| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo o cumprimento da Lei nº. 4.893 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Run Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN PAI.Aclo VIREADOR IVANOR pEREmA GABINETE D0 VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR "PRET0 COSTA" INDICACAo No HJO 12o21 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAI. DE CAIC6/RN, 0 Vereador Raimundo da Costa Jrinior "Preto Cosfa", no desempenho do seu mandato, vein a presen9a de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Reglmento Intemo desta Casa Leorslativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, em entendimentos com a Secretaria de Infraestrutura, versando o cunprimento da Lei n° 4.893 que disp6e sobre a remogao de veiculos abandonados ou estacionados em situapao que caracterize seu abandono em via pdblica. JUSTIFICATIVA: A presente indicapao faz-se necessaria cousiderando que esses veiculo abandonados em vias pdblicas, apresentam riscos a sadde phblica, pois acabam virando dep6sito de lixo e de agua parada, que certamente atrai vetores de transmissao de doengas, incluindo a dengue, zika e chikungunya. Outro grande problema e a poluigao visual, o prejuizo estetico a cidade e o risco de acidentes, pois os veiculos estao abandonados em lugares impr6prios, com a possibilidade de obstnrir as vias priblicas e atrapalhar o fluro do trinsito. Camara Municipal de Calc6, 07 de Abril de 2021 .