materia nº 86/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MP) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Projeto de Leinº ÚLG 2014
Dispõe sobre a mudança de denominação
de uma artéria no Bairro São José, Zona Oeste de nossa cidade e dá outras providências.
Membro
O Vereador CICERO BEZERRA DE QUEIRÓZ, Vereador do PHS, no desempenho de seu mandato. FAZ SABER que a Câmara Muni aprovou e eu, Prefeito Constitucional do Município de CAICÓ, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua SENADOR DINARTE MARIZ, e
revogando a Lei Municipal que denominou de Ermelinda Medeiros, cuja artéria é localizada no bairro São José, nesta cidade deCaicó/RN.
5 1º- Baseado no art. 5º da lei nº 4.596 de 12 de julho de 2013, que diz: Fica vedada a mudança de nomes, ruas, Praças e Logradouros públicos na cidade de Caicó, exceto quando houver manifestação de 100% dos moradores do referido local; e essa hoje é à realidade e manifestação dos que alí residem.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de RNJ. em 10/R novembro de 2014
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EZERRA DE QUEIRÓZ
reador - PHS
CICERO
Julgado objeto de deliberação
porte suzni muilade do Judy
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
8. somos em. dO 7 152004 Jd
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº; 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.596 / 2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a proibição da
mudança de nomes de ruas, praças e
logradouros públicos da cidade de
Caicó-RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e Ill, da Lei Orgânica
de Municipio de Caicó,
FAÇO SABER que o Poder Legislativô aprovou e eu sanciono
a seguinte lei
Art.1º - A identificação dos logradouros do município de Caicó,
regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º - São formas de identificação dos logradouros públicos,
5 4º - a nomenclatura ou denominação é a forma de identificação dos
logradouros com nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares,
vegetais e coisas.
$ 2º - Codificação é a forma de identificação dos logradouros com números
expressos com algarismos arábicos, em combinação ou não com letras do
alfabeto ou com a indicação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas
siglas
Art. 3º A nomenclatura ou denominação de logradouros
públicos obedecerá as seguintes regras:
| - as denominações não devem ser extensas;
1 - não devem ser repetidas;
Il - não devem conter nomes de pessoas vivas:
IV — não devem conter nomes de pessoas que haja falecido a menos de 01
(um) ano:
V— referindo-se a foto histórico, este deverá ter ocorrido há mais de 25 (vinte e
cinco) anos.
Vi - devem guardar tanto quanto possivel as tradições locais e lembrar figuras,
fatos e-datas representativas da história local, nacional ou geral;
Vll — não devem lembrar fatos incompatíveis com o espírito de
fraternidade universal,
Viil — não será permitida a designação de pessoas jurídicas de associação ou
crença religiosas, partidos politicos ou nomes de produtos visando finalidade de propagancisia.
Art. 4º - Não se denominará logradouro público com nome de
pessoa homônima ou de idêntico patrocinio de outra já homenageada, salva quando se tratar de pessoa de inquestionável proeminência, caso em que a
denominação incorporarê a titulo com que o homenageado era mais
conhecido, para efeito de identificação.
o Art..5º. - Fica vedado à mudança de nomes de ruas, praças e
logradouros. públicos na cidade de Caicó-RN, exceto quando houver manifestação de 100% dos moradores do referido local.
Art. 6º - As normas desta Lei aplicam-se, no que couber, a
nomenclatura dos bens públicos municipais de uso especial.
Art. 7º - A Câmara manterá, cadastro da nomenclatura dos
logradouros públicos do Município, de que conste a denominação, nome do
autor da preposição que a originou, numero e data da lei e demais elementos
que fizeram necessários, desde a instalação da primeira legislatura.
Ar. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 18 de julho de 2013.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
)
Abaixo-Assinado
Referente á mudança das seguintes ruas:
Ermelinda Medeiros e Francisco Pereira de Brito
agora passaram a ser Senador Dinarte Mariz ( quarda 146 ) e Antônio Augusto Mariz ( quarda 147 ), ambas do bairro São José.
01. Cauala Datas Mio CPF: E
02.04. gia Mis Damas CPF ori agi soy
03. Rea qroua tda CPF: 9:17. LS
04 hsnss atum Aa ssa CPF: ZOL. 05 soy.)
05. EL Go aniy da Sib ya CPF: os: Lp.
06. Loamarnio Gomir Dastia. CPFZO LONE ceu
07.4» eo mi Lo CPFIL/A vs
08.genciid masa tatutia CPF: 093.260 26
09asã Dauts fia - CPF: Dos3IZSUU
TO. Eram Talho CPF:gs e dados
TI tação LU api CPF ioop ds suf
12. dai il al caes CPF 63:
13 sa a CPF: 234 :
14. Moua Foycio Suja Memo CPE: dg Es dO
1Duzacmcis a patio a ita fa CPF:s4- 2 Us 7
16 Puder io Lori CPF :ozego segs
17.Eraagnco glass d Suas CPF'S03 552.364,0:
1Bmcas LEE. ty CPF:44% 7 e
19. 4% Hreres Lud CPF:
20 Mies seat e mui CPF: ces u
DA Pires Ceruh dy ta oung CPF: dbágio 144 ay
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 086/2014
RELATÓRIO
1. Reuniu-se no dia 11 de novembro de 2014 a Comissão de Justiça e
Redação, para apreciar e relatar o Projeto de Lei nº 086/2014, de autoria do Vereador CÍCERO BEZERRA DE QUEIRÓZ..
Ementa: Dispõe sobre a denominação de um Logradouro
Público Municipal e dá outras providencias.
PARECER
Em tramitação encontra-se o presente projeto de Lei que tem
por finalidade denominar de Rua Senador Dinarte Mariz, revogando a Lei Municipal que
denominou de Ermelinda Medeiros, a artéria localizada no Bairro São José, nesta cidade de Caicó.
Na admissibilidade votam os Senhores Vereadores que abaixo assinam.
No mérito, dirá o sobrano Plenã
Safa das Comissões)gm 11 de novembro de 2014
ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS - MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC [MF] 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179
Fone:
- 1º
3421-2286
Andar. Caicó/RN, CEP 59.300-000. Cx. Postal 48 - Telefax 3417-2954 Www.emcaicom.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINA]
Projeto de Lei n º 086/2014
A: Dispõe sobre a mudança de denominação
Zona
de uma artéria no Bairro São José, Urbana de nossa cidade, e dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN,
APROVOU
FAÇO
E EU SANCIONO
SABER
A
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SEGUINTE LEI:
Art.º - Fica denominada de Rua SENADOR DINARTE MARIZ e revogando a Lei Municipal que denominou de ERMELINDA MEDEIROS, cuja artéria é localizada no bairro São José, nesta cidade de Caicó/RN, $ 1º - Baseado no art, 5º da Lei nº 4.596 de 12 de julho de 2013, que diz: Fica vedada a mudança de nomes, ruas, Praças e Logradouros Públicos na cidade de Caicó, exceto quando
manifestação
houver
dos
manifestação
que aliresidem.
de 100% dos moradores do referido local, e essa hoje é a realidade e
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
Municipal de Caicó-RN, em 08 de dezembro de 2014