| Tipo | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 024/2025. |
| native_id | 7432 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 024/2025 intei Autoria: Francisco Fábio de Araújo ir [< Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Francisco Fábio de Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a Criação do Programa Câmara na Escola - PCE, e dá outras providências ”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria de educação pública, notadamente a criação de um projeto visando aproximar os trabalhos do Poder Legislativo junto às instituições de ensino. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. * - Caicó/RN, 10 de junho de 2025. as “Veê. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Presidente TER O Smtdardas da Ei Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Scanned with | E9 CamScanner;