materia nº 97/2014

E oNt: CAICO
EFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano.993 - Centro Administrativo — Centro - Caicó-RN
Fone: (84)3421-228] - Telefox (84)3421-2280
Email (co gov municipa-gobineteBhotmai.cor
Ofício nº 276/2014 - GAB/PREF Coicó-RN, 08 de Dezembro de 2014
Ilmo. Sr.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Caicó-RN
Assunto: encaminhamento de Mensagem nº. 024/2014
Senhor Presidente,
Estamos encaminhado a esta Casa Legislativa a Mensagem nº.
024/2014 é Projeto de Lei que institui as diretrizes de implementação das estratégias
gerais do plano local de habitação do Município de Caicó, consoante documentos
em anexo.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
EDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
CNPJ Nº: 08.096.570/0001 -39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro Eu
Du | MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
vê
Mensagem nº 024/2014 CaicólRN, 08 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora
Senhores Versedores,
CONSIDERANDO o recesso da Câmara Municipal previsto para o
próximo dia 15 de dezembro de 2014.
CONSIDERANDO a necessidade da instituição das diretrizes de
implementação das estratégias gerais do plano local de Habitação do Municipio de
CaicólRN;
CONSIDERANDO os benefícios oriundos para o Municipio e para à
população em geral no que tange ao plano local de habitação.
remos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências em caráter ce URGÊNCIA, o Projeto de Lei em anexo, que objetiva,
Crttuir as dretrizes de mplementação das estratégias gerais do plano local de
habitação do Municipio de CaicólRN
Ao submeter o referido Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que 05 senhores vereadores saberão, sobretudo, reconhecer O
grau de URG! NCIA à sua aprovação.
Aproveitarmos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
Gabinete do Pre , 08 de dezembro de 2014
EDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal de Caicó
O ———
eo
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ru MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
il CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
iá Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
>RQJETO DE LEINº .
Julgado objeto de deliboraçãá
por Livni gu
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sua. INSTITULAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO
emitir parscor. DAS ESTRATÉGIAS GERAIS DO PLANO LOCAL
S. Sotsõos em. 2 [4 gol4 DE HABITAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAICÓ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais
)
FAÇO SASER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DAS DIRETR'ZES DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art, 1º Fizam por meio desta Lei, instituídas as Diretrizes Gerais
necessérias vara o plansjamento e a gestão do Plano Local de Habitação de
interessa Soc a! do Municiaio de Caicó-RN
81º A lei do 2iano Local de Habitação de Interessa Social do Município está em
consonência «om o conjunto das diretrizes contidas na Politica Nacional de Habitação
cem e Este'ulo das Cicades, que estabelece a função social da propriedade e o
direito à terra urbanizada.
82º As Diretrives Gerais constituem-se como elementos fundamentais que nortearão
a aplicação das metas, objetivos e linhas de ação expressas no PLHIS, assim como
[] as estretégia: necessárias ao enfrentamento das necessidades habitacionais e à
melhoria das condições de habitabilidade da população.
Art. 2º São Diretrizes do Plano Municipal de Habitação:
| — implementação de programas habitacionais que contemplem a produção de
unidades insaridas na malha urbana, bem como programas que contemplem
Altemativas como o arrendamento, a formação de mutirões e processos de
autoges'ão;
|!- manter o cadastro atualizado e integrado com 9 CADÚNICO;
1 - possibilt>r, de forma mais rápida e fácil, o acento de famílias de baixa renda à
assesscria jurídica e técnica no que conceme à produção habitacional, conforme
determinado na Lei Federal 11.888/06 par indivíduos, entidades, grupos
comunitários “ movimentos na área de habtaçãnÃão interesse social;
t
/
W — estabeleser critérios de apoio aos idosos, pestoss portadoras de deficiência e
Mulheres do município, por meio de financiamento nos programas habitacionais
públicos, ber: como reserva da parcela das unidades habitacionais de interesse
social
Ve manier atualizado um instrumental técnico (bancos de dados, mapas, cartografias
Cuumais infe-mações) que auxiliem na tomada de decisões Abono do processo de
a upa-£o do solo do município, com foco prioritário para as áreas que
apresentam f aglidades ambientais e vulnerabilidade social;
Vi — desenveivor programas e projetos que priorizem à implementação de ações
integradas (in -aestrutura, social e ambiental);
vil- otimizar iníraestrutura urbana (água, saneamento, drenagem, coleta de lixo,
energia elétri-a) atendenco áreas que apresentam elevado nível de vulnerabilidade
social e precariedade habiiacional e ambiental,
vu — implementar programas e projetos de regularização fundiária de maneira a
reduzir 1 ocunação de áreas irregulares e auxiliar na constituição de um estoque
fundiário para o municipio;
X = instituir canais periódicos de diálogo com a população, de maneira a fortalecer o
processo de «estão democrática das cidades, com incentivo direto à participação das
famílias bene! ciárias
XI-— aprimora! 05 conhecimentos técnicos dos servidores municipais;
XII = deinir responsabilidedes administrativas e estrutura institucional para o trabalho
de gestão e controle de informações e de monitoramento do PLHIS.
xIll capacitar »s grupos sociais e comunitários,
DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
Art.3º, Para viabilizar a implementação das diretrizes descritas fica
desde já criedo o Departamento de Habitação Social e Regularização Fundiária
(DEHAFF), como parte integrante da estrutura administrativa e funcional da
Secretaria Mnicipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, o qual deverá
incorporar as allvidades exclusivas relacionadas so atendimento das demandas em
habitação de nieresse sosial e dos processos de regularização fundiária, a partir da
Promulgação Jesta Lei
Art, 4º. Com a criação do Departamento de Habitação Social e
Regular zação Fundiária são criados os seguintes Setores de apoio:
|, Setor de Projetos Habitacionais;
|| Setor de Menutenção do Sistema de Informações Municipais;
1l. Setor de Cadastro Habitacional,
IV Setor de Feaularização Fundiária. Ê
Art, 5º. Pera operacionalização minima do DEHARF, ficam desde já
abertas as vegas e criades 08 respectivos cargos dentro da estrutura administrativa
do município “e Caicó/RN
|. 02 (dois) Arnuitetos Urbenistas;
11. 02 (dois) Engenheiros Civis;
11. 03 (três) Assistentes Sociais,
IV. 01 (um) Arvogado.
g1º Os cargos deverão compor o quadro funcional permanente da Prefeitura
Municipal e s: a ocupação deverá obedecer à legislação em vigor atinente a este fim
82º O DEHARS poderá contar ainda com cargos em comissão, estagiários ou
Aincionérios ja lotados na Prefeitura, como forma de dar suporte e complementar os
irabalhos técnicos necessários à implementação e acompanhamento eficaz do
PLHIS
Art. 6” Constituem-se como novas atribuições da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de forma complementar as
funções já existentes:
Parágrafo úrico. Exercer a coordenação, de forma integrada com as demais
secretarias m:nicipais, artculando com os planos setoriais, as ações preconizadas no
Plano Local d= Habitação de Interesse Social
Art. 7º. A Prefeitura Municipal de CAICÓ-RN deverá implementar a
nova estrutura administrativa em 90 dias, a contar da data de promulgação desta Lei.
Parágrafo único. A contratação dos cargos referidos no artigo 5º desta Lei poderá
ser viabilizado até 90 dias da promulgação desta Lei
Art, 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2014.
E ad
A
A
O MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal ROI
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEIN? 097/2014
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 09 de dezembro de 2014 a Comissão de Justiça e
Redação, para apreciar é relatar o Projeto de Lei nº 097/2014, de autoria do Poder
Executivo Municipal - Prefeito Roberto Medeiros Germano.
Ementa: Institui as Diretrizes de implementação das
estratégias Gerais do Plano local de Habitação do Município
de Caicó e dá outras providências.
PARECER AO RELATOR
Vesificando que o Projeto está de acordo com a Lei Orgânica
do nosso Município e obedecem as técnicas Jurídicas e Legislativas, esta Comissão aconselha
que seja dado prosseguimento, encaminhando ao Plenário desta casa pare votação.
Somos favoráveis a votação da matéria em pauta.
09 de dezembro de 2014
— PRESIDENTE
O
ooo —
COMISSÃO DE FIANANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LELNº 097/2014
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 09 de dezembro de 2014 a Comissão de Justiça e
Redação, para apreciar e relatar o Projeto de Lei nº 097/2014, de autoria do Poder
Executivo Municipal - Prefeito Roberto Medeiros Germano.
Ementa: Institui as Diretrizes de implementação das
estratégias Gerais do Plano local de Habitação do Município
de Caicó e dá outras providências.
PARECER AO RELATOR
Vesificando que o Projeto está de acordo com a Lei Orgânica
do nosso Município é obedecem as técnicas Jurídicas e Legislativas, esta Comissão aconselha
que seja dado prosseguimento, encaminhando ao Plenário desta casa para votação.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei comerão
as contas do Orçamento Geral do Município de Caicó-RN..
Somos favoráveis à votação da matéria em pauta.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGe (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: (84) 3417-2954
www.cmcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEINº 097/2014
INSTITUI AS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO
DAS ESTRATÉGIAS GERAIS DO PLANO LOCAL
DE HABITAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAICÓ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DAS DIRETRIZES DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1º Ficam por meio desta Lei, instituídas as Diretrizes Gerais
necessárias para o planejamento e a gestão do Plano Local de Habitação de
Interesse Social do Município de Caicó-RN.
81º A lei do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município está em
Sonsonância com o conjunto das diretrizes contidas na Política Nacional de Habitação
É com o Estatuto das Cidades, que estabelece a função social da propriedade e o
direito à terra urbanizada.
52º As Diretrizes Gerais constituem-se como elementos fundamentais que nortearão
à aplicação das metas, objetivos e linhas de ação expressas nO PLHIS, assim como
as estratégias necessárias ao enfrentamento das necessidades habitacionais € à
Melhoria das condições de habitabilidade da população.
Art. 2º São Diretrizes do Plano Municipal de Habitação:
| — implementação de programas habitacionais que contemplem a produção de
Unidades inseridas na malha urbana, bem como programas que contemplem
dltemativas como o arrendamento, a formação de mutirões e processos de
autogestão;
O —
e
|! - manter o cadastro atualizado e integrado com o CADÚNICO;
11 - possibilitar, de forma mais rápida e fácil, o acesso de famílias de baixa renda à
Aisessoria jurídica e técnica no que concerne a produção habitacional, conforme
determinado na Lei Federal 11.888/08 para indivíduos, entidades, grupos
comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social,
IV — estabelecer critérios de apoio aos idosos, pessoas portadoras de deficiência e
mulheres do município, por meio de financiamento nos programas habitacionais
públicos, bem como reserva da parcela das unidades habitacionais de interesse
social.
V- manter atualizado um instrumental técnico (bancos de dados, mapçã, cartografias
é demais informações) que auxiliem na tomada de decisões acena do processo de
2 e ocupação do solo do município, com foco prioritário para as áreas que
apresentam fragilidades ambientais e vulnerabilidade social;
Vi — desenvolver programas e projetos que priorizem à implementação de ações
integradas (infraestrutura, social e ambiental);
o vil- otimizar infraestrutura urbana (água, saneamento, drenagem, coleta de lixo,
energia elétrica) atendendo áreas que apresentam elevado nível de vulnerabilidade
social e precariedade habitacional e ambiental;
Vill — implementar programas e projetos de regularização fundiária de maneira a
reduzir a ocupação de áreas irregulares e auxiliar na constituição de um estoque
fundiário para o município;
IX — instituir canais periódicos de diálogo com a população. de maneira a fortalecer o
processo de gestão democrática das cidades, com incentivo direto à participação das
famílias beneficiárias.
XI — aprimorar os conhecimentos técnicos dos servidores municipais;
xIl — definir responsabilidades administrativas e estrutura institucional para o trabalho
de gestão e controle de informações e de monitoramento do PLHIS.
[1] XI capacitar os grupos sociais e comunitários.
DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
Art3º. Para viabilizar a implementação das diretrizes descritas fica
desde já criado o Departamento de Habitação Social e Regularização Fundiária
(DEHARF), como parte integrante da estrutura administrativa e funcional da
sretaria” Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, o qual deverá
incorporar as atividades exclusivas relacionadas ao atendimento das demandas em
habitação de interesse social e dos processos de regularização fundiária, a partir da
Promulgação desta Lei.
Art. 4º. Com a criação do Departamento de Habitação Social e
Regularização Fundiária são criados os seguintes Setores de apoio:
|. Setor de Projetos Habitacionais;
O——oooo
|. Setor de Manutenção do Sistema de Informações Municipais;
1il. Setor de Cadastro Habitacional;
IV. Setor de Regularização Fundiária.
Art. 5º. Para operacionalização mínima do DEHARF, ficam desde já
abertas as vagas e criados os respectivos cargos dentro da estrutura administrativa
do município de Caicó/RN:
;
|, 02 (dois) Arquitetos Urbanistas;
|1. 02 (dois) Engenheiros Civis;
111.03 (três) Assistentes Sociais;
IV. 01 (um) Advogado.
81º Os cargos deverão compor o quadro funcional permanente da Prefeitura
Municipal é sua ocupação deverá obedecer à legislação em vigor atinente a este fim.
s2 0 DEHARF poderá contar ainda com cargos em comissão, estagiários ou
Eincionários já lotados na Prefeitura, como forma “de dar suporte e complementar os
trabalhos técnicos necessários à
implementação e acompanhamento eficaz do
PLHIS.
Art. 6º. Constituem-se como novas atribuições da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de forma complementar as
funções já existentes:
Parágrafo único. Exercer a coordenação, de forma integrada com as demais
secretarias municipais, articulando com os planos setoriais, as ações preconizadas no
Plano Local de Habitação de Interesse Social.
Art. 7º, A Prefeitura Municipal de CAICÓ-RN deverá implementar
nova estrutura administrativa em 90 dias, a contar da data de promulgação desta Lei
Parágrafo único. A contratação dos cargos referidos no artigo 5º desta Lei poderá
ser viabilizada até 90 dias da promulgação desta Lei.
Art. 8º, A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 18 de dezembro de 2014
José Maria de Queiróz
Odair Alves Diniz
Presidente
Relator
/ “.
Alex Sandro le Medeiros
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