materia nº 91/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385 .940/0001-58 º Jo
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN “uigado objeto de deliberação
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Ea ba E
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 ho
wi emcaico im gov br &s Comisedos Técnicas para
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Ma partos,
“GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTAS. Sensõos em Pd 12/2064
proseto DE LEIN? OQ4 12014
ESTABELECE: DIRETRIZES PARA À |
4
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE À
| OBESIDADE, E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS.
O a 4º 0 Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de
Educação Alimentar Escolar e Combate a Obesidade, se pautará pelas diretrizes desta lei. como
objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias para garantir o direito à segurança
alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os
adolescentes, e suas famílias
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate a Obesidade:
|- a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar adequada
nº Lesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando alimentos “in
natura”;
ft & promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares e
respeitando a faixa etária;
IV - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
V-o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar,
Vi- a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
VII- a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade, civil
O Gas As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação
Saudável. preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de
aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas
escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.
Amt, 4º A instiluição gradativa da Politica Municipal de Educação Alimentar Escolar é Combate à
Obesidade terá como objetivos:
| - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares, com
medição de peso, altura e circunferência abdominal
11 - estimular a prática de atividades físicas;
H - incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a
redução do consumo de sal;
IV. desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os familiares:
V “nicorporar o tema "Alimentação Saudável! no projeto político pedagógico das escolas ce
educação infanti e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no
cotidiano das atividades escolares
VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e a água,
buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;
Vil - promoção de alimentos frescos e o estimulo à alimentação equilibrada, colorida e saudável;
VIII - criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização
que envolva o tema alimentação saudável
Parágrafo único. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as
esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais
para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios,
acordos e parcerias com o Poder Público Municipal
Art, 5º O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal
de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
| - criação do Programa Educação Alimentar Escolar;
| - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às
necessidades e caracteristicas da Politica Municipal de Educação Alimentar e Combate à
Obesidade em instituições de educação infantil e básica.
Parágrafo único. O Programa Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, previsto no
inciso | deste artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano
contado da publicação desta lei
Art. 6º O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei
deverá ser a ação preventiva e o combate à
| - obesidade;
1! -sobrepeso;
Il - hipertensão arterial;
IV - diabetes tipo II;
V - hipercolesterolemia;
VI - aumento das triglicérides;
VII - desenvolvimento de câncer,
vil! - problemas cardiaco:
IX-- doenças crônicas não transmissíveis;
X - imobilidade humana;
X1- instabilidade emocional e nas relações sociais;
XII - exclusão social
X1tl - mortalidade.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Julgado objeto de deliboração
por LIVIA NM,
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer. 4,20 4
ac semtss am
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir diretrizes para uma ação pública de educação
alimentar escolar com enfoque na diminuição da obesidade na primeira infância e entre crianças e
adolescentes, reflexos da mudança de estilo de vida e dos maus hábitos alimentares adotados nas
grandes cidades
A Constituição Federal prevê no art. 227 que: "E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação.
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”
Assim, cabe ao Poder Público definir diretrizes, metas, objetivos, normas e principios para a
implementação de politicas públicas de proteção integral a todas as crianças, sem restrição,
reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis.
A formulação de uma Politica Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade Infantil
é uma questão de saúde pública. À proteção à infância, o incentivo a educação, a prevenção da saúde,
é a alimentação saudável são as principais ações de desenvolvimento integral da pessoa na fase
adulta
Em tempos em que os principais meios de diversão de crianças e adolescentes são o computador e o
videogame, um problema cresce de forma cada vez mais rápida: a obesidade infantil
A obesidade infantil transformou-se num problema sério de saúde, numa epidemia que se alastra e já
atinge parte expressiva da população nessa faixa etária
As crianças em geral ganham peso com facilidade devido a fatores tais como: hábitos alimentares
errados, genética, estilo de vida, sedentarismo, distúrbios psicológicos, problemas familiares e outros
Em um recente estudo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) detectou indices preocupantes: 155
milhões de jovens apresentam excesso de peso em todo o mundo, ou seja: uma em cada dez crianças
é obesa. Só no Brasil, obesidade cresceu aproximadamente 240% nos últimos 20 anos.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, o país apresenta 6,7 milhões
de crianças com problemas de obesidade. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, nos
últimos 30 anos o indice de crianças obesas passou de 3% para 15% no país.
Neste contexto é a intenção prover a referida educação alimentar a partir da escola e da comunidade.
aproveitando-se deste ambiente para adoção de novos hábitos | alimentares
Atualmente, a obesidade mata mais do que a fome no mundo, Segundo relatório da Organização
Mundial de Saúde (OMS), a obesidade é um reflexo das modificações no estilo de vida e dos hábitos
alimentares como o aumento da ingestão de alimentos com alto teor de gordura, sódio e açúcar,
industrializados, fast-food e um baixo consumo de frutas, hortaliças, cereais "in natura”, aliado a isso, o
sedentarismo acaba por iniciar o ciclo de possíveis complicações que o obeso poderá sofrer.
Recentemente, o Ministério da Saúde divulgou o indice de sobrepeso e obesidade dos brasileiros, que
aumentou significativamente nos últimos quatro anos,
Segundo IBGE, 34% das crianças de 5 a 9 anos encontram-se com sobrepeso, e 16% desta faixa etária
apresentam-se com obesidade. Já os adolescentes entre 10 e 19 anos, 20% têm sobrepeso e 6% são
obesos. Entre os adultos, 50% apresentam sobrepeso e 15 % estão obesos, ou seja, o excesso de peso
atinge metade da população adulta
É de extrema importância ter uma alimentação saudável, completa, variada e agradável ao paladar para
a promoção da saúde, principalmente, para os jovens em fase de desenvolvimento, e para a prevenção
& o controle de doenças crônicas não transmissíveis, que tem aumentado significativamente. *
É necessário ressalvarmos a importância de uma alimentação balanceada e saudável na primeira
infância. O controle do sobrepeso e da obesidade infantil começa em casa, com refeições balanceadas,
incentivo à atividade fisica e mudança dos hábitos alimentares de toda a familia
Crianças acima do peso e obesas estão propensas a desenvolver doenças secundárias como diabetes
€ doenças cardiovasculares quando jovens, e ainda, tornarem-se obesos na fase adulta.
O conhecimento, as atitudes, os comportamentos e as habilidades desenvolvidas por meio de aulas,
informações no ambiente escolar, voltadas para a conscientização de hábitos alimentares saudáveis
trará melhor qualidade de vida, capacitará crianças e jovens para fazerem escolhas corretas sobre
comportamentos que promovam a saúde do individuo, familia e comunidade.
Desse modo, buscamos a concretização da definição de universalização da educação alimentar,
prevista na Lei nº 11.947/2009, que veio para suplementar a legislação federal no Município.
Assim, cabe ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental, de proteção e defesa da saúde e dar
prioridade absoluta para o desenvolvimento na infância
Temos como objetivo fortalecer o compromisso da sociedade, família e educadores com as nossas
crianças, mobilizando todos para a educação alimentar é o combate à obesidade infantil.
É neste sentido que se coloca a relevância deste Projeto Lei, que enfatiza a necessidade de uma
abordagem integrada e articulada entre a família, a escola e o Município, buscando alianças e
parcerias, na efetivação dos direitos da criança
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos
Nobres Vereadores para a sua aprovação.
EO0G, Maria Cristina Faber. “Educação nutricional em serviços públicos de saúde - Nutritional
education in public health services, pg 140."
Sala das Sessões, 12 de maio de 2014.
Vereador - PMDB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEINº 091/2014
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 09 de dezembro de 2014 a Comissão de Justiça e
Redação, para apreciar e relatar o Projeto de Lei nº 091/2014, de autoria do
Vereador Djalma Alves da Mota.
Ementa: Estabelece diretrizes para a politica Municipal de
Educação Alimentar Escolar e Combate a obesidade e dá
outras providências.
PARECER AO RELATOR
Verificando que o Projeto está de acordo com a Lei Orgânica
do nosso Município e obedecem as técnicas Jurídicas e Legislativas, esta Comissão aconselha
que seja dado prosseguimento, encaminhando ao Plenário desta casa para votação em Plenário.
Somos favoráveis a votação da matéria em pauta.
Sala d: n) 09 de dezembro de 2014
EIRÓZ - PRESIDENTE
op: DIKIZ - RELATOR
ALEX SAND) DE MEDEIROS - MEMBRO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEINº 091/2014
RELATÓRIO
1. Reuniu-se no dia 11 de novembro de 2014 a Comissão de Justiça e
Redação, para apreciar e relatar o Projeto de Lei nº 091/2014, de autoria do
Vereador DJALMA ALVES DA MOTA .
Ementa: Dispõe sobre à denominação de um Logradouro
Público Municipal e dá outras providencias.
PARECER AO RELATOR
Em tramitação encontra-se o presente projeto de Lei que tem
por finalidade: ESTABELECER DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE A OBESIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
FoneG84) 3417-2954
Www,cmcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 091/2014
EMENTA: ESTABELECE: DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E
COMBATE À OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate a Obesidade, se pautará pelas diretrizes desta lei, como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias para garantir o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas familias.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate a Obesidade:
1 - a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar adequada; !l - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando alimentos "in natura”,
til - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares e
respeitando a faixa etária;
IV - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
V.- o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar: VI - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos:
VII - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade, civil,
Art. 3º As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas
nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.
Art. 4º A instituição gradativa da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade terá como objetivos:
| - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares, com medição de peso, altura e circunferência abdominal;
1l - estimular a prática de atividades físicas;
HI1 - incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a
redução do consumo de sal;
IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas incluindo, quando possivel, os familiares;
V - incorporar o tema "Alimentação Saudável" no projeto político pedagógico das escolas de
VI - estimular as práticas agricolas pustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e à água, Buscando impactos sociais e ambientais é visando Preservação de recursos naturais; Vil - promoção de alimentos frescos e o estimulo à alimentação equilibrada, colorida e saudável; Vil - criar incentivos para a participação de Profissionais em cursos e treinamentos de atualização que envolva o tema alimentação saudável
Art. 5º O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira — Infância: | - criação do Programa Educação Alimentar Escolar, Il - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às
inarágrafo único. O Programa Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, previsto no inciso | deste artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano
contado da publicação desta lei
Art. 6º - O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
| - obesidade;
Il- sobrepeso;
1 - hipertensão arterial;
IV - diabetes tipo II;
V- hipercolesterolemia;
VI - aumento das triglicérides;
VI - desenvolvimento de Câncer; VIII - problemas cardíacos;
!X- doenças crônicas não transmissíveis; X “imobilidade humana;
XI- instabilidade emocional e nas relações XII sociais; - exclusão social;
XIII -mortalidade.
Ant 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por Sonta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó-RN, em 18 de dezembro de 2014
José Maria de Queiróz Odair Alves Diniz Alex Sai antas de Medeiros Presidente Relator | /Membro