MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Projeto de Lei nº /2025.
PROTOCOLO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso III
do art. 27 c/c inciso XI do art. 29, ambos da Lei Orgânica do Município de Caicó, bem
como o art. 37, incisos X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dá nova redação, no que
concerne ao cargo de Técnico Legislativo —
Apoio em Informática, aos anexos da Lei
Municipal nº 5.588, de 14 de maio de 2025, e
dá outras providências.
Art. 1º- Os anexos I, Il e III, na parte em que regulamentam o cargo de provimento
efetivo de Técnico Legislativo — Apoio em Informática passam a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO |
DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
ESCOLARIDADE
Ensino Médio
Completo, bem
como Certificado
de Conclusão de
Curso Técnico em
Informática
Técnico
Legislativo (Apoio
em Informática)
CARGA SALÁRIO BASE
o
Tel: (84) 3417-2934 | wwnw.caico.m.leg.br
Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“E” MESA DIRETORA
ANEXO Il
PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO EM INFORMÁTICA
+
CLASSE A 8 C D
CARGO 0a3 3a6 6a9 9a12
| TÉC. Salário | % 5% 5%
|
5% % | % % 5%
INFORMÁTICA | Base
R$ 2.535,56 | R$ 2.662,34 | R$ 2.795,45 | R$ 2.935,23 [ R$ 3.081,99] R$ 3.236,09 | R$ 3.397,89 [ R$ 3.567,79 [R$ 3.746,18 | R$ 3.933,49]
E
12a15
5%
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
4) TÉCNICO LEGISLATIVO — APOIO EM INFORMÁTICA: | - Responder a perguntas e
resolver problemas técnicos; II - Traduzir jargão técnico para usuários não técnicos; III -
Colaborar com equipes de TI para resolver desafios técnicos; IV - Analisar tendências e identificar
problemas recorrentes; V - Documentar problemas técnicos, soluções e interações com usuários;
VI - Oferecer orientação aos usuários; VII - Monitorar e manter os sistemas; VIII - Instalar e
configurar sistemas operacionais, redes e impressoras; IX - Administrar e monitorar servidores;
X - Manter a disponibilidade dos sistemas e atender às políticas de segurança da empresa e XI —
Manter, conservar e controlar equipamentos sob a sua responsabilidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 23 de junho de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
a
THALES RANGEL DA COSTA ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
A IS
2º Secretária
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
“a MUNICÍPIO DE CAICÓ
ae CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora desta Câmara submete à apreciação do Plenário o presente
Projeto de Lei, que visa retificar aos anexos da Lei Municipal nº 5.588, de 14 de maio de
2025, unicamente no que concerne ao cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo
— Apoio em Informática, e dá outras providências.
As alterações se fizeram necessárias a fim de garantir melhor execução e
disposição das atribuições das funções ligadas ao cargo em comento, haja vista que a
legislação pretérita, sobretudo de sua criação, já se mostrou defasada com a chegada de
novas atribuições correlatas.
Justificada pela inclusão de novas atribuições, a repercussão no ganho mensal
dos ocupantes do cargo em questão se mostra necessária a fim de se adequar a
contraprestação devida pelo labor em caráter equânime ao esforço laboral empreendido,
de forma a evitar perecimento dos vencimentos, os quais, considerando o estudo de
impacto em apenso a presente não importam em ultrapassagem do limite prudencial.
Ante o exposto, caracterizando-se a proposição como de natureza
essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio
incondicional, contribuindo assim para o aprimoramento dos serviços prestados pelos
Técnicos Legislativos da área de Apoio em Informática desta Casa de Leis.
A
Caicó/RN, 23 de junho de 2025.
RÃ
IVANILDO DOS SANTOS DA COST
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
1º Vice-Presidente i
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RS Za CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
ESTUDO DE IMPACTO
Trata-se o presente de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, solicitado pela Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, objetivando a efetivação de alterações no Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Câmara, mais
precisamente os Técnicos Legislativos — Especialidade Apoio à Informática, os quais terão majoração de
vencimentos em razão da inclusão de novas atribuições.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para incluir, no tocante aos Técnicos Legislativos de Apoio em Informática, alterações a fim de garantir
melhor execução e disposição das atribuições das funções ligadas ao cargo em comento, haja vista que a
legislação pretérita, sobretudo de sua criação, já se mostrou defasada com a chegada de novas atribuições
correlatas, limitando-se o presente as questões financeiras e orçamentárias.
Ocorre que o fato de haver reajuste de vencimentos para os servidores em tela não importará em
comprometimento do Erário Municipal, do ponto de vista do limite prudencial de gastos com pessoal, já que o
quantum destinado ao pagamento do funcionalismo já está sendo revisado apenas em função de novas atribuições
e atualizações, tudo em conformidade com as exigências dos artigos 19, 20, III e 21 da Lei Complementar nº 101/00
bem como de outras exigências legais atinentes à matéria.
Para tanto, após apreciação perfunctória dos registros contábeis, fiscais e orçamentários desta Casa de Leis que:
1. Despesas com pessoal!
Os limites de gastos do Poder Legislativo podem ser visualizados no quadro a seguir:
Despesa com pessoal do Poder Legislativo (LRF art. 20, III, a)
R$ 1,00 % s/! RCL
Receita Corrente Líquida (RCL) 244.101.284,02 100
Despesa com pessoal computável nos Últimos 12 meses 5.868.258,34 2,40
Limite de alerta (art.59,8 1º II da LRF) 14.646.077,04 6,00
Limite prudencial ( Art. 22,$ único da LRF) 13.913.773,19 5,70
Limite legal ( art.20 da LRF) 13.181.469,34 5,40
Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a
mesma não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do referido limite.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
A recomposição do salário do cargo efetivo de Técnico Legislativo — Apoio Informática da Câmara de
Vereadores do Município de Caicó, pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 20.012,43
(Vinte mil, doze reais e quarenta e três centavos), conforme abaixo discriminado:
PROJEÇÃO DE IMPACTO COM ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
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CÂMARA DE VEREADORES
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
RV
Funções Base Mês Ano Férias 15 Encargos Total
Téc. Legislativo - Apoio Informática | 1.240,44| 1.240,44| 14.885,28] 413,48] 1.240,44 | 3.473,23 | 20.012,43
Total | 1.240,44 / 1.240,44 | 14.885,28] 413,48] 1.240,44 | 3.473,23 | 20.012,43
PROJEÇÃO DE IMPACTO TOTAL COM ALTERAÇÕES E NOVAS CONTRATAÇÕES
PROJEÇÕES TOTAL
NOVAS CONTRATAÇÕES | 0,00
ALTERAÇÃO DE | 20.012,43
REMUNERAÇÃO
TOTAL DA PROJEÇÃO 20.012,43
PROJEÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2025, COM BASE NA FOLHA DE MAIO/2025
FOLHAS MENSAL | | I3ºSAL. 1/3 FÉRIAS
EFETIVOS 109.362,40 109.362,40 36.454,13
VEREADORES | 178.500,00 | 178.500,00 59.500,00
COMISSIONADOS 138.474,09 138.474,09 | 46.158,03
TOTAL 426.336,49 426.336,49 | 142.112,16
TOTAL ANO
5.684.486,53
E 2025 2026 2027 2028
DUODÉCIMO 12.000.000,00 12.600.000,00 13.230.000,00 13.890.000,00
70%. 8.400.000,00 8.820.000,00 9.261.000,00 9.723.000,00
Diferença 2.715.513,47 3.135.513,47 3.576.513,47 4.038.513,47
Como observa mesmo com aumento nas folhas o limite prudencial de 70% (setenta por cento) será
obedecido.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALORES POR ANO
MÊS EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2025 2026
JANEIRO 1.667,70 1.667,70
FEVEREIRO | 1.667,70 1.667,70
MARÇO 1.667,70 1.667,70
ABRIL 1.667,70 1.667,70
MAIO 1.667,70 | 1.667,70
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
é E Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
dé
MUNICÍPIO DE CAICÓ
É CÂMARA DE VEREADORES
“EE” CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
JUNHO 1.667,70 1.667,70
JULHO 1.667,70 1.667,70
AGOSTO 1.667,70 1.667,70
SETEMBRO 1.667,70 1.667,70
OUTUBRO 1.667,71 1.667771
NOVEMBRO 1.667,71 1.66771
DEZEMBRO 1.667,71 1.667,71
TOTAL 20.012,43 20.012,43
LIMITE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2025 2026 2027
| DUODÉCIMO | 10.726.305,96 12.600.000,00 | 13.230.000,00
70% | 7.508414,17 8.820.000,00 | | 9.261.000,00
Ante o exposto, conclui-se que a Câmara Municipal de Caicó/RN tem capacidade orçamentária e financeira para
suportar as despesas decorrentes com pessoal.
Caicó/RN, 23 de junho de 2025.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br