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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN.
native_id7795

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Sancionada — —
2025-09-04 Enviado Para Sanção — —
2025-09-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-03 Aprovada — —
2025-09-03 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-09-02 Parecer emitido (Comissão) — Parecer Anexado - Projeto encaminhado a Secretaria Legislativa para Inclusão em Pauta.
2025-08-13 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-08-13 Apresentação e Deliberação — —
2025-08-13 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-07-02 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-07-02 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T19:02:51.646181-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 13 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO 
SOBRE O USO DE TELAS POR CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE 
CAICÓ/RN”.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Uso de 
Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover a saúde física e mental, 
prevenir riscos e orientar pais, educadores e a sociedade civil. 
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal: 
I – Promoção de campanhas educativas em escolas públicas e privadas; 
II – Capacitação de educadores e profissionais da saúde; 
III – Produção e distribuição de materiais informativos; 
IV – Incentivo a atividades que reduzam o tempo de exposição às telas; 
V – Monitoramento dos impactos do uso excessivo de telas. 
PROTOCOLO
Art. 3º A política será executada por meio de ações integradas entre as secretarias de 
Educação, Saúde, Assistência Social e outras que se fizerem necessárias. 
Art. 4º Poderá o Poder Público celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, 
universidades, ONGs e conselhos tutelares. 
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó, 02 de julho de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa:
O presente projeto de lei visa instituir, no âmbito do Município de Caicó, uma política pública 
voltada à conscientização e orientação sobre os impactos do uso excessivo de telas digitais 
por crianças e adolescentes, tendo como foco a promoção da saúde física, mental e emocional 
deste público em formação. O avanço da tecnologia e a popularização de dispositivos como 
celulares, tablets, computadores e televisores transformaram profundamente os hábitos sociais 
e educacionais. Embora tais ferramentas possam ser úteis quando bem utilizadas, estudos da 
Organização Mundial da Saúde (OMS), da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e de 
outras entidades científicas alertam para os riscos associados ao uso indiscriminado e precoce 
desses recursos, especialmente por crianças e adolescentes. Entre os problemas identificados 
estão o sedentarismo, obesidade, distúrbios do sono, dificuldades de atenção e aprendizado, 
além do aumento de quadros de ansiedade e depressão. A exposição prolongada às telas 
também pode afetar negativamente o desenvolvimento cognitivo e social de crianças em idade 
escolar, além de impactar a convivência familiar e comunitária. É papel do Poder Público 
municipal, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), zelar pelo 
bem-estar de crianças e adolescentes, adotando medidas preventivas e educativas. O 
município de Caicó, enquanto capital do Seridó e referência em políticas públicas sociais, tem 
a oportunidade de se destacar na promoção de ações intersetoriais que unam educação, saúde 
e assistência social em torno de uma pauta urgente e atual. A criação desta política municipal 
permitirá a realização de campanhas informativas, capacitação de profissionais da rede 
pública, incentivo à parentalidade consciente e à oferta de alternativas saudáveis ao uso de 
telas, respeitando as faixas etárias e os contextos familiares e escolares. Assim, conclama-se 
esta Casa Legislativa e a sociedade caicoense abraçar esta iniciativa, como investimento no 
presente e no futuro das novas gerações. 
Câmara Municipal de Caicó, 02 de julho de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB

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