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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificarem as autoridades competentes, no caso, de indícios de maus tratos aos animais, no âmbito do Município de Caicó R/N e dá outras providências.
native_id7405

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Sancionada — —
2025-09-02 Enviado Para Sanção — —
2025-09-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-01 Aprovada — —
2025-09-01 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-28 Parecer emitido (Comissão) — Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto - Encaminhado a Secretaria Legislativa para Inclusão na Pauta da 51ª Sessão Ordinária.
2025-08-25 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-08-25 Apresentação e Deliberação — —
2025-08-25 Parecer Concluído (Jurídico) — PARECER JURÍDICO PL 043/2025 - ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO
2025-06-11 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-06-11 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T19:22:37.761503-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
 
O Vereador José Antônio da Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos responsáveis por estabelecimentos de
atendimento veterinário a notificarem as
autoridades competentes, no caso, de indícios
de maus tratos aos animais, no âmbito do
Município de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º. Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário no âmbito do
município de Caicó, ficam obrigados, a notificar às autoridades competentes, os casos em que
forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
Art. 2º. A notificação de que trata esta Lei conterá:
I - Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do
atendimento;
II - Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas
do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os
procedimentos adotados.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções legais
previstas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de junho de 2025.
JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Vereador - PODEMOS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir que os responsáveis
por estabelecimentos de atendimento veterinário no âmbito do município de Caicó, sejam
obrigados, a notificar às autoridades competentes, os casos em que forem constatados indícios
de maus-tratos contra animal. O projeto de Lei propõe que a referida notificação deverá conter
as seguintes informações: nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no
momento do atendimento, além de relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a
raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento
do atendimento e os procedimentos adotados. Desta feita, essa proposição pretende despertar
a atenção da população em geral para o grande número de ocorrências de maus tratos aos
animais. Esses episódios são identificados por médicos veterinários em seus atendimentos nos
estabelecimentos de atendimentos aos animais, portanto, por se tratar dos profissionais que
estão na ponta do processo, os médicos veterinários podem contribuir tanto no cuidado, como
na punição daqueles que causam as agressões e os maus tratos aos animais, haja vista a
legislação vigente no país, que dá a devida pena a estes malfeitores. Diante do exposto, conto
com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com a legislação do município de
Caicó, haja visto que a iniciativa em questão será um forte instrumento para aprimorar a
legislação deste tema de tão grande relevância social.
JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Vereador - PODEMOS

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