materia nº 65/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Dispões sobre a arrecadação e aplicação de
taxa de iluminação pública no âmbito
municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - Toma-se obrigatório a destinação dos recursos
arrecadados com a taxa de iluminação pública para fins de manutenção, operação e
expansão do Sistema de Iluminação Pública no município.
£ 1º Para os efeitos desta Lei, os atos que caracterizam reparos na rede elétrica
municipal são: Colocação de luminárias (braços), reposição de lâmpadas com
defeito; fiação danificada, equipamentos auxiliares; fiação que liga o poste ao
medidor de energia inclusive a caixa que acomoda o medidor: e qualquer outro dano
que possa interferir diretamente no serviço prestado a sociedade.
$ 2º Fica instituído como prioridade no seguinte projeto de lei investimentos para
instalação de iluminação pública em locais ainda inexistentes na cidade e que assim
se justifiquem o uso do serviço.
Art. 2 - O poder executivo prestará contas através de
planilha de gastos e investimentos em iluminação pública trimestralmente, sendo a
mesma publicada em d rio oficial em no website da Prefeitura Municipal de Caicó,
tornando a informação acessível a toda a população.
investigação por parte do
bloqueio dos recursos arrecal
Art. 3º - O não cumprimento da lei acarretará em
Ministério Público mediante denúncia e legalmente em
dados com a taxa de iluminação pública.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Setembro de 2014.
por JL IDA A AR)
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parscor.
quien 107.00). 224
fedo
Rede att 720
EA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
065/2014 P AO PROJETO DE
RELATÓRIO
De autoria do Sr. Alisson Jackson dos Santos - Vereador, que dispõe sobre a arrecadação e
aplicação de taxa de iluminação pública no âmbito municipal e dá outras providências.
Na admissibilidade vota(m) o(s) senhor(es) vereador(es) que abaixam assinam.
No mérito, dirá o Soberano Plenário.
SALA DAS SESSÕES, 27 de outubro de 2014.