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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOBRE O USO DE TELAS POR CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE
CAICÓ/RN”.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Uso de
Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover a saúde física e mental,
prevenir riscos e orientar pais, educadores e a sociedade civil.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal:
I – Promoção de campanhas educativas em escolas públicas e privadas;
II – Capacitação de educadores e profissionais da saúde;
III – Produção e distribuição de materiais informativos;
IV – Incentivo a atividades que reduzam o tempo de exposição às telas;
V – Monitoramento dos impactos do uso excessivo de telas.
PROTOCOLO
Art. 3º A política será executada por meio de ações integradas entre as secretarias de
Educação, Saúde, Assistência Social e outras que se fizerem necessárias.
Art. 4º Poderá o Poder Público celebrar parcerias com instituições públicas e privadas,
universidades, ONGs e conselhos tutelares.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 02 de julho de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa:
O presente projeto de lei visa instituir, no âmbito do Município de Caicó, uma política pública
voltada à conscientização e orientação sobre os impactos do uso excessivo de telas digitais
por crianças e adolescentes, tendo como foco a promoção da saúde física, mental e emocional
deste público em formação. O avanço da tecnologia e a popularização de dispositivos como
celulares, tablets, computadores e televisores transformaram profundamente os hábitos sociais
e educacionais. Embora tais ferramentas possam ser úteis quando bem utilizadas, estudos da
Organização Mundial da Saúde (OMS), da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e de
outras entidades científicas alertam para os riscos associados ao uso indiscriminado e precoce
desses recursos, especialmente por crianças e adolescentes. Entre os problemas identificados
estão o sedentarismo, obesidade, distúrbios do sono, dificuldades de atenção e aprendizado,
além do aumento de quadros de ansiedade e depressão. A exposição prolongada às telas
também pode afetar negativamente o desenvolvimento cognitivo e social de crianças em idade
escolar, além de impactar a convivência familiar e comunitária. É papel do Poder Público
municipal, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), zelar pelo
bem-estar de crianças e adolescentes, adotando medidas preventivas e educativas. O
município de Caicó, enquanto capital do Seridó e referência em políticas públicas sociais, tem
a oportunidade de se destacar na promoção de ações intersetoriais que unam educação, saúde
e assistência social em torno de uma pauta urgente e atual. A criação desta política municipal
permitirá a realização de campanhas informativas, capacitação de profissionais da rede
pública, incentivo à parentalidade consciente e à oferta de alternativas saudáveis ao uso de
telas, respeitando as faixas etárias e os contextos familiares e escolares. Assim, conclama-se
esta Casa Legislativa e a sociedade caicoense abraçar esta iniciativa, como investimento no
presente e no futuro das novas gerações.
Câmara Municipal de Caicó, 02 de julho de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
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