CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Determina obrigações e impõe
sanções em casos de atropelamento de animais,
no âmbito do município de Caicó R/N e dá
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei determina a qualquer cidadão, no âmbito do município de Caicó, que cause
o atropelamento de animal em vias públicas a obrigatoriedade da prestação de socorro.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da prestação de socorro a que se refere o caput é válida
para os cidadãos, que participaram do atropelamento.
Art. 2° – A prestação de socorro de que trata o art. 1º deverá ser realizada da seguinte forma:
I – O condutor do veículo que atropelar animal de companhia deverá, em seu próprio veículo,
realizar o transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a prática desse
ato não acarretar risco à integridade física do condutor;
II – Nos casos de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco a sua integridade
física, bem como a animais que não sejam os de companhia, o socorro deverá ser prestado por
meio de comunicação a órgão policial, que deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial
ambiental responsável pelo resgate;
PROTOCOLO
Art. 3° – Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o atropelamento a
arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal até sua total
recuperação.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
Partido- Podemos
JUSTIFICATIVA: A presente proposição legislativa visa estabelecer que qualquer
cidadão, no âmbito do município de Caicó que cause atropelamento de animal em vias
públicas a obrigatoriedade da prestação de socorro. Ademais, fica obrigado o condutor que,
culposa ou dolosamente, provocar o atropelamento a arcar com todos os custos relativos ao
tratamento veterinário do animal até sua total recuperação. O projeto de lei ainda dispõe sobre
como a prestação de socorro deverá ser realizada, elencando que;
I- O condutor do veículo que atropelar animal de companhia deverá, em seu
próprio veículo, realizar o transporte do animal até uma clínica ou hospital
veterinário, quando a prática desse ato não acarretar risco à integridade física
do condutor;
II- nos casos de atendimento, pelo condutor, a animais que ofereçam risco a sua
integridade física, bem como a animais que não sejam os de companhia, o
socorro deverá ser prestado por meio de comunicação a órgão policial, que
deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial ambiental responsável pelo
resgate.
Destaca-se que o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98, constitui crime ambiental
praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Portanto, a proposição em
tela, visa estabelecer o cuidado devido ao animal ferido em caso de atropelamento,
tanto em relação a imediata prestação de socorro, bem como, no pagamento dos
custos do tratamento veterinário. Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres
Parlamentares a fim de contribuir com a legislação do município de Caicó, haja visto
que a iniciativa em questão será um forte instrumento para aprimorar a legislação
deste tema de tão grande relevância social.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de junho de 2025
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
Partido- Podemos