materia nº 81/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MP) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº OBA j2014
Reconhece de Utilidade Pública Municipal
a ASSOCIAÇÃO DO SÓCIO
TORCEDOR DO ATLÉTICO CLUBE
CORINTIANS — ASTACC, e dá outras
providências.
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO (LOBÃO), Vereador
Membro do PMDB, no desempenho de seu mandato. FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Constitucional do Município de CAICO, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DO SÓCIO TORCEDOR DO ATLÉTICO CLUBE CORINTIANS —
ASTACC, com sede e foro à Avenida Seridó nº 485, sala 02. nesta cidade de Caicó-RN.
Ant. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 03 de novembro de 2014
RAIMUNDO INÁCIO FILHO (LOBÃO)
Vereador - PMDB
Julgado objeto de deliberação
por desen armilode dkTOS
Encaminho as Comissõas Técnica:
emitir parecer. er
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliá e Ofíciala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 1.283, no livro A-60 do Serviço de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, fis. 018 a 035, do Estatuto Social e Ata da Assembleia Geral de
Fundação da ASSOCIAÇÃO DO SÓCIO TORCEDOR DO ATLÉTICO CLUBE
CORINTIANS - ASTACC, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Avenida Seridó
nº 485, sala 02, Centro, CEP.: 59300-000, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º,
da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e está
conforme o original que se acha am Cartório. (GUIAS/FDJ N.º
7000001923682 e FRMP N.º 000000641475). 4;
Caicó (RN), 17 de setembro de 2014.
A Oficiala
N liar A
Célia Er GS iédeiros
Corregedoria da Justiça gua Dines DO
Provimento n.º 02/99-CJ/TURN. SEA:
Enoluzentos — R$ 190,00.
E - R$ 50,00.
Re “RS 6/45.
rerceN = Rs 9,00. Ce
Total - R$ 255,45.
llustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
JOSÉ QUINTINO DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
mototaxista, filho de Augusto Catônio de Araújo e de Maria Nóbrega de Araújo,
portador da C.l. RG n.º 988.063-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 761.935.004-
72, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Clementino Camboim
nº 683, bairro Barra Nova, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DO
SÓCIO TORCEDOR DO ATLÉTICO CLUBE CORINTIANS - ASTACC, com sede
nesta cidade de Caicó (RN), na Avenida Seridó nº 485, sala 02, Centro, CEP.: 59300-
000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO.
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 17 de setembro de 2014.
José Quintino de Araúj
tj” RECONHEÇO, por sitenticidade, ca TESTES
E, fma(a jo Quirino, Sind
da ihoto -
Ai- Ut
cosmo Cen Barros d
Pa SERES Taboliá - CPF 098.06
ESTATUTO SOCIAL
DENOMINAÇÃO DA SEDE
Art. 1º. A Associação do Sócio Torcedor do Atlético Clube
Corintians - ASTACC é uma pessoa jurídica de direito privado sem
fins econômicos, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. A ASTACC tem sua sede no foro da cidade de Caicó,
Avenida Seridó, 485 - Sala '02' Centro de Caicó RN, CEP￾59.300.000 no Estado do Rio Grande do Norte.
TÍTULO II
OBJETIVO SOCIAL
Art. 3º. A ASTACC tem os seguintes objetivos:
| - Formalizar e Administrar o Programa do Sócio Torcedor do
Atlético Clube Corintians (Programa Sócio Torcedor Galo do
Seridó);
Il - Contribuir através de repasses de receitas e recursos
arrecadados através do programa Sócio Torcedor Galo do Seridó
para o Departamento de Futebol amador e profissional do Atlético
Clube Corintians.
Parágrafo Único. Os repasses de receitas e recursos angariados
pelo Programa Sócio Torcedor Galo do Seridó, destinados ao
Departamento de Futebol do Atlético Clube Corintians, por meio da
ASTACC, não poderão ultrapassar o percentual de 90% da
arrecadação e deverão ocorrer mensalmente ou semestralmente.
TÍTULO Ill
QUADRO SOCIAL
Art. 4º. A ASTACC é constituída por ilimitado número de sócios e na
forma estabelecida por este estatuto.
Art. 5º, Os sócios da ASTACC não respondem subsidiariamente
pelas dividas e obrigações socociais ),
fes Guia Bo do pactéyo
)
Admissão, exclusão, direitos e deveres dos sócios
Art. 6º. A admissão de sócios está condicionada ao preenchimento,
por parte dos torcedores interessados, capazes civilmente, do termo
de adesão do Programa do Sócio Torcedor do Atlético Clube
Corintians (Programa Sócio Torcedor Galo do Seridó), fornecimento
de uma fotografia 3x4 e do pagamento da primeira mensalidade ou
anuidade.
Art. 7º. Serão excluídos, por resolução da diretoria, os sócios que
não cumprirem suas obrigações sociais, estabelecidas neste
estatuto e nas normas internas da Associação.
Art. 8º, Serão, também, excluídos os sócios que solicitarem por
escrito, sua demissão.
Art. 9º. São direitos dos sócios:
|- votar e ser votado;
Il- usufruir de todos os benefícios e vantagens objetivadas nas
finalidades sociais da Associação bem como do Programa do Sócio
Torcedor do Atlético Clube Corintians (Programa Sócio Torcedor
Galo do Seridó).
Art. 10. São deveres dos sócios:
[ - pagar as contribuições a que estão obrigados, nas datas
estabelecidas;
Il - zelar pelos interesses e conceito da ASTACC, comunicando à
diretoria quaisquer irregularidades que venham a ter conhecimento
nas ações do Programa do Sócio Torcedor do Atlético Clube
Corintians (Programa Sócio Torcedor Galo do Seridó) e nas
atividades da Associação;
Ill - cumprir todas as prescrições estatutárias e as normas internas
da Associação.
Capítulo Il
pm quão de ppustilfo
Art. 11, São três as categorias sociais:
| - sócio fundador,
|| - sócio efetivo;
Hll - sócio honorário.
Art. 12. São sócios fundadores, aqueles integrados na ASTACC por
ocasião da sua fundação, conforme assinaturas no livro próprio.
Art. 13. São efetivos os sócios, fundadores ou não, que
contribuírem para os cofres sociais, tendo, por isso, plenitude de
todos os direitos sociais.
Art. 14. São sócios honorários, todas as pessoas distinguidas com
este título pela diretoria Executiva por relevantes serviços prestados
a ASTACC, segundo indicação da Diretoria, não tendo, porém, o
direito de votarem e serem votados para cargos na Associação.
TÍTULO IV
PATRIMÔNIO E FONTES DE RECEITA
Art. 15. O patrimônio da ASTACC será constituído de bens imóveis,
móveis, titulo e valores.
Art. 16. O patrimônio social será administrado pela Diretoria
Executiva.
Art. 17. As fontes de receita da ASTACC compor-se-ão de:
I- taxas e emolumentos sociais;
|| - subvenções ou doações de qualquer natureza;
Ill - rendimentos pela utilização do patrimônio.
TÍTULO V
ORGANIZAÇÃO
Art. 18 À ASTACC terá a seguinte estrutura: As
1 N
FLA Quando dig if
|| — Diretoria Executiva;
Hl - Conselho Fiscal.
Capítulo |
Art. 19. São atribuições da assembleia geral ordinária:
| — Apreciar e julgar as contas da diretoria, bem como o relatório do
exercício anual, com o parecer do conselho fiscal;
Il — Eleger os membros da diretoria executiva presidente e vice￾presidente, conselho fiscal e suplente entre os sócios efetivos e
fundadores que estejam em dia com todos os seus direitos e
deveres, destituir os administradores; alterar e modificar o estatuto
social e ainda decidir sobre a extinção da associação;
Hll — Deliberar e aprovar aumentos das contribuições dos planos do
programa sócio torcedor galo do Seridó;
Iv — Reformar o presente estatuto e decidir sobre a extinção da
ASTACC;
V — Julgar os recursos das suas próprias decisões.
Art. 20. A Assembleia Geral Ordinária, constituida pelos sócios da
ASTACC, reunir-se-á quando convocada pela Diretoria Executiva e
pelo Conselho Fiscal, ou, ainda, por um Quinto (1/5) dos sócios
efetivos.
Art. 21. A convocação da Assembleia Geral ordinária far-se-á pela
imprensa, mediante editais, publicados na sede da associação e no
site: www.sociogalodoserido.com.br com no mínimo sete (07) dias
de antecedência. O edital mencionará, obrigatoriamente, a ordem
do dia da Assembleia, local, dia e hora de sua realização em
primeira e segunda convocação, assim como nome do órgão
convocador.
Art. 22. A Assembleia Geral ordinária instalar-se-á, em primeira
convocação, com a presença de dois terços (2/3) dos sócios ar!
Fo Gurubico dk Gpanitgo
e, em segunda convocação, meia hora após e no mesmo local, com
a presença de qualquer número de sócios quites.
Parágrafo Único. Para as deliberações a que se referem a alteração
estatutária e a destituição dos administradores, é exigido o voto
concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 23. A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será
presidida pelo Presidente da diretoria executiva e secretariada pelo
[º (primeiro) Secretário da Diretoria.
Art. 24, São atribuições da Assembleia Geral Extraordinária.
| — Será convocada em qualquer momento em regime de urgência
com a presença de 2/3 dos associados para deliberar e aprovar
assuntos que esteja prejudicando o bom funcionamento da
associação.
Il - Será instalada também a Assembleia Geral Extraordinária em
caso de renúncia da diretoria executiva, conselho fiscal e suplente,
para realização de uma nova eleição caso não tenha concluído o
mandato.
Art. 25. Cada sócio terá direito a um só voto, sendo o voto pessoal e
direto e a votação procedida, em regra, pelo modo simbólico,
podendo, entretanto, em razão da relevância da matéria e critério
da Mesa, ser colhido o voto individual, secreto ou não.
| - Só será permitida uma única reeleição para cada órgão previsto
no art. 19 deste Estatuto.
Art. 26. Os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária serão
transcritos em ata, lavrada em livro próprio e assinada pelo
Presidente e Secretário.
Capítulo Il
Diretoria
Art. 27. A Diretoria Executiva EEé composia de seis (06) membros: bh
Ja Quadão É A seupto
Il Vice-Presidente;
Ill Primeiro Secretário;
IV Segundo Secretário;
V Primeiro Tesoureiro;
VI Segundo Tesoureiro.
Art. 28. O Presidente, o Vice-Presidente, o conselho fiscal e os
suplentes serão eleitos ou reeleitos na forma indicada neste
estatuto social, com mandato de dois (02) anos, ficando a cargo do
Presidente eleito o preenchimento dos demais cargos da Diretoria,
por ele demissíveis AD NUTUM.
Art. 29. A eleição será procedida por escrutínio secreto, sendo os
eleitos empossados logo após sua eleição, mediante termo
assinado no livro de atas da Assembleia Geral.
Art. 30 A Diretoria é considerada em reunião permanente e o
comparecimento de seus membros a sede da Associação é
obrigatório.
Art. 31. Em caso de renúncia do Presidente, assumirá o Vice￾Presidente, que completará o mandato com os demais membros da
Diretoria. O Vice-Presidente também assumirá o cargo do
Presidente em caso de licença ou afastamento.
Parágrafo Primeiro. Ocorrendo renúncia de qualquer outro membro
da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será
preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Segundo. O pedido de renúncia se dará por escrito,
devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, que o
submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, a
deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo Terceiro. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, do
Conselho Fiscal e respectivos suplentes, qualquer dos sócios
poderá convocar a Assembleia Geral a qual elegerá uma comissã )
fot Quo oq Aus
X
eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará
realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias a fim de
complementar o mandato dos renunciantes.
Art. 32. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de
votos, com o número mínimo de três (03) membros, assegurado ao
Presidente o voto de qualidade.
Capítulo Ill
Conselho Fiscal
Art. 33. O Conselho Fiscal Compor-se-á de três (03) membros
efetivos e três (03) suplentes, eleitos ou reeleitos pela Assembleia
Geral, com mandato de dois (02) anos e com reuniões regulares, e
e suas deliberações constarão em ata.
TITULO IV
Art. 34. A Diretoria compete:
|- dirigir a ASTACC, cumprindo e fazendo cumprir o presente
estatuto, as normas instituídas e as diretrizes que lhe forem fixadas.
ll- criar cargos e funções necessárias ao funcionamento da
ASTACC e fixar-lhes as respectivas remunerações;
HIl- admitir e demitir empregados;
IV- manter controle rigoroso sobre a situação financeira e
[1] orçamentária da Associação, de sua contabilidade, bem como
manter acompanhamento permanente sobre a execução de suas
atividades;
V- expedir normas e regulamentos visando ao bom funcionamento
da Associação;
VI- apresentar ao Conselho Fiscal, relatórios semestrais amplos e
minuciosos, sobre a situação patrimonial e financeira da
Associação, a execução de suas atividades e do Programa do
Sócio Torcedor do Atlético Clube Corintians (Programa Sócio
Torcedor Galo do Seridó); ad
PRÉ Quindliico TÁ Qui
vill- decidir sobre casos omissos neste estatuto, AD
REFERENDUM da Diretoria executiva.
Art. 35. Compete ao Presidente:
| — Presidir a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;
Il — Atuar com harmonia cumprindo e fazer cumprir as disposições
estatutárias;
lil — Apresentar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária
relatórios dos atos da administração e conselho fiscal, disposição
do movimento financeiro e contábil;
Iv — Fazer contratos e convênios com órgãos oficiais ou
particulares;
V — Propor valor dos planos e contribuições dos sócios torcedores a
serem aprovados em assembleias;
VI — Ordenar as despesas, emitir cheques e qualquer documento,
inclusive contas a pagar, firmar recibos e compromissos juntamente
com o tesoureiro;
VII — Autenticar livros e demais documentos da associação além de
firmar compromissos e obrigações;
VIll - Representar a associação ativa, passiva, judicialmente e extra
judicialmente.
Art. 36. Compete ao vice-presidente:
| - Substituir o presidente em suas funções, quando houver falta
e/ou impedimentos,
Il - Representar a diretoria quando designado;
Ill - Colaborar com o presidente nas atividades da associação;
IV - Desempenhar em harmonia com o presidente suas Cnsões
Art. 37. Compete ao primeiro secretario:
fes Quad cá Jssasgo
| - A responsabilidade pelo expediente administrativo da diretoria,
além de secretariar a assembleia geral;
1 - Assinar todas as correspondências da secretaria;
WII - Manter sobre sua guarda todos os documentos, livros que
represente responsabilidade da ASTACC, relativos suas funções;
IV - Preparar o expediente das reuniões da diretoria e/ou
assembleia geral;
V - Colaborar com o presidente na preparação dos relatórios anuais
da diretoria a serem apresentados à assembleia geral
Art. 38. Compete ao segundo secretario:
| — Substituir o primeiro em suas funções quando houver falta ou
impedimento;
Il — Em caso de renúncia do primeiro secretário, assumir as
mesmas responsabilidades de expediente da associação;
Art. 39. Compete ao primeiro tesoureiro:
| — Assinar com o presidente, todos os documentos que envolvam
responsabilidades financeiras da ASTACC;
Il — Apresentar à diretoria, trimestralmente, a relação dos sócios
inadimplentes com a tesouraria;
Hl — Apresentar, anualmente o balanço financeiro a ser submetido à
aprovação da assembleia geral;
IV — Recolher as disponibilidades da Associação à agência bancária
designada pela diretoria;
Art. 40. Ao segundo tesoureiro compete:
| — Substituir o primeiro em suas funções quando necessário ou
impedimento;
Il — em caso de renuncia do primeiro assume automaticamente de
maneira definitiva;
Ill - Terá as mesmas responsabilidades e competência do poi, À
PE Bico cáprai
Art. 41. Ao Conselho Fiscal compete:
|- examinar, em qualquer tempo, os livros e documentos da
Associação, assim como a sua situação financeira;
Il- lavrar em livro próprio o resultado dos exames realizados na
forma do item anterior;
Ill- apresentar, semestralmente, em janeiro e em julho, a Diretoria
executiva parecer sobre as atividades sociais em exercício,
tomando por base o inventário, o balanço e as contas da Diretoria;
IV- denunciar erros e fraudes que descobrir, sugerindo medidas
para saná-los;
V- convocar ASSEMBLEIA Geral sempre que assuntos graves
tenham sido levados ao seu conhecimento;
VI- O presidente do conselho fiscal será escolhido pelos três
membros efetivos e terá o voto de desempate, em caso de
impedimento dos efetivos, será convocado o suplente.
TÍTULO vil
REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA ASTACC
Art. 42. O Presente Estatuto só poderá ser reformado pela
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para
esse fim, mediante votação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos
sócios presentes.
Art. 43 A diretoria fará distribuir a todos os sócios quites com a
tesouraria, com antecedência de quinze (I5) dias da Assembleia
Geral que deliberar a reforma estatutária, a justificativa do projeto
de reforma, acompanhadas dos dispositivos que pretende reformar.
TÍTULO vill
DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 44. A ASTACC poderá ser dissolvida por deliberação da
Assembleia Geral, em reunião extraordinária, especialmente
convocada para este fim, mediante a votação de dois terços el
TM ESSO k roújo
A
dos associados com direito a voto e votação também
correspondente a dois terços (2/3) dos sócios presentes em última
convocação.
Art. 45. Na Assembleia Geral Extraordinária convocada para
dissolução da Associação será eleito o liquidante e fixado seus
poderes e forma de como se processará a liquidação.
Paragrafo único: Em caso de dissolução da associação, atendido o
passivo, o seu patrimônio será doado ao Atlético Clube Corintians.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
] Art. 48. À ASTACC, por ser uma entidade sem fins econômicos, não
distribuirá lucros, bonificações ou concederá vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados em geral, sob nenhuma forma ou
pretexto.
Art.47. A perda de mandato de qualquer membro da diretoria
executiva ocorrerá observando os seguintes critérios.
| — Abandono das obrigações e responsabilidades que lhes forem
conferidas;
Il - Desvio de conduta por improbidade administrativa;
Hll - O não comprimento do estatuto social e as normas internas da
) associação;
Parágrafo Único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria
Executiva, e homologada pela Assembleia Geral convocada
somente para este fim, nos termos da Lei, onde serão assegurados
o contraditório e a ampla defesa.
Art. 48. A ASTACC será representada, ativa e passivamente,
judicial ou extrajudicialmente, pelo seu Diretor-Presidente em
exercício.
Art. 49. O exercício fiscal terminará em 31 (trinta e um) de
dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as q
Dá Uteis Uh fpronigo |
4
demonstrações financeiras da Associação em conformidade com as
disposições legais.
Art. 50. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação
pela Assembleia Geral, e será registrado no Cartório de Registro de
pessoas jurídicas desta Comarca.
Caicó/RN, 21 de Julho de 2014.
fox Qualis ú ) Iosfgcte a vao
“ José Quintino de Arabjo / Euriques Furtado Neto
Presidente Advogado - OAB/RN4454
=. ap por seralhança, ADA |
Associação do Sócio Torcedor do Atlético Clube Corintians de Caicó (RN) —
ASTACC
Caicó (RN)
Ata da Assembleia Geral de Fundação e de Eleição e Posse da Primeira
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação do Sócio Torcedor do
Atlético Clube Corintians de Caicó (RN) - ASTACC. Aos vinte e um dias do mês
de julho de 2014, nesta cidade de Caicó (RN), na Avenida Seridó, nº 485 — sala
02, Centro, CEP.: 59.300-000 às 19 horas, reuniram-se as pessoas: OTACILIO
GOMES FILHO, brasileiro natural de Caicó (RN), nascido em 16/08/1981,
casado, professor, filho de Otacilio Gomes e de Francisca Floriza Gomes,
portador da C.l. RG nº 1.816.747-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº
009.254.904-74, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Pedro Velho, nº 1241, Centro, CEP.: 59. 300-000; MAURICIO MEDEIROS DE
OLIVEIRA, brasileiro natural de Caicó (RN), nascido em 13/02/1968, casado,
contador, filho de Benedito Canuto de Oliveira e de Cicera Medeiros de
e Oliveira, portador da C.l. RG nº 1 303.908-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o
nº 829.033.874-00, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Eustáquio José Nogueira, nº 68, bairro Barra Nova, CEP.: 59.300-000;
FERNANDO ANTÔNIO DE MEDEIROS VALE, brasileiro, natural de Patu (RN),
nascido em 30/06/1953, casado, aposentado, filho de Valdemar Cordeiro Vale
e de Maria José de Medeiros Vale, portador da C.l. RG nº 000.180.713-
SEDS/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 086.229.494-00, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Amaro Cavalcante, nº 120, 1º
andar, Centro, CEP.: 59.300-000; EURIQUES FURTADO NETO, brasileiro,
natural de Caicó (RN), nascido em 20/03/1976, casado, advogado, filho de
Elson Furtado e de Nilzete Furtado, portador da CL. RG nº 1.528.609-SSP/RN
e inscrito no CPF/MF sob o nº 969.383 744-49, domiciliado e residente na
cidade de Parnamirim (RN), na Rua das Patativas, nº 04, conjunto Natal Sul,
bairro Nova Parnamirim, CEP.: 59. 150-260; JOSENILDO SILVA DOS
SANTOS, brasileiro, natural de Caicó (RN), nascido em 08/10/1984, casado,
º designer, filho de Francisco Nascimento dos Santos e de Maria de Fatima
Silva, portador da C.l. RG nº 001 983.985-SEDS/RN e inscrito no CPFIMF sob
o nº 068.136.254-54, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó (RN), na
Rua Odilon Lebarre, nº 645, bairro Barra Nova, CEP.: 59.300-000, JOSÉ
QUINTINO DE ARAÚJO, brasileiro, natural de Caicó (RN), nascido em
11/06/1966, casado, moto taxista, filho de Augusto Catônio de Araújo de Maria
Nóbrega de Araujo, portador da C.. RG nº 988.063-SSP/RN e inscrito no
CPFIMF sob o nº 761.935.004-72, residente e domiciliado na Rua Clementino
Camboim, nº 683, no bairro Barra Nova, Caicó (RN), CEP.: 59.300-000;
RICARDO GERALDO TORQUATO, brasileiro, natural de Caicó (RN), nascido
em 29/03/1977. casado, motoboy. filho de Geraldo Alves Torquato e de
Severina Alves Torquato, portador da C.l. RG nº 1.829.455-SSPIRN e inscrito
no CPFIMF sob o nº 009.212.324-46, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rui Luzia, nº 105, bairro Boa Passagem, CEP.: 59.300-
en trio so dp jnsiip per
000; RUBENS PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, natural de Currais Novos
(RN), nascido em 26/06/1982, solteiro, vendedor comercial, filho de Maria da
Guia dos Santos, portador da C.l. RG nº 1.983.713-SSPIRN e inscrito no
CPFIMF sob o nº 038.287.044-17, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Silvino Pereira, nº 05, Conjunto Residencial Presidente
Castelo Branco, Caicó (RN), CEP.: 59. 300-000; JANILSON ALVES PESSOA,
brasileiro natural de Caicó (RN), nascido em 28/04/1964, casado, profissional
em calçados, filho de Januncio Alves Pessoa e de Ana Maria Alves, portador
da Cl. RG nº 682.286-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 626.277.754-72,
residente e domiciliado nesta Cidade de Caicó (RN), na Rua José Pereira da
Silva, nº 05, Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco, CEP.: 59.300-
000; REINALDO JAIR DE MEDEIROS, brasileiro, natural de Caicó (RN),
nascido em 19/06/1985, casado, comerciário, filho de José Geraldo de
Medeiros e de Rosa Maria de Medeiros, portador da CI. RG nº 1.983.818-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.949.024-18, residente e domiciliado
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Antônio Vieira, nº 820, bairro Nova
Descoberta, 59.300-000; RILDO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Caicó
(RN), nascido em 28/01/1966, casado, balconista, filho de José Matias dos
Santos e de Auta Maria dos Santos, portador da C.l. RG nº 1.262.605-SSP/RN
e inscrito no CPF/MF sob o nº 455.484.394-72, residente e domiciliado nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua Odilon Lebarre, nº 960, bairro Barra Nova, CEP.:
59.300-000; e, VALDERI COSTA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Caicó
(RN), nascido em 30/07/1976, divorciado, moto taxista, filho de Valdemar
Cristovão dos Santos e de Teresinha Costa, portador da C.I. RG nº 1.578.978-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 031.387.844-70, residente e domiciliado
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Inês Fernandes Santos, nº 831, bairro Boa
Passagem, CEP.: 59.300-000, que assinaram o livro de presença com fim de
fundarem a Associação do Sócio Torcedor do Atlético Clube Corintians —
Caicó/RN - ASTACC. Dando inicio a assembleia geral. O senhor Euriques
Furtado Neto pediu aos presentes que indicassem uma pessoa para presidir a
reunião, por aclamação foi indicado o senhor, Janilson Alves Pessoa que,
assumindo a direção dos trabalhos designou o senhor, Rubens Pereira de
Araújo para secretariar a assembleia e redigir a ata da mesma. Por solicitação
do senhor presidente, passei a ler o projeto do estatuto social, na medida em
que o mesmo ia sendo lido, o presidente colocava, artigo por artigo, em
discussão e votação. Ao final verificou-se que o estatuto social foi aprovado por
unanimidade dos presentes. Em seguida o presidente da assembleia
comunicou aos presentes que, conforme o Estatuto Social, recém-aprovado,
seriam eleitos apenas: Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal e
determinou que fosse apresentada a chapa que concorreria ao pleito, decorrido
um tempo, foi apresentada apenas uma chapa, que posta em votação, foi eleita
pela maioria dos presentes. Ficando assim composta: PRESIDENTE: JOSÉ
QUINTINO DE VE as brasileiro, natural de Caicó (RN), nascido em
Pai!
Fm tio fel 4 bush» pps
11/06/1966, casado, moto taxista, filho de Augusto Catônio de Araújo de Maria
Nóbrega de Arauio, portador da CL. RG nº 988.063-SSP/RN e inscrito no
CPFIMF sob o nº 761.935.004-72, residente e domiciliado na Rua Clementino
Camboim, nº 683, no bairro Barra Nova, Caicó (RN), CEP.: 59.300-000, VICE:
PRESIDENTE: RICARDO GERALDO TORQUATO, brasileiro, natural de Caicó
(RN), nascido em 29/03/1977, casado, motoboy, filho de Geraldo Alves
Torquato e de Severina Alves Torquato, portador da C.l. RG nº 1.829.455-
SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.212.324-46, residente e domiciliado
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Santa Luzia, nº 105, bairro Boa
Passagem, CEP. 59.300-000; CONSELHO FISCAL: JANILSON ALVES
PESSOA, brasileiro natural de Caicó (RN), nascido em 28/04/1964, casado,
profissional em calçados, filho de Januncio Alves Pessoa e de Ana Maria Alves,
portador da Cl. RG nº 682.286-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº
626.277.754-72, residente e domiciliado nesta Cidade de Caicó (RN), na Rua
José Pereira da Silva, nº 05, Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco,
Caicó (RN), GEP.: 59.300-000; FERNANDO ANTÔNIO DE MEDEIROS VALE,
brasileiro, natural de Patu (RN), nascido em 30/06/1953, casado, aposentado,
filho de Valdemar Cordeiro Vale e de Maria José de Medeiros Vale, portador da
C|. RG nº 000.180.713-SEDS/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 086.229.494-
00, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Amaro
Cavalcante, nº 120, 1º andar, Centro, CEP.: 59.300-000; e JOSENILDO SILVA
DOS SANTOS, brasileiro, natural de Caicó (RN), nascido em 08/10/1984,
casado, designer, filho de Francisco Nascimento dos Santos e de Maria de
Fatima Silva, portador da C.l. RG nº 001.983.985-SEDSIRN e inscrito no
CPFIME sob o nº 068.136.254-54, domiciliado e residente nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Odilon Lebarre, nº 645, bairro Barra Nova, CEP.: 59.300-
000: SUPLENTES: EURIQUES FURTADO NETO, brasileiro, natural de Caicó
(RN), nascido em 20/03/1976, casado, advogado, filho de Elson Furtado e de
Nilzete Furtado, portador da Cl. RG nº 1.528.609-SSPIRN e inscrito no
CPFIME sob o nº 969.383.744-49, domiciliado e residente na cidade de
Parnamirim (RN), na Rua das Patativas, nº 04, conjunto Natal Sul, bairro Nova
Parnamirim, CEP.: 59.150-260; RILDO DOS SANTOS, brasileiro, natural de
Caicó (RN), nascido em 28/01/1966, casado, balconista, filho de José Matias
dos Santos e de Auta Maria dos Santos, portador da C.l. RG nº 1.262.605-
SSPJ/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 455.484.394-72, residente e domiciliado
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Odilon Lebarre, nº 960, bairro Barra Nova,
CEP.: 59.300-000; e VALDERI COSTA DOS SANTOS, brasileiro, natural de
Caicó (RN), nascido em 30/07/1976, divorciado, moto taxista, filho de Valdemar
Cristovão dos Santos e de Teresinha Costa, portador da C.l. RG nº 1.578.978-
SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 031.387.844-70, residente e domiciliado
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Inês Fernandes Santos, nº 831, bairro Boa
Passagem, CEP.: 59.300-000, sendo neste ato considerados empossados. Em
seguida o eia da assembleia passou a direção dos trabalhos ao
presidente eleito, que assumindo, e que de conformidade com o artigo 28,
nomeou para os demais cargos os seguintes membros: PRIMEIRO
SECRETÁRIO: RUBENS PEREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, natural de Currais
Novos (RN), nascido em 26/06/1982, solteiro, vendedor comercial, filho de
Maria da Guia dos Santos, portador da C.l. RG nº 1.983.713-SSP/RN e inscrito
no CPF/MF sob o nº 038.287.044-17, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Silvino Pereira, nº 05, Conjunto Residencial Presidente
Castelo Branco, Caicó (RN), CEP.: 59.300-000; SEGUNDO SECRETÁRIO:
REINALDO JAIR DE MEDEIROS, brasileiro, natural de Caicó (RN), nascido
em 19/06/1985, casado, comerciário, filho de José Geraldo de Medeiros e de
Rosa Maria de Medeiros, portador da C.l. RG nº 1 983.818-SSP/RN e inscrito
no CPF/MF sob o nº 061.949.024-18, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Antônio Vieira, nº 820, bairro Nova Descoberta, 59.300-
000; PRIMEIRO TESOUREIRO: OTACILIO GOMES FILHO, brasileiro natural
de Caicó (RN), nascido em 16/08/1981, casado, professor, filho de Otacilio
Gomes e de Francisca Floriza Gomes, portador da C.l. RG nº 1.816.747-
SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 009.254.904-74, residente e domiciliado
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Pedro Velho, nº 1241, Centro, CEP.:
59.300-000; SEGUNDO TESOUREIRO: MAURICIO MEDEIROS DE
OLIVEIRA, brasileiro natural de Caicó (RN), nascido em 13/02/1968, casado,
contador, filho de Benedito Canuto de Oliveira e de Cícera Medeiros de
Oliveira, portador da C.l. RG nº 1.303.908-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o
nº 829.033.874-00, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Eustáquio José Nogueira, nº 68, bairro Barra Nova, CEP.: 59.300-000. Em
seguida, agradeceu a presença de todos, congratulando-se pela fundação da
associação e agradecendo, em seu nome e dos demais eleitos. Suspendeu os
trabalhos por quinze minutos, e determinou a mim que servi como secretario
que lavrasse a presente ata, após, aos quais, foi a mesma lida e aprovada
pelos presentes. A presente vai por mim, Presidente da Assembleia e
Presidente eleito, assinadas, como boa e verdadeira. Caicó (RN), 21 de Julho
de 2014.
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nus
À * Jânilson Alves Péssoa Po
Presidente dos Trabalhos
Rubens Pereira de Araújo
Secretário dos Trabalhos
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Presidente Eleito
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Relação da lista de presença dos fundadores com as assinaturas
otacílio Gomes Fiho Úliuhio Gemas Filho
Rubéns Pereira de Araújo“Rtsm | Prox lo Aaisd
José Quintino de Araújo qE* Was) JAIO o bc ,
Ricardo Geraldo Torquato Lone o rg dou
Janilson Alves Pessoa 7um/807 MUS peser ; . m
Reinaldo Jair de Medeiros Mura sao les d parto o
Mauricio Medeiros de Oliveira Ml cniadsto Mino A lacius
Rildo dos Santos Adi do Saito
Valderi Costa dos Santos VNIUAZ Cera Des SenTes
Euriques Furtado Neto Err fusa Eusdiado Nilo
Jnúito A Mecáus
Fernando Antônio de Medeiros Vale hos
Josenildo Silva dos Santos Emanildo Sitio das SE
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COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 081/2014
RELATÓRIO
1. Reuniu-se no dia 04 de Novembro de 2014 a Comissão de Justiça e
Redação, para apreciar e relatar o Projeto de Lei nº 081/2014, de autoria do
Vereador Raimundo Inácio Filho (Lobão).
Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Municipal à
Associação do Sócio Torcedor do Atlético Clube Corintians -
ASTACC, e dá outras providências.
PARECER AO RELATOR
Verificando que o Projeto está de acordo com a Lei Orgânica
do nosso Município e obedecem as técnicas Jurídicas e Legislativas, esta Comissão aconselha
que seja dado prosseguimento, encaminhando ao Plenário desta casa para votação.
Somos favoráveis a votação da matéria em pauta.
Sala das/Comis 04 de novembro de 2014
) JOSÉ MARIA LE PRESIDENTE
ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS - RELATOR
ODAIR ALVES DINIZ - MEMBRO
tomprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
del
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Contra 0 dados de Idenfcação da Pessoa Jurídica e, se howvr qualquer iergência, providencie juro à
RFB a eus atunização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ES | COMPROVANTE DE NSCAÇÃO E DE SITUAÇÃO [ESESSS 1290 0620001 CADASTRAL nn:
[ESSGEREAS£o socio ronecnon vo anenco cruse conmmans -astace.
ESSES ESSE Bá sa rindo encara não espia das atartomte
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JOE - ASSOCIAÇÃO PRIVADA.
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Aprovado pela Instrução Nocmatva RFB 1º 1.470, de 30 de meio de 2014
Emido no dia 2/08/2014 às 10:57:19 (ta e ora de Brasa Págra 44
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A RB age aa visa Pre formações be polca de priaidade ui au
Atualize sua página
brtp://www receita. fazenda gov.br/ Pessoaluridica/cnpj/enpjreva/Crp.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC [MF] 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei n º 081/2014
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação do Sócio Torcedor do
Atlético Clube Corintians - ASTACC, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DO
SÓCIO TORCEDOR DO ATLÉTICO CLUBE CORINTIANS — ASTACC, com sede e foro
nesta cidade de Caicó- Estado do Rio Grande do Norte
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
jara Municipal de Caicó-RN, em 08 de dezembro de 2014
Alex Sandro Medeiros
Relator