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materia nº 3/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação e Cultura
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaParecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 024/2025.
native_id7432

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 024/2025
intei Autoria: Francisco Fábio de Araújo
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Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Francisco Fábio de
Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a
Criação do Programa Câmara na Escola - PCE, e dá outras providências ”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela
Comissão de Justiça.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria de educação pública, notadamente a
criação de um projeto visando aproximar os trabalhos do Poder Legislativo junto às
instituições de ensino.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
* - Caicó/RN, 10 de junho de 2025.
as
“Veê. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Presidente
TER O Smtdardas da Ei
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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