| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 091/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2025 Autoria: Thales Rangel da Costa. PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 091/2025, com a ementa “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a Comenda a Sra. Edineide Angela de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 09/06/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer — antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 10 de junho de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente 4d Satdodoa do Sowa Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Daisy Nany du eh, Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 || won quirro nm lbetir