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materia nº 400/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 400 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaINDICAR ao Poder Executivo o cumprimento da Lei nº. 4.893 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.
native_id743

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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Run Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN
PAI.Aclo VIREADOR IVANOR pEREmA
GABINETE D0 VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR "PRET0 COSTA"
INDICACAo No HJO 12o21
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAI. DE CAIC6/RN,
0 Vereador Raimundo da Costa Jrinior "Preto Cosfa", no desempenho do seu
mandato, vein a presen9a de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Reglmento
Intemo desta Casa Leorslativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor
Prefeito Judas Tadeu, em entendimentos com a Secretaria de Infraestrutura, versando o
cunprimento da Lei n° 4.893 que disp6e sobre a remogao de veiculos abandonados ou
estacionados em situapao que caracterize seu abandono em via pdblica.
JUSTIFICATIVA: A presente indicapao faz-se necessaria cousiderando que esses
veiculo abandonados em vias pdblicas, apresentam riscos a sadde phblica, pois acabam virando
dep6sito de lixo e de agua parada, que certamente atrai vetores de transmissao de doengas,
incluindo a dengue, zika e chikungunya. Outro grande problema e a poluigao visual, o prejuizo
estetico a cidade e o risco de acidentes, pois os veiculos estao abandonados em lugares
impr6prios, com a possibilidade de obstnrir as vias priblicas e atrapalhar o fluro do trinsito.
Camara Municipal de Calc6, 07 de Abril de 2021 .

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