materia nº 96/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.94010001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417/2954
Projeto de Leinº 0916 12014
Reconhece de Utilidade Pública Municipal
a “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
E PROPRIETÁRIOS DO VALE DO
SABUGI”, e dá outras providências.
O Vereador ODAIR ALVES DINIZ, Vereador Membro do PSDC, no
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu,
desempenho de seu mandato.
io de CAICÓ, sanciono a seguinte Lei:
Prefeito Constitucional do Munis
Ar. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO VALE DO SABUGI”, com
sede e foro nesta cidade de Caicó-RN.
Art. 2º - Esta Lei entra
disposições em contrário.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 05 de dezembro de 2014
Julgado objeto do deliberação PG A cia E : OS, É moored aque
disease Ooo Nie par wrvd orottoL sogesuoo se oqueta
8. Stastos em 09 7.127 gol4 oesmoqnop op consigo opeáinr
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
ECIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BÁRROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoas Jurídicas deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 4.282, no livro A-60 do Serviço de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, fis. 001 a 047, do Estatuto Social e Ata da Assembleia Geral de
Fundação da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO VALE DO
SABUGI, com sede neste município de Caicó (RN), no Sítio Barra do Sabugi, s/n,
Zona Rural, CEP.: 59300-000, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei
Federal n.º 6.075/73 e artigo 44, da Lei Federal nº 8.935/94 e está conforme o
original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ N.º 7000001921792 e
FRMP N.º 000000640519).
Caicó (RN), 16 de setembro de 2014.
A Oficiala
horfeenio
Célia B$6S de Medeiros
Corregedoria da Justiça ogia mannos PS rota
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. q
Emolumentos — R$ 190,00.
os - R$ 50,00
E -n5 6
FERCEN 9
motal - R$ 255,45.
Ma
hustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
ELÓI DANIEL DE ARAÚJO FILHO, brasileiro, divorciado,
agropecuarista, filho de Elói Daniel de Araújo e de Maria Dina de Araújo, portadora da
CA. RG nº 373:405-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 199.129.784-04, residente
e domiciliado neste Município de Caicó (RN), no Sítio Belém, representante legal da
entidade civil ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO VALE DO
SABUGI, com sede neste município de Caicó (RN), no Sítio Barra do Sabugi, s/n,
Zona Rural, CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o
incluso ESTATUTO.
Termos em que
pede deferimento.
RECONHEÇO, por a
Fa
OFÍCIO
BEROTAS
CACO
RT
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PROPRIETÁRIOS DO VALE DO
SABUGI
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1
Da Denominação, Sede, Foro, Fins, Duração e Objetivos
Ast1º- A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO VALE
DO SABUGI, é uia entidade civil, sem fins “econômicos, sem cunho político
partidário, ou religioso, constituído por número ilimitado de associados, pessoas físicas,
Moradores e proprietários rurais residentes ou não no mencionado conjunto sem
“sinção de classe; social, nacionalidade, religião, sexo, cosis Cão idade e quaisquer
as de. descriminação, com foro neste muncipio de Caicó/RN e sede
emncrária ná residência do Sr. Josrimar Medeiros de Araújo, situada neste município
de Caicó/RN, no Sítio Barra do Sabugi, s/n, Zona Rural, CEP 59300-000.
$ 1º. À Associação terá duração, por tempo indeterminado, podendo abrir representação
êm qualquer parte do teritório nacional e se regerá pelas leis em vigor no que lhes
forem aplicáveis e pelo presente Estatuto.
Art.2º-Constitui objetivos fundamentais da Associação:
| Defender de forma intransigente os direitos individuais coletivos de seus
Dociados e da comunidade. E dos moradores e proprietários rurais;
|. Fazer convênios é parcerias com entidades congêneres, autarquias, empresas e
públicos nas três esferas de Governo e que seja reconhecidamente
defensor da sustentabilidade ambiental;
n1. Estimular de todas as formas é meios, o associativismo e o cooperativismo de
crédito solidário entre as famílias, os. associados, a comunidade e os
trabalhadores rurais;
1. Realizar estudos e pesquisas de políticas pública e estratégica socioeconômica
das famílias dos moradores, observando os problemas existentas Ml áreas de
saúde, educação, habitação, infra estrutura, lazer, segurança, meio ambiente e
<aneamento básico e de recursos hídricos.
Art3% Associação tem como objetivo desenvolver projetos produtivos ecologicamente
coretos “de fruticultura, horticultura, suinocultura, caprinocultura, avicultura,
piscicultura, apicultura e outros.
Art Paim melhorar a quelidade de vida da comunidade, com desenvolvimento e
fesponsabilidade. social e geração de emprego e renda com respeito nos direitos.
onameais, à vida das crianças dos jovens, adultos, idosos e portadores de
necessidades especiais.
Parágrafo Único - A Associação pode e deve elaborar projetos de fortalecimento da
agricultura familiar rural, agropecuários industaais é agroindustriais dos associados
sam cid
Acivogada OABIRNS8TS
Juno às instituições finanociras públicas e privadas como Banco do Brasil (BB), Caixa
Econômica. Federal (CEF) Banco da Amazônia (BASA). Banco Santander, Banco
Brasileiro de Desconto (BRADESCO) Banco Itaú, Bates Intemacional de
Reconstrução “e Desenvolvimento (BIRD), Banco Nacional de Desenvolvimento
Recomico e Social (BNDES), Banco do osdeste do Brasil (BNB), HSBC BANK
BRASIL e Banco Interamericano de “Desenvolvimento (BID). Todos os projetos das
edificações da associação obrigatoriamente vem ser com acessibilidade as pessoas com
necessidades especiais.
AstSº-A Associação poderá. formular projetos de preservação do meio ambiente,
dado à
sustentabilidade permanente do homem sem agravo à biodiversidade e ao
cistema ecológico, orientando osseus eociados à usar à natureza para sua sustentação,
fespeitando a preservação do meio ente. e da vida, proporcionando benefícios
donas de médio é longo prazo para as amais é futuras gerações.
As P-A Associação pode formar parcerias coma entidades públicas e privadas, nacional
a micional para criar projetos em defesa do méio ambiente, executar projetos de
recuperação de áreas degradadas, de reflorestamento, de proteção e conservação da água
e da biodiversidade.
AL TEA Associação poderá. formas, convênios parcerias com universidades e
a ldndes, órgios como SEBRAE, EMBRAPA, IBAMA, INCRA, SENAR e todos os
Ministérios e as Federações, as Secretarias, à Conselhos, os programas, os fundos
Mus, estaduais e municipais e as ONOs de apoio ao meio ambiente, à cultura à
educação. a qualificação, e à capacitação profissional, a produção familiar, à cidadania.
plena e coletiva para as famílias dos associados e das comunidades.
CAPÍTULO
Seção 1
Do Quadro Social
Art.8?- Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
1 Fundadores: são aqueles que participaram da fundação da Associação, de
acordo com o registro em Ata;
n, Efetivos Contribuintes: são todos os associados que contribuem mensalmente,
e o nome seja aprovado pela Diretoria, e se disponham a cumprir O Estatuto e o
Regime Interno da Associação;
|. Beneméritos: são aquelas pessoas que contribuem com doações, patrocínios ou
que prestarem relevantes serviços às onusas da Associação.
g 12.05 associados efetivos contribuintes e fundadores devem contribuir com à
mensalidade necessária à manutenção da Associação, a ser fixada pela Diretoria
e aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária.
$2º Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumida
em nome da Associação.
MN
assinatura, a do Presidente, bem como & da 1º Secretária da Associação.
Parágrafo único.
Seção UI
Dos Direitos
Art 10-São direitos dos associados da Associação:
|
Receberassistência o
orientação adequada no que for possível;
MT. Receber as declarações do ECIR, ITR, Imposto de Renda e outras, de forma
gratuita;
W1. Defender-se de acusação ou punição recebidas;
IV Ser tratado de forma respeitosa, sem distinção do grau de disponibilidade do
associado;
v. Participar das atividades desenvolvidas pela. Associação, bem com sugerir
outras;
vi. Votar ser votado (a) para preenchimento de qualquer cargo eletivo na estrutura
Viministrativa e fiscal da Associação, desde que esteja rigorosamente em dia
com as suas contribuições e outras obrigações associativas. e esteja associado e
codastrado / no: mínimo 300 dias (trezentos dias) antes da eleição e tenha
Conhecimento e obediência ao disposto neste Estatuto.
Seção IV
Dos Deveres
Ast.11 São deveres dos associados da Associação:
1. Respeitar, obedecer, cumprir e fazer cumprir O Estatuto e o Regimento
da Associação;
W. Zelar pelo patrimônio moral e material da Entidade. Pagando em dia as
mensalidades e participar das campanhas de arrecadação de fundos
para ação;
ut: Combater todas as manifestações de discriminação cm relação à etnia, aos
portadores de deficiência física, aos idosos, ou qualquer outra forma de
Aiscriminação social, de gênero de orientação sexual, de cor ou de raça, idade ou
.
assiduamente, às assembleias gerais;
Respeitar as decisões das Assembleias e manter conduta compatível com os
princípios éticos da Associação;
vi Votar nas Assembleias ais desde que esteja em dias com sem obrigações
sociais e nos candidatos eletivos e duados pela associação é participar das
campanhas dos mesmos.
Ra 2E Ê
ce
Aivogada ONBIRN SOTO
ooo
Seção V
pa Demissão
Art 2-0 associado será demitido do quadro social quando:
L Formalizar pedido de demissão espontâneo junto so 1º Secretário;
qm Infringiras normas estátuas €
regimentais;
m. Descartar deliberação da. Assembleia Geral;
Iv. Faltar mais de 04 (quatro) Assembleias Gerais Consecutivas € 08 (oito)
intercaladas, sem justificativa apresentada à Diretoria.
g1º. A exclusão dar-se-é por decisão da Diretoria da Associação, com direito a recurso
para a Assembleia Geral.
F
82º.0s associados que se desligarem da Associação não terão direito a qualquer tipo de
restituição parcela ou indenização sob qualquer pretexto.
Seção VI
Das Penalidades
Art.13-0 associado que infringir as disposições estatutárias e regimentais, praticar atos
que desabonem o nome da Associação ob perturbar a sua ordem é passível das seguintes.
penalidades:
1. Advertências;
nm. Suspensão;
ut. Exclusão.
g 1º. A advertência será verbal e por escrito, será mantido sigilo.
8 2º. Haverá suspensão de associndo, com a sua ciência, por 60 (sessenta) dias, na
Sincidência das faltas cometidas, sempre tendo o registro dos fatos, com assinatura
do associado envolvido, ou das. testemunhas.
ArtI4-A exclusão dar-se-á nos casos abaixo, havendo justificativa, após análise da
Diretoria, e aprovação em Assembleia Geral Extraordinária:
1 Difamação do nome da Associação, À de seus diretores e associados, e prática de
atras faltas em dissonância com as Leis do País;
HW. Atividades que contrariem às decisões da Assembleia Geral;
ni Desvio dos bons costumes, por onduta duvidosa, atos ilíoitos ou imorais;
IV Resusa injustificada de prestação de contas.
& 1º. Todas as penalidades serão precedidas de amplo direito a defesa por parte do
daendo recursos a Diretoria em nome da Presidência, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da notificação.
mn
O
oo ————
CAPÍTULO DI
Do Patrimônio Social e Fontes de Receita
Art 15-0 Patrimônio Social e Fontes de bens adquiridos (bens móveis e imóveis
adquiridos):
|
Contribuições dos associados;
1 Doações de pessoas fisicas jurídicas;
fabricas, arrendamentos « locações de
ui Vendas dos produtos fabricados por Suas
equipamentos próprios ou de terceiros;
iv. Heranças e legados;
Y. subvenções do poder público:
vi Atividade licita Pesenvolvida e promovida pela Associação.
Parágráfo único - A
escrituração das receitas e das despesas, bem como das variações
patrimonins, serão lançados em livros próprios, de conformidade com os princípios
derais de comabilidade e leis vigentes ra-se no último dia do mês de
É exereício social coincide com ano civil e ence
dezembro, quando será realizado balanço geral e. com base neste, será elaborada a
previsão orpamentária para o exercício seguinte.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Deliberados, “Administrativos e Fiscalizador
Art. 16-São Órgãos Deliberados, Administrativo e Fiscalizador;
1. As Assembleias Gerais;
1. A Diretoria;
ui. O Conselho Fiscal.
Seção 1
Das Assembleias Gerais
Art 17-AS Assembleias Gerais dividem-se em ordinárias e
extraordinárias, constituem
órgão soberano da Associação, tendo poderes para deliberar, e suas decisões obrigam à
todos Os associados, fundadores e efetivos, ainda que ausentes ou discordantes, à
cumprirem as suas deliberações.
Ast18-As Assembleias tanto as ordinárias como
Pelo Presidente, com antecedência nima de 15 (quinze) dias; exceto a convocação
senta) dias antes do
Para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal que será de 60 (se
fiorino do mandato, ou por requerimento Tundamentando, de 1/5 (um quinto) dos
aneiados com o direito de promovê-la or aordinariamente, se tiverem em dia com 8º
obrigações “estamárias, e será presidida por um dos "associados indicado pela
maioria presente.
Art 19- As convocações serão feitas por méto de edital (aviso convocatório) afixado ema
locais públicos e visíveis para os associados, sendo permitidos como complemento de
Comunicação outros meios eficazes. &. no Edital deverá constar:
e
1
Aforma da Assembleia, se ordinária ou extraordinária;
HW Adataco horário da assembleia;
]
ml. Endereço completo do local em que ocorrerá & Assembleia;
IV. A pauta que comporão à ordem do dia; K E
v. A denominação da entidade, local, data da soltura do Edital e assinatura do
Avt.20-Compéte a Assembleia Geral Ordinária - AGO:
g 1º. Eleger, à cada 04 (quatro) anos, a Diretoria * O Conselho Fiscal, no mês da
fundação. Deliberar, no máximo 60 (sessenta) dias após o ano civil antecedente, sobre o
balanço geral do exercício findo, relatório anual de prestação de contas, atividades
desenvolvidas e previsão orçamentária para O ano subsequente.
$27.A Assembleia Geral Ordinária se instalará na primeira chamada, com 2/3 dos
associados ou em segunda chamada, meia hora depois em 1/3 dos associados ou em
eo da chamada meia hora depois com os aiados presentes, desde que estejam em
dia com as suas obrigações estatutárias, e é “liberações serão tomadas pelos votos da
maioria, pode ser de forma nominal ou secreta.
63º; As deliberações serão tomadas nET maioria de votos, os quais poderiam ser dados
pelos associados presentes, de forma nominal ou secreta.
Art 21-Compete à Assembleia Geral Extraordinária - AGE:
|
Destituir a Diretorias
q Alteraro Estatuto;
mi Dissolver a Associação;
Iv. Exoluir associados;
V. Deliberara sobro outros assuntos que lhe seja submetido pela Diretoria.
jo. Para as deliberações a que se referem incisos 1 e 11 do Art, 59 da Lei nº
)
V0.406/02 da Constituição Federal à AGE será convocado especialmente para eita fim
e instalará com o quérum de 50% (Cinquenta por cento) mais um, dos associados e
Em dia com as suas obrigações estatutárias, cujas deliberações serão tomadas por
maioria dos votos da assembleia, podendo ser de forma nominal ou secreta.
$ 2º, Com referência aos ieiioa iii 1 é, a AGE serão instaladas em primeira
Eharmada, com 2/3 dos associados e esociadas ou em segunda chamado, meia hora
depois em 1/3 dos associados on tem terceira chamada meia hora depois com os
Cetoiados presentes, desde que estejam em dia com as suas obrigações estamtários, » “8
deliberações serão tomadas pelos votos ne aioria, pode ser de forma nominal ou
secreta.
Parágrafo Único - Se o presidente for sócio fu prerrogativa de suspender
todas as deliberações da AGO-AGE po venta) dias.
cgAdvogada
PB
OABIRN S6TS
Seção
Da Diretoria
Ar22-A Diretoria compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, 1º e 2º
Tesoureiro.
g 1º. A administração da Associação compete à todos os Diretores, conjunta é
isoladamente, com as atribuições previstas neste Estatuto.
$ 2º. As eleições serão convocadas através de editais por um prazo mínimo de 60
(sessenta) dias ou conforme aprovação da assembleia geral.
A23-0s componentes da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, em
Votação dieta e secreta, no caso de chapa “isa poderá er eleita por aclamação, da qual
participarão, como eleitores e as, todos 08 associados, em dia com suas
obrigações estatutárias.
Ast24-08 membros da Diretoria não receberão qualquer remuneração pelo
desempenho de suas funções, assegurado, no entanto O direito de ressarcimento por
qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada.
Art. 25-São atribuições da Diretoria:
| Elaborar O regimento interno da associação à regimento em hipótese alguma
pode revogar ou suprimir artigo ou parágrafo deste estatuto:
mn. preciar os pareceres do Conselho Fiscal tomando as decisões necessárias;
nt Opinar sobre admissão, despesa e Vemuneração de empregados quando
1v. Elaborar osatos normativos que se fizerem da Associação;
vV. Administrar o
patrimônio gral da Associação, em consonância com este estatuto;
VI Passar para a nova Diretoria cópia. do Estatuto, é de outros documentos e os
livros de atas, assim como prestar contas de todos os bens materiais da
Associação;
vil. Fixar valores sobre contribuição dos associados e das associadas;
vil. Receber dos: associados às. recomendações e tomar as medidas cabíveis.
Parágrafo Único - No que se refere ao inciso IX, na prestação de contas deverão ser
observados os princípios fundamentais e Contabilidade, as Normas Brasileiras de
Contabilidade e o parágrafo único do Arigo 70 da Constituição Federal.
Até A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês,
deliberando por maioria simples de votos.
Art27-São incompatíveis os cargos da Diretoria com os cidadãos e cidadãs que
comprovadamente forem candidatos e candida! cargo político-partidário.
Ras Sp pa pi
agro duo A incompatl opine
formal do oeupante'do cargo da Entidade, “até que as eleições tenham passado, é & volta
deste só ocorrera se não for eleito ou eleita, e o tempo do mandato nã Associação não
tiver sido transcórrido.” k
Subseção 1
Da Competênciado Presidente
Art.28-Compete ao Presidente:
1. Convocar eleições;
1. Presidir as reuniões da Diretoria e Assembleias Gerais;
Ni. Representar à Associação ativa a passivamente em juízo ou fora “dele, podendo
outorga procuração quando eotssirio com o poder “ad judicia”, a profissional
evidamente habilitado público ou particular;
1y.. Jassindrotodos-os! documentos à horrespondências “da” Associação “atinente à
ia, juntamente com 61º Secretário;
º vo Escuro fzer executar oEsto vo Raimi a daAssociáção;
VI. “Astorizar todas às despesas necessárias ao desempenho das finalidades da
Associação:
vir. “Assinar em conjunto com O 1º'Tesoureiro os cheques emitidos pela Associação €
documentos constitutivos de obrigações:
vil. Assumir os termos de abertura E encerramento dos livros da Associação e
»rubricar-todas as folhas, como-também a ficha associativa de cada associado
filiado;
IX. Receber é encaminhar a Diretoria o relatório circunstanciado de quaisquer
perícias feitas pelo Conselho Fiscal;
x. Apresentar à Assembleia Geral “Ordiriária: juntamente com o 1º Tesoureiro O
relatório anual de prestação de contas, Valancete gora! relativo ao ano anterior €
xt:
XII Receber voluntários e/ou estagiários assinando termos próprios;
Xi. Defender junto aos órgãos públicos me reivindicações comunitárias;
XIV. Cumprirtodas as atribuições da Diretoria tirente a sua competência.
Parágrafo úhico > Compete o vricenpresidento substituir o Presidente em suas faltas e
impedi jentos; assim como exercer funções delegadas.
Subseção TI
Da competência doSecretário
Art29:Compete ao 1º Secretário:
Eo-Dirigir os serviços administrativos da
w. Receber todas as correspondências di
certo;
ni. Assinar a
correspondências júntaimiente com o Presidente;
Iv. Assinar a
ficha de filiação do associado ou associada;
V. Manter atualizado o cadastro dos associados;
vi. Elaborar o plano de ativi % relatório anual;
retaria;
das à Associação dando-lhes o destino
Helianca Leco Vote
»
aivogaida OABIRN-S6TS
ooo
Art32- As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, à
dada 04 (quatro) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia
Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
parágrafo único - A reeleição de apa rata este ártigo será permitida tanto & Diretoria
a
conjunto, quanto a qualquer dos OS membros que por ventura concorrer por
tra chapa, desde que estejam com <uas obrigações sociais regularizadas perante a
Associação.
vI
pa Perda do Mandato
Art33- A perda da qualidade de membyo da Diretoria ou do Conselho Fiscal será
Ainada pela Assembleia Geral, serto Sâmissível somente havendo justa causa
assim reconhecida em procedimento 'seiplinar, quando ficar comprovado:
1 Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Grave violação deste Estatuto,
ni. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (tê)
reuniões ordinárias “consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da
Aisência, à secretaria da Associação;
tv. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce
na Associação;
v. Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será
comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que
presente sua; defesa prévia à Diretoria, ho prazo de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento da comunicação;
to Segundo Após o decurso do prosa descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de ea representação será submetida à
oeimbleia Geral Extraordinária, devidamente e avocada para esse fim. composta de
associados contribuintes em dia com suas cbrigações sociais, não podendo ela deliberar
dem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com
à maioria absoluta dos associados é em Segunda chamada, uma hora após à primeira,
Som qualquer número de associados, cms será garantido o amplo direito de defesa
CAPITULO VIL
Da Renúncia do Mandato
Art. 34, Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, O
cargo será preenchido pelos suplentes.
gjo. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da
coleção, a qual, no prazo máximo, de 60 (sessenta) dias, contado da data do
protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
O
ooo ——
s2º, Ocorrendo, renúncia ativa - da istoria e Conselho, Fiscal, o Presidente
renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos
associados, poderá convocar & Assembléio. Geral Extraordinário, que elegerá uma
comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e
fará realizar novas eleições, no presa máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
realização da referida assembleia. Ss diretores é conselheiros eleitos, nestes condições,
complementarão o mandato dos renunciantes.
CAPITULO VII
Do Processo Eleitoral
-Ast38-A eleição para preenchimento dos carão letivos realizar-se-á até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
ie mo os eleitos tomar posse dia na data do aniversário diAssociação.
g1º. Fica expressamente vedado o preenchimento de cargos ou funções na Associação,
por associado que esteja respondendo a inquérito sou processos criminais, nas
condições de acusado ou réu.
$ 2º. Todas as eleições obedecerão do princípio de voto direto e secreto ou POL
Aclamação no caso de chapa única assegurado o direito à todos os associados, que
estejam com suas obrigações sociais em das junto à associação e eleitorais junto ao
TSE.
g 3º. Terão direito de votar o associado que esteja em dias com as suas obrigações para
Som a Associação, a pelo menos, 300 (trezentos) dias antes das eleições.
4º: Somente poderão ser votados aos cegos eletivos na Associação, os associados que
Evetem mais de 300 (trezentos) dias de eooindo, E, que estiverem em dia com todas
e contibuições financeiras inclusive débitos passados.
Parágrafo único - A forma de eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal consistirá no
registro das chapas junto à comissão o stoal, com os nomes completos dos candidatos
Correspondentes dos cargos e suas respertiaa autorizações individuais acompanhadas
das cópias dos ses documentos pessoais e das certidões negativas.
Ast.36-As eleições serão realizadas em local público, por convocação do Presidente ea
por 1/5 (um quinto) dos associados com à “É de promoveê-los, através de edital onde
constará data de eleição, prazo para registro de chapas que vão concorrer é
obrigatoriamente de 30 (trinta) dias antes da eleição, e a data para formação da
Comissão Eleitoral é de 60 (sessenta) dias antes da eleição.
Ast31-A eleição será dirigida por Comissão designada pela Diretoria, formada por
oi(um) membro da Diretoria, 01 (um) associado indicado por cada chapa inscrita,
podendo ser convidado um representante de outra entidade ou Associação, que dividirão
entre si as atribuições.
CAPITULO IX
Das Disposições Gerais e Transitórias
O
ooo ——
Art, 38 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por decisão da Diretoria
aprovada em Assembleia Geral Ssubordinária convocada somente para este fim.
Art. 39: A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral, especialmente
da para esse fim, quando se tomar impossível à
continuação de suas atividades.
As 4b - Dissolvida a Associação e liquidado o seu passivo, o patrimônio social
a sevértido à outras entidades congêneres, de acordo com a decisão da assembleia
que deliberará sobre a dissolução. Neste caso o patrimônio da Associação em hipótese
alguma será dividido entre os seus membros ou sócios.
Art. 41-0s casos omissos neste Estatuto serão dirimidos em conformidade com disposto
hos Art 60 e 61 da Lei nº 10:406/02 da Constituição Federal. E a regularização
ondiária baseada nas Leis Federais nº 11.977/09, nº 952/09, nº 12.424/11 e outras.
Art.42- Este Estatuto Social consolidado estará em vigor na data de sua aprovação que
se dará com o efetivo registro no Cartório competente.
Caicó/RN, 20 de setembro de 2013.
Daniel de Aráújo Filho
Presidente
Helianca Chianca Vale
Adyogadea
OAB S6T9/RN
o
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PROPRIETÁRIOS DO VALE DO
SAGUGI
Ata da Assembleia Geral de Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da
primeira Diretoria da Associação dos Moradores é Proprietários do Vale do Sabugi. Aos
vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às 19:00h numa. sexta-feira, na
sesidência. Sr. Joarimar Medeiros de Araújo, neste município de Caicó/RN, situada na
Granja Santa Izabel, sin, Comunidade Barra do Sabugi, Zona Rural, reuniram-se:
AIRTON DANTAS, brasileiro, maior, casado, agropecuarista, portador da C1. RG nº
216.966 SSPIRN e insorito no CPR/MP sob o nº 094.768.494-87, filho de Lúcio Dantas
Neto e Maria Bezerra Dentes, domiciliado e residente nó município de São
Fernando/RN, no Sítio Barra do Sabugi; EDILSON PEREIRA VIANA, brasileiro,
(8) maior, casado, aposentado, portador da Cl. RG nº 1 17.935 SSPIRN e inscrito no
CPEIME sob o nº 074.870.534-15, filho de Joaquim Libânio Pereira e Maria Francisca
pereira, domiciliado e residente neste município de Caicó/RN, no Sítio Barra do Sabugi;
ELÓI DANIEL DE ARAÚJO FILHO, brasileiro, maior, divorciado, agropecuarista,
portador da CA. RG nº 373.405 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sobonº? 199.129.784-04,
filho de Elói Daniel de Araújo e Maria Dina de Araújo, domiciliado e residente neste
município de Caicó/RN, no Sítio Belém; HÉLIO DE MEDEIROS VALE, brasileiro,
maior, casado, aposentado, portador da CL. RG nº 120.119 SSPIRN e inscrito no
CPEIME sob o nº 028.289.284-20, filho de Valdemar Cordeiro Vale e Maria José de
Medeiros Vale, domiciliado e residente neste município de Caicó/RN, no Sítio
Cantinho; HÉLIO DE MEDEIROS VALE JÚNIOR, brasileiro, maior, casado,
médico, filho de Hélio de Medeiros Vale e Zélia Dantas Chianca Vale, portador daC.l.
RG nº 1.504.875 SSPIRN e inserito no CPF/MF sob o nº 969.401.3 14-34, domiciliado e
(esidente neste município de Caicó!RN, no Sítio Cantinho; JOARIMAR MEDEIROS
DE ARAÚJO, brasileiro, maior, casado, agricultor, portador da CL. RG nº 56.059
SSP/RN e inscrito no CPF/ME sob o nº 050.154.644-87, filho de João Hermogenes de
Araújo e Maria Izabel de Medeiros, domiciliado residente neste município de
CaicólRN, no Sítio Barra do Sabugi; JOSÉ ANCHIETA DE SOUZA, brasileiro,
maior, casado, serralheiro, portador da CL. RG nº 257.604 SSPIRN c inscrito no
CPEIMP sob o nº 035.715.564-53, filho de Manoel de Souza e Júlia Fernandes de Assis,
domigilado e residente no município de São Fenando/RN, no Sítio Barra do
JOSÉ MAURÍCIO BATISTA DANT: brasileiro, maior, á
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portador da Cl. R 1.668.639 SSPIRN é inseri no CPE/ME sob ont: 369.864/024-49,
filho/de:GirsomBatista Pereira: Magali Dantes dos Santos Pereira, domiciliado. e
sesidente no-munieípio-de.São Fernando/RNyno sitio Barra do Sabugis MARIA DAS
NEVES BATISTA SANTOS, brasileiras maior, casada, contadora, portadorída Gil, RG
nº-240:382:SSP/RN'e inscrito no-CPEMP sob-o nº 106.092.964-34, filha. de João
Batista Neto e Maria Dulos Costa, domiciliado e-residente nesta-cidade de Caioó/RNy na
Rua: Prof'Júlia Medeiros, 140, Centro; MARILENE LEOPOLDO DE ARAÚJO,
brasileira; maio casada agricultora; portador da CA:RG nº 192.381 SSP/RN e inscrito
ho CPE/ME Sob 0nº 026.634:664-25, filha de Josélstopoldo de Araújo e Cicera Saraiva
Costa, domiciliado e residente no município de São; Periando/RN, no Sítio Barra do
Sabugis ODAIR JOSÉ DA'SILVA; brasileiro, maior, 'solteiro, agricultor, portador da
CA RO nº:002:140:712 SSP/RNI e inscritorno CPEIMP sob o nº 082.471:304-40, filho
de José Sebastião da Silva é Mária Socorróide Araújo Silva, domiciliado e residente no
município de“São /Femando/RN, o” “Sitió Barra! do Sabugis 'com'-a'finalidade “de
fundarem uma associação civil de direito privado sem fins ecónômicos, nesta cidade de
CaicóiRN! Dando início aos trabalhos; o Sr:Joarimar Medeiros de Araújo começou a
presidir a” Assembleia, designando “a rrímy Hélio de Medeiros 'Vale a função de
secretáriar/ds trabalhos redigir a ata. Logo após; palavra foi passada para a Sra.
Maria das Neves Batista Santos, que faz uma vasta explanação sobre associativismo é
cooperativismo, falando em detalhes da enorme importância e mostrando como
podemos nos desenvolvemos. Além disso, nos incentivou a. juntarmos forças para poder
reivindicar por melhorias: para a comilidade envolvida, junto dos órgãos públicos,
principalmente neste momento que ésáimos enfrentando o segundo ano de estiagem no
Nordeste Brasileiro, Em seguida, falou o Sr. Joarimar Medeiros de Araújo sobre a
importância da criação da associação em prol da melhoria na estruturação de recursos
hídricos para o Vale do Sabugi. Logo após, Se apresentou o vereador Odair José da
silva e fez uso da palavra, reforçando a iriportância dá criação da associação e se
dispondo, para colaborar junto aos órgãos públicos e demais meios, ficando o mesmo
encarregado de tornar a associação de interesse público junto à instituição, competente;
são tendo mais nada a falar passou e palavra para o Sr- Elói Daniel de Araújo Filho. O
mesmo falou sobre as possibilidades de angariar recursos para o financiamento da
atividade agropecuária, agroindustrial e as demais que estão irão ser desenvolvidas pela
associação. No término do seu pronunciamento, o sr. Elói Daniel AcjAraújo Filho
extenou todas as possibilidades de ção da sede própriá da/ jação Em
E
Lista de Presença da Assembleia Geral de Fundação da Associação dos Moradores e Proprietários do
Vale do Sabugi, realizada no dia 20/09/2013
NOME
ASSINATURA
Airton Dantas Disbes Duo;
Edilson Pereira Viana
Elói Daniel de Araújo Filho
Ur Hélio de Medeiros Vale
[Hélio de Medeiros Vale Júnior
Joarimar Medeiros de Araújo CÁ pus
[5osé Anchieta de Souza A É
José Maurício Batista Dantas y ja cl
[Ng das Neves Batista Santos Usei dra o E Pati Suuatto |
Marilene Leopoldo de Araújo hua *Reropetdo gie Apos
Odair José da Silva Pair ders da Sto
Caicó/RN, 20 de setembro de 2013.
RT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEL Nº 096/2014
RELATÓRIO
o de 2014 a Comissão de Justiça e
1. Reuniu-se no dia 09 de dezembré
nº 096/2014, de autoria do
Redação, para apreciar e relatar o Projeto de Lei
Vereador Odair Alves Diniz.
Ementa: Reconhece de Utilidade
Associação dos Moradores e Propriet
e dá outras providências.
je Pública Municipal à
ários do Vale do Sabugi
PARECER AO RELATOR
Verificando que o Projeto está de acordo com à Lei Orgânica
técnicas Jurídicas e Legislativas, esta Comissão aconselha
do nosso Município e obedecem as
hando ao Plenário desta casa para votação.
que seja dado prosseguimento, encamin
Somos favoráveis a votação da matéria em pauta.
Sala daé Comissões, ely 09 de dezembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Ox. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇ
REDAÇÃO FINAL: Projeto de Leinº 096/2014
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E PROPRIETÁRIOS
DO VALE DO SABUGI”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu, Prefeito Constitucional do
Município de Caicó-RN, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO VALE DO SABUGI”, com
sede e foro nesta cidade deCaicó-RN.
Amt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ara Municipal de Caicó(RN), em 17 de dezembro de 2014
Alex Sai de Medeiros
fator
Odair Alves Diniz
Membro