materia nº 35/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC [MF] 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
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Estabelece normas e condições à permissão de
veículos de aluguel a taximetro - táxi, no âmbito do
Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
Autor: RAIMUNDO INÁCIO FILHO — PMDB
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó aprovou em conformidade aos ditames legais e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a cessão do direito de uso da permissão para
operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a
taxímetro - táxi - do seu titular para pessoa devidamente habilitada.
Parágrafo único. A cessão do direito de uso da permissão será autorizada
se atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador.
Art. 2º. Em caso de falecimento do permissionário, o direito de uso da
permissão será transmitido para o seu cônjuge, que deverá requerê-la no
prazo de dezoito meses a partir do óbito do titular.
& 1º Idêntica faculdade poderá ser exercida, no mesmo prazo, pelos
herdeiros do permissionário, na falta do cônjuge, ou de pessoa
expressamente autorizada por ele.
& 2º Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da permissão
não preencher as exigências impostas pela legislação, faculta-se-lhe-á, no
mesmo prazo previsto no caput, para atendê-las, pena de cassação da
permissão, sendo permitido no decorrer deste período a condução do
veículo ter motorista profissional que satisfaça a legislação em vigor,
mediante autorização como motorista auxiliar.
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Art. 3º. Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte
de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro - táxi - é permitido
colocar motorista auxiliar que atenderá as condições e exigências
impostas pelo Poder Público.
Art. 4º, O Poder Executivo editará os atos necessários para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 14 de maio de 2014.
Raimundó Inácio Filho
Vereador - PMDB
Julgado objsto do deliboração
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Esaminho as Comissões Técnicas pare
omitir parecer.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A presidente Dilma Rousseff sancionou, em um ponto de táxi na Esplanada
dos Ministérios, próximo ao Palácio do Planalto, em Brasilia, a lei que permite a transferência de
concessões de táxis como herança a familiares. Dilma afirmou que a sua presença na cerimônia de
assinatura da medida provisória foi "um reconhecimento à importância atribuida a mais de 600 mil
taxistas em todo o Brasil”.
A Lei Federal é encontra-se em vigência.
A nova lei determina que as licenças de táxi sejam hereditárias. Ou seja,
prevê que, em caso de morte do permissionário, a autorização possa ser repassada para cônjuge,
filhos ou irmãos. A transferência terá de ser condicionada à “prévia anuência do poder público
municipal, e também deve atender a requisitos fixados pela outorga”.
Também é estabelecido que a exploração desses serviços dependa de
autorização do poder local, assim como os requisitos sejam estabelecidos em lei, “A medida atende
a uma reivindicação dos taxistas, pois de agora em diante as familias destes herdarão a licença para
a profissão, e não somente as suas dívidas”, enfatizou Dilma.
O diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação
(EPTC), Vandertei Cappellari, disse que Porto Alegre já tem desde 2001 restrições às transferências.
Atualmente, na Capital, de acordo com ele, existem 3,9 mil permissionários.
Quanto à lei sancionada por Dilma, o diretor-presidente afirmou ser
preciso analisar melhor o texto sancionado pela presidente. “Porém, creio que a lei federal avaliza o
nosso projeto”, afirmou Cappeltari. "No nosso plano consta o fim da permissão após 35 anos do
herdeiro, e somente poderá ter uma sucessão, mas é necessário analisar a lei e ver se há
necessidade de ajustes no projeto que enviamos”, explicou.
À época, o presidente do Sintáxi de Porto Alegre, Luiz Nozari, considerou
uma ótima notícia a lei que torna hereditária a concessão de táxi. Porém, ressalvou: a lei remeteu
para o municipio as decisões. Para Nozari, será preciso contar com a boa vontade da prefeitura.
“Isso acaba com a insegurança jurídica que a categoria tinha havia pouco mais de um ano. O projeto
de lei que o município enviou à Câmara, no nosso entender, se tornou inócuo”, avaliou. Para o
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presidente do Sintáxi, a sanção da lei é uma ótima oportunidade para que seja feita uma legislação
transparente. "É um incentivo para que invistamos mais nos automóveis, fazendo melhorias”,
comentou Nozari.
O presente tem portanto como principal finalidade adequar a legislação
municipal a regra hoje existente em âmbito federal.
Acreditamos que o presente contará com o respaldo e total atenção deste
Poder Legislativo, quanto à tramitação, aprovação e posterior sanção por parte do Poder Executivo
Municipal.
Caicó/RN, 14 de maio de 2014.
Raimundo lháçio Filho
Vereador - PMDB
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei nº 035/2014
EMENTA: Estabelece normas e condições à permissão
de veículos de aluguel a taximetro — taxi, no âmbito do
Município de Caicó-RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica assegurada a cessão do direito de uso da permissão para operação em
serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taximetro — táxi — do seu titular para
pessoa devidamente habilitada.
Parágrafo Único — A cessão do direito de uso da permissão será autorizada se
atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador.
Art. 2º - Em caso de falecimento do permissionário, o direito de uso da permissão
será transmitido para o seu cônjuge, que deverá requerê-la no prazo de dezoito meses a partir do
óbito do titular.
$ 1º - Idêntica faculdade poderá ser exercida, no mesmo prazo, pelos herdeiros
do permissionário, na falta do cônjuge, ou de pessoa expressamente autorizada por ele.
$ 2º - Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da permissão não
preencher as exigências impostas pela Legislação, faculta-se-lhe-á, no mesmo prazo previsto no
caput, para atendê-las, pena de cassação da permissão, sendo permitido no decorrer deste período
a condução do veículo ter motorista profissional que satisfaça a legislação em vigor, mediante
autorização como motorista auxiliar
Art. 3º - Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte de
passageiro em veículo de aluguel a taxímetro — táxi - é permitido colocar motorista auxiliar que
atenderá as condições e exigências impostas pelo Poder Público.
Art. 4º - O Poder Executivo editará os atos necessários para o fiel cumprimento
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
José Maria de Queiróz
Presidente