| Tipo | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 044/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 044/2025 Autoria: Poder Executivo : PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial do magistério referente ao ano de 2025 e de 2022, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria de educação pública, notadamente a criação de um projeto visando readequar no âmbito do município o Piso Nacional do Magistério. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —- o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 24 de junho de 2025. Bras Lo * Ver! ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Presidente Vs Soldano de Soigo Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br