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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó/RN a Semana Cultural Evangélica, celebrada anualmente na segunda semana do mês de dezembro, com encerramento no segundo domingo do mês, data em que se comemora o Dia da Bíblia
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Sancionada — —
2025-07-16 Enviado Para Sanção — —
2025-07-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-07-14 Aprovada — —
2025-07-14 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-14 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-07-10 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-07-09 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-07-09 Apresentação e Deliberação — —
2025-07-03 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-06-23 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-06-23 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T19:18:38.819594-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 12 0 2

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
 GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
 
EMENTA: 
 “Declara a Semana Cultural 
Evangélica Como Patrimonio 
Cultural Imaterial do 
Município de Caicó / RN e 
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de seus 
representantes legais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova 
o seguinte:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó/RN a Semana 
Cultural Evangélica, celebrada anualmente na segunda semana do mês de dezembro, com 
encerramento no segundo domingo do mês, data em que se comemora o Dia da Bíblia.
PROTOCOLO
Art. 2º A Semana Cultural Evangélica, instituída por meio do Projeto de Lei nº 007/2023, é 
reconhecida por seu relevante papel na promoção da fé, da cultura, da música, da 
solidariedade e da inclusão social no município de Caicó.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, poderá adotar as 
medidas necessárias para apoiar, preservar, registrar e fomentar as atividades culturais 
realizadas durante a Semana Cultural Evangélica, bem como promover sua inclusão no 
inventário municipal de bens culturais imateriais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Caicó, 15 de Junho 2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA: Apresento com firme convicção este Projeto de Lei que visa declarar a 
Semana Cultural Evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó/RN, não 
apenas como um reconhecimento formal, mas como um ato de justiça histórica e cultural à 
expressiva contribuição do segmento evangélico para o desenvolvimento moral, social e 
espiritual do nosso povo. A Semana Cultural Evangélica, já instituída por esta Casa por meio do 
Projeto de Lei nº 007/2023, consolidou-se como um marco anual de louvor, solidariedade, 
arte, cidadania e fé. Não se trata apenas de celebração religiosa, mas de uma manifestação 
profunda de identidade cultural que transcende as fronteiras do templo e se projeta nas 
praças, escolas, comunidades e instituições sociais, levando mensagens de paz, esperança, 
amor ao próximo e compromisso com a transformação social. Negar o valor cultural dessa 
semana seria fechar os olhos para uma realidade pulsante: a presença das igrejas evangélicas 
nas periferias, nas ações sociais, no combate à dependência química, no amparo às famílias e 
na promoção de eventos culturais que revelam talentos musicais, teatrais e literários. É cultura 
viva, feita pelo povo, com o povo e para o povo. A Constituição Federal, em seu artigo 216, 
reconhece como patrimônio cultural brasileiro “as práticas e domínios da vida social que se 
manifestam em saberes, celebrações, formas de expressão, modos de criar, fazer e viver.” É 
exatamente isso que representa a Semana Cultural Evangélica: uma celebração viva da fé e da 
cultura, digna de proteção e valorização. Dessa forma, conclamo meus nobres pares a aprovar 
com senso de dever este projeto, que não é um favor nem um privilégio, mas um 
reconhecimento legítimo, necessário e inadiável a uma expressão cultural que já faz parte do 
coração de Caicó. Que esta Casa tenha a grandeza de eternizar em lei aquilo que o povo já 
consagrou na prática.
Caicó é plural. Caicó é fé. E Caicó também é evangélica.
 Câmara Municipal de Caicó, 15 de Junho 2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB

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