabalhadores, visando à
melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os
impactos do processo produtivo no meio ambiente;
VIII – Á sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores,
atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a
prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Art. 26. A educação ambiental é disciplina essencial e permanente da
educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis
e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 27. A educação ambiental estará voltada a estimular o
conhecimento e a discussão sobre as questões ambientais, com vistas ao
fortalecimento de controle e fiscalização do processo de desenvolvimento e de seus
impactos na qualidade de vida da população e na conservação da qualidade
ambiental do município.
Seção II
Dos objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental
Art. 28. São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental:
I – Mobilização social e comunitária;
II – Instituição do processo de cidades educadoras;
III – Capacitação de recursos humanos;
IV – Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
V – Produção e divulgação de material educativo;
VI – Acompanhamento e avaliação;
VII – Desenvolvimento humano e ambiental no sentido da construção de uma
sociedade justa economicamente sustentável e ecologicamente equilibrada.
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Seção III
Da abrangência da Política Municipal de Educação Ambiental
Art. 29. A Política Municipal de Educação Ambiental deverá abranger
as ações de estudos, pesquisas e experimentações voltadas:
I – Ao desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incluindo a questão
ambiental, de forma interdisciplinar, multidisciplinar e transdisciplinar, nos
diferentes níveis e modalidades de ensino;
II – À difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão
ambiental em todas suas formas;
III - À integração das ações em educação ambiental e as informações em meio
ambiente com as diversas instituições de ensino e pesquisa do Município, de modo
a promover a sinergia de esforços e a difusão de informações e tecnologias
ambientalmente saudáveis;
IV – Ao desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando a participação
dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática
ambiental;
V – À busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação e formação
na área ambiental;
VI – Ao apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de
material educativo.
CAPÍTULO XI
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 30. O Zoneamento Ambiental consiste na definição, a partir de
critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas
ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial para as quais
serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, manutenção e recuperação
do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as características ou
atributos de cada uma dessas áreas.
Art. 31. As zonas ambientais do município legalmente protegidas são:
I. Zona de Preservação Ambiental – ZPA, áreas protegidas por instrumentos
legais diversos devido à existência de renascentes de mata atlântica e de
ambientes associados tais como: matas de restingas, matas de encostas e
manguezais, assim como à suscetibilidade do meio a riscos elevados;
II. Zona de Unidades de Conservação – ZUC, áreas do Município de
propriedade pública ou privada, com características naturais de relevante
valor ambiental destinadas ao uso público legalmente instituído, com
objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração, sendo
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a elas aplicadas garantias diferenciadas de conservação, proteção e uso
disciplinado;
III. Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural – ZPHAC, áreas de
dimensão variável, vinculadas à imagem da cidade ou por configurarem
valores históricos, artísticos e culturais significativos do município;
IV. Zona de Proteção Paisagística – ZPP, áreas de proteção de paisagem
relevantes, seja devido ao grau de preservação e integridade dos elementos
naturais que as compõem, seja pela singularidade, harmonia e riqueza do
conjunto arquitetônico;
V. Zona de Recuperação Ambiental – ZRA, áreas em estágio avançado de
degradação, sob as quais é exercida proteção temporária, onde são
desenvolvidas ações visando-se a recuperação do meio ambiente.
CAPÍTULO XII
CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 32. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar
e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de
resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna,
flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para objetivos educacionais,
recreativos e científicos, cabendo ao Município sua delimitação quando não
definidos em lei.
Art. 33. São espaços territoriais especialmente protegidos:
I. Zonas de preservação permanente;
II. Unidades de conservação;
Seção I
Zonas de Preservação Permanente
Art. 34. São zonas de preservação permanente:
I. Floresta, matas ciliares e as faixas de proteção de águas superficiais e naturais;
II. A cobertura vegetal que contribui para estabilidade das encostas sujeitas a
erosão e ao deslizamento.
III. Mananciais e nascentes;
IV. As áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que
servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórios;
V. Zonas de interesse histórico, artístico, cultural e paisagístico;
VI. As demais áreas declaradas por lei.
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Seção II
Unidades de Conservação
Art. 35. As Unidades de Conservação são criadas por Ato do Poder
Público e deverão se enquadrar numa das seguintes categorias;
I. Estação ecológica
II. Reserva biológica;
III. Parque nacional;
IV. Monumento natural;
V. Refúgio de vida silvestre;
VI. Áreas de proteção ambiental;
VII. Área de relevante interesse ecológico;
VIII. Floresta nacional;
IX. Reserva extrativista;
X. Reserva de desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO XIII
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 36. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente - APP, pelo
só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação definidas como tal pela
legislação Federal, Estadual e Municipal.
I. As nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
II. As florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de lagoas ou
reservatórios d’água naturais ou artificiais, nas nascentes, mesmo nos
chamados “olhos d’água”, seja qual fora sua topografia;
III. As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que
sirvam como local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies;
IV. Aquelas assim declaradas por lei ou ato do Poder Público Federal,
Estadual ou Municipal, ou ainda, de seus órgãos ambientais
especializados.
Art. 37. São proibidas quaisquer usos ou atividades nas Áreas de
Preservação Permanente que divirjam de seus objetivos:
I. Circulação de qualquer tipo de veículo, exceto aqueles de controle e
fiscalização ambiental;
II. Extração de areia;
III. Depósito de resíduos sólidos;
IV. Urbanização ou edificações de qualquer natureza, mesmo desmontáveis,
exceto aquelas necessárias à administração e operação da área de
preservação;
V. Queimadas e desmatamentos;
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VI. Aterros e assoreamento;
VII. Corte de vegetação;
VIII. Escavação de terreno;
IX. Emprego de agrotóxicos;
X. Lançamento de esgotos.
Art. 38. Quem de qualquer forma atentar contra os atributos ou a
higidez das Áreas de Preservação Permanente, deverá às suas expensas fazer a
recuperação ou, quando o dano atingir a integridade do ecossistema local, a
recomposição da área atingida.
Parágrafo Único. O Município acionará judicialmente o responsável pelo dano,
visando o cumprimento dessa obrigação de fazer.
Art. 39. O Poder Executivo Municipal deverá promover o plantio de
espécies vegetais nas Áreas de Preservação Permanente, quando tecnicamente
houver indicação.
Art. 40. A Secretaria do Meio Ambiente poderá autorizar a remoção de
árvores, declaradas imunes de corte ou não, situadas em Área de Preservação
Permanente de seu domínio, em atendimento aos casos de necessidade para
edificação ou reforma de obra pública, ou para implantação de serviço público, ou a
requerimento de parte prejudicada, desde que comprovação e consulta do Conselho
Municipal do Meio Ambiente – CMMA.
CAPÍTULO XIV
DA ARBORIZAÇÃO
Seção I
Dos princípios da Arborização Municipal
Art. 41. É considerada arborização urbana toda e qualquer vegetação
que compõe o cenário ou a paisagem urbana no passeio público do Município e seus
limites territoriais.
Art. 42. A vegetação é considerada patrimônio ambiental do
Município e seu uso/e ou supressão será feito de acordo com esta Lei e as demais
vigentes sobre a supressão, a poda, o replantio e o uso adequado e planejado das
áreas revestidas de vegetação do porte arbóreo.
Seção II
Da vegetação do porte arbóreo
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Art. 43. Vegetação do porte arbóreo, para os efeitos desta Lei, é o
vegetal lenhoso com diâmetro do caule superior a 0,05 cm (cinco centímetros) à
altura do peito e a altura a partir de 1,00 m (um metro) do solo.
Art. 44. Constitui-se como bem de interesse comum dos municípios,
toda a vegetação do porte arbóreo localizada dentro dos seus limites territoriais quer
seja do domínio público, quer seja privado.
Seção III
Da supressão e da poda da vegetação de porte arbóreo
Art. 45. A supressão, total ou parcial de vegetação de porte arbóreo
somente será executada com prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente,
quando for necessária à implantação de obras, planos, de atividades ou projetos,
mediante parecer técnico favorável de setor específico de mesma Secretaria.
§ 1º É da exclusiva responsabilidade da Prefeitura o poder de cortar, derrubar,
remover, ou sacrificar árvores da arborização pública, verificadas as disposições
desta lei.
§ 2º Tratando-se de floresta de preservação permanente, sujeita ao regime do Código
Florestal, a supressão dependerá da prévia autorização do órgão federal competente.
§ 3º Em caso de supressão irregular da vegetação do porte arbóreo considerada de
preservação permanente, a área originalmente revestida continuará sob o regime de
preservação, mediante planos de reflorestamento ou regeneração natural, sob
orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 4º Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de
árvores importará no imediato plantio da mesma espécie ou de nova, em mesmo
local ou o mais próximo possível da antiga posição.
§5º Nos casos de supressão, o setor competente da Secretaria do Meio Ambiente
realizará vistoria in-loco para avaliar a solicitação do requerente com os
procedimentos adequados para efeito de autorização.
Parágrafo Único. Na área rural, onde for permitida a exploração de recursos vegetais,
os interessados deverão estar autorizados pelos órgãos estaduais e federais
competentes.
Art. 46. A supressão de árvores em propriedade de domínio público
no município fica subordinada à autorização, por escrito, da Secretaria Municipal do
Ambiente, através do setor técnico competente.
Parágrafo Único. No pedido da autorização, além de outras formalidades, deverá
constar necessariamente a devida justificação, quando cabível, mediante
comprovação, para que se opere a remoção da árvore.
Art. 47. É proibido realizar podas drásticas nas árvores do passeio
público do município, exceto nas situações:
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a) Remoção de galhos quebrados ou com pragas e secos;
b) Quando em contato com a rede elétrica;
c) Ofereçam risco a população, ou imóveis e circulação de automóveis.
Parágrafo Único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:
I. O corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da
copa;
II. O corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
III. O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no
desenvolvimento estrutural da árvore.
Art. 48. Nos casos de demolição, reconstrução, reforma ou ampliação
de edificações em terrores onde exista vegetação do porte arbóreo, cuja supressão
seja indispensável para a execução das obras, deverá o interessado observar o artigo
anterior e parágrafo, acrescentando ao pedido o respectivo alvará.
Parágrafo Único. As obras somente serão aceitas como definitivamente concluídas
quando, além de outras exigências administrativas pertinentes à matéria, houver
parecer favorável da Secretaria do Meio Ambiente, que observará o cumprimento
das obrigações legais relativas a cada caso.
Art. 49. A autorização para a supressão do porte arbóreo poderá
ocorrer, ainda, nas seguintes circunstâncias:
I. Quando o estado fitossanitário da árvore justificar;
II. Quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda;
III. Quando a árvore estiver danificando o patrimônio público ou privado;
IV. Quando a árvore se constituir em obstáculo fisicamente incontornável ao
acesso e à circulação de veículo;
V. Quando a árvore se constituir em obstáculo para construção de muros
divisórios de propriedade vizinha;
VI. Quando o plantio irregular ou a propagação natural impossibilitar o
desenvolvimento adequado de árvore vizinha;
VII. Quando se tratar de espécies invasoras com propagação prejudicial
comprovada.
§ 1° A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua estabilidade, oferecer
perigo para o público ou para o proprietário vizinho, será derrubada pelo
proprietário do terreno onde a árvore estiver localizada, no prazo de até 48 hs
(quarenta e oito horas), após receber intimação da Prefeitura, instruída com parecer
técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 2° O horto florestal do município manterá o acervo de mudas de espécies da flora
da Caatinga e introduzida as espécies que fazem parte da arborização do município,
com vistas a prover os interesses públicos, dos meios necessários as iniciativas da
arborização e/ou reposição, no âmbito do município.
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Art. 50. A realização de corte ou poda de árvores em logradouros
público, somente será permitido a:
I. Funcionários da Prefeitura devidamente autorizados pelo setor técnico da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II. Podadores particulares que prestam serviços a população, desde que
devidamente cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente e portando da
autorização emitida pela Secretaria ao munícipe que a solicitar;
III. Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que
cumprindo as regras expostas nesta lei.
IV. Soldados do Corpo de Bombeiros, nas situações de emergência, quando
houver risco iminente à vida de pessoas ou ao patrimônio, quer seja público
ou privado.
Art. 51. É expressamente proibido ao munícipe o corte ou a poda de
árvore em logradouros públicos sem a devida autorização emitida pela Secretaria do
Meio Ambiente.
Art. 52. As árvores suprimidas de logradouros públicos deverão ser
substituídas, dentro de um prazo não superior a 30 dias, a contar da supressão, pelo
órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo Único. No caso de ausência de espaço adequado no mesmo local, o
replantio deverá ser feito em outro local, de forma a garantir a densidade vegetal das
adjacentes.
Art. 53. Fica sujeito às penalidades desta lei, sem prejuízo da
responsabilidade civil e penal, aquele que fizer uso inadequado da vegetação de
porte arbóreo, tais como:
I. Colocar placas de qualquer natureza;
II. Pregar placas de qualquer natureza;
III. Ficar por amarras qualquer tipo de faixa ou outro objeto qualquer;
IV. Pintar os troncos ou galhos;
V. Destruir as folhagens ou quebrar os galhos;
VI. Utilizar as árvores de maneira que se possa caracteriza outros modos de uso
inadequado e nocivo delas.
Art. 54. A utilização de qualquer árvore para fins de decoração
natalina ou carnavalesca é tolerada quando devidamente autorizada pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
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Seção IV
Da imunidade ao corte da árvore
Art. 55. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte,
mediante ato do Executivo, nas seguintes circunstâncias:
I. Por sua raridade;
II. Por sua antiguidade;
III. Por seu interesse histórico, científico ou paisagístico;
IV. Por sua condição de porta sementes.
§ 1º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente com auxílio do Conselho Municipal
do Meio Ambiente proporá ao Prefeito Municipal as árvores ou grupo de árvores a
serem objeto dessa proteção.
§ 2º - Para a modificação ou revogação do decreto que declarar a imunidade de corte,
será previamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO XV
RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 56. O acondicionamento, a coleta, transporte, manejo, tratamento
e destino final dos resíduos sólidos do Município deverão ser processados em
condições que não causem danos ou agressões ao Meio Ambiente, à saúde e ao bemestar público.
Art. 57. É vedado no território do Município:
I. A deposição do lixo em vias públicas, praças, terrenos baldios assim como
em outras áreas não designadas para este fim pelo setor competente;
II. A queima e a deposição final de lixo a céu aberto;
III. O lançamento de lixo ou resíduos de qualquer natureza em água de
superfície ou subterrânea, sistema de drenagem de águas pluviais; e
IV. Permitir que seu território venha a ser usado como depósito de destinação
final de resíduos tóxicos e radioativos produzidos fora do Município.
Parágrafo Único. É obrigatório a incineração do lixo hospitalar, bem como sua
adequada coleta e transporte, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal estimulará e privilegiará a
Coleta Seletiva, a Reciclagem e o Reuso dos Resíduos Sólidos Urbanos, bem como a
implantação de um sistema descentralizado de unidades de processamento e
tratamento de resíduos urbanos, de forma a minimizar os impactos ambientais
decorrentes.
§1º É prioritário o uso de material reciclável, reaproveitável e reutilizável, bem como
os produtos biodegradáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
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§2º A Administração Pública Municipal se obriga a elaborar e executar programa de
racionalização de utilização de materiais de consumo e permanente que privilegiem
a minimização de geração de resíduos, bem como a reciclagem, o reaproveitamento
e o reuso de materiais, devendo inclusive, capacitar os funcionários públicos para
que se adequem às normas de boas práticas ambientais, internas da gestão pública.
§3º É obrigatória a separação do lixo nas escolas municipais e nos órgãos da
administração municipal objetivando a implantação da coleta seletiva.
Art. 59. No manejo de resíduos sólidos, lixo doméstico e industrial e
dejetos serão observados as seguintes normas:
I. Utilização de métodos adequados, de acordo com os avanços da ciência e
da tecnologia para a coleta, transporte, processamento ou disposição final
de resíduos, lixo e dejetos;
II. Promoção da investigação científica e técnica para:
a) Desenvolver os métodos mais adequados para a defesa do ambiente, do
homem e dos demais seres vivos;
b) Reintegrar ao processo natural e econômico, resíduos sólidos, líquidos e
gasosos, provenientes de indústrias, atividades domésticas ou núcleos
humanos em geral;
c) Substituir gradativamente a produção e consumo de material de difícil
eliminação ou reincorporação ao processo produtivo;
d) Aperfeiçoar e desenvolver novos métodos para a coleta, tratamento, depósito
e disposição final dos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos não suscetíveis à
reciclagem, reaproveitamento ou reuso.
III. Utilização de meios adequados para eliminar e controlar focos produtores
de mau cheiro e de proliferação de vetores e outras pragas urbanas.
§1º Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de
estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos
de consumo humano contaminado, não poderão ser dispostos no solo sem controle
de deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial,
de acordo com as normas específicas.
§2º O solo somente poderá ser utilizado para destino final de residuais de qualquer
natureza mediante autorização do órgão competente obedecendo as legislações
vigentes.
§3º Quando a disposição final mencionada no parágrafo anterior exigir a execução
de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das
águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se as normas Federais, Estaduais e
Municipais, segundo a legislação vigente.
§4º Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias
inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais,
deverão sofrer, antes da sua disposição final, tratamento ou acondicionamento,
adequados e específicos.
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§5º Aquele que utiliza substância, produtos, objetos ou rejeitos deve tomar as
precauções para que não apresente perigo e não afete o meio ambiente e a saúde.
§6º Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou
eliminados pelo fabricante ou comerciantes, inclusive recuperando, aqueles
resultantes dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados.
§7º Os resíduos sólidos de qualquer natureza não devem ser colocados ou
incinerados a céu aberto, tolerando-se apenas:
I. A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais
previamente aprovados pelo o Órgão Municipal da Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Urbanos segundo critérios estabelecidos, e que
não ofereça riscos à saúde pública e ao meio ambiente;
II. A incineração de resíduos sólidos ou de qualquer natureza, a céu aberto,
em situações de emergência sanitária, com autorização expressa do Órgão
Municipal competente.
Art. 60. A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos
obedecerão às normas em vigor.
§1º O manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos serão resultantes de
solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de
tratamento integrado.
§2º A coleta diferenciada para resíduos se dará separadamente para:
I. O lixo doméstico;
II. Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;
III. Entulho procedente de obras de construção civil;
IV. Podas de árvores e jardins;
V. Restos de feiras, mercados e dos alimentos das atividades geradoras de
alto teor de produção dos mesmos;
VI. Varreduras de ruas e logradouros públicos;
VII. Resíduos de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
Art. 61. O sistema de tratamento integrado será definido por estudo
técnico, observando-se tecnologias de baixo custo de implantação, operação e
manutenção e de alta efetividade em sua aplicação.
Parágrafo Único. Estudos técnicos preliminares adotarão soluções simplificadas
para implantação da coleta diferenciada dos resíduos sólidos em prazos compatíveis
com a reorganização dos serviços de limpeza pública.
Art. 62. O Poder Público Municipal estimulará e privilegiará a coleta
seletiva e a reciclagem de resíduos assim como a criação ou o incentivo de
associações e cooperativas.
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Art. 63. O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos,
projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à
iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.
Art. 64. Para a redução dos impactos produzidos pela geração de
Resíduos Sólidos Urbanos serão utilizados os meios que permitam:
I. Conscientização a população e industrias sobre melhores alternativas de
consumo, através de processo de educação ambiental;
II. Estabelecer critérios rigorosos sobre produtos e atividades altamente
geradoras de Resíduos Sólidos Urbanos;
III. Dar prioridade a coleta seletiva e ações de educação ambiental nos bairros
e nas escolas sobre Resíduos Sólidos Urbanos;
IV. Criar programas de educação de consumo alimentar e de utilização de
produtos pouco geradores de resíduos sólidos urbanos, voltados às donas
de casa, à bares e restaurantes e às cozinhas industriais e empresas
instaladas ou em operação no município;
V. Criar programas de educação ambiental que promovam a disseminação
de tecnologias ambientalmente saudáveis e que levam a reciclagem, reuso
e redução de consumo de produtos geradores de Resíduos Sólidos
Urbanos.
Art. 65. As atividades e empreendimentos que se instalarem no
município de Caicó possuem a obrigatoriedade de elaborar o Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, contendo, necessariamente a estratégia
geral adotada pelos responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos, incluindo todas
as suas etapas e aquelas referentes à minimização da geração, reutilização ou
reciclagem, além de especificar as medidas que serão adotadas com vistas à
conservação e recuperação de recursos naturais, obedecendo ao disposto na Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 66. Os empreendimentos instalados, bem como os que venham a
se instalar ou atuar no Município são responsáveis pelo acondicionamento,
estocagem, transporte, tratamento e disposição final de seus resíduos, respondendo
seus titulares pelos danos que estes causem ou possam causar ao meio ambiente,
mesmo após sua transferência a terceiros.
§1º A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do
resíduo pelos incidentes que causem poluição ou degradação ambiental ocorridos,
respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações.
Art. 67. Todos os eventos e atividades que ocorrerem no âmbito do
município de Caicó devem adotar medidas para promover a reciclagem dos resíduos
gerados e realizar o encaminhamento correto dos materiais coletados.
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CAPÍTULO XVI
DA CRIAÇÃO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS
Seção I
Proteção, Defesa e Direitos Animais
Art. 68. Fica proibida a criação de animais dentro dos limites da área
urbana, executando-se os animais domésticos, criados em domicílios particulares e
com o controle de zoonoses devidamente realizado.
Art. 69. É proibido a criação comercial de animais na área urbana,
exceto quando se tratar de animais domésticos abrigados no âmbito de “petshops”.
Art. 70. Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA,
após parecer técnico do Órgão Municipal do Meio Ambiente, decidir sobre a
permanência de criatórios de animais em zona urbana, conforme referido no artigo
anterior, para que o levará em consideração para aprovação de sua permanência, no
mínimo os seguintes critérios:
I. Estar localizado em bairro com reduzida densidade populacional;
II. Estar distante no mínimo 300m (trezentos metros) de escolas, creches,
estabelecimentos de saúde, bairros densamente povoados;
III. Possuir relatório de impacto de vizinhança elaborado e aprovado pelo
Órgão Municipal do Meio Ambiente;
IV. Possuir comprovadamente controle sanitário e de zoonoses de forma
sistemática e rigorosa;
V. Não explorar o trabalho de menores de idade em suas atividades
produtivas ou administrativas;
VI. Não adotar práticas de manejo que exponham os animais a situações de
stress advindas de práticas cruéis, tecnicamente condenáveis ou ainda
inadequadas;
VII. Estar adimplente com o município e;
VIII. Não ser o seu proprietário, reincidente em infrações ou crimes ambientais.
Art. 71. É proibida a criação de animais silvestres sem a devida
autorização pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, na zona urbana, rural ou em áreas de transição denominadas
zona de expansão urbana.
Art. 72. É expressamente proibida a criação de animais inscritos em
listas dos órgãos oficiais, como espécie ameaçada ou em risco de extinção, sem o
devido credenciamento como criadouro regulamentado pelo IBAMA, tanto na zona
urbana, como na rural ou em áreas de transição denominadas zona de expansão
urbana.
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Art. 73. Os animais utilizados para tração animal na área urbana
deverão dispor de local adequado ao seu recolhimento, quando da não utilização em
horários de trabalho devidamente equipados com utensílios destinados ao
arraçoamento e dessedentação animal, respeitadas as normas de higiene e saúde
sanitárias, sendo os seus proprietários aos responsáveis diretos pelo seu provimento.
Parágrafo Único. Os proprietários de animais utilizados para tração animal que
estejam em circulação pela área urbana no município, serão obrigados a recolher os
excrementos de seus animais depositados em via pública, sob pena de notificação
pelo Órgão Ambiental do Município.
Art. 74. É proibida a circulação de animais em logradouros públicos,
em áreas de lazer, ás margens de rios, córregos, lagoas e outras coleções de água,
exceto aquelas utilizadas em serviços eventuais de tração animal e cujo proprietário
se responsabilizar pelo recolhimento de excretas que venham a contaminar o
ambiente público.
Art. 75. É proibida a manutenção de animais vivos em mercados,
supermercados, feiras livres, ou que exponham alimentos de consumo humano ao
mesmo ambiente dos animais vivos e suas excretas, sem a devida vedação e
isolamento em ambientes distintos.
Art. 76. É expressamente proibida a criação de animais em locais e
condições que ponham em risco a saúde animal, ou que exponha os animais a
condições de stress ou sofrimento, sendo o criador considerado como o responsável
direito para os efeitos desta Lei.
Art. 77. É proibido a utilização, mutilação, destruição, caça ou apanha
dos animais de quaisquer espécies, em qualquer, fase do seu desenvolvimento e que
vivem naturalmente fora do cativeiro, constituintes da fauna silvestre local.
Art. 78. A apanha de animais da fauna silvestre, só é permitida
segundo controle e critério técnicos e científicos estabelecido pelo IBAMA.
Art. 79. É proibido o comércio, sob quaisquer formas, de espécimes da
fauna silvestre, sem a devida autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Art. 80. O comércio de animais domésticos será regulamentado pelo
Órgão Municipal ou sucessor, devendo ser adotado um manual de normas e
procedimentos de acordo com o tipo de animal, estabelecendo as condições
adequadas de exposição dos animais, com água e alimentos disponíveis, além de
toda a assistência necessária para a manutenção da saúde dos espécimes expostos.
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Seção II
Dos cães e gatos
Art. 81. É proibido o sacrifício de animais para controle populacional.
Art. 82. Fica proibido a destinação de animais recolhidos na rua para
pesquisas científicas.
Art. 83. Fica de responsabilidade do município através dos órgãos
competentes a identificação e controle populacional.
Parágrafo Único. O município deverá criar banco de dados para identificação de
procedência, raça, idade e informações sobre a saúde dos animais de rua.
Art. 84. O município poderá construir abrigo municipal que vise
cumprir com os dispositivos desta lei.
Art. 85. Fica de responsabilidade do município criar o Conselho
deliberativo e consultivo que vise a discussão da causa animal, seguindo os critérios:
I. Atuar na proteção e bem-estar dos cães e gatos;
II. Desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de
se adotar os princípios da guarda responsável e proteção do ambiente
ecológico no qual vivem os animais;
III. Colaborar na execução do Plano de Educação Ambiental;
IV. Propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de
auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de
proteção e bem-estar dos animais;
V. Colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas
zoonoses;
VI. Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal;
VII. Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bemestar animal;
VIII. Coordenar e encaminhar ações que visem o bem-estar e a proteção dos
animais, no âmbito do Município, junto á sociedade civil;
IX. Propor a realização de campanhas;
X. Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do
direito legítimo e legal dos animais.
Art. 86. O município poderá celebrar convênios e parcerias com
Organizações e Associações que visem o cuidado com os animais de rua.
Seção III
Departamento de Proteção, Defesa e Direitos animais
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Art. 87. Fica criado o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos
Animais.
Parágrafo Único: O Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais é a
unidade administrativa interna responsável pela organização, planejamento, política
e gestão da proteção, defesa e direitos animais do Município de Caicó.
Art. 88. Ao Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais compete:
I. Elaborar, propor, acompanhar, analisar e avaliar políticas, elaborar e
implementar programas e projetos destinados à proteção, à defesa, ao bemestar e aos direitos animais;
II. Articular com órgãos e entidades do Poder Público e com a sociedade civil;
III. Coordenar a definição de diretrizes e acompanhar o desenvolvimento, no
âmbito do Poder Público, das iniciativas relacionadas a proteção dos animais;
IV. Identificar e apoiar a disseminação de boas práticas em temas de defesa da
fauna doméstica, domesticada e selvagem e da garantia dos direitos animais;
V. Apoiar a mobilização das entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de políticas de proteção, defesa e diretos animais;
VI. Promover a educação e a prevenção para a proteção e a defesa de animais
domésticos e domesticados e para a preservação da fauna nativa;
VII. Apoiar órgãos públicos competentes na elaboração e na implementação de
políticas, programas ou projetos para promover o controle populacional ético
de cães e gatos;
VIII. Propor normas relativas a:
a) Bem-estar, proteção, defesa e direitos animais; e
b) Implementação nacional de acordos internacionais relativos aos assuntos de
bem-estar, proteção e direitos animais.
Seção IV
Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Direitos Animais
Art. 89. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e
Direitos Animais, cujo objetivo é apoiar e desenvolver ações que visem o bem-estar,
proteção, defesa e direito animais para que estes tenham uma qualidade de vida e
manter uma população ambientalmente equilibrado.
Parágrafo Único. O desenvolvimento dos programas e diretrizes de trabalho
relacionados a proteção, defesa e direitos animais serão coordenados pela Secretaria
do Meio Ambiente com auxílio do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e
Direitos Animais.
Art. 90. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de
Proteção, Defesa e Direitos Animais:
IX. As dotações constantes do orçamento geral do município;
X. Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
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XI. As contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta e
indireta, federal, estadual e municipal;
XII. As receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados entre o
município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja, da
competência do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Direitos Animais
ou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
XIII. A remuneração oriunda de aplicações financeiras;
XIV. As multas aplicadas através de Termo de Ajustamento de Conduta entre o
município e o particular.
XV. Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.
Art. 91. Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Proteção,
Defesa e Direitos Animais na estrutura organizacional da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, passando o art. 30 da Lei Municipal nº 5.576 de 30/12/2024 ter a
seguinte redação:
“Art. 30. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de
natureza substantiva, passa a ter a seguinte estrutura:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Secretaria Adjunta de Meio Ambiente;
c) Departamento de Arborização – DA;
d) Departamento de Educação Ambiental – DEA;
e) Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental –
CMALA;
f) Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFIA;
g) Coordenadoria de Supressão Vegetal – COSEV.
h) Diretor do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos
Animais.”
Parágrafo Único. Compete ao Diretor do Departamento de Proteção, Defesa
e Direitos Animais:
I – Coordenar a execução das políticas públicas municipais relativas à
proteção, defesa e bem-estar dos animais;
II – Gerir os programas e projetos do Departamento, promovendo sua
articulação com demais órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
III – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Proteção, Defesa e Direitos Animais junto ao Conselho Municipal de
Proteção, Defesa e Direitos Animais, em conformidade com a legislação
vigente;
IV – Propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de ações de
educação, prevenção, resgate e atendimento aos animais em situação de
vulnerabilidade;
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V – Apoiar a implementação do controle populacional ético de cães e gatos,
em articulação com os órgãos competentes;
VI – Promover campanhas de conscientização sobre guarda responsável,
direitos dos animais e combate a maus-tratos;
VII – Elaborar relatórios técnicos, prestar contas de ações e manter
atualizados os registros e banco de dados referentes à fauna urbana do
Município;
VIII – Articular parcerias e convênios com instituições públicas e privadas
para fortalecer a política municipal de proteção animal;
IX – Representar institucionalmente o Departamento sempre que designado,
perante conselhos, fóruns, audiências públicas e outras instâncias pertinentes;
X – Executar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO XVII
DO CONTROLE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Da fiscalização
Art. 92. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos estabelecidos
nesta Lei, bem como das normas decorrentes, será exercida pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A competência de que trata este artigo não exclui a de outros
órgãos ou entidades federais ou estaduais no que tange à proteção e melhoria da
qualidade ambiental.
Art. 93. Os agentes fiscalizadores do órgão ambiental municipal terão
livre acesso, para fins de fiscalização, às instalações industriais, comerciais,
agropecuárias, florestais ou outros particulares ou públicas, que exerçam atividades
potencialmente poluidoras ao meio ambiente.
Seção II
Das infrações e penalidades
Art. 94. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão
punidas com sanções administrativas, aplicadas pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, as quais poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 95. Constituem infrações ambientais:
I - Emitir ou lançar no meio ambiente sob qualquer forma de matéria, energia,
substância, mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais à
atmosfera, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, que possam torná-lo
impróprio à saúde e ao bem-estar público, bem como ao funcionamento normal das
atividades da coletividade;
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II - Causar poluição, de qualquer natureza, que provoque a degradação do meio
ambiente, trazendo como consequência:
a) ameaça ou danos à saúde e ao bem-estar do indivíduo e da coletividade;
b) mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes;
c) destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
III - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal,
estabelecimentos, obras, atividades ou serviços potencialmente degradadores do
meio ambiente, sem licença do órgão competente ou em desacordo com a mesma;
IV - Obstar ou dificultar a ação dos agentes fiscais do meio ambiente no exercício de
suas funções, negando informações ou vista a projetos, instalações, dependências ou
produtos sob inspeção;
V – Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos;
VI – Cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declara imune de corte;
VII – Suprimir árvores sem a devida autorização prevista no Capítulo XIV;
VIII – Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores ou
plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e logradouros públicos;
IX – Iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos em Lei, sem o
Estudo de Impacto Ambiental – EIA devidamente aprovado pela Administração
Pública Estadual ou Federal competentes, quando for o caso;
X – Descartar, colocar ou depositar resíduos sólidos ou entulhos, de qualquer
natureza, nas vias públicas, ou em local inapropriado;
XI – Colocar rejeitos hospitalares, de clínicas médicas e veterinárias, odontológicas,
laboratório de análises clínicas de farmácia, rejeitos perigosos, radiativos para serem
coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lança-lo em local impróprio;
XII – Emitir poluentes acima das normas de emissão fixadas na legislação municipal,
estadual ou federal, ou concorrer para a inobservância dos padrões de qualidade das
águas, do ar e do solo;
XIII - Desobedecer ou inobservar normas legais ou regulamentares, padrões e
parâmetros federais ou estaduais, relacionados com o controle do meio ambiente;
XIV - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental que visem à aplicação da
legislação vigente.
Parágrafo Único. Considera-se ainda infração ambiental toda ação ou omissão que
importe em inobservância dos preceitos desta Lei e seus regulamentos, normas
técnicas e resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras normas,
inclusive federais e/ou estaduais, que se destinem à promoção, proteção e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 96. São sanções administrativas:
I - Notificação preliminar, por meio do qual o infrator será notificado para fazer
cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
II – Multa;
III - Suspensão das atividades até correção das irregularidades;
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IV - Interdição temporária ou permanente de estabelecimento, empreendimento ou
atividade;
V - Cassação de alvará já concedido, de licença de funcionamento ou licença
ambiental, em atenção ao parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
VI - Perda ou restrições de incentivos fiscais e/ou outros benefícios concedidos pelo
Município.
Art. 97. Para a aplicação da pena de multa expedida pelo órgão
ambiental municipal, as infrações em matéria ambiental são classificadas em:
I - Leves, as eventuais ou as que não venham a causar risco ou danos à saúde, à flora,
à fauna, nem provoque alterações sensíveis ao meio ambiente;
II - Média, as que venham a prejudicar a saúde, à segurança e ao bem estar ou causar
danos relevantes à fauna, à flora e a outros recursos naturais;
III - Graves, as que provoquem iminente risco à vida humana, à flora, à fauna e a
outros recursos naturais
IV - Gravíssimas, as que tenham causado risco a vida humana, à flora, à fauna e a
outros recursos naturais.
Art. 98. O valor das multas será aplicado de acordo com a gravidade
da infração, sendo:
I - Para infrações leves, multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.999,00 (mil
novecentos e noventa e nove reais);
II - Para infrações médias, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.999,00 (cinco
mil novecentos e noventa e nove reais);
III - Para infrações graves, multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 9.999,00 (nove
mil novecentos e noventa e nove reais);
IV - Para infrações gravíssimas, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$50.000,00
(cinquenta mil reais).
§ 1º Ao quantificar a pena, a autoridade administrativa fixará primeiramente a pena
base, correspondente ao valor intermediário dos limites mínimos e máximos,
elevando-a, nos casos com agravantes, e, reduzindo-a, nos casos com atenuantes.
§ 2º Poderão ser estipuladas multas diárias, enquanto persistirem os problemas,
estipuladas em 2% do valor constante nos incisos I a IV.
Art. 99. As penalidades serão compatíveis com a infração verificada,
levando-se em conta sua natureza, gravidade e consequências para o meio ambiente
e a coletividade, assim como o porte da entidade infratora.
§ 1º São circunstâncias atenuantes a serem consideradas na aplicação das
penalidades:
I - Ser primário;
II – A gravidade da infração;
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II - Ter procurado, de algum modo, evitar ou atenuar efetivamente as consequências
do ato ou dano.
§ 2º São circunstâncias agravantes a serem consideradas na aplicação das
penalidades:
I - Ser reincidente em matéria ambiental;
II - Prestar informações falsas ou alterar dados técnicos;
III - Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora;
IV - Deixar de comunicar, imediatamente, a ocorrência de acidentes que ponham em
risco o meio ambiente.
Seção III
Do processo administrativo
Art. 100. As infrações administrativas ambientais serão apuradas em
processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei.
Art. 101. Verificando-se condutas, processos ou atividades
potencialmente lesivas ao meio ambiente, o agente fiscal do meio ambiente deverá
expedir notificação preliminar ao infrator para que, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, regularize a situação.
§ 1º O agente fiscal do meio ambiente arbitrará o prazo para regularização, no ato da
notificação, respeitando o prazo limite previsto no caput deste artigo.
§2º Esgotado o prazo estipulado na notificação preliminar sem que o infrator tenha
regularizado a situação, lavrar-se-á o Auto de Infração.
Art. 102. No caso de flagrante de conduta ou atividade lesiva ao meio
ambiente, não caberá notificação preliminar, devendo ser imediatamente lavrado o
Auto de Infração.
Parágrafo Único: O Auto de Infração deverá conter, no mínimo, a indicação precisa
do Infrator, a descrição da conduta, a classificação da infração e a indicação da
penalidade.
Art. 103. A notificação preliminar e/ou o Auto de Infração serão feitos
em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia com a ciência do
notificado, sendo que, ao infrator, dar-se-á cópia.
Parágrafo Único. Recusando-se o notificado a dar ciência, será tal recusa declarada
na notificação preliminar ou auto de infração pela autoridade que o lavrar.
Art. 104. O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) se
o pagamento da mesma for efetuado em sua totalidade, até a data do vencimento.
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Art. 105. Em caso de atraso no pagamento da multa incidirá juros de
1% (um por cento) ao mês, mais multa moratória de 0,2% (zero vírgula dois por cento)
ao dia, até o limite de 2% (dois por cento).
Art. 106. O pagamento das multas constantes nesta lei poderá ser
parcelado em até 12 (doze) parcelas.
Art. 107. A parcela mínima não poderá ser inferior R$ 50,00 (cinquenta
reais).
Parágrafo Único. O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não,
acarretará o cancelamento automático do parcelamento e a cobrança do
remanescente, atualizada de encargos financeiros.
Art. 108. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da
lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, dirigida ao titular da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º Da decisão proferida pela Secretaria do Meio Ambiente caberá recurso no prazo
de 30 dias úteis, sem efeito suspensivo, à plenária do Conselho Municipal do Meio
Ambiente, que terá prazo de até 30 (trinta) dias úteis para proferir decisão final.
§ 2º A decisão de que trata o parágrafo anterior é irrecorrível na esfera administrativa.
XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 109. O Poder Executivo e o Conselho de Meio Ambiente expedirão
os regulamentos necessários à execução desta Lei.
Art. 110. Fica autorizado o poder executivo a promover a realização de
eventuais alterações orçamentárias necessárias a consecução da presente lei.
Art. 111. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 15 dias de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
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ANEXO
TABELA 01: Preços para obtenção das Licenças Ambientais de
Empreendimentos ou Atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de
acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador.
POTENCIAL
POLUIDOR
TIPO DE
LICENÇA
PORTE DO EMPREENDIMENTO
MICRO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL
PEQUENO
LP - - R$ 1.200,00 - -
LI - - R$ 1.700,00 - -
LO - - R$ 1.700,00 - -
LS R$ 600,00 R$ 600,00 - - -
LIO - - R$ 3.000,00 - -
LA R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 1.500,00 - -
DL R$ 180,00 R$ 180,00 - - -
MÉDIO
LP - - R$ 1.900,00 - -
LI - - R$ 2.500,00 - -
LO - - R$ 2.500,00 - -
LS R$ 600,00 R$ 600,00 - - -
LIO - - R$ 4.200,00 - -
LA R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 2.100,00 - -
DL - - - - -
GRANDE
LP - - - - -
LI - - - - -
LO - - - - -
LS - - - - -
LIO - - - - -
LA - - - - -
DL - - - - -
LEGENDA:
LP: Licença Prévia;
LI: Licença de Instalação;
LO: Licença de Operação;
LS: Licença Simplificada;
LIO: Licença de Instalação e Operação;
LA: Licença de Alteração;
DL: Dispensa de Licença.
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TABELA 02: Outros preços referentes ao Licenciamento Ambiental e
fornecimento de documentos.
EMISSÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Hectares (ha) Valor R$
Até 10 ha R$ 90,00
De 11 a 100 ha R$ 180,00
De 101 a 500 ha R$ 270,00
Acima de 500 ha R$ 270,00 + R$ 1,00 por hectare excedente
TABELA 03: Preços referentes a Supressão Vegetal para o uso alternativo do solo
(por área solicitada).
AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO VEGETAL (AsVeg)
Hectares (ha) Valor R$
Até 20 ha Agricultura Familiar, INCRA, PRONAF,
Agricultores de Baixa Renda)
Isento
Até 50 ha R$ 450,00
De 51 a 100 ha R$ 900,00
Acima de 100 ha R$ 900,00 + R$ 10,00 por
hectare excedente
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MENSAGEM Nº 005/2025 Caicó/RN, 06 de junho de 2025.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa preencher uma lacuna histórica na
estrutura normativa e institucional do Município de Caicó, ao estabelecer de forma
sistemática e integrada a Política Municipal de Meio Ambiente.
Trata-se de uma legislação de caráter abrangente, que contempla
princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos de gestão ambiental voltados à
promoção do desenvolvimento sustentável local.
A proposta visa:
• Reforçar a autonomia municipal na execução de políticas ambientais, em
consonância com a legislação federal e estadual;
• Criar e regulamentar o Fundo Municipal do Meio Ambiente, viabilizando o
financiamento de ações, projetos e programas ambientais;
• Disciplinar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos no
território municipal, com critérios técnicos e operacionais definidos;
• Instituir o Sistema de Informação para Proteção Ambiental (SIAPA),
ferramenta fundamental para a transparência e gestão dos dados ambientais;
• Estabelecer políticas de educação ambiental e controle de resíduos sólidos,
bem como diretrizes para a proteção da fauna e da flora;
• Criar e regulamentar espaços territoriais especialmente protegidos, além de
normatizar a arborização urbana e a proteção de áreas de preservação
permanente;
• Promover a criação de um Departamento de Proteção, Defesa e Direitos
Animais, fortalecendo o bem-estar animal como política pública.
Dessa forma, o projeto confere ao município os instrumentos
necessários para atuar com maior eficácia frente aos desafios ambientais, garantindo
a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população.
Ante o exposto, diante da relevância estratégica, urgência e potencial
transformador para o desenvolvimento sustentável do município de Caicó, levando
em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o
beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida
em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182,
OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora
DIGITAL CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS
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Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.06.06 11:32:11-03'00'
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JUDAS TADEU ALVES
DOS
SANTOS:09259871409