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materia nº 5/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 044/2025.
native_id7732

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
ESSE COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 044/2025
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de
março de 2025, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial do magistério referente ao ano
de 2025 e de 2022, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação e Educação e Cultura
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I- opinar sobre:
(.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
(.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Arrematou exaltando que tal atualização decorreu de um direito fixado em
lei e portaria nacional, deve o piso salarial profissional do magistério público da
educação básica também ser reconhecido e pago no município de Caicó/RN.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao
pagamento do funcionalismo não será majorado de imediato, mas sim de forma
parcelada, já estando abarcada na LOA, importando unicamente em continuidade da
situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura para apreciação.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“425” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Caicó/RN, 24 de junho de 2025.
OS SANTOS
a RE sm Va
Ve fo) CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
l Relator
Ver. FRANCISCO WÁBIO DE ARAUJO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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