materia nº 85/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MP) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Projeto de Lein' 08 5 12014
Dispõe sobre a mudança de denominação
de uma artéria no Bairro São José, Zona
Oeste de nossa cidade e dá outras
providências.
O Vereador CICERO BEZERRA DE QUEIRÓZ, — Vereador
Membro do PHS, no desempenho de seu mandato. FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Constitucional do Município de CAICÓ, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua ANTÔNIO AUGUSTO MARIZ e
revogando a Lei Municipal que denominou de Francisco Pereira de Brito, cuja artéria é
localizada no bairro São José, nesta cidade de Caicó/RN.
$ 1º Baseado no art. 5º da lei nº 4.596 de 12 de julho de 2013. que diz
Fica vedada a mudança de nomes, ruas, Praças e Logradouros públicos na cidade de Caicó,
exceto quando houver manifestação de 100% dos moradores do referido local; e essa hoje é a
realidade e manifestação dos que alí residem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário,
Câmara Municipal Ó(RN), em 1Q de novembro de 2014
+
o MA Ni
[a [Ou
CICERO EA RRA DE QUEIRÓZ
Vereador - PHS
Julgado objeto de deliberação
por.
Encaminho as Comissões Técnicas para
amitir parecer.
S. Sossõos om or dy olh
R votos
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.596 / 2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a proibição da
mudança de nomes de ruas, praças e
logradouros “públicos da cidade de
Caicó-RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e WII, da Lei Orgânica
do Municipio de Caicó,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte lei
Ar.14º - A identificação dos logradouros do municipio de Caicó,
regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º - São formas de identificação dos logradouros públicos,
$ 4º — a nomenclatura ou denominação é a forma de identificação dos
logradouros com nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares,
vegetais e coisas.
8 2º - Codificação é a forma de identificação dos logradouros com números
expressos com algarismos arábicos, em combinação ou não com letras do
alsbeto ou com a indicação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas
siglas
Ar 3º A nomenclatura ou denominação de logradouros
públicos obedecerá as seguintes regras
| - as denominações não devem ser extensas;
11- não devem ser repetidas;
| - não devem conter nomes de pessoas vivas
IV - não devem conter nomes de pessoas que haja falecido a menos de 01
(um) ano:
V referindo-se a foto histórico, este deverá ter ocorrido há mais de 25 (vinte e
cinco) anos.
Vi = devem guardar tanto quanto possível, as tradições locais € lembrar figuras,
fatos e datas representativas da história local, nacional ou geral;
VI] - não devem lembrar fatos incompatíveis com O espírito de
fraternidade universal;
VII — não será permitida a designação de pessoas jurídicas de associação ou
crença religiosas, partidos políticos ou nomes de produtos visando finalidade
de propaganc'sia.
Art. 4º - Não se denominará logradouro público com nome de
pessoa homônima ou de idêntico patrocinio de outra já homenageada, salva
quando se tratar de pessoa de inquestionável proeminência, caso em que a
denominação incorporaré a titulo com que O homenageado era mais
conhecido, para efeito de identificação.
o 5º - Fica vedado à mudança de nomes de ruas, praças e |
logradouros... na cidade de Caicó-RN, exceto quando houver
manifestação de 100% dos moradores do referido local. á
Ast. 6º - As normas desta Lei aplicam-se, no que couber, a
nomenciatura dos bens públicos municipais de uso especial.
Art. 7º - A Câmara manterá, cadastro da nomenclatura dos
logradouros públicos do Município, de que conste a denominação, nome do
autor da preposição que a originou, numero e data da lei e demais elementos
que fizeram necessários, desde a instalação da primeira legislatura.
Ar. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó!RN, 18 de julho de 2013.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
Abaixo-Assinado
Referente á mudança das seguintes ruas:
Ermelinda Medeiros e Francisco Pereira de Brito
agora passaram a ser Senador Dinarte Mariz ( quarda 146 ) e
Antônio Augusto Mariz ( quarda 147 ), ambas do bairro São José
01. Siiado Donteo Mas CPF-oius
02 pisisio Bicas inato —CPFlosi sui 564.1)
03. Vero Ain Mapas À CPF: La Aa 36%
DA. Agavaçios siga À aaa. CPF: 794.103. ha4.
05. ma ELuoonm daS4atva CPFE:0952.3 Ly, uau.
E pm bs Pa sia CPF 2.04 ay
07.% LT inf fes 2724 LL20 A
08 mietuidi Maça Lissn Qro
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10. Lami Pamlt nn
11 Meaniro jenítio A pitiinoss
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16% Tre nl ten LA io CPF: O Eb L ZA
17.Exanghos falansaas de Eu CPF: Sos ge aés
1Boaadis do EE Sa CPF:44 fe t.P
19, dife fes And CPF: par sue sus
20. fas Mi orvs de mato CPF: SECI
21. Bm aaa dr Wgynd CPF:loágiu RCA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEL 85/2014
RELATÓRIO
1. Reuniu-se no dia 11 de novembro de 2014 a Comissão de Justiça e
Redação, para apreciar e relatar o Projeto de Lei nº 085/2014, de autoria do
Vereador CÍCERO BEZERRA DE QUEIRÓZ..
Ementa: Dispõe sobre a denominação de um Logradouro
Público Municipal e dá outras providencias.
PARECER AO RELATOR
Em tramitação encontra-se o presente projeto de Lei que tem
por finalidade denominar de Rua Antônio Augusto Mariz, revogando a Lei Municipal que
denominou de Francisco pereira de Brito. a artéria localizada no Bairro São José, nesta cidade
de Caicó.
Na admissibilidade votam os Senhores Vereadores que abaixo assinam.
ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS - MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC [MF| 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www. emcaicosm.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
COMISS. DE JUSTIÇA E REDA(
REDAÇÃO FINA! Projeto de Lei n º 085/2014
EMENTA: Dispõe sobre a mudança de
denominação de uma artéria no Bairro São José,
Zona Urbana de nossa cidade, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.º - Fica denominada de Rua ANTONIO AUGUSTO MARIZ e revogando
a Lei Municipal que denominou de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO, cuja artéria é
localizada no bairro São José, nesta cidade de Caicó/RN.
$ 1º - Baseado no art, 5º da Lei nº 4.596 de 12 de julho de 2013, que diz: Fica
vedada a mudança de nomes, ruas, Praças e Logradouros públicos na cidade de Caicó, exceto
quando houver manifestação de 100% dos moradores do referido local, e essa hoje é a realidade e
manifestação dos que ali residem.
Amt. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a Municipal de Caicó-RN, em 08 de dezembro