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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaDetermina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais, no âmbito do município de Caicó R/N e dá outras providências.
native_id7403

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-07-08 Devolvida ao Autor — —
2025-06-11 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-06-11 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Determina obrigações e impõe 
sanções em casos de atropelamento de animais,
no âmbito do município de Caicó R/N e dá 
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei determina a qualquer cidadão, no âmbito do município de Caicó, que cause 
o atropelamento de animal em vias públicas a obrigatoriedade da prestação de socorro.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da prestação de socorro a que se refere o caput é válida 
para os cidadãos, que participaram do atropelamento.
Art. 2° – A prestação de socorro de que trata o art. 1º deverá ser realizada da seguinte forma:
I – O condutor do veículo que atropelar animal de companhia deverá, em seu próprio veículo, 
realizar o transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a prática desse 
ato não acarretar risco à integridade física do condutor;
II – Nos casos de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco a sua integridade 
física, bem como a animais que não sejam os de companhia, o socorro deverá ser prestado por 
meio de comunicação a órgão policial, que deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial 
ambiental responsável pelo resgate;
PROTOCOLO
Art. 3° – Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o atropelamento a 
arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal até sua total 
recuperação.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
 José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
 Partido- Podemos
JUSTIFICATIVA: A presente proposição legislativa visa estabelecer que qualquer 
cidadão, no âmbito do município de Caicó que cause atropelamento de animal em vias 
públicas a obrigatoriedade da prestação de socorro. Ademais, fica obrigado o condutor que, 
culposa ou dolosamente, provocar o atropelamento a arcar com todos os custos relativos ao 
tratamento veterinário do animal até sua total recuperação. O projeto de lei ainda dispõe sobre 
como a prestação de socorro deverá ser realizada, elencando que;
I- O condutor do veículo que atropelar animal de companhia deverá, em seu 
próprio veículo, realizar o transporte do animal até uma clínica ou hospital 
veterinário, quando a prática desse ato não acarretar risco à integridade física 
do condutor;
II- nos casos de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco a sua 
integridade física, bem como a animais que não sejam os de companhia, o 
socorro deverá ser prestado por meio de comunicação a órgão policial, que 
deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial ambiental responsável pelo 
resgate.
Destaca-se que o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98, constitui crime ambiental 
praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Portanto, a proposição em 
tela, visa estabelecer o cuidado devido ao animal ferido em caso de atropelamento, 
tanto em relação a imediata prestação de socorro, bem como, no pagamento dos 
custos do tratamento veterinário. Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres 
Parlamentares a fim de contribuir com a legislação do município de Caicó, haja visto 
que a iniciativa em questão será um forte instrumento para aprimorar a legislação 
deste tema de tão grande relevância social.
 Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de junho de 2025
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
 Partido- Podemos
 

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