PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 255/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 13 de junho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de
2025, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial do magistério referente ao
ano de 2022, e dá outras providências”.
A presente proposição decorre de acordo firmado em reunião
realizada em 11 de junho de 2025 entre representantes da Administração Municipal
e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caicó, visando regulamentar
o cronograma de pagamento do percentual remanescente de 10% do piso salarial
nacional do magistério de 2022 e a correção dos valores já pagos, com base no anobase de 2025.
Certos da atenção e compromisso desse Poder Legislativo com o
desenvolvimento institucional do Município, reiteramos nossos votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE __________ DE 2025.
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de 2025, que
dispõe sobre o pagamento do piso salarial do magistério referente ao
ano de 2025 e de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de 2025,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 5°. O Município de Caicó procederá ao pagamento dos 10% (dez
por cento) restantes do piso salarial de 2022, instituído pela Portaria
MEC nº 67/2022, de forma diluída ao longo de nove meses, conforme
cronograma abaixo:
I - No mês de abril de 2025, será pago 1% (um por cento) do piso
salarial de 2022;
II - No mês de maio de 2025, será pago mais 1% (um por cento);
III - Nos meses de junho de 2025 e julho de 2025, será pago 1,5% (um
vírgula cinco por cento) em cada mês;
IV - No período de agosto de 2025 a dezembro de 2025, será pago 1%
(um por cento) em cada mês.
§1º - Os valores relativos aos 10% (dez por cento) restantes do piso
de 2022 de que trata este artigo, serão pagos em parcelas, conforme
os incisos I, II, III e IV, tendo como ano base para o cálculo o ano de
2025.
§ 2º. Os valores do cronograma já pagos serão corrigidos também pelo
ano-base de 2025, e as diferenças eventualmente apuradas serão
incluídas e quitadas juntamente com as parcelas subsequentes do
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saldo remanescente, conforme o cronograma estabelecido neste
artigo."
§ 3º. Com este cronograma, o Município de Caicó garantirá que os 10%
(dez por cento) restantes do piso salarial de 2022 estarão
integralmente quitados até dezembro de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
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MENSAGEM Nº 006/2025 Caicó/RN, 13 de junho de 2025.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade ajustar o disposto no art.
5º da Lei Municipal nº 5.579/2025, conforme deliberado em reunião realizada em 11
de junho de 2025 entre representantes da gestão municipal e do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Caicó.
A modificação tem por objetivo regulamentar a base de cálculo do
percentual remanescente de 10% referente ao piso salarial nacional do magistério do
ano de 2022, garantindo sua quitação até dezembro de 2025, conforme cronograma
previamente já estabelecido em lei, assim atendendo a demanda por correção dos
valores já pagos, pelo ano-base de 2025, assegurando assim justiça salarial aos
profissionais do magistério municipal.
O acordo firmado entre as partes demonstra o compromisso da
Administração Municipal com a valorização dos profissionais da educação e do
diálogo, ao mesmo tempo em que observa os limites orçamentários e financeiros do
Município.
Contando com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da
matéria, solicito apreciação em regime de urgência, dada a necessidade de garantir
segurança jurídica e previsibilidade administrativa à execução dos pagamentos.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN