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materia nº 4/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação e Cultura
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 044/2025.
native_id7733

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 044/2025
Autoria: Poder Executivo
: PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de
março de 2025, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial do magistério referente ao ano
de 2025 e de 2022, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi
pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e
material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer,
em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria de educação pública, notadamente a criação de
um projeto visando readequar no âmbito do município o Piso Nacional do Magistério.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —- o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara
como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação
suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas
normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua
ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 24 de junho de 2025.
Bras Lo
* Ver! ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Presidente
Vs Soldano de Soigo
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
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