| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 044/2025. |
| native_id | 7732 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ESSE COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 044/2025 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial do magistério referente ao ano de 2025 e de 2022, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação e Educação e Cultura Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I- opinar sobre: (.) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; (.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Arrematou exaltando que tal atualização decorreu de um direito fixado em lei e portaria nacional, deve o piso salarial profissional do magistério público da educação básica também ser reconhecido e pago no município de Caicó/RN. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado de imediato, mas sim de forma parcelada, já estando abarcada na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura para apreciação. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “425” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É o parecer. Caicó/RN, 24 de junho de 2025. OS SANTOS a RE sm Va Ve fo) CESAR FERNANDES DE AZEVEDO l Relator Ver. FRANCISCO WÁBIO DE ARAUJO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br