materia nº 37/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 861/2014. 037/20
Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Caicó —
RN tomando obrigatória a execução dos créditos
constantes da lei orçamentaria anual de emendas
parlamentares, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — RN;
O vereador Cicero Bezerra de Queiroz, eleito sob a legenda do PHS,
no uso de suas atribuições que nos confere o regimento interno desta augusta casa de leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte projeto de emenda a lei orgânica do
município.
Am. Io
seguinte redação.
A Lei Orgânica do Muni io de Caicó — RN, passa a vigorar acrescida da
$ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde
$ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no $1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso III do $ 2º do art, 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 2º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o $1º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e
dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei complementar,
$ 4º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no $3' deste artigo, até o limite de seis décimos por
cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 5º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e imppsspal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria” 7
Am. 6º - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Caicó — RN, Palácio Vereador Ivanor Pereira 26 de Maio de 2014.
ug | uy Am
ícero Bezerra de Queiroz
Vereador - PHS
Julgado objeto de deliberação
Por ALI duna
Encaminho as Comissões Técnicas pare
omitir parecer.
8 Smôssem2Ó 7 07/20/7
ve FRUTO El 30/06/2014
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa implementar, em nossa cidade, o orçamento impositivo, que,
em poucas palavras, visa em obrigar o poder executivo a executar a programação orçamentaria aprovada
pelo poder legislativo. A proposta do orçamento impositivo surge no cenário brasileiro imbuído da
necessidade de se resgatar a seriedade e a importância do planejamento publico e da instituição
orçamentaria, na medida que contingenciamento frustram expectativas legitimas da sociedade sobree um
orçamento comumente de "peça de ficção ”, incapaz de cumprir suas promessas
A lei orçamentaria autoriza tanto despesas obrigatórias quanto discricionárias. Com
referencia ao primeiro grupo, que ocupa grande parte do orçamento municipal, não há sentido em se falar
em impositividade, porque esse atributo já decorre da própria natureza do gasto. Nesse caso, as
autorizações orçamentarias nada mais fazem do que quantificar e reconhecer gastos já legislados, a
exemplo das despesas com pessoal e encargos sócias, transferências constitucionais, pagamentos de juros
e encargos da divida.
Diferente é a abordagem para as chamadas despesas discricionárias, formadas pelo custeio
administrativo e operacional e, especialmente, pelos investimentos. Tais despesas têm seu fato gerador na
própria lei orçamentaria. São essas despesas, sujeitas a contingenciamento, que se pretende tornar
impositivas.
Em qualquer caso, não se poder
fidedignidade e re:
estimadas de forma técnica, adotando-se metodologia comumente aceita. E que todas as despesas
obrigatórias devem estar orçadas de acordo com a legislação e a melhor informação disponível. Acresça
se, ainda, que o montante de créditos autorizados para a execução de despesas discricionárias deve ser
limitado, tendo em conta o conjunto de encargos da administração publica, de forma condizente com a
conjuntura econômica e a politica fiscal do pais. Desconhecer essas condições tornaria o orçamento
impositivo um fator permanente de instabilidade fiscal e política.
falar em orçamento impositivo sem ates garantir a
mo em sua elaboração, isso significa que as receitas orçamentarias devem ser
Portanto, o orçamento impositivo não seria defensável caso não houvesse salvaguarda de
garantia de racionalidade no gasto publico. O sentido da impositividade não pode também ser pura e
simplesmente a obrigatoriedade de executar o valor orçado para as despesas discricionárias. Isso porque,
pelos princípios constitucionais da economicidade e da eficiência, a administração publica tem o dever de,
na execução da programação, buscar o menor custo e os melhores meios. Existem varias situações e que a
programação pode ser realizada por valor inferior áquele orçado.
Conclui-se que, adotada a impositividade, o que se deve ser considerado obrigatório não é
a execução do montante em si da despesas orçadas para cada ação, mas sim o cumprimento de
programação ou das metas implícitas à respectiva dotação.
Em razão do exposto, apresentamos à elevada apreciação de vossas excelências a presente
proposta de emenda de lei orgânica, que esperamos seja devidamente compreendida e aprovada pelos
nobres edis,
Câmara Municipal de Caicó — RN. Palácio Vereador Ivanor Pereira 26 de Maio de 2014
ot | o Até,
Ciegro Bezerra de Queiroz
Vereador - PHS
Mara Rejane Saldanha da Costa - PROS
Djalma Alves da Mota — PMDB
“Raimundo Inacio Filho - PMDB |
Robson Araújo Batata- PMDB
e
Rubens Medeiros Germano — PSDC
José Rangel de Araújo — PSB.
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AP — PMDB
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PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
PORTARIA Nº33/2014
O Presidente da Câmara Municipal de Caicó - RN, usando de suas
atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caicó- Estado do
Rio Grande do Norte;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os Vereadores ALEX SANDRO DANTAS DE
MEDEIROS, ODAIR ALVES DINIZ e ROBSON ARAUJO, com O fim de
constituírem, na forma regimental, Comissão com o fim de emitir parecer sobre o
Projeto de Lei nº 037/2014 que trata de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 2º - Cabe aos referidos vereadores nomeados reunirem-se
na forma regimental e elegeram seu presente e relator, sendo fixado o prazo de
trinta dias para emissão de parecer.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 15 de junho de 2013
í
RUBENS MEDEIROS GERMANO
1º vice Presidente
Páginalde1
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PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA”
REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
REQUERIMENTO
CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, vereador sob a legenda do PHS vem pelo presente em
conformidade ao que determina o art. Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN requerer à
retirada do projeto de Lei n * 037/2014 da pauta até posterior requerimento.
N. Termos,
P. deferimento.
— AICERO BEZERI ADE QUEIROZ
VEREADOR - PHS
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