| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 085/2025. |
| native_id | 7436 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ns COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO projeto de Decreto Legislativo nº 085/2025 Autoria: Frankslânco Diogo Silva Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Frankslânco Diogo da Silva, tombado sob o nº 085/2025, com a ementa “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Principe”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a Comenda ao Sr. Iramilson Keles de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 2/6/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 10 de junho de 2025. = Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente s8 Sadeis dm Sano Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Qui, non A A Ver. LUIZ NERY DA COSTA 1" 1 Scanned with | 9 CamsScanner;