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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaParecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 028/2025.
native_id7430

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
(1). 2.
Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
proteção do meio ambiente e
proteção e defesa da saúde. tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber i
| 3. (..). 4. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental julgada improcedente, com a declaração incídental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min.
EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 10 de junho de 2025.
Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
N Presidente
+
N
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 7
Relator
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 028/2025
Autoria: Renato Saldanha de Souza
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 028/2025, com ementário “Institui o Censo de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Âmbito do Município de Caicó/RN”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando instituir o censo de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
nesta urbe.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela
Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada à matéria de saúde pública, notadamente ao
levantamento de dados sobre pessoas residentes do Município de Caicó com Transtorno
do Espectro Autista -TEA.
Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal
dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde
são matérias da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal
(Art.24, XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é
dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da
Constituição Federal) desde que haja interesse local, confira-se:
Art. 24. Compete à União, aos Estados ce ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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