materia nº 68/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
PROJETO DE LEIN*D6Y (2014
Dispõe sobre a eleição de subprefeitos no
município de Caicó e dá outras
providênci
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-R
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como sendo obrigatória a escolha
do Subprefeito para representar a população das comunidades de Laginhas, Palma e
Vila [e II do Sabugi, através de pleito por voto individual e democrático.
$1º- A eleição deverá ser acompanhada por uma comissão interna para evitar
qualquer tipo de fraude ou negligência.
$ 2º Cada mandato deverá ter duração de dois anos.
Am. 2º - Os candidatos ao cargo de Subprefeitos devem ter
residência fixa na comunidade ou distrito onde pretendem administrar.
Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de Setembro de 2014.
Julgado objeto de deliberação
Sana ide ums
Encaminho as Comissões Técnicas para
omitir parecer.
S. Sessões em 2/17
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AOP) LEI 014
RELATÓRIO
De autoria do Sr. Alisson Jackson dos Santos - Vereador, que dispõe sobre a eleição de
subprefeitos no município de Caicó e dá outras providências.
Na admissibilidade vota(m) o(s) senhor(es) vereador(es) que abaixam assinam.
No mérito, dirá o Soberano Plenário.
SALA DAS SESSÕES, 27 de outubro de 2014.
À COMISSÃO:
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ — PRESIDENTE
ALEX ANTAS DE MEDEIROS — RELATOR
ODAIR ALVES DINIZ - MEMBRO