| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 082/2025. |
| native_id | 7433 |
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CÂMARA DE VEREADORES É MUNICÍPIO DE CAICÓ “ 455º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 082/2025 Autoria: Rutênio Diniz de Medeiros Sai PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Rutênio Diniz de Medeiros, tombado sob o nº 082/2025, com a ementa “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. André Luiz de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 2/6/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 10 de junho de 2025. SR ade Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Dia Ney do Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Scanned with | 9 CamsScanner;