materia nº 99/2014

FER CRicc
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano.993 — Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN
Fone: (84]3421-2281 - Telefax (84)3421-2280
Email - caico.gov.municipal-gabineteshotmai.com
Ofício nº 286/2014 - GAB/PREF Caicó-RN, 10 de Dezembro de 2014
Ilmo. Sr.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Caicó-RN
Assunto: encaminhamento de Mensagens nº. 025/2014 e 026/2014
Senhor Presidente,
Estamos encaminhado a esta Casa Legislativa a Mensagem nº.
025/2014 e Projeto de Lei que autoriza a desafetação e conceção de imóvel,
mediante doação, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do
Norte.
Outrossim, procedemos também ao encaminhamento da
Mensagem nº. 026/2014 e Projeto de Lei que autoriza a desafetação e a conceção
de imóvel, através de doação, à Diocese de Caicó.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av, Cel. Marti
Í MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
iano, 993 — Centro
Mensagam nº 025/2014 Caicó/RN, 10 de dezembro de 2014.
Senhor Presicsnte,
Senhore Vereadora
Senhores Versedores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal de
Vereaderes, | -c'uso Projeto de Lei autorizando a desafetar e conceder em doação à
Igreja Evangelica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte, o imóvel assim
descrito e ca acterizado: JM TERRENO, situado nesta cidade de Caicó, no Bairro
Raimunio Siro da Cos'a, (Nova Caicó) na Rua José Torres De Araújo, fazendo
esquina com « Rua Aley Silva, medindo 1.600,00m2 (mil e seiscentos metros
quadrados) d” superfície, com a seguinte descrição de limites: Ao Norte, onde mede
40,00m; ao S'1l, onde mece 40,00m; ao Leste, onde mede 40,00m e ao Oeste, onde
mede 4(,00m
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus
protestos de estima e consideração
Gabine e do Pr: + 10 de dezembro de 2014.
voe
MEDEIROS GERMANO
Prefeito
Excelen'issim» Senhor .
RAIMUNDO IÁCIO DE ARAÚJO
Dignissino P: asidente da Câmara Municipal de Caicó
NESTA
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
PROJETO DELEIN? 1939/20 14
Autoriza a desafetar e a conceder em doação terreno
do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições legais,
FAÇO SASER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancion a se vinte Lei:
Ar. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e rorceder em doação à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio
Grande do Noris, o imóvel assim descrito e caracterizado: UM TERRENO, situado
nesta cidade Je Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa, (Nova Caicó) na Rua
José Torres €'> Araújo, fazendo esquina com a Rua Alcy Silva, medindo 1.600,00m2
(mil e seiscentos metros quadrados) de superfície, com a seguinte descrição de
limites: 40 Nor's, onde mede 40,00m; ao Sul, onde mede 40,00m; ao Leste, onde
mede 4(,00rm = ao Oeste, onde mede 40,00m.
Art, 2º - O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à instalação de um
Templo da Igr2ja Evangéliza Assembleia de Deus, em nossa cidade.
Parágra(o Único — O imovel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem
qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido instalada a
instituição pública estadual em referência, ou mudado o fim a que se destina.
vt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçõe- em contráro.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2014.
MEDEIROS GERMANO
Prefeito
Julgado objote de ea ç
perca am lorde dh os
Enceminho as Comissões Técnicas para
omitir parecer.
8.Semosom )) 72 120/4
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 099/2014
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 11 de dezembro de 2014 a Comissão de Justiça e
Redação, para apreciar e relatar o Projeto de Lei nº 099/2014, de autoria do Poder
Executivo Municipal - Prefeito Roberto Medeiros Germano .
Ementa: Autoriza a desafetar e a conceder em doação
terreno do Patrimônio Municipal à Igreja Evangélica
Assembléia de Deus e dá outras providências.
PARECER AO RELATOR
Verificando que o Projeto está de acordo com a Lei Orgânica
do nosso Município e obedecem as técnicas Jurídicas e Legislativas, esta Comissão aconselha
que seja dado prosseguimento, encaminhando ao Plenário desta casa para votação.
Somos favoráveis a votação da matéria em pauta.
M de dezembro de 2014
us
ALEXS, 'AS DE MEDEIROS - MEMBRO
COMISSÃO DE FIANANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 099/2014
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 11 de dezembro de 2014 a Comissão de Justiça e
Redação, para apreciar e relatar o Projeto de Lei nº 099/2014, de autoria do Poder
Executivo Municipal - Prefeito Roberto Medeiros Germano .
Ementa: Autoriza a desafetar e a conceder em doação
terreno do Patrimônio Municipal à Igreja Evangélica
Assembléia de Deus e dá outras providências.
PARECER AO RELATOR
Verificando que o Projeto está de acordo com a Lei Orgânica
e obedecem as técnicas Jurídicas e Legislativas, esta Comissão aconselha
que seja dado prosseguimento, encaminhando ao Plenário desta casa para votação.
Esta Comissão aconselha que sejam cobradas as taxas devidas
ao nosso Município.
Somos favoráveis a votação da matéria em pauta.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2014
DE AZEVEDO - MEMBRO SUA? REGÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
+ Www.emcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI Nº 099/2014
EMENTA: Autoriza a desafetar e a conceder
em Doação terreno do Patrimônio Municipal,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICÍPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em DOAÇÃO à Igreja Evangélica Assembléia de Deus no
Rio Grande do Norte, o imóvel assim descrito e caracterizado: UM TERRENO,
situado, nesta cidade de Caicó, no bairro Raimundo Silvino da Costa, (Nova
Caicó), na Rua José Tórres de Araújo, fazendo esquina com a Rua Aley Silva,
medindo 1.600,00 m?, (mil e seiscentos metros quadrados) de superfície, com a
seguinte descrição de limites: Ao Norte, onde mede 40,00m; Ao Sul, onde mede
40,00m; ao Leste, onde mede 40,00m e ao Oeste, onde mede 40,00m.
Art. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à instalação
de um Templo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em nossa cidade.
Parágrafo Unico - o imóvel acima citado revertera ao
Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos
não tiver sido construída a obra em referência, ou mudado o fim a que se
destina.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de , Caicó/RN, em 17 de dezembro de 2014.
de Medeiros
Membro
José Maria de Queiróz
Presidente