| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Resolução 007/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Resolução nº 007/2025 Autoria: Ana Aline Morais Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da parlamentar Ana Aline Morais, tombado sob o nº 007/2025, com ementário “Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Assistência Social, e dá outras providências ”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, o qual restou opinado pela admissibilidade. O projeto foi deliberado em plenário, remetendo-se o Projeto à Comissão Permanente de Justiça e Redação. É o que importa relatar. Passo a opinar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; In casu, o Projeto de Resolução em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 12 de junho de 2025. a Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente MARS = Sdebo de Sega. Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator ao n/omy du A Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br