jRUMAS
dB Cáico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 263/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de junho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente expediente para
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo
Projeto de Lei, que tem por finalidade a regulamentação do serviço de transporte de
passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no
Município de Caicó/RN e dá outras providências.
Atenciosamente, A
Préfeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetemcaico.rn.gov.br
ES]
MUNICÍPIO DE
CÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº + DE DE DE 2025.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros
em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no
Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros (“mototaxista”), em entrega de
mercadorias e em serviço comunitário de rua (“motoboy”), com o uso de
motocicleta, no âmbito do Município de Caicó/RN, em conformidade com a Lei
Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e a Resolução CONTRAN nº 943, de 28 de
março de 2022.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Mototaxista: profissional em transporte remunerado de passageiros com o uso
de motocicleta ou motoneta.
II - Motoboy: profissional em entrega remunerada de mercadorias com o uso de
motocicleta ou motoneta.
III - Moto-frete: serviço de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas
e motonetas
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
Art. 3º Para o exercício das atividades previstas no Art. 1º desta Lei,
além dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 12.009/2009 e na Resolução
CONTRAN nº 943/2022, é necessário que O profissional atenda às seguintes
condições:
I- Ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.
II - Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “ A”,
NI - Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
CONTRAN.
Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteccaico.rn.gov.br
jeiiido
dá, Chico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
IV - Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos,
nos termos da regulamentação do CONTRAN.
V- Apresentar comprovante de residência atualizado no Município de Caicó/RN.
VI - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Comarca
de Caicó/RN.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Art. 4º São atividades específicas dos profissionais de que trata esta
Lei:
I- Transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo.
IL - Transporte de passageiros.
Art. 5º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis
ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei Federal nº 12.009, de 29 de
julho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg
(treze quilogramas) e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de
20 (vinte) litros, desde que com auxílio de sidecar.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 6º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte
remunerado de mercadorias (moto-frete) e de passageiros (mototaxi) somente
poderão circular nas vias do Município de Caicó/RN com autorização emitida pela
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos,
exigindo-se, para tanto:
I- Registro como veículo da categoria de aluguel.
II - Instalação de protetor de motor "mata-cachorro", fixado no chassi do veículo,
destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos
termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
II - Instalação de aparador de linha "antena corta-pipas", nos termos de
regulamentação do CONTRAN.
IV - Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança.
Art. 7º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte
de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN.
Art. 8º Os veículos de que trata esta Lei deverão ter:
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
abineteúcaico.rn.gov.br
q
«5, CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
I- Dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo,
fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV da Resolução CONTRAN nº 943/2022,
obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação.
II - Dispositivo aparador de linha, fixado no guidão do veículo, conforme Anexo 1
da Resolução CONTRAN nº 943/2022.
III - Dispositivo compatível com o tipo de transporte a ser realizado, podendo ser:
a) Dispositivo de fixação, permanente ou removível, para instalação do baú, grelha,
alforjes, bolsas ou caixas laterais, quando da realização do transporte de cargas.
b) Alças metálicas, traseira e laterais, quando da realização do transporte de
passageiros.
Parágrafo único. O veículo poderá ser utilizado, alternadamente, para o transporte
de passageiros ou cargas, independente da espécie na qual esteja registrado, desde
que, quando da prestação do serviço, esteja equipado com o dispositivo compatível
com o tipo de transporte a ser realizado, sendo vedado o transporte simultâneo de
passageiros e cargas.
Art. 9º Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos, bem
como a capacidade máxima admissível de carga, por modelo de veículo, devem ser
comunicados pelos fabricantes ao órgão máximo executivo de trânsito da União na
ocasião da obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT),
para os novos modelos, e mediante complementação de informações do registro de
marca/modelo/versão, para a frota em circulação.
$ 1º As informações do caput devem ser disponibilizadas no manual do proprietário
ou boletim técnico distribuído nas revendas dos veículos e nos sítios eletrônicos dos
fabricantes, em texto de fácil compreensão e sempre que possível auxiliado por
ilustrações.
$ 2º A capacidade máxima de tração deve constar no Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e).
Art. 10. Na condução dos veículos de transporte remunerado de que
trata esta Lei, o condutor e o passageiro devem utilizar capacete motociclístico, com
viseira ou óculos de proteção, nos termos de regulamentação específica do
CONTRAN, dotado de dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo III da
Resolução CONTRAN nº 943/2022.
Art. 11. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e
motoneta podem ser do tipo fechado (baú), aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas
laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas nesta Resolução e as
especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo
admissível.
& 1º Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites
máximos externos:
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetemcaico.rn.gov.br
JEBA
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
I- Largura: não pode exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a
extremidade do guidão ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior,
conforme especificação do fabricante do veículo.
II - Comprimento: não pode exceder a extremidade traseira do veículo.
WI - Altura: não pode ser superior à altura do assento em seu limite superior.
8 2º O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos
externos:
I- Largura: 60 cm (sessenta centímetros), desde que não exceda a distância entre as
extremidades internas dos espelhos retrovisores.
II - Comprimento: não pode exceder a extremidade traseira do veículo.
WI - Altura: não pode exceder a 70 cm (setenta centímetros) de sua base central,
medida a partir do assento do veículo.
$ 3º O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos
externos:
I- Largura: 60 cm (sessenta centímetros), desde que não exceda a distância entre as
extremidades internas dos espelhos retrovisores.
II - Comprimento: não pode exceder a extremidade traseira do veículo.
WI - Altura: a carga acomodada no dispositivo não pode exceder a 40 cm (quarenta
centímetros) de sua base central, medida a partir do assento do veículo.
$ 4º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser
transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
8 5º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa
fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha,
admitida a altura do conjunto em até 70 em (setenta centímetros) da base do assento
do veículo.
8 6º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem comprometer
a eficiência dos espelhos retrovisores.
Art. 12. As caixas especialmente projetadas para a acomodação de
capacetes não estão sujeitas às prescrições desta Lei, podendo exceder a
extremidade traseira do veículo em até 15 cm (quinze centímetros).
Art. 13. O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas
retrorrefletivas conforme especificação do Anexo IV da Resolução CONTRAN nº
943/2022, de maneira a favorecer a visualização do veículo durante sua utilização
diurna e noturna.
Art. 14. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deve
obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos
homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, não podendo a
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.rn.gov.br
a
Eq
MUNICÍPIO DE 4
CAIC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
carga exceder o limite de 40 cm (quarenta centímetros) de altura em relação à
superfície superior do assento da motocicleta ou motoneta.
Parágrafo único. E vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DAS INFRAÇÕES
Art. 15. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato
de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável
solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao
exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho
de 2009.
Art. 16. Constitui infração a esta Lei:
I- Empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor
de moto-frete inabilitado legalmente.
H - Fomecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte
remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências
legais.
Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou
aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção
relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 19453.
Art. 17. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará, conforme
o caso, na aplicação ao infrator das penalidades e medidas administrativas previstas
no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução CONTRAN nº 943/2022, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis:
I- Transportar carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o
previsto no $ 2º do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ou seja,
transportando combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões sem o
auxílio de sidecar, ou prestando o serviço de motofrete com dispositivos de
transporte de cargas em desacordo com a regulamentação, ou uso simultâneo de
sidecar e semirreboque, conforme art. 244, inciso VII do CTB.
II - Prestar o serviço de motofrete com excesso de peso, conforme art. 231, inciso V
do CTB.
III - Prestar o serviço de motofrete ou mototáxi em veículo que não esteja registrado
na categoria aluguel, conforme art. 231, inciso VIII do CTB.
IV - Prestar o serviço de motofrete excedendo a capacidade máxima de tração (CMT),
conforme art. 231, inciso X do CTB.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
sabinetetcaico.rn.gov.br
kg
MUNICÍPIO DE 4
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
V - Condutor prestando o serviço de motofrete ou mototáxi sem comprovação de
aprovação em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN,
conforme art. 232 do CTB.
VI - Condutor prestando o serviço de motofrete ou mototáxi sem utilizar o colete
refletivo ou com ele encoberto, conforme art. 244, inciso I do CTB.
VII - Transportar carga incompatível; ou prestando o serviço de motofrete
transportando combustíveis inflamáveis ou tóxicos, ou galões sem o auxílio de
sidecar ou semirreboque; ou prestando o serviço de motofrete transportando carga
acima dos limites de dimensões permitido em sidecar ou semirreboque, conforme
art. 244, inciso VIII do CTB.
VIII - Prestando o serviço de motofrete ou mototáxi sem os dispositivos obrigatórios
descritos no art. 3º da Resolução CONTRAN nº 943/2022; ou prestando o serviço de
motofrete ou mototáxi sem autorização emitida pelo poder concedente ou sem
submeter-se à inspeção semestral; ou prestando o serviço de mototáxi
transportando combustíveis inflamáveis ou tóxicos, ou galões, conforme art. 244,
inciso IX do CTB.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-
frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados
às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
Art. 19. O Município de Caicó/RN, ao regulamentar a prestação de
serviços de mototáxi ou motofrete, atende, no mínimo, ao disposto na Resolução
CONTRAN nº 943/2022, podendo estabelecer normas complementares, conforme
as peculiaridades locais, garantindo condições técnicas e requisitos de segurança,
higiene e conforto dos usuários dos serviços, na forma do disposto no art. 107 do
CTB;
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
24 de junho de 2025.
refeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
zabineteúwcaico.rn.gov.br
EE
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 007/2025 Caicó/RN, 24 de junho de 2025.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que tem por finalidade regulamentar, no âmbito do
Município de Caicó/RN, a prestação dos serviços de transporte remunerado de
passageiros em motocicleta (mototáxi), bem como o transporte remunerado de
mercadorias por motocicleta (motofrete), em conformidade com a Lei Federal nº
12.009, de 29 de julho de 2009, e a Resolução CONTRAN nº 943, de 28 de março de
2022.
A presente regulamentação atende não apenas a uma necessidade
administrativa e social de organização e fiscalização desses serviços — que se
mostram essenciais para a mobilidade urbana e geração de renda —, como também
à obrigação legal assumida pelo Município perante o Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.
Refere-se especificamente ao Termo de Ajustamento de Conduta nº
03/2015, firmado em 25 de fevereiro de 2015 entre o Município de Caicó e o
Ministério Público Estadual, por meio da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de
Caicó, que estabeleceu o compromisso de encaminhar à Câmara Municipal projeto
de lei disciplinando a atividade de mototáxi, com rigorosa observância aos requisitos
objetivos e subjetivos fixados na legislação federal pertinente.
Dessa forma, o envio do presente Projeto de Lei visa não apenas o
atendimento ao interesse público e à segurança jurídica da atividade de mototáxi e
motofrete, mas também o cumprimento de obrigação legal e judicial vigente,
evitando-se sanções pecuniárias e responsabilizações diretas à municipalidade e à
gestão.
Isso posto, e considerando o elevado interesse social, jurídico e
institucional envolvido, contamos com o beneplácito dos Nobres Vereadores desta
Casa Legislativa para aprovação da presente matéria.
Atenciosamente,
> io 4
“ANT
Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.rn.gov.br